| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 4442 / 2022 |
| Date | 2022-08-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de cargos de Monitor de Apoio a Infância (MAIN) e Monitor de Apoio à Pessoa com Deficiência (MAPD), altera suas atribuições e dá outras providências. |
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(2 Prefeitura Municipal de PROCURADORIA * Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO LEI 4.442, DE 25 DE AGOSTO DE 2022. “Dispõe sobre a criação de cargos de Monitor de Apoio a Infância (MAIN) e Monitor de Apoio à Pessoa com Deficiência (MAPD), altera suas atribuições e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Coronel Fabriciano APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º Ficam criados mais 25 (vinte e cinco) cargos de provimento efetivo de Monitor de Apoio a Infância (MAIN) para atender a necessidade da Secretaria de Governança Educacional e Cultura. Art. 2º Ficam criados mais 25 (vinte e cinco) cargos de provimento efetivo de Monitor de Apoio à Pessoa com Deficiência (MAPD) para atender a necessidade da Secretaria de Governança Educacional e Cultura. Art. 3º As nomeações de que trata a presente Lei ocorrerão mediante realização de concurso público e serão observados os padrões de vencimentos da legislação municipal vigente. Parágrafo Único. Até a realização do concurso público e nomeações dos aprovados, o Poder Executivo fica autorizado a contratar temporariamente os servidores necessários para atender o excepcional interesse público. Art. 4º Ficam alteradas as atribuições do Monitor de Apoio à Infância (MAIN) estabelecidas na Lei nº 3.942, de 1º de setembro de 2014, conforme Anexo |. Art. 5º Ficam alteradas as atribuições do Monitor de Apoio à Pessoa com Deficiência (MAPD) estabelecidas na Lei nº 3.942, de 1º de setembro de 2014, conforme Anexo. Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG 1 CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 Prefeitura Municipal de PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO Art. 6º O candidato nomeado poderá, a critério da Administração Municipal, prestar serviços em qualquer unidade escolar da Secretaria de Governança Educacional e Cultura. Art. 7º O candidato nomeado por força da presente Lei será vinculado ao Regime de Previdência Municipal. Art. 8º As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias, consignadas nos orçamentos vigentes. Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário. Coronel Fabriciano, 25 de agosto de 2022, ) E Marcos Vinicius ida Sil a Bizarro PREFEITO MUNICIPAL | Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG 2 CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 Prefeitura Municipal de PROCU RADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO ANEXO | da Lei 4442 — ATRIBUIÇÕES DO MONITOR DE APOIO À INFÂNCIA CARGO: MONITOR DE APOIO À INFÂNCIA QUALIFICAÇÃO: Ensino Médio Completo LOTAÇÃO: Centros Municipais de Educação Infantil/Escolas Ensino Fundamental VENCIMENTOS: R$1.335,14 ATRIBUIÇÕES: e Apoiar o educador nas ações de cuidar, procurando se espelhar em sua maneira de agir, falar e gesticular; e Auxiliar as crianças na higiene pessoal, sempre que necessário e nos horários estabelecidos pela direção da escola; e Promover e zelar pelo horário de repouso, organizando colchonetes, lençóis, travesseiros e fronhas para maior conforto das crianças; e Assumir a recepção e/ou entrega das crianças no ambiente escolar até a chegada dos pais e/ou responsáveis; e Fazer a limpeza e desinfecção dos tatames, brinquedos e demais equipamentos e materiais de recreação; e Oferecer e/ou administrar alimentação as crianças nos horários estabelecidos; e Estimular a participação das crianças nas atividades de grupo como jogos e brincadeiras, visando o desenvolvimento das mesmas; e Zelar pelos objetos e rouparia das crianças e da instituição de educação infantil e Desenvolver atividades de recreação e lazer orientados pelo professor; e Participar de reuniões internas da escola, com pais ou com a secretaria de Governança Educacional e Cultura.; e Participar de capacitações promovidas pela escola e/ou pela Secretaria de Governança Educacional e Cultura; e Zelar pelo sigilo de informações pessoais dos alunos, professores, funcionários e familiares; e Propiciar situações em que a criança possa construir sua autonomia; e Colaborar e participar de atividades que envolvam a comunidade; e Acompanhar e zelar pelas crianças durante sua permanência na escola, observando constantemente seu estado de saúde, comportamento e outras características e Acompanhar as crianças em suas atividades educacionais regulares, assim como passeios, visitas e festas promovidos pela escola e Organizar o acesso das crianças à sala de aula, bem como orientar pais e/ou responsáveis sobre algum ponto ou tratamento específico, segundo orientações do professor e Manter disciplinadas as crianças quando sob sua responsabilidade; e Ministrar quando necessário e com prescrição medica medicamentos e realizar pequenos curativos; e Realizar outras tarefas correlatas que lhe forem designadas pela equipe diretiva da escola. Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG 3 CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 pampa PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO ANEXO II da Lei 4442 — ATRIBUIÇÕES DO MONITOR DE APOIO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA CARGO: MONITOR DE APOIO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA QUALIFICAÇÃO: Ensino Médio Completo LOTAÇÃO: Centros Municipais de Educação Infantil/Escolas Ensino Fundamental VENCIMENTOS: R$1.335,14 ATRIBUIÇÕES: e Colaborar com o professor e/ou direção quando da execução das atividades propostas aos alunos relacionadas à sua formação, interagindo com os demais profissionais da escola, bem como acompanhar e assistir as aulas; e Apoiar sempre o processo de inclusão do aluno com deficiência; e Contribuir com o professor nas atividades previstas no projeto político pedagógico, nas oficinas de artes, trabalhos manuais e atividades físicas promovendo o processo de ensino/aprendizagem, autoconhecimento, coordenação motora e de relações humanas e sociais; e Receber e acatar, criteriosamente, as orientações e as recomendações do professor no trato e atendimento ao aluno; e Executar tarefas relativas à observação de registros e avaliação do comportamento e desenvolvimento infanto juvenil, sob orientação e supervisão do professor; e Participar de capacitação programados pela direção escolar ou pela Secretaria de Governança Educacional e Cultura; e Participar de atividades escolares que envolvam a comunidade; e Colaborar na realização de atividades que visem a desestimulação da agressividade sob orientação e supervisão do professor; e Auxiliar na promoção de atividades que visem a participação dos pais e/ou responsáveis pelo aluno sobre o processo de aprendizagem e desenvolvimento pessoal e social; e Acompanhar o. aluno durante todo o período escolar até a entrega aos pais e/ou responsáveis venham busca-lo; e Auxiliar alunos com deficiência na alimentação e cuidado de higiene bucal; e Auxiliar alunos com deficiência na realização das necessidades fisiológicas, zelando pelos cuidados de higiene corporal; e Acompanhar as atividades de locomoção quando os alunos não realizarem atividades com independência; e *Auxiliar alunos com deficiência na utilização de espaços escolares, inclusive nas áreas externas, quadra e refeitório; e **Realizar outras tarefas correlatas que lhe forem designadas pela equipe diretiva da escola. A Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG 4 CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82