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norma nº 4437/2022

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 4437 / 2022
Date 2022-07-13
Ementa“Altera a lei n° 4.405 de 13 de dezembro de 2021 que dispõe sobre o Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG para o período de 2022 a 2025, altera a Lei n° 4.374 de 21 de junho de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da lei Orçamentária do exercício financeiro de 2022 e, autoriza a abertura de crédito especial na Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2022, Lei n° 4.406 de 13 de dezembro de 2021 e contém outras providências."
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Prefeitura Municipal de PROCU RADORIA
Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
LEI 4437, DE 09 DE JULHO DE 2022
“Altera a Lei nº 4.405 de 13 de dezembro de 2021 que dispõe sobre o
Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG para o período de
2022 a 2025 altera a Lei nº 4.374 de 21 de junho de 2021, que dispõe
sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do exercício
financeiro de 2022 e, autoriza a abertura de crédito especial na Lei
Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2022, Lei nº 4.406 de
13 de dezembro de 2021 e contém outras providências”.
A Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, através de seus representantes legais
APROVA, e eu PREFEITO MUNICIPAL, usando das atribuições conferidas por Lei
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na lei n.º 4.405 de 13 de
dezembro de 2021, Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2022 a
unidade orçamentária, subunidade orçamentária e ação no valor de R$ 33.600,00
(trinta e três mil e seiscentos reais), no programa de trabalho a seguir, que terá a
seguinte classificação:
01.24 - CONSÓRCIO PÚBLICO PARA DEFESSA E REVITALIZAÇÃO DO RIO
DOCE
01.24.01 - CONSÓRCIO PÚBLICO PARA DEFESSA E REVITALIZAÇÃO DO
RIO DOCE
01.24.01.04.122.0031.2859 — EXECUÇÃO DE CONTRATO DE RATEIO —
COREDOCE
| Rateio pela Participação em Consórcio Público
31.71.7000 [7 Fontec E PS
0 Do Fonte de Fesures o | 16.662,24
| 100 | Recursos Ordinários |
| Rateio pela Participação em Consórcio Público
3.3.71.7000 | — FontedeRecursos =
| onte de Recu sos | 16.7025
[100 | Recursos Ordinários
| Rateio pela Participação em Consórcio Público
44717000 [——— . 1 ——
[o fomedeRecunsos | 23520
| 100 | Recursos Ordinários |
i i
Valor total Suplementado | 33.600,00
Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG
CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82
Prefeitura Municipal de PROCURADORIA
Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
Art. 2º - Constitui fonte de recurso para a abertura do referido crédito especial a
anulação de saldo do seguinte programas de trabalho:
01.06.06.04.122.0031.2012- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA GERÊNCIA
DE MEIO AMBIENTE
| Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
3390.3900) Fonte de Recursos | “| Valor”
[100 | Recursos Ordinários E 33.600,00
Valor total Suplementado | 33.600,00
Ê
Art. 3º — Fica alterada a Lei nº 4.405 de 13 de dezembro de 2021 que dispõe sobre
o Plano Plurianual de Ação Governamental — PPAG para O período de 2012 a 2025
bem como o Anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 4.374 de 21 de junho de 2021 -
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022, passando o programa 0031 — CIDADE
COM QUALIDADE DE VIDA a contemplar a unidade 01.24 — Consórcio de Público
para Defesa e Revitalização do Rio Doce, a subunidade 01. 24.01 — Consórcio de
Público para Defesa e Revitalização do Rio Doce e ação 2859 — Execução de
Contrato de Rateio - COREDOCE
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Coronel! Fabriciano, 09 de julho de 2022. |
Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG
CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82

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