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norma nº 4481/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 4481 / 2023
Date 2023-03-10
EmentaRecompõe as perdas inflacionárias aos Servidores Públicos Municipais de Coronel Fabriciano/MG e dá outras providências."
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matéria 1738 →

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Prefeitura Municipal de PROCURADORIA
Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
LEI 4.481, DE 10 DE MARÇO DE 2023.
“Recompõe as perdas inflacionárias aos Servidores
Públicos Municipais de Coronel Fabriciano/MG e dá outras
providências”. '
A CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a
presente Lei:
Artigo 1º Fica por meio da presente lei, estabelecido o INPC — Índice
Nacional de Preços ao Consumidor, como indicador econômico para fins de
recomposição pelas perdas inflacionárias na remuneração salarial dos servidores
públicos municipal.
Artigo 2º Os vencimentos e salários dos servidores municipais inativos, ativos
efetivos; estáveis, os contratados temporariamente, comissionados e os agentes
políticos, ficam reajustados em 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento),
relativo ao período acumulado de Janeiro de 2022 a Dezembro de 2022 aplicado
sobre o vencimento base.
Parágrafo único - O reajuste de que trata o caput do artigo anterior será a
partir de janeiro de 2023.
Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de janeiro de 2023. É
Artigo 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Coronel Fabriciano, 10 de março de 2023.
o
Marcos Viniíci sd Silva Bizarro
PREFEITO MUNIGIPAL
|
Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG

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