br-locleg corpus explorer

← Coronel Fabriciano (MG)

norma nº 25/2022

Tipo EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Número / Ano 25 / 2022
Date 2022-08-23
EmentaEstabelece regras do Recurso Próprio de Previdência Social do Município de Coronel Fabriciano de acordo com a Emenda Constitucional nº 103 de 2019.
native_id2220

Originating matéria

matéria 1586 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 18.954.610/0001-90
EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 25/2022
Estabelece regras do Regime Próprio de
Previdência Social do Município de
Coronel Fabriciano de acordo com a
Emenda à Constituição da República nº
103, de 12 de novembro de 2019.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO promulga a seguinte
Emenda à Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º A Lei Orgânica fica acrescida do seguinte dispositivo:
“Art. 132-A. Os servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social —
RPPS - do Município serão aposentados com as idades mínimas previstas para os
servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social — RPPS - da
União, no inciso III, do $ 1º, do art. 40, da Constituição da República, com a
redação da Emenda Constitucional nº. 103, de 12 de novembro de 2019,
observada a redução de idade mínima para os ocupantes de cargo de professor de
que trata o $ 5º, do mesmo art. 40, da Constituição da República, e os demais
requisitos e critérios estabelecidos nesta Emenda à Lei Orgânica.”
Art. 2º O ATO DAS DISPOSIÇÕES ORGANIZACIONAIS TRANSITÓRIAS da
Lei Orgânica passa a vigorar acrescido do seguinte Capítulo, com a
correspondente articulação:
“CAPÍTULO I
DA MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA
Art. 11. Até que entrem em vigor leis municipais que disciplinem os benefícios do 2
Rua Pedro Nolasco, 22 - Centro - Cep.35170-300 - Tel: (31) 3865.1200
Cel. Fabriciano - MG. / www.camarafabriciano.mg.gov.br
2
CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 18.954.610/0001-90
RPPS, descritos nos incisos I e III, do $ 1º, e 88 4-A, 4º-C e 5º, do art. 40, da
Constituição da República, os servidores serão aposentados de acordo com os
seguintes dispositivos da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de
2019:
I- incisos Te II, do $ 1º, incisos ! e III, do $ 2º, e 883º e 4º, do art. 10; ou,
H — caput, do art. 22.
Art. 12. A pensão por morte concedida a dependente de servidor público
municipal segurado do RPPS, a partir da data de vigência desta Emenda à Lei
Orgânica, obedecerá ao disposto no caput e 88 1º a 6º, do art. 23, da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro 2019, até que entre em vigor a lei
municipal prevista no $ 7º, do art. 40, da Constituição da República.
Art. 13. Até que entre em vigor a lei municipal prevista nos 88 3º e 17, do art. 40,
da Constituição da República, que disponha sobre cálculo e reajustamento dos
benefícios de que tratam os arts. 2º e 3º desta Emenda à Lei Orgânica, será
aplicado o disposto no art. 26. da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de
novembro de 2019.
Parágrafo único. O reajustamento dos benefícios de que cuida o caput deste artigo
será definido por lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, em conformidade
com o que dispõe o $ 8º, do art. 40, da Constituição da República.
Art. 14. Assegurado o direito de opção pelas regras previstas no art. 2º, o servidor
que tiver ingressado em cargo efetivo no Município, antes da vigência desta
Emenda à Lei Orgânica, poderá aposentar-se de acordo com os seguintes
dispositivos da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019:
I-capute$$1ºa 8º do art. 4º;
H - caput e $$ 1ºa 3º do art. 20; ou,
HI - caput e 88 1º e 2º do art. 21.
Art. 15. A concessão de aposentadoria ao servidor municipal amparado no RPPS e
de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer SS
04
cl.
Rua Pedro Nolasco, 22 - Centro - Cep.35170-300 - Tel: (31) 3865.1200
Cel. Fabriciano - MG. / www.camarafabriciano.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 18.954.610/0001-90
PROSPERITA!
tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para a obtenção destes
benefícios antes da data de vigência desta Emenda à Lei Orgânica, observados os
critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a
concessão do benefício.
Parágrafo único. É assegurado o direito ao recebimento do benefício de
aposentadoria mais favorável ao servidor, desde que tenham sido implementados
todos os requisitos para a sua concessão, ou de pensão aos seus dependentes,
calculada com base na aposentadoria voluntária que seria devida se estivesse
aposentado à data do óbito.
Art. 16. Até que entre em vigor a lei municipal a que se refere o $ 19, do art. 40,
da Constituição da República, fará jus a um abono de permanência equivalente ao
valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria
compulsória, o servidor municipal amparado no RPPS que optar por permanecer
em atividade e que tenha cumprido, ou venha a cumprir, os requisitos para
aposentadoria voluntária fixados nos seguintes dispositivos:
I - alínea “a”, do inciso III, do $ 1º, do art. 40 da Constituição da República, com
redação da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, antes da data de vigência desta
Emenda à Lei Orgânica;
H -art. 2º, 8 1º, do art. 3º, ou, art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41 de 2003, ou
art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47, de 2005, antes da data de vigência desta
Emenda à Lei Orgânica;
HI - arts. 4º, 10, 20, 21 e 22 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro
de 2019.
Art. 17. Por meio de lei, o Município poderá instituir contribuição extraordinária
dos servidores públicos ativos, dos aposentados e dos pensionistas, para custeio do
RPPS, nos termos dos $$ 1º-B e 1º-C, do art. 149, da Constituição da República,
observado o disposto no inciso X, do $ 22, do art. 40, também da Constituição da
República, e no $ 8º, do art. 9º, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de
novembro de 2019.
Art. 18. Nos termos do inciso II, do art. 36, da Emenda Constitucional nº 103, de
12 de novembro de 2019, ficam referendadas integralmente:
I- a alteração feita pelo art. 1º, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de
novembro de 2019, no art. 149. da Constituição da República; e, 2
Rua Pedro Nolasco, 22 - Centro - Cep.35170-300 - Tel: (31) 3865.1200
Cel. Fabriciano - MG. / www.camarafabriciano.mg.gov.br
4
CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 18.954.610/0001-90
II - as revogações previstas na alínea “a”, do inciso I, e nos incisos III e IV, do art.
35, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.”
Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogados os arts. 133, 133-A, 133-B e 133-C da Lei Orgânica do
Município.
Sala das Sessões, 23 de agosto de 2022.
Anirton Valeriano da Silva - Miltinho do Sacolão
Presidente
Adriano Martins de Oliveira 1727: “ Beto Liss
1º Vice Presidente 2º Vice Presidente
José Lucílio EMBR AN — Ja Sinttrocel gr M. da Silva
1º Secretário 2º Secretário
MESA DIRETORA
Rua Pedro Nolasco, 22 - Centro - Cep.35170-300 - Tel: (31) 3865.1200
Cel. Fabriciano - MG. / www.camarafabriciano.mg.gov.br

open original →