| Tipo | EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2022 |
| Date | 2022-03-29 |
| Ementa | “Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Coronel Fabriciano e dá outras providências.” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.954.610/0001-90 EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 24/2022 “Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Coronel Fabriciano e dá outras providências.” A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica: Art. 1º A Lei Orgânica passa a vigorar com as seguintes alterações: DP: [4 87 PR VI - fixar a remuneração do Vereador, do Prefeito, do Vice Prefeito e do Secretário Municipal, bem como proceder, por meio de Decreto Legislativo, à revisão anual dos subsídios dos parlamentares decorrente da recomposição de perdas inflacionárias;” T- emendas à Lei Orgânica; H - leis complementares; JT - leis ordinárias; IV — decretos legislativos; V-resoluções.” Art. 5º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua promulgação. Coronel Fabriciano, 29 de março de 2022. dr” — fiano y da Silva” Miltinho do Sacolão EM BRANCO Presidente Adriano Martins de Oliveira Mlibaste - Vo a 1º Vice Presidente 2º Vice Presidente /1º Secretário No 2º Secretário MESA DIRETORA Rua Pedro Nolasco, nº 22, Centro, CEP 35.170-300 - Fone (31) 3865-1200 Coronel Fabriciano-MG/ www.coronelfabriciano.mg. leg.br