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norma nº 4441/2022

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 4441 / 2022
Date 2022-08-24
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional suplementar na Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2022, Lei nº 4.406 de 13 de dezembro de 2021 e contém outras providências.
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Prefeitura Municipal de PROCURADORIA
Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
* LEI 4.441, DE 25 DE AGOSTO DE 2022.
“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar
na Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de
2022, Lei nº 4.406 de 13 de dezembro de 2021 e
contém outras providências”.
A Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, através de seus representantes
legais APROVA, e eu PREFEITO MUNICIPAL, usando das atribuições conferidas
por Lei sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar
por anulação e por excesso de arrecadação na lei n.º 4.406 de 13 de dezembro de
2021, Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2022 na ação 0014 —
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA INTERNA — CF — PARQUE LINEAR, no valor de R$
17.000.000,00 (dezessete milhões de reais), no programa de trabalho a seguir:
01.11.08.28.843.0000.0014 — AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA INTERNA — CF —
PARQUE LINEAR
| Principal da Dívida Contratual Resgatado
4.6.90.71.00 i Fonte de Recursos TT Valor.
| 100 | Recursos Não Vinculados de Impostos . I 12.146.000,00.
“192 | Alienação de Bens — “TT 4.854.000,00
Valor total Suplementado [17.000.000,00
Art. 2º Constitui fonte de recurso para a abertura do referido crédito
adicional suplementar as anulações no valor de R$ 12.800.000,00 (doze
milhões e oitocentos mil reais), de acordo com inciso Ill, do $ 1º, do artigo 43
da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, dos 7” os seguintes
programas de trabalhos:
L
V
Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG 1
CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82
Prefeitura Municipal de PROCURADORIA
Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
01.03.02.11.334.0028.2036 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE
PROMOÇÃO E FORTALECIMENTO EMPRESARIAL
| Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
|
3.3.90.39.00 | Fonte de Recursos | 1 Valor
[100 | Recursos Não Vinculados de impostos | 100.000,00
100.000,00
l
Valor total Anulação
01.03.02.22.661.0028.2037 — MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE DA
PROMOÇÃO DE NOVOS INVESTIMENTOS
| Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
.
3.3.90.3900 | * Fonte de Recursos [Valor
100 | | Recursos Não Vinculados de Impostos | 40.000,00
| 40.000,00
Valor total Anulação
01.03.03.23.695.0028.2027 — MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO TURISMO
E AGRICULTURA
| Serviços de Consultoria
3.3.90.35.00 | “ Fonte de Recursos Valor
| 100 | Recursos Não Vinculados de Impostos 70.000,00
: Valor total Anulação 70.000,00
01.03.03.23.695.0028.2027 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO TURISMO
E AGRICULTURA
| Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
3.3.90.39.00 [ Fonte de Recursos Valor
100 | Recursos Não Vinculados de Impostos 120.000,00
Valor total Anulação 120.000,00
JE
/
/
|
Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG 2
CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82
patê ide PROCURADORIA
Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
01.03.04.19.573.0028.1020 — INVESTIMENTO EM INOVAÇÃO TECNOLOGICA
| Equipamentos e Modernização da Secretaria
4.4.90.52.00 | o " Fonte de Recursos [Valor
100 Recursos Não Vinculados de Impostos || 200.000,00
|
Valor total Anulação [200.000,00
01.03.04.19.573.0028.2052 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE
INOVAÇÃO TECNOLOGICA
' Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
“Fonte de Recursos . — | Valor
| 100 | Recursos Não Vinculados de impostos | 700.000,00
Í i
Valor total Anulação | 700.000,00
01.05.01.04.122.0003.1319 —- INVESTIMENTOS E MODERNIZAÇÃO DA
SECRETARIA
' Equipamentos e Modernização da Secretaria
4.4.90.52.00 | Fonte de Recursos | Valor
[192 "| Alienação de Bens o | 654.000,00
7 Valor total Anulação 654.000,00
01.05.01.04.122.0003.2066 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO
GABINETE SECRETARIA DE GOVERNANÇA DE CONTROLE, GESTÃO E
TRANSPARÊNCIA
I Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
" Fonte de Recursos | “Valor —
100 | Recursos Não Vinculados de Impostos | 110.000,00
Valor total Anulação ) 110.000,00
Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG
CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82
3
Prefeitura Municipal de PROCURADORIA
Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
01.07.02.04.122.0003.1107 — CONSTRUÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE PREDIOS
PUBLICOS
| Material de Consumo
4.4.90.330.00 | Fonte de Recursos | Valor
| 100 | Recursos Não Vinculados de Impostos | 460.000,00
l
Valor total Anulação | 460.000,00
01.07.02.04.122.0003.1107 — CONSTRUÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE PREDIOS
PUBLICOS
| Obras e Instalações
4.4.96.51.00 r o Fonte de Recursos | Valor
[100 | Recursos Não Vinculados de Impostos | 1.280.000,00
| |
Valor total Anulação | 1.280.000,00
01.07.02.04.122.0003.2022 -— MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS
PRÉDIOS PÚBLICOS
| Material de Consumo
|]
3390.3000 0 Fontede Recursos [Valor
[100 | Recursos Não Vinculados de Impostos “| 420.000,00
Valor total Anulação | 420.000,00
01.07.02.15.451.0031.1010 — CONSTRUÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE VIAS
PUBLICAS
| Material de Consumo
4490.30.00 | Fontede Recursos “| Valor
| 100 | Recursos Não Vinculados de Impostos | 789.000,00
Valor total Anulação | 789.000,00
LA lj
Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG
CEP: 35170-033 | Tel: E4)) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82
4
Prefeitura Municipal de PROCURADORIA
Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
01.07.02.15.451.0031.1010 - CONSTRUÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE VIAS
PUBLICAS
| Obras e Instalações
4.4.90.51.00 | . Fonte de Recursos | E “Valor
[100 "| Recursos Não Vinculados de impostos | 114.000,00
Valor total Anulação 114.000,00
|
|
01.07.02.15.451.0031.1011 —- CONSTRUÇÃO E REVITALIZAÇÃO PRAÇAS
PÚBLICAS
| Obras e Instalações
|
4490.51.00 1 Fonte de Recursos “| Valor
| 100 | Recursos Não Vinculados de Impostos | 350.000,00
Valor total Anulação | 350.000,00
|
01.07.02.15.451.0031.1015 — PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM RUA PEDRO
NOLASCO E MARIA MATOS
| Obras e Instalações
Í
4.4.90.51.00 r Fonte de Recursos . | Valor
| 100 | Recursos Não Vinculados de Impostos | 101.500,00
| | |
Valor total Anulação | 101.500,00
01.07.02.15.452.0031.1346 — CONSTRUÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO
CEMITERIO E CAPELAS VELÓRIO
' Obras e Instalações
4.4.90.51.00 | Fonte de Recursos [| Valor
[100 | Recursos Não Vinculados de Impostos I “350.000,00
Valor total Anulação | a
3
Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG
CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82
5
Prefeitura Municipal de PROCURADORIA
Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
01.07.03.15.452.0031.2071 — MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA
GERENCIA DE LIMPEZA PUBLICA
| Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
|
3.3.90.39.00 | * Fonte de Recursos | Valor
100 | Recursos Não Vinculados de Impostos | 3.300.000,00
| | |
Valor total Anulação "3.300.000,00
01.09.07.13.391.0024.2050 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA
PRESERVAÇÃO E DIFUSÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL
utros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos | Valor
00 | Recursos Não Vinculados de Impostos | 300.500,00
| i
Valor total Anulação | 300.500,00
01.09.08.13.392.0009.2059 —- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA
PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS
| Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos NE “Valor
00 | Recursos Não Vinculados de Impostos 1.200.000,00
A
Valor total Anulação | 1.200.000,00
01.09.08.13.392.0009.2708 — MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO
MUNICIPAL DA CULTURA
' Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas,
| Desportivas e Outras
3.3.90.31.00 +
| Fonte de Recursos [Valor
100 | Recursos Não Vinculados de impostos | 350.000,00
Valor total Anulação | E
Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG 6
TEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82
Prefeitura Municipal de PROCURADORIA
Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
01.09.08.13.392.0009.2708 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO
MUNICIPAL DA CULTURA
| Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
3.3.90.39.00 | Fonte de Recursos [Valor
100. | Recursos Não Vinculados de Impostos T 350.000,00
| 350.000,00
Valor total Anulação
01.11.08.28.843.0000.0014 — AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA INTERNA - CF —
PARQUE LINEAR
| Juros sobre a Dívida por Contrato
32.90.2100, Fonte de Recursos | Valor.
[100 | Recursos Não Vinculados de Impostos E 413.000,00
Valor total Anulação I 413.000,00
|
01.11.08.28.843.0000.0014 — AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA INTERNA — CF —
PARQUE LINEAR
| Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
3.3.90.39.00 r “Fontede Recursos | Valor
| 100 [ Recursos Não Vinculados de Impostos 229.000,00.
Valor total Anulação 229.000,00
.
|
|
í
T
|
|
01.11.08.28.843.0000.0025 — AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA INTERNA PMAT
| Juros sobre a Dívida por Contrato
3290.2100 FontedeRecusos | Valor
100 | Recursos Não Vinculados de Impostos | 399.000,00
. ] ]
| |
Valor total Anulação | 399.000,00
|
01.11.08.28.843.0000.0025 — AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA INTERNA PMAT
| Principal da Dívida Contratual Resgatado
100 | Recursos Não Vinculados de Impostos | 400.000,00 14
4.6.90.71.00 | o Fonte de Recursos | [Valor
Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG 7
“CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82
Prefeitura Municipal de PROCURADORIA
Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
Valor Geral das Anulações '12.800.000,00
(Doze milhões e oitocentos mil reais)
Art. 3º O crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1º, também
será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação da Fonte
de Recursos 192 — Alienação de Bens no valor de R$ 4.200.000,00 (quatro
milhões e duzentos mil reais), apurado no Balancete da Receita da Fonte de
Recursos, de acordo com inciso Il, do $ 1º e 8 3º, do artigo 43 da Lei Federal n.º
4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo Único — O crédito adicional suplementar será coberto com fontes de
recursos por anulação de dotações e por excesso de arrecadação,
respectivamente nos valores de R$ 12.800.000,00 (Doze milhões e oitocentos
mil reais) e R$ 4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil reais).
Art. 4º Fica alterada a Lei nº 4.405 de 13 de dezembro de 2021 que dispõe
sobre o Plano Plurianual de Ação Governamental do período de 2022 a 2025 bem
como o Anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 4.374 de 21 de junho de 2021 -
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Coronel Fabriciano, 25 de agosto de' 2022.
Marcos Viniciu Es Bizarro
PREFEITO MUNICIPAL
/ |
Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG 8
CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82

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