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norma nº 4444/2022

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 4444 / 2022
Date 2022-08-30
EmentaDispõe sobre a criação da Controladoria Interna da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano e dá outras providências.
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prefeitura Municipal de PROCURADORIA
Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
LEI 4.444, DE 25 DE AGOSTO DE 2022.
“Dispõe sobre a criação da
Controladoria Interna da Câmara
Municipal de Coronel Fabriciano e dá
outras providências.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, APROVA, e eu, Prefeito
Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada, na estrutura da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, a
Controladoria Interna, de acordo com os arts. 70 e 74 da Constituição da República, o art.
59 da Lei Complementar nº 101, de 05/05/2000, os arts. 75 a 80 da Lei Federal nº 4.320, de
17/03/1964, e o art. 102 da Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo único. A Controladoria Interna, órgão central do Sistema de Controle
Interno do Poder Legislativo, é um órgão diretamente vinculado à Mesa Diretora da Câmara
Municipal.
Art. 2º Compete à Controladoria Interna da Câmara Municipal:
| - realizar acompanhamento, levantamento, fiscalização e
avaliação da gestão administrativa, contábil, financeira, patrimonial e operacional no âmbito
da Câmara Municipal, com vistas a verificar a legalidade e legitimidade de atos de gestão
dos responsáveis e a avaliar seus resultados quanto à economicidade, eficiência e eficácia;
Il - examinar as demonstrações contábeis, orçamentárias e
financeiras, qualquer que seja o objetivo, inclusive os relatórios de gestão fiscal, da Câmara
Municipal;
III - examinar as prestações de contas dos ordenadores de
despesas da Câmara Municipal e dos responsáveis por bens e valores pertencentes ou
confiados ao Legislativo;
IV - examinar os gastos com a folha de pagamento da Câmara
Municipal e verificar o cumprimento dos limites legais com pessoal e total do Poder |
Legislativo Municipal;
[DEUS. PAX ET]
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ni
Ê Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG 1
ED CEP: 35170-033 | Tel: 4) 3406-7335 | CNP): 19.875.046/0001-82
[PROSPERITAS]
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PROSPERITAS]
Prefeitura Municipal de PROCU RADORIA
Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
V - orientar os gestores da Câmara Municipal no desempenho
efetivo de suas funções e responsabilidades;
VI - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano
plurianual e nos programas de trabalho constantes do orçamento da Câmara Municipal;
VII - apoiar o controle externo no exercício de sua missão
institucional;
VII! - zelar pela qualidade e pela independência do controle
interno;
IX - promover auditorias internas periódicas, para assegurar o
cumprimento das melhores práticas de gestão na Câmara Municipal e, em caso de
constatação de falhas ou irregularidades, recomendar as medidas aplicáveis;
X - promover auditorias extraordinárias determinadas pela
Mesa Diretora da Câmara Municipal;
XI - propor à Mesa Diretora a expedição de atos normativos
concernentes à execução e controle da gestão contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial da Câmara Municipal;
XII - desenvolver outras atividades inerentes à função do
Sistema de Controle Interno, determinadas por normas e legislações vigentes.
Art. 3º Para compor a estrutura básica da Controladoria Interna
da Câmara Municipal ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão,
conforme abaixo:
| - Controlador Interno;
Il - Assessor de Controle Interno.
8 1º As atribuições e os requisitos para provimento de Cargos em
Comissão da Controladoria Interna da Câmara constam das normas específicas que tratem
da estrutura administrativa e do plano de cargos e carreiras da Câmara Municipal de
Coronel Fabriciano, observado o previsto no artigo 6º desta lei.
8 2º Constituem-se em garantias do ocupante do cargo de
Controlador Interno da Câmara Municipal e dos demais servidores que integram a
Controladoria Interna:
| - independência profissional para o desempenho das
atividades;
. Il - o acesso a documentos e banco de dados indispensáveis
ao exercício das funções de controle interno.
8 3º O agente público que, por ação ou omissão, causar
Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG
CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82
PROSPERITAS]
gia ibiipá de PROCURADORIA
Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à responsabilização
administrativa, civil e penal.
Art. 4º Verificadas irregularidades ou ilegalidades pela Controladoria Interna, esta
cientificará a autoridade responsável para a tomada de providências, devendo sempre
proporcionar a oportunidade de esclarecimentos sobre os fatos levantados.
8 1º Não havendo a regularização da situação encontrada, ou não
sendo os esclarecimentos apresentados suficientes para elidi-las, o fato será documentado
e levado a conhecimento da Mesa Diretora, para as providências cabíveis.
8 2º Em caso de não serem tomadas providências cabíveis pela
Mesa Diretora para a regularização da situação apontada, o Controlador Interno comunicará
o fato ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.
Art. 5º A Prestação de Contas da Câmara Municipal será organizada pelo setor de
contabilidade da Câmara Municipal, com a fiscalização e assistência da Controladoria
Interna.
Art. 6º A partir de 1º de janeiro de 2025 o cargo de Controlador Interno será de
recrutamento restrito, acessível a servidores com mais de 03 (três) anos de efetivo exercício
na Câmara Municipal, em cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Coronel Fabriciano, 6 de agosto de 2022.
]
4
Marcos Vinicius da Silva Bizarro
PREFEITO UNI IPAL
Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG 3
CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82

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