| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 4417 / 2022 |
| Date | 2022-03-03 |
| Ementa | “Torna obrigatória a inclusão do Conteúdo ‘Lei 11.340/2006 - Lei Maria da Penha’ - na grade curricular das unidades de ensino fundamental I e II da Rede Pública de ensino do Município de Coronel Fabriciano e dá outras providências.” |
| native_id | 2130 |
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ANO 2022 Coronel Fabriciano, sexta-feira, 04 de março de 2022 Número 1.677 PODER EXECUTIVO Diário Oficial Eletrônico Coronel Fabriciano/MG Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano Página 30 www.fabriciano.mg.gov.br LEI LEI ANO 2022 Coronel Fabriciano, sexta-feira, 04 de março de 2022 Número 1.677 PODER EXECUTIVO Diário Oficial Eletrônico Coronel Fabriciano/MG Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano Página 31 www.fabriciano.mg.gov.br LEI LEI ANO 2022 Coronel Fabriciano, sexta-feira, 04 de março de 2022 Número 1.677 PODER EXECUTIVO Diário Oficial Eletrônico Coronel Fabriciano/MG Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano Página 32 www.fabriciano.mg.gov.br LEI LEI