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norma nº 24/2022

Tipo EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Número / Ano 24 / 2022
Date 2022-03-29
Ementa“Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Coronel Fabriciano e dá outras providências.”
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.954.610/0001-90
EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 24/2022
“Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de
Coronel Fabriciano e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO promulga a seguinte
Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º A Lei Orgânica passa a vigorar com as seguintes alterações:
DP: [4 87 PR
VI - fixar a remuneração do Vereador, do Prefeito, do Vice Prefeito e do
Secretário Municipal, bem como proceder, por meio de Decreto Legislativo, à
revisão anual dos subsídios dos parlamentares decorrente da recomposição de
perdas inflacionárias;”
T- emendas à Lei Orgânica;
H - leis complementares;
JT - leis ordinárias;
IV — decretos legislativos;
V-resoluções.”
Art. 5º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua promulgação.
Coronel Fabriciano, 29 de março de 2022.
dr” —
fiano y da Silva” Miltinho do Sacolão
EM BRANCO Presidente
Adriano Martins de Oliveira Mlibaste - Vo a
1º Vice Presidente 2º Vice Presidente
/1º Secretário No 2º Secretário
MESA DIRETORA
Rua Pedro Nolasco, nº 22, Centro, CEP 35.170-300 - Fone (31) 3865-1200
Coronel Fabriciano-MG/ www.coronelfabriciano.mg. leg.br

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