| Tipo | EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2022 |
| Date | 2022-08-23 |
| Ementa | Estabelece regras do Recurso Próprio de Previdência Social do Município de Coronel Fabriciano de acordo com a Emenda Constitucional nº 103 de 2019. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 18.954.610/0001-90 EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 25/2022 Estabelece regras do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Coronel Fabriciano de acordo com a Emenda à Constituição da República nº 103, de 12 de novembro de 2019. A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal: Art. 1º A Lei Orgânica fica acrescida do seguinte dispositivo: “Art. 132-A. Os servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social — RPPS - do Município serão aposentados com as idades mínimas previstas para os servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social — RPPS - da União, no inciso III, do $ 1º, do art. 40, da Constituição da República, com a redação da Emenda Constitucional nº. 103, de 12 de novembro de 2019, observada a redução de idade mínima para os ocupantes de cargo de professor de que trata o $ 5º, do mesmo art. 40, da Constituição da República, e os demais requisitos e critérios estabelecidos nesta Emenda à Lei Orgânica.” Art. 2º O ATO DAS DISPOSIÇÕES ORGANIZACIONAIS TRANSITÓRIAS da Lei Orgânica passa a vigorar acrescido do seguinte Capítulo, com a correspondente articulação: “CAPÍTULO I DA MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA Art. 11. Até que entrem em vigor leis municipais que disciplinem os benefícios do 2 Rua Pedro Nolasco, 22 - Centro - Cep.35170-300 - Tel: (31) 3865.1200 Cel. Fabriciano - MG. / www.camarafabriciano.mg.gov.br 2 CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 18.954.610/0001-90 RPPS, descritos nos incisos I e III, do $ 1º, e 88 4-A, 4º-C e 5º, do art. 40, da Constituição da República, os servidores serão aposentados de acordo com os seguintes dispositivos da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019: I- incisos Te II, do $ 1º, incisos ! e III, do $ 2º, e 883º e 4º, do art. 10; ou, H — caput, do art. 22. Art. 12. A pensão por morte concedida a dependente de servidor público municipal segurado do RPPS, a partir da data de vigência desta Emenda à Lei Orgânica, obedecerá ao disposto no caput e 88 1º a 6º, do art. 23, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro 2019, até que entre em vigor a lei municipal prevista no $ 7º, do art. 40, da Constituição da República. Art. 13. Até que entre em vigor a lei municipal prevista nos 88 3º e 17, do art. 40, da Constituição da República, que disponha sobre cálculo e reajustamento dos benefícios de que tratam os arts. 2º e 3º desta Emenda à Lei Orgânica, será aplicado o disposto no art. 26. da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Parágrafo único. O reajustamento dos benefícios de que cuida o caput deste artigo será definido por lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, em conformidade com o que dispõe o $ 8º, do art. 40, da Constituição da República. Art. 14. Assegurado o direito de opção pelas regras previstas no art. 2º, o servidor que tiver ingressado em cargo efetivo no Município, antes da vigência desta Emenda à Lei Orgânica, poderá aposentar-se de acordo com os seguintes dispositivos da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019: I-capute$$1ºa 8º do art. 4º; H - caput e $$ 1ºa 3º do art. 20; ou, HI - caput e 88 1º e 2º do art. 21. Art. 15. A concessão de aposentadoria ao servidor municipal amparado no RPPS e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer SS 04 cl. Rua Pedro Nolasco, 22 - Centro - Cep.35170-300 - Tel: (31) 3865.1200 Cel. Fabriciano - MG. / www.camarafabriciano.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 18.954.610/0001-90 PROSPERITA! tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para a obtenção destes benefícios antes da data de vigência desta Emenda à Lei Orgânica, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão do benefício. Parágrafo único. É assegurado o direito ao recebimento do benefício de aposentadoria mais favorável ao servidor, desde que tenham sido implementados todos os requisitos para a sua concessão, ou de pensão aos seus dependentes, calculada com base na aposentadoria voluntária que seria devida se estivesse aposentado à data do óbito. Art. 16. Até que entre em vigor a lei municipal a que se refere o $ 19, do art. 40, da Constituição da República, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória, o servidor municipal amparado no RPPS que optar por permanecer em atividade e que tenha cumprido, ou venha a cumprir, os requisitos para aposentadoria voluntária fixados nos seguintes dispositivos: I - alínea “a”, do inciso III, do $ 1º, do art. 40 da Constituição da República, com redação da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, antes da data de vigência desta Emenda à Lei Orgânica; H -art. 2º, 8 1º, do art. 3º, ou, art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41 de 2003, ou art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47, de 2005, antes da data de vigência desta Emenda à Lei Orgânica; HI - arts. 4º, 10, 20, 21 e 22 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 17. Por meio de lei, o Município poderá instituir contribuição extraordinária dos servidores públicos ativos, dos aposentados e dos pensionistas, para custeio do RPPS, nos termos dos $$ 1º-B e 1º-C, do art. 149, da Constituição da República, observado o disposto no inciso X, do $ 22, do art. 40, também da Constituição da República, e no $ 8º, do art. 9º, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 18. Nos termos do inciso II, do art. 36, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, ficam referendadas integralmente: I- a alteração feita pelo art. 1º, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, no art. 149. da Constituição da República; e, 2 Rua Pedro Nolasco, 22 - Centro - Cep.35170-300 - Tel: (31) 3865.1200 Cel. Fabriciano - MG. / www.camarafabriciano.mg.gov.br 4 CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 18.954.610/0001-90 II - as revogações previstas na alínea “a”, do inciso I, e nos incisos III e IV, do art. 35, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.” Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Ficam revogados os arts. 133, 133-A, 133-B e 133-C da Lei Orgânica do Município. Sala das Sessões, 23 de agosto de 2022. Anirton Valeriano da Silva - Miltinho do Sacolão Presidente Adriano Martins de Oliveira 1727: “ Beto Liss 1º Vice Presidente 2º Vice Presidente José Lucílio EMBR AN — Ja Sinttrocel gr M. da Silva 1º Secretário 2º Secretário MESA DIRETORA Rua Pedro Nolasco, 22 - Centro - Cep.35170-300 - Tel: (31) 3865.1200 Cel. Fabriciano - MG. / www.camarafabriciano.mg.gov.br