| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 4434 / 2022 |
| Date | 2022-06-09 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2023 e dá outras providências". |
| native_id | 2072 |
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