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norma nº 4446/2022

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 4446 / 2022
Date 2022-09-13
EmentaAutoriza o Município de Coronel Fabriciano a proceder a cobrança de débitos de natureza tributária e não tributária, por meio de operações de cartão de débito, crédito e por meio de sistemas de pagamentos instantâneos instituídos pelo Banco Central, bem como a contratar ou credenciar empresas ou operadoras que forneço mecanismos e ferramentas para auxiliar no serviço de arrecadação por tais meios e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 18.954.610/0001-90
rege
LEI Nº 4.446, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022
“Autoriza o Município de Coronel
Fabriciano a proceder a cobrança de
débitos de natureza tributária e não
tributária, por meio de operações de cartão
de débito, crédito e por meio de sistemas de
pagamentos instantâneos instituídos pelo
Banco Central, bem como a contratar ou
credenciar empresas ou operadoras que
forneçam mecanismos e ferramentas para
auxiliar no serviço de arrecadação por tais
meios e dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO, por
seus representantes na Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, APROVOU, e ocorrendo a
sanção tácita eu, Presidente da Câmara, com amparo no art. 30, XII, c/c o artigo 117, 88º,
ambos do Regimento Interno da Câmara, PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Município de Coronel Fabriciano a
proceder à cobrança de débitos de natureza tributária e não tributária por meio de operações
por cartão de débito, crédito e por meio de sistemas de pagamentos instantâneos instituídos
pelo Banco Central, observadas, no que couber, as normas pertinentes à contratação dos
serviços e demais regulamentações.
81º Para fins de operacionalização da cobrança, fica o Município
autorizado a contratar, firmar convênio ou credenciar empresas ou operadoras que forneçam
mecanismos, softwares e ferramentas para auxiliar no serviço de arrecadação por meio dos
pagamentos previstos no caput deste artigo.
82º A contratação ou credenciamento que alude o parágrafo
anterior deverá ser efetivada de forma não onerosa para o Município.
Rua Pedro Nolasco, 22 - Centro - Cep.35170-300 - Tel: (31) 3865.1200
Cel. Fabricia G. / www.camarafabriciano.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 18.954.610/0001-90
83º O Município poderá ceder espaço em suas instalações para que
os procedimentos relacionados à quitação de débitos pelos meios de pagamento a que se
refere esta Lei, ocorram no mesmo ambiente de atendimento ao contribuinte, sendo que todos
os custos decorrentes da instalação, funcionamento e desmobilização ocorrerão por conta da
empresa contratada.
84º O Município poderá autorizar a disponibilização de máquinas
de cartão de débito ou crédito junto aos Cartórios Judiciais ou Extrajudiciais, de títulos e
documentos, protestos e registro de imóveis, objetivando facilitar a cobrança e o recebimento
de créditos municipais.
Art. 2º A transferência de valores dos créditos decorrentes da
transação de pagamento com cartões pela prestadora dos serviços ao Município deverá
ocorrer em até dois dias após a efetivação da transação, no valor integral do débito,
independente se parcelado pelo contribuinte via cartão, sendo vedado qualquer tipo de
dedução nestes valores.
Parágrafo único. Os encargos e eventuais diferenças de valores a
serem cobrados por conta da utilização do cartão de débito ou crédito ficarão exclusivamente
a cargo do seu titular.
Art. 3º Após a confirmação da comprovação e efetivação das
operações de pagamentos referidas nesta Lei, a empresa contratada deverá:
I - Proceder ao recolhimento integral do valor do pagamento;
II - Prestar contas por transmissão eletrônica de dados no prazo,
forma e condições a serem estabelecidas pelo Município em instrução normativa;
HI - fornecer ao contribuinte o comprovante da quitação do débito
emitido pelo estabelecimento arrecadador.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, os
procedimentos que se fizerem necessários à implementação da cobrança por meio das
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operações referidas nesta Lei. zo
Rua Pedro Nola 22 - Centro - Cep.35170-300 - Tel: (31) 386º
Cel. iano - MG. / www.camarafabriciano.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 18.954.610/0001-90
Art. 5º A autorização prevista nesta Lei não constitui direito do
contribuinte, podendo as operações serem adotadas e cessadas a livre critério da
Administração, por motivos de oportunidade e conveniência.
Art. 6º Os recursos orçamentários para a execução das ações
decorrentes dessa Lei terão rubrica orçamentária própria, podendo ser suplementada ou
transferida, em caso de necessidade.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, 13 de setembro de 2022.
Anirton Valeriano da Si iltinho do Sacolão
Presidente da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano
Rua Pedro Nol O,
Cel. Fabriciano - MG. / www.camarafabriciano.mg.gov.br

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