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norma nº 4452/2022

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 4452 / 2022
Date 2022-09-12
EmentaInstitui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Coronel Fabriciano; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência previsto no art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências.
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