| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 4481 / 2023 |
| Date | 2023-03-10 |
| Ementa | Recompõe as perdas inflacionárias aos Servidores Públicos Municipais de Coronel Fabriciano/MG e dá outras providências." |
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Prefeitura Municipal de PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO LEI 4.481, DE 10 DE MARÇO DE 2023. “Recompõe as perdas inflacionárias aos Servidores Públicos Municipais de Coronel Fabriciano/MG e dá outras providências”. ' A CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a presente Lei: Artigo 1º Fica por meio da presente lei, estabelecido o INPC — Índice Nacional de Preços ao Consumidor, como indicador econômico para fins de recomposição pelas perdas inflacionárias na remuneração salarial dos servidores públicos municipal. Artigo 2º Os vencimentos e salários dos servidores municipais inativos, ativos efetivos; estáveis, os contratados temporariamente, comissionados e os agentes políticos, ficam reajustados em 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento), relativo ao período acumulado de Janeiro de 2022 a Dezembro de 2022 aplicado sobre o vencimento base. Parágrafo único - O reajuste de que trata o caput do artigo anterior será a partir de janeiro de 2023. Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023. É Artigo 4º Revogam-se as disposições em contrário. Coronel Fabriciano, 10 de março de 2023. o Marcos Viniíci sd Silva Bizarro PREFEITO MUNIGIPAL | Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG