| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 4437 / 2022 |
| Date | 2022-07-13 |
| Ementa | “Altera a lei n° 4.405 de 13 de dezembro de 2021 que dispõe sobre o Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG para o período de 2022 a 2025, altera a Lei n° 4.374 de 21 de junho de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da lei Orçamentária do exercício financeiro de 2022 e, autoriza a abertura de crédito especial na Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2022, Lei n° 4.406 de 13 de dezembro de 2021 e contém outras providências." |
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Prefeitura Municipal de PROCU RADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO LEI 4437, DE 09 DE JULHO DE 2022 “Altera a Lei nº 4.405 de 13 de dezembro de 2021 que dispõe sobre o Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG para o período de 2022 a 2025 altera a Lei nº 4.374 de 21 de junho de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2022 e, autoriza a abertura de crédito especial na Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2022, Lei nº 4.406 de 13 de dezembro de 2021 e contém outras providências”. A Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, através de seus representantes legais APROVA, e eu PREFEITO MUNICIPAL, usando das atribuições conferidas por Lei sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na lei n.º 4.405 de 13 de dezembro de 2021, Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2022 a unidade orçamentária, subunidade orçamentária e ação no valor de R$ 33.600,00 (trinta e três mil e seiscentos reais), no programa de trabalho a seguir, que terá a seguinte classificação: 01.24 - CONSÓRCIO PÚBLICO PARA DEFESSA E REVITALIZAÇÃO DO RIO DOCE 01.24.01 - CONSÓRCIO PÚBLICO PARA DEFESSA E REVITALIZAÇÃO DO RIO DOCE 01.24.01.04.122.0031.2859 — EXECUÇÃO DE CONTRATO DE RATEIO — COREDOCE | Rateio pela Participação em Consórcio Público 31.71.7000 [7 Fontec E PS 0 Do Fonte de Fesures o | 16.662,24 | 100 | Recursos Ordinários | | Rateio pela Participação em Consórcio Público 3.3.71.7000 | — FontedeRecursos = | onte de Recu sos | 16.7025 [100 | Recursos Ordinários | Rateio pela Participação em Consórcio Público 44717000 [——— . 1 —— [o fomedeRecunsos | 23520 | 100 | Recursos Ordinários | i i Valor total Suplementado | 33.600,00 Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 Prefeitura Municipal de PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO Art. 2º - Constitui fonte de recurso para a abertura do referido crédito especial a anulação de saldo do seguinte programas de trabalho: 01.06.06.04.122.0031.2012- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA GERÊNCIA DE MEIO AMBIENTE | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3390.3900) Fonte de Recursos | “| Valor” [100 | Recursos Ordinários E 33.600,00 Valor total Suplementado | 33.600,00 Ê Art. 3º — Fica alterada a Lei nº 4.405 de 13 de dezembro de 2021 que dispõe sobre o Plano Plurianual de Ação Governamental — PPAG para O período de 2012 a 2025 bem como o Anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 4.374 de 21 de junho de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022, passando o programa 0031 — CIDADE COM QUALIDADE DE VIDA a contemplar a unidade 01.24 — Consórcio de Público para Defesa e Revitalização do Rio Doce, a subunidade 01. 24.01 — Consórcio de Público para Defesa e Revitalização do Rio Doce e ação 2859 — Execução de Contrato de Rateio - COREDOCE Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Coronel! Fabriciano, 09 de julho de 2022. | Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82