| Tipo | LEI COMPLEMENTAR |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2022 |
| Date | 2022-09-12 |
| Ementa | Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município, institui a autarquia Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Coronel Fabriciano – PREVCEL e dá outras providências. |
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