| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 4459 / 2022 |
| Date | 2022-12-05 |
| Ementa | "Veda a nomeação, no âmbito do Município de Coronel fabriciano, para cargos em comissão de livre nomeação e exoneração criminal fundada em ilícitos previstos na Lei federal nº 9.604/1998 |
| native_id | 2352 |
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ANO 2022 PODER EXECUTIVO Diário Oficial Eletrônico Coronel Fabriciano/MG Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano Página 9 www.fabriciano.mg.gov.br LEI LEI Coronel Fabriciano, segunda-feira, 12 de dezembro de 2022 Número 1.866