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norma nº 4443/2022

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 4443 / 2022
Date 2022-08-30
EmentaExtingue vagas, coloca em extinção cargos da Estrutura Administrativa do Poder Legislativo, altera a Lei Municipal nº 4.139/2017 e a Lei Municipal nº 4.153/2017, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de PROCURADORIA
Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
LEI 4.443, DE 25 DE AGOSTO DE 2022.
“EXTINGUE VAGAS, COLOCA EM EXTINÇÃO
CARGOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO
PODER LEGISLATIVO, ALTERA A LEI MUNICIPAL
Nº. 4.139/2017 E A LEI MUNICIPAL Nº. 4.153/2017, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO,
por seus representantes na Câmara Municipal, APROVA, e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei promove modificações na estrutura
administrativa da Câmara Municipal, extinguindo vagas e colocando em extinção
cargos do quadro de provimento efetivo do Poder Legislativo, e altera o quadro de
provimento em comissão.
Art. 2º Ficam extintas as vagas e declarados em extinção
os cargos previstos na Lei Municipal nº. 4.139/2017, especificados na tabela abaixo:
CARGOS VAGAS EXTINTAS
Auxiliar de Serviços Gerais 2
Engenheiro Civil 1
Técnico em Contabilidade 1
Vigia 2
TOTAL 6
Art. 3º Os cargos, se ocupados, serão extintos à medida que
ocorrerem sua vacância, assegurados aos seus ocupantes todos os direitos e
Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG
CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-32
Prefeitura Municipal de PROCURADORIA
Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
Art. 4º É vedada, a partir da data de publicação desta lei, a
realização de concurso público para preenchimento dos cargos extintos e em
extinção identificados no artigo 2º.
Art. 5º Os requisitos para o cargo de Técnico em
Contabilidade, da Lei Municipal nº. 4.139/2017 ficam alterados, conforme o art. 8º
desta lei.
Art. 6º Fica unificada e fixada a carga horária dos servidores
previstos na Lei Municipal nº. 4.139/2017 em 30 (trinta) horas semanais.
Art. 7º Ficam criados, na Lei Municipal nº. 4.139/2017, os
cargos de provimento efetivo abaixo:
CARGOS VAGAS CRIADAS
Auxiliar de Manutenção 01
Técnico em Operação de 01
Aparelhos de Sonorização,
Cenografia e Projeção
Técnico em Informática 01
TOTAL 03
Art. 8º O ANEXO |, da Lei Municipal nº. 4.139/2017, passa a
ter a seguinte redação:
[DEUS PAX ET]
<| PE) >
E Ê Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG 2
E: CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82
PROSPERITAS
Prefeitura Municipal de PROCURADORIA
Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
ANEXO I
CARGA | SALÁRIO
CARGOS VAGAS REQUISITOS HORÁRIA BASE
Ensino Superior em Direito | 30 horas R$
Advogado 2 e inscrição na OAB semanais | 2.720,00
Agente 30 horas R$
03 Ensino Superior
Administrativo semanais | 2.200,00
Ensino Superior em
Ciências Contábeis,
Direito, Economia,
Assistente de 4 Administração ou Gestão 30 horas R$
Controle Interno Pública, e inscrição no semanais | 1.800,00
respectivo conselho de
fiscalização do exercício
profissional
Auxiliar . . nn 30 horas R$
Administrativo 04 | Ensino Médio/Gomploto semanais | 1.300,00
Auxiliar de ua 30 horas R$
Manutenção vê Altapetizagio semanais | 1.050,00
Auxiliar de a 30 horas R$
Serviços Gerais 03 ei semanais | 1.050,00
Ensino Médio Técnico em
Técnico em 01 Contabilidade ou Superior 30 horas R$
Contabilidade em Ciências Contábeis, e semanais | 1.800,00
registro no CRC
Ensino Médio Técnico de
Técnico em 1 Informática ou nas diversas | 30 horas R$
Informática áreas da Tecnologia da semanais | 1.800,00
Informação
a
Ensino Médio Técnico de
Técnico em .
3 Cenografia, ou de
Operação de Operação de Aparelhos de
Aparelhos de e ú P 30 horas R$
pda 01 Projeção, ou de .
Sonorização, dê semanais | 1.800,00
. Montagem, Edição e
Cenografia e
Projeção
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CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNP): 19.875.046/0001-82
Finale PROCURADORIA
|; Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
Ensino Fundamental
Motorista 02 Completo e CNH categoria
*'D' ou superior
30 horas R$
semanais | 1.820,00
Ensino Fundamental 30 horas R$
Vigi
sa 02 Completo semanais | 1.050,00
Art. 9º Ficam inseridas no Anexo Il, da Lei Municipal nº.
4.139/2017, as seguintes descrições de cargos:
Configurar, operar e monitorar sistemas
de sonorização e gravação; editar,
misturar, pré-masterizar e restaurar
registros sonoros de discos, fitas,
vídeo, filmes, etc.; criar projetos de
sistemas de sonorização e gravação;
preparar, instalar e desinstalar
Sonorização, Cenografia e Projeção equipamentos de áudio e acessórios,
registrar, acompanhar e estruturar as
reuniões da Câmara, assim como zelar
pelo patrimônio; executar outras
atividades inerentes ao cargo e as que
lhe forem determinadas pela direção
superior.
Técnico em Operação de Aparelhos de
Desenvolver sistemas e aplicações,
determinando interface gráfica, critérios
ergonômicos de navegação, montagem
da estrutura de banco de dados e
codificação de programas; projetar,
implantar e realizar manutenção de
sistemas e aplicações; selecionar
recursos de trabalho, tais como
metodologias de desenvolvimento de
sistemas, linguagem de programação e
ferramentas de desenvolvimento;
operar sistemas de computadores e
microcomputadores, monitorando o
desempenho dos aplicativos, recursos
de entrada e saída de dados, recursos
de armazenamento de dados, registros
Técnico em Informática
Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG 4
CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82
o Prefeitura Municipal de PROCURADORIA
: Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
de processamento (cpu), recursos de
rede e disponibilidade dos aplicativos;
assegurar o funcionamento do
hardware e do software; garantir a
segurança das informações, por meio
de cópias de segurança e
armazenando-as em local prescrito,
verificando acesso lógico de usuário e
destruindo informações | sigilosas
descartadas; atender aos usuários,
orientando-os na utilização de
hardware e software; proceder a
serviços de cabeamento para a
manutenção e ou instalação de
equipamentos de informática; executar
outras atividades inerentes ao cargo e
as que lhe forem determinadas pela
direção superior.
Art. 10. As demais disposições da Lei Municipal nº.
4.139/2017 permanecem inalteradas.
Art. 11. Ficam extintos, a partir de 31 de dezembro de 2024,
os cargos de Gerente de Informática e Modernização Administrativa, Advogado do
Centro de Atenção ao Cidadão, Secretário Geral de Relações Institucionais e
Ouvidoria, Gerente Adjunto do Gabinete da Presidência, Gerente do Centro de
Atendimento ao Cidadão e de Coordenador de Serviços Gerais, previstos na Lei
Municipal nº. 4.153, de 11 de dezembro de 2017.
Parágrafo único. Com a extinção dos cargos previstos no
caput deste artigo, o organograma geral adotado para a gestão da Câmara
Municipal de Coronel Fabriciano, passa a ser O constante do anexo | desta lei, a
partir de 1º de janeiro de 2025.
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CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82
psp pt do PROCURADORIA
Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
Art. 12. A Câmara Municipal fará realizar, até 31 de
dezembro de 2022, concurso público para o preenchimento das vagas, segundo
prerrogativas, necessidades, discricionariedade e conveniência administrativas.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Coronel Fabriciano, 25 de agosto de 2022.
Marcos Vinicius dá Silva Bizarro
PREFEITO MUNICIPA
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[5
Prefeitura Municipal de PROCURADORIA
Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
ANEXO I DA LEI 4443
] m
ja =-5 | Ta o : a Cargos de Provimento Efetivo
do |
Es Cargos de Provimento em Comissão |
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CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82

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