| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 4441 / 2022 |
| Date | 2022-08-24 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2022, Lei nº 4.406 de 13 de dezembro de 2021 e contém outras providências. |
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Prefeitura Municipal de PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO * LEI 4.441, DE 25 DE AGOSTO DE 2022. “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2022, Lei nº 4.406 de 13 de dezembro de 2021 e contém outras providências”. A Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, através de seus representantes legais APROVA, e eu PREFEITO MUNICIPAL, usando das atribuições conferidas por Lei sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por anulação e por excesso de arrecadação na lei n.º 4.406 de 13 de dezembro de 2021, Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2022 na ação 0014 — AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA INTERNA — CF — PARQUE LINEAR, no valor de R$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de reais), no programa de trabalho a seguir: 01.11.08.28.843.0000.0014 — AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA INTERNA — CF — PARQUE LINEAR | Principal da Dívida Contratual Resgatado 4.6.90.71.00 i Fonte de Recursos TT Valor. | 100 | Recursos Não Vinculados de Impostos . I 12.146.000,00. “192 | Alienação de Bens — “TT 4.854.000,00 Valor total Suplementado [17.000.000,00 Art. 2º Constitui fonte de recurso para a abertura do referido crédito adicional suplementar as anulações no valor de R$ 12.800.000,00 (doze milhões e oitocentos mil reais), de acordo com inciso Ill, do $ 1º, do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, dos 7” os seguintes programas de trabalhos: L V Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG 1 CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 Prefeitura Municipal de PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO 01.03.02.11.334.0028.2036 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE PROMOÇÃO E FORTALECIMENTO EMPRESARIAL | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica | 3.3.90.39.00 | Fonte de Recursos | 1 Valor [100 | Recursos Não Vinculados de impostos | 100.000,00 100.000,00 l Valor total Anulação 01.03.02.22.661.0028.2037 — MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE DA PROMOÇÃO DE NOVOS INVESTIMENTOS | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica . 3.3.90.3900 | * Fonte de Recursos [Valor 100 | | Recursos Não Vinculados de Impostos | 40.000,00 | 40.000,00 Valor total Anulação 01.03.03.23.695.0028.2027 — MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO TURISMO E AGRICULTURA | Serviços de Consultoria 3.3.90.35.00 | “ Fonte de Recursos Valor | 100 | Recursos Não Vinculados de Impostos 70.000,00 : Valor total Anulação 70.000,00 01.03.03.23.695.0028.2027 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO TURISMO E AGRICULTURA | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 3.3.90.39.00 [ Fonte de Recursos Valor 100 | Recursos Não Vinculados de Impostos 120.000,00 Valor total Anulação 120.000,00 JE / / | Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG 2 CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 patê ide PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO 01.03.04.19.573.0028.1020 — INVESTIMENTO EM INOVAÇÃO TECNOLOGICA | Equipamentos e Modernização da Secretaria 4.4.90.52.00 | o " Fonte de Recursos [Valor 100 Recursos Não Vinculados de Impostos || 200.000,00 | Valor total Anulação [200.000,00 01.03.04.19.573.0028.2052 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE INOVAÇÃO TECNOLOGICA ' Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica “Fonte de Recursos . — | Valor | 100 | Recursos Não Vinculados de impostos | 700.000,00 Í i Valor total Anulação | 700.000,00 01.05.01.04.122.0003.1319 —- INVESTIMENTOS E MODERNIZAÇÃO DA SECRETARIA ' Equipamentos e Modernização da Secretaria 4.4.90.52.00 | Fonte de Recursos | Valor [192 "| Alienação de Bens o | 654.000,00 7 Valor total Anulação 654.000,00 01.05.01.04.122.0003.2066 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE SECRETARIA DE GOVERNANÇA DE CONTROLE, GESTÃO E TRANSPARÊNCIA I Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica " Fonte de Recursos | “Valor — 100 | Recursos Não Vinculados de Impostos | 110.000,00 Valor total Anulação ) 110.000,00 Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 3 Prefeitura Municipal de PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO 01.07.02.04.122.0003.1107 — CONSTRUÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE PREDIOS PUBLICOS | Material de Consumo 4.4.90.330.00 | Fonte de Recursos | Valor | 100 | Recursos Não Vinculados de Impostos | 460.000,00 l Valor total Anulação | 460.000,00 01.07.02.04.122.0003.1107 — CONSTRUÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE PREDIOS PUBLICOS | Obras e Instalações 4.4.96.51.00 r o Fonte de Recursos | Valor [100 | Recursos Não Vinculados de Impostos | 1.280.000,00 | | Valor total Anulação | 1.280.000,00 01.07.02.04.122.0003.2022 -— MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS PRÉDIOS PÚBLICOS | Material de Consumo |] 3390.3000 0 Fontede Recursos [Valor [100 | Recursos Não Vinculados de Impostos “| 420.000,00 Valor total Anulação | 420.000,00 01.07.02.15.451.0031.1010 — CONSTRUÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE VIAS PUBLICAS | Material de Consumo 4490.30.00 | Fontede Recursos “| Valor | 100 | Recursos Não Vinculados de Impostos | 789.000,00 Valor total Anulação | 789.000,00 LA lj Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: E4)) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 4 Prefeitura Municipal de PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO 01.07.02.15.451.0031.1010 - CONSTRUÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE VIAS PUBLICAS | Obras e Instalações 4.4.90.51.00 | . Fonte de Recursos | E “Valor [100 "| Recursos Não Vinculados de impostos | 114.000,00 Valor total Anulação 114.000,00 | | 01.07.02.15.451.0031.1011 —- CONSTRUÇÃO E REVITALIZAÇÃO PRAÇAS PÚBLICAS | Obras e Instalações | 4490.51.00 1 Fonte de Recursos “| Valor | 100 | Recursos Não Vinculados de Impostos | 350.000,00 Valor total Anulação | 350.000,00 | 01.07.02.15.451.0031.1015 — PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM RUA PEDRO NOLASCO E MARIA MATOS | Obras e Instalações Í 4.4.90.51.00 r Fonte de Recursos . | Valor | 100 | Recursos Não Vinculados de Impostos | 101.500,00 | | | Valor total Anulação | 101.500,00 01.07.02.15.452.0031.1346 — CONSTRUÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO CEMITERIO E CAPELAS VELÓRIO ' Obras e Instalações 4.4.90.51.00 | Fonte de Recursos [| Valor [100 | Recursos Não Vinculados de Impostos I “350.000,00 Valor total Anulação | a 3 Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 5 Prefeitura Municipal de PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO 01.07.03.15.452.0031.2071 — MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA GERENCIA DE LIMPEZA PUBLICA | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica | 3.3.90.39.00 | * Fonte de Recursos | Valor 100 | Recursos Não Vinculados de Impostos | 3.300.000,00 | | | Valor total Anulação "3.300.000,00 01.09.07.13.391.0024.2050 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PRESERVAÇÃO E DIFUSÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL utros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica Fonte de Recursos | Valor 00 | Recursos Não Vinculados de Impostos | 300.500,00 | i Valor total Anulação | 300.500,00 01.09.08.13.392.0009.2059 —- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica Fonte de Recursos NE “Valor 00 | Recursos Não Vinculados de Impostos 1.200.000,00 A Valor total Anulação | 1.200.000,00 01.09.08.13.392.0009.2708 — MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA ' Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, | Desportivas e Outras 3.3.90.31.00 + | Fonte de Recursos [Valor 100 | Recursos Não Vinculados de impostos | 350.000,00 Valor total Anulação | E Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG 6 TEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 Prefeitura Municipal de PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO 01.09.08.13.392.0009.2708 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 3.3.90.39.00 | Fonte de Recursos [Valor 100. | Recursos Não Vinculados de Impostos T 350.000,00 | 350.000,00 Valor total Anulação 01.11.08.28.843.0000.0014 — AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA INTERNA - CF — PARQUE LINEAR | Juros sobre a Dívida por Contrato 32.90.2100, Fonte de Recursos | Valor. [100 | Recursos Não Vinculados de Impostos E 413.000,00 Valor total Anulação I 413.000,00 | 01.11.08.28.843.0000.0014 — AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA INTERNA — CF — PARQUE LINEAR | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 3.3.90.39.00 r “Fontede Recursos | Valor | 100 [ Recursos Não Vinculados de Impostos 229.000,00. Valor total Anulação 229.000,00 . | | í T | | 01.11.08.28.843.0000.0025 — AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA INTERNA PMAT | Juros sobre a Dívida por Contrato 3290.2100 FontedeRecusos | Valor 100 | Recursos Não Vinculados de Impostos | 399.000,00 . ] ] | | Valor total Anulação | 399.000,00 | 01.11.08.28.843.0000.0025 — AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA INTERNA PMAT | Principal da Dívida Contratual Resgatado 100 | Recursos Não Vinculados de Impostos | 400.000,00 14 4.6.90.71.00 | o Fonte de Recursos | [Valor Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG 7 “CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 Prefeitura Municipal de PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO Valor Geral das Anulações '12.800.000,00 (Doze milhões e oitocentos mil reais) Art. 3º O crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1º, também será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação da Fonte de Recursos 192 — Alienação de Bens no valor de R$ 4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil reais), apurado no Balancete da Receita da Fonte de Recursos, de acordo com inciso Il, do $ 1º e 8 3º, do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964. Parágrafo Único — O crédito adicional suplementar será coberto com fontes de recursos por anulação de dotações e por excesso de arrecadação, respectivamente nos valores de R$ 12.800.000,00 (Doze milhões e oitocentos mil reais) e R$ 4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil reais). Art. 4º Fica alterada a Lei nº 4.405 de 13 de dezembro de 2021 que dispõe sobre o Plano Plurianual de Ação Governamental do período de 2022 a 2025 bem como o Anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 4.374 de 21 de junho de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022. Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Coronel Fabriciano, 25 de agosto de' 2022. Marcos Viniciu Es Bizarro PREFEITO MUNICIPAL / | Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG 8 CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82