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norma nº 4442/2022

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 4442 / 2022
Date 2022-08-30
EmentaDispõe sobre a criação de cargos de Monitor de Apoio a Infância (MAIN) e Monitor de Apoio à Pessoa com Deficiência (MAPD), altera suas atribuições e dá outras providências.
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(2 Prefeitura Municipal de PROCURADORIA
* Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
LEI 4.442, DE 25 DE AGOSTO DE 2022.
“Dispõe sobre a criação de cargos
de Monitor de Apoio a Infância (MAIN) e
Monitor de Apoio à Pessoa com
Deficiência (MAPD), altera suas atribuições
e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Coronel Fabriciano APROVA e eu, Prefeito Municipal,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados mais 25 (vinte e cinco) cargos de provimento efetivo de Monitor
de Apoio a Infância (MAIN) para atender a necessidade da Secretaria de Governança
Educacional e Cultura.
Art. 2º Ficam criados mais 25 (vinte e cinco) cargos de provimento efetivo de Monitor
de Apoio à Pessoa com Deficiência (MAPD) para atender a necessidade da Secretaria de
Governança Educacional e Cultura.
Art. 3º As nomeações de que trata a presente Lei ocorrerão mediante realização de
concurso público e serão observados os padrões de vencimentos da legislação municipal
vigente.
Parágrafo Único. Até a realização do concurso público e nomeações dos
aprovados, o Poder Executivo fica autorizado a contratar temporariamente os servidores
necessários para atender o excepcional interesse público.
Art. 4º Ficam alteradas as atribuições do Monitor de Apoio à Infância (MAIN)
estabelecidas na Lei nº 3.942, de 1º de setembro de 2014, conforme Anexo |.
Art. 5º Ficam alteradas as atribuições do Monitor de Apoio à Pessoa com Deficiência
(MAPD) estabelecidas na Lei nº 3.942, de 1º de setembro de 2014, conforme Anexo.
Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG 1
CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82
Prefeitura Municipal de PROCURADORIA
Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
Art. 6º O candidato nomeado poderá, a critério da Administração Municipal, prestar
serviços em qualquer unidade escolar da Secretaria de Governança Educacional e Cultura.
Art. 7º O candidato nomeado por força da presente Lei será vinculado ao Regime de
Previdência Municipal.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão suportadas
pelas dotações orçamentárias próprias, consignadas nos orçamentos vigentes.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário.
Coronel Fabriciano, 25 de agosto de 2022,
)
E
Marcos Vinicius ida Sil a Bizarro
PREFEITO MUNICIPAL
|
Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG 2
CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82
Prefeitura Municipal de PROCU RADORIA
Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
ANEXO | da Lei 4442 — ATRIBUIÇÕES DO MONITOR DE APOIO À INFÂNCIA
CARGO: MONITOR DE APOIO À INFÂNCIA
QUALIFICAÇÃO: Ensino Médio Completo
LOTAÇÃO: Centros Municipais de Educação Infantil/Escolas Ensino Fundamental
VENCIMENTOS: R$1.335,14
ATRIBUIÇÕES:
e Apoiar o educador nas ações de cuidar, procurando se espelhar em sua maneira de agir,
falar e gesticular;
e Auxiliar as crianças na higiene pessoal, sempre que necessário e nos horários
estabelecidos pela direção da escola;
e Promover e zelar pelo horário de repouso, organizando colchonetes, lençóis, travesseiros
e fronhas para maior conforto das crianças;
e Assumir a recepção e/ou entrega das crianças no ambiente escolar até a chegada dos
pais e/ou responsáveis;
e Fazer a limpeza e desinfecção dos tatames, brinquedos e demais equipamentos e
materiais de recreação;
e Oferecer e/ou administrar alimentação as crianças nos horários estabelecidos;
e Estimular a participação das crianças nas atividades de grupo como jogos e brincadeiras,
visando o desenvolvimento das mesmas;
e Zelar pelos objetos e rouparia das crianças e da instituição de educação infantil
e Desenvolver atividades de recreação e lazer orientados pelo professor;
e Participar de reuniões internas da escola, com pais ou com a secretaria de Governança
Educacional e Cultura.;
e Participar de capacitações promovidas pela escola e/ou pela Secretaria de Governança
Educacional e Cultura;
e Zelar pelo sigilo de informações pessoais dos alunos, professores, funcionários e
familiares;
e Propiciar situações em que a criança possa construir sua autonomia;
e Colaborar e participar de atividades que envolvam a comunidade;
e Acompanhar e zelar pelas crianças durante sua permanência na escola, observando
constantemente seu estado de saúde, comportamento e outras características
e Acompanhar as crianças em suas atividades educacionais regulares, assim como
passeios, visitas e festas promovidos pela escola
e Organizar o acesso das crianças à sala de aula, bem como orientar pais e/ou
responsáveis sobre algum ponto ou tratamento específico, segundo orientações do
professor
e Manter disciplinadas as crianças quando sob sua responsabilidade;
e Ministrar quando necessário e com prescrição medica medicamentos e realizar pequenos
curativos;
e Realizar outras tarefas correlatas que lhe forem designadas pela equipe diretiva da
escola.
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CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82
pampa PROCURADORIA
Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
ANEXO II da Lei 4442 — ATRIBUIÇÕES DO MONITOR DE APOIO À PESSOA COM
DEFICIÊNCIA
CARGO: MONITOR DE APOIO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA
QUALIFICAÇÃO: Ensino Médio Completo
LOTAÇÃO: Centros Municipais de Educação Infantil/Escolas Ensino Fundamental
VENCIMENTOS: R$1.335,14
ATRIBUIÇÕES:
e Colaborar com o professor e/ou direção quando da execução das atividades propostas
aos alunos relacionadas à sua formação, interagindo com os demais profissionais da escola,
bem como acompanhar e assistir as aulas;
e Apoiar sempre o processo de inclusão do aluno com deficiência;
e Contribuir com o professor nas atividades previstas no projeto político pedagógico, nas
oficinas de artes, trabalhos manuais e atividades físicas promovendo o processo de
ensino/aprendizagem, autoconhecimento, coordenação motora e de relações humanas e
sociais;
e Receber e acatar, criteriosamente, as orientações e as recomendações do professor no
trato e atendimento ao aluno;
e Executar tarefas relativas à observação de registros e avaliação do comportamento e
desenvolvimento infanto juvenil, sob orientação e supervisão do professor;
e Participar de capacitação programados pela direção escolar ou pela Secretaria de
Governança Educacional e Cultura;
e Participar de atividades escolares que envolvam a comunidade;
e Colaborar na realização de atividades que visem a desestimulação da agressividade
sob orientação e supervisão do professor;
e Auxiliar na promoção de atividades que visem a participação dos pais e/ou
responsáveis pelo aluno sobre o processo de aprendizagem e desenvolvimento pessoal e
social;
e Acompanhar o. aluno durante todo o período escolar até a entrega aos pais e/ou
responsáveis venham busca-lo;
e Auxiliar alunos com deficiência na alimentação e cuidado de higiene bucal;
e Auxiliar alunos com deficiência na realização das necessidades fisiológicas, zelando
pelos cuidados de higiene corporal;
e Acompanhar as atividades de locomoção quando os alunos não realizarem atividades
com independência;
e *Auxiliar alunos com deficiência na utilização de espaços escolares, inclusive nas áreas
externas, quadra e refeitório;
e **Realizar outras tarefas correlatas que lhe forem designadas pela equipe diretiva da
escola.
A
Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG 4
CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82

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