| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 4443 / 2022 |
| Date | 2022-08-30 |
| Ementa | Extingue vagas, coloca em extinção cargos da Estrutura Administrativa do Poder Legislativo, altera a Lei Municipal nº 4.139/2017 e a Lei Municipal nº 4.153/2017, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO LEI 4.443, DE 25 DE AGOSTO DE 2022. “EXTINGUE VAGAS, COLOCA EM EXTINÇÃO CARGOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 4.139/2017 E A LEI MUNICIPAL Nº. 4.153/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O POVO DO MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO, por seus representantes na Câmara Municipal, APROVA, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte lei: Art. 1º Esta Lei promove modificações na estrutura administrativa da Câmara Municipal, extinguindo vagas e colocando em extinção cargos do quadro de provimento efetivo do Poder Legislativo, e altera o quadro de provimento em comissão. Art. 2º Ficam extintas as vagas e declarados em extinção os cargos previstos na Lei Municipal nº. 4.139/2017, especificados na tabela abaixo: CARGOS VAGAS EXTINTAS Auxiliar de Serviços Gerais 2 Engenheiro Civil 1 Técnico em Contabilidade 1 Vigia 2 TOTAL 6 Art. 3º Os cargos, se ocupados, serão extintos à medida que ocorrerem sua vacância, assegurados aos seus ocupantes todos os direitos e Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-32 Prefeitura Municipal de PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO Art. 4º É vedada, a partir da data de publicação desta lei, a realização de concurso público para preenchimento dos cargos extintos e em extinção identificados no artigo 2º. Art. 5º Os requisitos para o cargo de Técnico em Contabilidade, da Lei Municipal nº. 4.139/2017 ficam alterados, conforme o art. 8º desta lei. Art. 6º Fica unificada e fixada a carga horária dos servidores previstos na Lei Municipal nº. 4.139/2017 em 30 (trinta) horas semanais. Art. 7º Ficam criados, na Lei Municipal nº. 4.139/2017, os cargos de provimento efetivo abaixo: CARGOS VAGAS CRIADAS Auxiliar de Manutenção 01 Técnico em Operação de 01 Aparelhos de Sonorização, Cenografia e Projeção Técnico em Informática 01 TOTAL 03 Art. 8º O ANEXO |, da Lei Municipal nº. 4.139/2017, passa a ter a seguinte redação: [DEUS PAX ET] <| PE) > E Ê Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG 2 E: CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 PROSPERITAS Prefeitura Municipal de PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO ANEXO I CARGA | SALÁRIO CARGOS VAGAS REQUISITOS HORÁRIA BASE Ensino Superior em Direito | 30 horas R$ Advogado 2 e inscrição na OAB semanais | 2.720,00 Agente 30 horas R$ 03 Ensino Superior Administrativo semanais | 2.200,00 Ensino Superior em Ciências Contábeis, Direito, Economia, Assistente de 4 Administração ou Gestão 30 horas R$ Controle Interno Pública, e inscrição no semanais | 1.800,00 respectivo conselho de fiscalização do exercício profissional Auxiliar . . nn 30 horas R$ Administrativo 04 | Ensino Médio/Gomploto semanais | 1.300,00 Auxiliar de ua 30 horas R$ Manutenção vê Altapetizagio semanais | 1.050,00 Auxiliar de a 30 horas R$ Serviços Gerais 03 ei semanais | 1.050,00 Ensino Médio Técnico em Técnico em 01 Contabilidade ou Superior 30 horas R$ Contabilidade em Ciências Contábeis, e semanais | 1.800,00 registro no CRC Ensino Médio Técnico de Técnico em 1 Informática ou nas diversas | 30 horas R$ Informática áreas da Tecnologia da semanais | 1.800,00 Informação a Ensino Médio Técnico de Técnico em . 3 Cenografia, ou de Operação de Operação de Aparelhos de Aparelhos de e ú P 30 horas R$ pda 01 Projeção, ou de . Sonorização, dê semanais | 1.800,00 . Montagem, Edição e Cenografia e Projeção Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG 3 CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNP): 19.875.046/0001-82 Finale PROCURADORIA |; Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO Ensino Fundamental Motorista 02 Completo e CNH categoria *'D' ou superior 30 horas R$ semanais | 1.820,00 Ensino Fundamental 30 horas R$ Vigi sa 02 Completo semanais | 1.050,00 Art. 9º Ficam inseridas no Anexo Il, da Lei Municipal nº. 4.139/2017, as seguintes descrições de cargos: Configurar, operar e monitorar sistemas de sonorização e gravação; editar, misturar, pré-masterizar e restaurar registros sonoros de discos, fitas, vídeo, filmes, etc.; criar projetos de sistemas de sonorização e gravação; preparar, instalar e desinstalar Sonorização, Cenografia e Projeção equipamentos de áudio e acessórios, registrar, acompanhar e estruturar as reuniões da Câmara, assim como zelar pelo patrimônio; executar outras atividades inerentes ao cargo e as que lhe forem determinadas pela direção superior. Técnico em Operação de Aparelhos de Desenvolver sistemas e aplicações, determinando interface gráfica, critérios ergonômicos de navegação, montagem da estrutura de banco de dados e codificação de programas; projetar, implantar e realizar manutenção de sistemas e aplicações; selecionar recursos de trabalho, tais como metodologias de desenvolvimento de sistemas, linguagem de programação e ferramentas de desenvolvimento; operar sistemas de computadores e microcomputadores, monitorando o desempenho dos aplicativos, recursos de entrada e saída de dados, recursos de armazenamento de dados, registros Técnico em Informática Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG 4 CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 o Prefeitura Municipal de PROCURADORIA : Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO de processamento (cpu), recursos de rede e disponibilidade dos aplicativos; assegurar o funcionamento do hardware e do software; garantir a segurança das informações, por meio de cópias de segurança e armazenando-as em local prescrito, verificando acesso lógico de usuário e destruindo informações | sigilosas descartadas; atender aos usuários, orientando-os na utilização de hardware e software; proceder a serviços de cabeamento para a manutenção e ou instalação de equipamentos de informática; executar outras atividades inerentes ao cargo e as que lhe forem determinadas pela direção superior. Art. 10. As demais disposições da Lei Municipal nº. 4.139/2017 permanecem inalteradas. Art. 11. Ficam extintos, a partir de 31 de dezembro de 2024, os cargos de Gerente de Informática e Modernização Administrativa, Advogado do Centro de Atenção ao Cidadão, Secretário Geral de Relações Institucionais e Ouvidoria, Gerente Adjunto do Gabinete da Presidência, Gerente do Centro de Atendimento ao Cidadão e de Coordenador de Serviços Gerais, previstos na Lei Municipal nº. 4.153, de 11 de dezembro de 2017. Parágrafo único. Com a extinção dos cargos previstos no caput deste artigo, o organograma geral adotado para a gestão da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, passa a ser O constante do anexo | desta lei, a partir de 1º de janeiro de 2025. Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG 5 CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 psp pt do PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO Art. 12. A Câmara Municipal fará realizar, até 31 de dezembro de 2022, concurso público para o preenchimento das vagas, segundo prerrogativas, necessidades, discricionariedade e conveniência administrativas. Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Coronel Fabriciano, 25 de agosto de 2022. Marcos Vinicius dá Silva Bizarro PREFEITO MUNICIPA Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 [5 Prefeitura Municipal de PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO ANEXO I DA LEI 4443 ] m ja =-5 | Ta o : a Cargos de Provimento Efetivo do | Es Cargos de Provimento em Comissão | Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG / CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82