| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 4438 / 2022 |
| Date | 2022-07-13 |
| Ementa | Altera a Lei n° 4.405 de 13 de dezembro de 2021 eu dispõe sobre o Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG para o período de 2022 a 2025, altera a Lei n° 4.374 de 21 de junho de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2022 e, autoriza a abertura de crédito especial na Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2022, Lei n° 4.406 de 13 de dezembro de 2021 e contém outras providências. |
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pru Minipa io PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO LEI 4438, DE 13 DE JULHO DE 2022 “Altera a Lei nº 4.405 de 13 de dezembro de 2021 que dispõe sobre o Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG para o período de 2022 a 2025, altera a Lei nº 4.374 de 21 de junho de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2022 e, autoriza a abertura de crédito especial na Lei “Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2022, Lei nº 4.406 de 13 de dezembro de 2021 e contém outras providências”. A Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, através de seus representantes legais APROVA, e eu PREFEITO MUNICIPAL, usando das atribuições conferidas por Lei sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na lei n.º 4.406 de 13 de dezembro de 2021, Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2022 a ação 1360 — AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS, no valor de R$175.330,00 (cento e setenta e cinco mil e trezentos e trinta reais), no programa de trabalho a seguir, que terá a seguinte classificação: 01.07.02.15.451.0031.1360 - AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS | Equipamentos e Material Permanente | 14 4.4.90.52.00 | Fonte de Recursos | Valor iso ps ' E a Sto ER RARA qes e ia msi = | 100 | Recursos Não Vinculados de Impostos 175.330,00 [175.330,00 t Valor total Suplementado Art. 2º - Constitui fonte de recurso para a abertura do referido crédito especial a anulação de saldo do seguinte programa de trabalho: 01.07.02.04.122.0003.1107- CONSTRUÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS | Obras e Instalações 44905100 FontedeRecursos “Valor | | | 100 | Recursos Não Vinculados de Impostos | 175.330,00 | | | Valor total Suplementado 175.330,00 +) Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 Prefeitura Municipal de PROCU RADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO Art. 3º — Fica alterada a Lei nº 4.405 de 13 de dezembro de 2021 que dispõe sobre o Plano Plurianual de Ação Governamental do período de 2022 a 2025 bem como o Anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 4.374 de 21 de junho de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022, passando a ação 1360 - AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS integrada no programa 0031 — CIDADE COM QUALIDADE DE VIDA. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. / Coronel Fabriciano, 13 de julho de 2022. | ! Marcos Vinicius da Silva Bizarro Prefeito Municipal NA Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82