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norma nº 4482/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 4482 / 2023
Date 2023-03-22
EmentaRegulamenta sobre o Parcelamento, Ocupação e Uso do solo de Coronel Fabriciano; revoga a Lei nº 4298 de 18 de março de 2.020 e a Lei nº 4354 de 22 de fevereiro de 2021 e dá outras providências.
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E E PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
LEI 4.482, DE 22 DE MARÇO DE 2023
Regulamenta sobre Parcelamento, Ocupação e Uso do
Solo de Coronel Fabriciano; revoga a Lei 4.298 de 18 de
março de 2020 e a Lei 4.354 de 22 de fevereiro de 2021; e
dá outrasprovidências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
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SUMÁRIO
TÍTULO | - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ..............cccieeeeremeeeeemeeereeeeremerers sua lb
TÍTULO ll - PARCELAMENTO DO SOLO... cereais 10
CAPÍTULO | - DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO Il - DO LOTEAMENTO PARAFINS URBANOS
Seção | - Condições gerais.
Seção Il — Diretrizes Básicas...
Seção Ill - Projeto de Loteamento...
CAPÍTULO Ill - DO DESMEMBRAMENTO PARA FINS URBANOS
TÍTULO Ill - OCUPAÇÃO DO SOLO
CAPÍTULO |- DISPOSIÇÕES GERAIS...
Seção | - Terrenos em condições de serem ocupado:
Seção |! - Recuo de Alinhamento...
CAPÍTULO Il - PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO DO SOLO
Seção | - Coeficiente de Aproveitamento (CA) .........
Seção || - Taxa de Permeabilidade (TP).....
Seção Ill — Taxa de Ocupação (TO).....
Seção |V — Afastamento Frontal (AF)
Seção V — Afastamentos Laterais (AL) e de Fundos e Altura Máxima n na a Divisa
CAPÍTULO Ill - OCUPAÇÃO DO SOLO EM ZEIS
CAPÍTULO IV - OCUPAÇÃO DO SOLO EM ÁREAS DE ENTORNO DE BENS TOMBADOS........ 36
CAPÍTULO V— CONJUNTOS RESIDENCIAIS ............i iss emeeeeemeremeeremereierenreeeeries 36
CAPÍTULO VI - EMPREENDIMENTOS DE PRODUÇÃO HABITACIONAL DE INTERESSE
SOCIAL (EPHIS)
TÍTULO IV - USO DO SOLO URBANO CAPÍTULO
CAPÍTULO |- DISPOSIÇÕES GERAIS
EARiTa H— AR E BIA LEA DOS USOS NÃO RESIDENCIAIS URBANOS
CAPÍTULO Ill- CONDIÇÕES DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES.......... 46
CAPÍTULO IV— USOS NÃO CONFORMES
CAPÍTULO V—- CONDIÇÕES DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTAÇÕES............. 49
[EV (DI (O = | =] (= =) PR
CAPÍTULO VI- REQUALIFICAÇÃO DE USO DE BENS INVENTARIADOS
TÍTULO V — EMPREENDIMENTO DE IMPACTO................i ci irsretmseeeeeeeeeermeeeemerrerereremaeeers 51
TÍTULO VI - GESTÃO URBANA INTEGRADA..........eneeeeeeeeeeeeeeeeeeeeemeereeeresermeeineerasatas 54
SU
E PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
TÍTULO VII - INFRAÇÕES E PENALIDADES .........ceemesmeeeeeseeeeeemeereeaeeeeeerereaeeresereereeetanas 54
CAPÍTULO | - DISPOSIÇÕES GERAIS... rentes 54
CAPÍTULO Il- DOS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E APURA DAS PENALIDADES
CAPÍTULO Ill- DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS...
TÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS
ANEXO 1 — Glossário
ANEXO 2 - Mapas do Macrozoneamento.................... ns eeieereeeeererereereeeereneesereeneeearna 67
ANEXO 3 - Mapa De Classificação Viária...........cseeeeeenesereneereneaesaereesennanesesearenrenesesearess 1
ANEXO 4- Características Geométricas das Classes de Vias ..............eneeseseneeseness 73
ANEXO 5 - Diretrizes Gerais para o Parcelamento de Solo Urbano................ es 74
ANEXO 6 - Critérios Locacionais de Equipamentos Comunitários
ANEXO 7 - Parâmetros básicos de parcelamento, reparcelamento e ocupação do solo por
E E 77
ANEXO 8 - Práticas Sustentáveis para Coeficiente de Aproveitamento Adicional................. 79
ANEXO 8.1 — COEFICIENTES ADICIONAIS A PARTIR DE PRÁTICAS SUSTENTÁVEIS (CAPS) ................. 79
ANEXO 8.2 — FORMA DE VERIFICAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E APROVAÇÃO PARA FINS DE HABITE-SE........... 80
ANEXO 9 - Tabela de afastamentos das edificações
ANEXO 10 - Localização admissível das atividades, segundo sua classificação................. 82
ANEXO 11 - Vagas para Estacionamento
11.1- VAGAS DE ESTACIONAMENTO E PÁTIO DE CARGA E DESCARGA .
11.2 - PARÂMETROS PARA ATIVIDADES ATRATORAS DE VEÍCULOS
ANEXO 12 - Penalidades por Infração... iiereereeeeeeeeenerenerenesaresareerenareraranes 85
12.1- PENALIDADES POR INFRAÇÕES ÀS NORMAS DE PARCELAMENTO DO SOLO .............. 85
12.2- PENALIDADES POR INFRAÇÕES ÀS NORMAS DE USO DO SOLO
12.3 — PENALIDADES POR INFRAÇÕES A PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO DO SOLO...
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LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS
ADE - Áreas de Diretrizes Especiais
AF - Afastamento Frontal
AL - Afastamento Lateral
APA — Área de Proteção Ambiental
APP - Área de Preservação Permanente
ARI- Aprovação Responsável Imediata
AT — Área do Terreno
VO - Valor do metro quadrado de outorga fixado pelo Poder Executivo
CA - Coeficiente de Aproveitamento
CAOO - Coeficiente Adicional por Outorga Onerosa
CAPS - Coeficiente Adicional mediante Práticas Sustentáveis
CB - Coeficiente de Aproveitamento Básico
CF - Contrapartida Financeira
CNEN - Comissão Nacional de Energia Nuclear
COB- Coeficiente Obtido no Projeto
COPAM - Conselho Estadual de Política Ambiental
CRF - Certidão de Regularização Fundiária
EIA - Estudo de Impacto Ambiental
EIV - Estudo de Impacto de Vizinhança
FP - Fator de Planejamento
EPHIS — Empreendimentos de Produção Habitacional de Interesse Social
ERB - Estação Rádio-Base
INCC - Índice Nacional da Construção Civil
INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
LPOUS - Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo
MZCA — Macrozona de Controle Ambiental
MZEU - Macrozona de Expansão Urbana
MZR - Macrozona Rural
MZU - Macrozona Urbana
OODC - Outorga Onerosa do Direito de Construir
PDDI- Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado
RA - Recuo de Alinhamento
RCD — Resíduos de construção e demolição
REURB-E — Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico
PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64 - TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 — CEL. FABRICIANO-MG
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É: PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
REURB-S — Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social
RIMA - Relatório de Impacto Ambiental
RMVA - Região Metropolitana do Vale do Aço
RRT - Registro de Responsabilidade Técnica
TO - Taxa de Ocupação
TP - Taxa de Permeabilidade
ZAC - Zona Ambiental de Conservação
ZAP - Zona Ambiental de Preservação
ZC - Zona de Centralidade
ZCA — Zona de Controle Ambiental
ZEIS — Zona de Especial Interesse Social
ZGI - Zona de Grandes Instalações
ZIE - Zona de Interesse Econômico
ZOP — Zona de Ocupação Preferencial
PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64 - TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 - CEL. FABRICIANO-MG
Is PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
LEI 4.482, DE 22 DE MARÇO DE 2023
Regulamenta sobre Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo
de Coronel Fabriciano; revoga a Lei 4.298 de 18 de março
de 2020 e a Lei 4.354 de 22 de fevereiro de 2021; e dá outras
providências.
O povo do Município de Coronel Fabriciano, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
TÍTULO | - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta lei estabelece as normas de parcelamento, ocupação e uso do solo do Município de
Coronel Fabriciano.
$ 1º. O parcelamento do solo, a execução, reforma ou ampliação de edificação e o exercício de
atividades no Município somente poderão ser iniciados ou efetuados mediante licenças concedidas pelo
Poder Executivo Municipal e com integral cumprimento desta Lei e das demais normas aplicáveis.
$ 2º. Os conceitos adotados para fins de aplicação desta Lei encontram-se no Glossário constante do
Anexo 1.
Art. 2º Sujeitam-se às disposições desta Lei a aplicação dos instrumentos de política urbana,
discriminados no Plano Diretor do Município de Coronel Fabriciano sendo que os demais instrumentos
serão tratados em legislação própria.
Art. 3º Para efeito do ordenamento do parcelamento, da ocupação e do uso do solo, o território do
Município de Coronel Fabriciano é dividido, conforme estabelece o Plano Diretor nas seguintes zonas,
apresentadas em planta no Anexo 2 desta Lei:
L Zona de Ocupação Preferencial 1 (ZOP-1): Caracteriza-se por áreas de uso predominantemente
residencial unifamiliar, com baixa densidade e/ou com predominância de lotes de dimensões inferiores
ao lote mínimo estabelecido para as Zonas de OcupaçãoPreferencial e/ou com infraestrutura viária
insatisfatória paraarticulação com as vias coletoras municipais, onde se pretende restringir o
adensamento e a verticalização.
H. Zona de Ocupação Preferencial 2 (ZOP-2): Caracteriza-se por áreas de baixa e média densidade,
favoráveis ao adensamento controlado, constituídas por lotes com dimensões próximas ao lote mínimo
estabelecido para as Zonas de Ocupação Preferencial onde se observa um processo de renovação
urbana caracterizado por edificações multifamiliares construídas de forma isolada, onde se pretende
limitar a verticalização e controlar o adensamento.
II. A Zona de Ocupação Preferencial 3 (ZOP-3) Consiste em áreas favoráveis ao adensamento e à
PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64 - TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 — CEL. FABRICIANO-MG
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verticalização, constituída por lotes de dimensões superiores ao padrão médio municipal e/ou dotadas de
boa infraestrutura viária para articulação com as viascoletoras municipais e de serviços/equipamentos
públicos e/ou onde se observa um processo de renovação urbana caracterizado por edificações
multifamiliares e comerciais de pequeno emédio porte.
IV. A Zona de Ocupação Preferencial 4 (ZOP-4) consiste nas áreas situadas dentro dos perímetros
urbanos dos povoados rurais, com baixa densidade construtiva e populacional, com lotes com dimensões
acima do padrão médio municipal e predominância de edificações térreas com características
construtivas vernaculares e baixo padrão de conservação para uso predominantemente residencial, com
a presença de poucos equipamentos públicos e comércios de uso convivente, localizadas ao longo da
estrada de acesso à Zona Rural e próxima do “Estradão da CENIBRA”.
V. A Zona de Ocupação Preferencial 5 (ZOP-5) consiste em áreas favoráveis ao adensamento e à
verticalização, constituída por lotes de dimensões superiores ao padrão médio municipal e/ou dotadas de
boa infraestrutura viária para articulação com a BR-381 e asvias municipais e de serviços/equipamentos
públicos e/ou onde se observa um processo de renovação urbana caracterizado por edificações
unifamiliares, multifamiliares e comerciais com usos conviventes.
VI. A Zona de Ocupação Preferencial 6 (ZOP-6) se caracteriza por áreas de baixa e média densidade,
composta de edificações residenciais, comerciais e de uso misto convivente.
VII. Zona de Centralidade 1 (ZC-1): Caracteriza-se pela área central da cidade e parte de alguns bairros
contíguos articulados através das Vias da Área Central, onde se encontra a maior concentração de
equipamentos e órgãos públicos do município, além de grande oferta de bens e serviços e de transporte
coletivo.
VIII. Zona de Centralidade 2 (ZC-2): Caracteriza-se por áreas que atendem como centros comerciais
de bairros, que oferecem infraestrutura satisfatória de comércio e serviços e de transporte coletivo,
porém com baixa oferta de equipamentos públicos.
IX. Zona de Centralidade 3 (ZC-3): Caracteriza-se pelo corredor viário constituído pela Avenida
Magalhães Pinto, via arterial que interliga a área central da cidade aos bairros localizados em sua porção
norte, além das vias Jacaraípe e Paquetá, cuja grande oferta de transporte coletivo e boa concentração de
comércio e serviços favorece o adensamento ao longo da avenida e em seu entorno imediato.
X. Zona de Grandes Instalações 1 (ZGI-1): Caracteriza-se pela área constituída pelo Distrito Industrial,
já consolidado e onde se encontram instaladas empresas de atividades industriais leves e de serviços, sem
condições de uso residencial.
XI. Zona de Grandes Instalações 2 (ZGI-2): Caracteriza-se por áreas localizadas ao longo da Avenida
Presidente Tancredo Neves e seu prolongamento na Rua Três Grotas, constituída por imóveis de maiores
dimensões e atividades de maior polarização de pessoas e atividades atratoras de veículos pesados,
como instituição de ensino, transportadoras e empresas de ônibus, atacadistas, distribuidoras de ferro e
e
aço, serviços especializados para automóveis (autopeças, oficinas, retíficas, ferros- velhos, etc.), pos! s
PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64 - TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 - CEL. FABRICIANO-
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de gasolina e indústrias de pequeno porte, assim como equipamentos públicos de grande porte
(presídio, cemitério, etc.) e empreendimentos residenciais.
XII. Zona de Especial Interesse Social 1 (ZEIS-1): É constituída por ocupações em áreas comrestrição
ambiental ou em situações de risco, como fundo de vale ou encosta, que permitem oreassentamento de
famílias instaladas em seu entorno.
XII. Zona de Especial Interesse Social 2 (ZEIS-2): É constituída por aglomerados subnormais e,
principalmente, loteamentos irregulares ocupados pela população de menor renda.
XIV. Zona de Especial Interesse Social 3 (ZEIS-3): É constituída por vazios urbanos localizados
próximos de áreas mais bem estruturadas, de imóveis subutilizados em porte e condições favoráveis à
produção de HIS e de imóveis públicos ocupados em condições de aproveitamento a partir de
reintegração de posse.
XV. Zona de Interesse Econômico (ZIE): Caracteriza-se por áreas do município que, por sua
localização, articulação viária, atributos físicos e infraestrutura favorecem à implantação de
equipamentos ou empreendimentos urbanos de interesse público ou metropolitano. Por esta razão, se
constituem em áreas que devem apresentar diretrizes específicas para o parcelamento do solo com
enfoque no desenvolvimento econômico municipal e regional.
XVI Zona Ambiental de Preservação (ZAP): Constitui-se nas áreas de alta relevância ambiental
predominantemente desocupadas, de importância ecológica para a manutenção da biodiversidade,
proteção dos recursos hídricos e do patrimônio ambiental do município, abrangendo as áreas de florestas
com remanescentes de vegetação nativa de porte alto, corredores ecológicos, as Áreas de Preservação
Permanente, as Áreas de Proteção Ambiental, e as regiões de topo de morro.
XVII. Zona Ambiental de Conservação (ZAC): É constituída por áreas de relevância ambiental que já
apresentam um certo grau intervenção humana, abrangendo áreas degradadas, áreas de remanescentes
de vegetação de porte médio e baixo, as áreas de pastagens, e as áreas de riscos geotécnicos ou
hidrológicos, e as faixas de transição entre as zonas de proteção ambiental e as áreas de ocupação
urbana.
Art. 4º Todas as zonas descritas no artigo 3º constituem a Macrozona Urbana (MZU) do Município,
inseridas dentro do perímetro urbano da sede do município e dos perímetros urbanos delimitados para os
povoados de Santa Vitória dos Cocais e São José dos Cocais.
Parágrafo único. A ZAP e a ZAC constituem a MZCA — Macrozona de Controle Ambiental.
Art. 5º Os perímetros urbanos municipais englobam ainda a Macrozona de Expansão Urbana
(MZEU), constituída por áreas com características favoráveis ao parcelamento do solo urbano.
Art. 6º A Macrozona Rural (MZR) compreende o restante do território, até o limite municipal.
Art. 7º Quando a linha divisória entre zonas passar no interior de um terreno, prevalecerá a zona
incidente sobre sua testada.
PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64 - TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 — CEL. FABRICIANDIMG
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$ 1º. Para o terreno com testadas em zonas distintas, seja lote regularmente aprovado ou não, serão
adotados os parâmetros da zona predominante, sem prejuízo dos afastamentos frontais e do recuo de
alinhamento obrigatório, quando aplicável.
8 2º. Para os terrenos resultantes de parcelamento do solo nas Macrozonas de Expansão Urbana, a
prefeitura irá estabelecer o zoneamento do solo em razão da descrição de uso proposta no fornecimento
das Diretrizes Básicas para o parcelamento do solo pelo requerente.
$ 3º. O perímetro urbano é fator preponderante do Macrozoneamento, prevalecendo como limite de
zonas a qualquer título.
Art. 8º São categorias de Áreas Especiais, conforme disposto no Plano Diretor, apresentadas em
planta no Anexo 2 desta Lei:
I Áreas de Diretrizes Especiais 1 (ADE-1): A ADE-1, do Rio Piracicaba, compreende uma faixa de
100m de largura ao longo da margem do Rio Piracicaba e tem como função permitir a regularização
fundiária, com objetivo de consolidar o uso urbano e o desempenho ambiental da área, estando sujeita a
diretrizes especiais de parcelamento, ocupação e uso, de movimentação de terra e de recuperação de
áreas degradadas ou desprovidas de cobertura vegetal. No caso de Coronel Fabriciano, caracteriza-se
pela faixa marginal ao Rio Piracicaba constituída por área urbana consolidada, imóveis em situação de
risco e áreas de preservação permanente que justificam análise urbanística específica.
IL. Áreas de Diretrizes Especiais 2 (ADE-2): Caracteriza-se pela faixa marginal ao Ribeirão Caladão,
constituída pela área destinada à implantação do Parque Linear de Coronel Fabriciano, que necessita de
intervenções urbanísticas estruturantes e soluções para a mobilidade urbana municipal e que já dispõe de
projeto urbanístico específico.
III. Áreas de Diretrizes Especiais 3 (ADE-3): Caracteriza-se pelas faixas marginais dos cursos d'água
urbana, constituída pelas áreas de preservação permanente de 1Sm (quinze metros) de cada lado.
IV.Áreas de Diretrizes Especiais 4 (ADE-4): Caracteriza-se pela faixa marginal — com 30 metros de
cada lado a partir de seu eixo - da avenida de ligação proposta entre o Distrito Industrial atual e a BR-
381 na divisa com o município de Antônio Dias, onde se pretende restringir a ocupação em razão de
estar inserida em quase sua totalidade na APA da Biquinha.
V. Áreas de Diretrizes Especiais 5 (ADE-5): Caracteriza-se pela faixa marginal - à estrada dosCocais —
com 15 metros de cada lado a partir de seu eixo - que interliga o perímetro urbano e os núcleos urbanos
da Zona Rural, onde se pretende restringir a ocupação em razão de estar inserida em sua totalidade na
APA Serra dos Cocais.
Art. 9º As Zonas Municipais e as Áreas Especiais são caracterizadas por meio de parâmetros e
critérios específicos de parcelamento, ocupação e uso do solo, que têm preponderância sobre os do
Zoneamento.
$ 1º. Os parâmetros e critérios de parcelamento, ocupação e uso do solo das Zonas Municipais e Áreas
Especiais estão apresentados no Anexo 7 desta Lei.
PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64 - TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 — CEL. FABRICIANO-M
e PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
8 2º. Os parâmetros e critérios de parcelamento em terrenos pertencentes às Áreas Especiais se
sobrepõem aos parâmetros e critérios das Zonas Municipais.
8 3º. No caso de terrenos pertencentes a Áreas Especiais superpostas prevalecerão os parâmetros mais
restritivos.
Art. 10 A hierarquia viária do Município de Coronel Fabriciano, conforme disposto no Plano de
Mobilidade Urbana, Lei nº. 4.166/2018, e no Plano Diretor, contém as seguintes classes devias:
I Vias Arteriais Metropolitanas;
IL Vias Arteriais Municipais;
IL. Vias da Área Central;
IV. Vias Coletoras;
V. Vias Locais;
VI. Vias Locais Especiais;
VII. Vias Completas;
VII. Vias de Pedestres.
$ 1º. O mapa de Classificação Viária apresentado no Anexo 3 desta Lei contém as classesdevias citadas
neste artigo.
82º. As classes e características das vias citadas neste artigo estão definidas no PlanoDiretor e
apresentadas no Anexo 4 desta Lei.
TÍTULO ll - PARCELAMENTO DO SOLO
CAPÍTULO | - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 11 Considera-se parcelamento do solo para fins urbanos a divisão de glebas em lotes, com ou
sem a abertura de vias públicas, desde que atendidas as exigências mínimas estabelecidas nesta lei.
Art. 12 O parcelamento do solo para fins urbanos é permitido somente dentro do perímetro urbano do
Município, desde que, cumulativamente:
I a gleba esteja registrada no Cartório de Registro de Imóveis;
II. a gleba tenha acesso por via pública veicular que atenda uma das seguintes condições:
a) seja classificada, no mínimo, como Via Local, conforme as condições apresentadas no
parágrafo 2º. deste artigo;
b) seja integrante de parcelamento aprovado pelo Poder Executivo e/ou registrado pelo Cartório
de Registro de Imóveis do Município.
8 1º. Consideram-se vias públicas aquelas implantadas pelo Poder Público, ou por suadeterminação,
bem como aquelas integrantes de parcelamentos aprovados pelo Executivo Municipal e/ou registrados
pelo Cartório de Registro de Imóveis do Município.
8 2º. No caso de glebas cujo acesso se dá através de Via Local, o proponente deverá apresentar solução
viária a ser executada às suas expensas, para articulação viária com aVia Coletora ou Arterial mais,
PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64 - TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 - CEL. FABRICIANO-MG
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- PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
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próxima, de forma a mitigar os impactos de circulação de veículos.
Art. 13 A modificação do uso de propriedade rural para fins urbanos, em áreas situadas dentro do
perímetro urbano, fica condicionada à prévia autorização da prefeitura municipal e do Instituto Nacional
de Colonização e Reforma Agrária — INCRA.
Parágrafo único. Não será permitida a modificação do uso de propriedade rural situada na
Macrozona Rural para fins urbanos.
Art. 14 O parcelamento do solo para fins urbanos pode ser feito por loteamento ou desmembramento.
$ 1º. Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinada à edificação, com abertura de
novas vias de circulação e logradouros públicos, bem como prolongamento, modificação ou ampliação
das vias existentes.
$ 2º. Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação com
aproveitamento do sistema viário existente, que não implique, necessariamente, na abertura de novas
vias e logradouros públicos nem prolongamento, modificação ou ampliaçãodos já existentes.
Art. 15 Não é permitido o parcelamento de solo nas seguintes situações:
I - em terrenos sujeitos à inundação, antes de tomadas as providências para assegurar oescoamento
das águas;
II - em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam
previamente saneados;
II — em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas
exigências específicas das autoridades competentes;
IV - em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação;
V - em áreas de preservação ambiental ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias
suportáveis, até a sua correção.
& 1º. As áreas que tenham exibido condições impróprias para construção, mas que tenham sesujeitado a
correções que as tornem próprias ao parcelamento, deverão apresentar prévia autorização do Conselho
de Desenvolvimento do Meio Ambiente (CODEMA), ou outro Órgão competente, para pleitear
aprovação de seus projetos de Loteamento.
82º. Quando atendidas as exigências para parcelamento de área com declividade igual ou superior a
30% (trinta por cento), será necessário o laudo geotécnico elaborado por profissional habilitado,
atestando, claramente, ser viável a ocupação no local, devendo ser acompanhado do registro no conselho
profissional pertinente;
$3º. Lotes situados em áreas com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento) deverá ter área
mínima de lote igual a duas vezes a área mínima permitida pela legislação, exceto para fins de
reparcelamento em terrenos com edificações comprovadamente existentes há mais de cinco anos.
Art. 16 Poderá ser negado o pedido de parcelamento do solo, mesmo em área que se encontre dentro d
PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64 - TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 — CEL. FABRICIANO! E
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perímetro urbano, onde o Executivo Municipal avaliar como inviável a implantação de infraestrutura
básica, equipamentos urbanos ou equipamentos comunitários.
8 1º. A aplicação do disposto no caput ocorrerá quando da manifestação do Executivo Municipal em
resposta ao requerimento de Diretrizes Básicas para elaboração de projeto de parcelamento.
$ 2º. A negativa de que trata o caput deverá ser respaldada por parecer do Executivo Municipal
aprovado pelo Conselho da Cidade.
Art. 17 A aprovação do projeto de loteamento ou de desmembramento com área a partir de
10.000 m? (dez mil metros quadrados) deverá ser confirmada por meio de decreto do Poder Executivo.
8 1º. O ato de aprovação para desmembramento de gleba com área abaixo de 10.000 m? (dez mil
metros quadrados) será confirmado através do projeto aprovado e assinado pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal.
$ 2º. No prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da confirmação da aprovação do
parcelamento, deverá o proprietário dar início ao processo de registro em Cartório de Imóveis, de acordo
com o previsto na Lei Federal 6.766/1979 e suas alterações, sob pena de caducidade da aprovação.
CAPÍTULO Il - DO LOTEAMENTO PARA FINS URBANOS
Seção | - Condições gerais
Art. 18 O projeto de parcelamento do solo para fins urbanos deve atender aos critérios referidos no
presente Capítulo, aos parâmetros básicos para o zoneamento e áreas especiais definidas no Plano
Diretor do Município e apresentadas no Anexo 7 desta Lei e às diretrizes gerais e específicas para o
parcelamento de solo no Município, apresentadas nos Anexos 5 desta Lei.
Art. 19 A aprovação de parcelamentos para fins de implantação de EPHIS nas ZEIS-3 deverá se dar de
forma vinculada à aprovação das edificações.
Art. 20 As áreas non aedificandi podem ser incorporadas ao lote, desde que seja garantida área
passível de ocupação igual ou maior que a área mínima de lote exigida para a respectiva zona onde
mesmo se situe.
Parágrafo Único. As áreas non aedificandi incorporadas aos lotes deverão ter sua natureza
identificada e descrita na certidão de origem e na planta de parcelamento do solo.
Art. 21 As áreas de preservação permanente e as faixas de domínio ao longo de linhasde transmissão de
energia elétrica poderão ser destinadas como áreas públicas, mediante autorização da autoridade
competente.
$ 1º. No caso de áreas de preservação permanente - APPs, deverão ser respeitados os impedimentos
legais de uso e ocupação, sendo permitido o seu cômputo no cálculo dos espaços livres de uso público
do loteamento.
8 2º. Os fundos dos lotes deverão ser separados das áreas verdes e APPs devendo ser reservada fai
PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64 - TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 - CEL. FABRICIANO-Mi
E
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com largura mínima de 3,00 (três) metros como área non edificante.
Art. 22 A máxima extensão da somatória das testadas de lotes contíguos e compreendidos entre
duas vias transversais veiculares, ou seja, a máxima extensão dequadra, deverá ser de 200m (duzentos
metros).
Parágrafo único. Fica dispensado da exigência disposta no caput as quadras que confrontarem com
áreas onde o parcelamento de solo é vedado.
Art. 23 Os parâmetros urbanísticos para os lotes estão definidos no Anexo 7 desta Lei, sendo indicados
pelo Município nas Diretrizes Básicas, após informação do uso predominante pretendido pelo
interessado.
Parágrafo único. No caso do loteamento destinar-se a urbanização específica, conjuntos habitacionais
de interesse social ou empreendimentos de produção habitacional de interesse social (EPHIS), poderão
ser adotados parâmetros previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.
Art. 24 Para efeito do disposto nesta Lei, são consideradas áreas públicas:
I espaços livres de uso público: as áreas verdes, as praças e similares, todos eles de acesso ao público
e destinados a práticas de lazer e esporte e à convivência;
Il equipamentos urbanos: os equipamentos públicos destinados a abastecimento de água, esgotamento
sanitário, distribuição de energia elétrica, drenagem pluvial, iluminação pública, telefonia e
comunicação;
II. equipamentos comunitários: os equipamentos públicos destinados à educação, saúde, cultura, lazer,
segurança e similares;
IV. sistema de circulação: as vias necessárias ao tráfego de veículos e pedestres;
V. infraestrutura urbana básica: os equipamentos urbanos referidos no inciso II, exceto os destinados
ao serviço de telefonia e pelo sistema de circulação referido no inciso IV, dotadode pavimentação e
meio-fio.
Art. 25 Nos loteamentos para fins urbanos é obrigatória a transferência mínima ao Município de 35%
(trinta e cinco por cento) de área pública, destinadas a sistemas de circulação, a implantação de
equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, sendo:
I 5% (cinco por cento) do terreno a ser parcelado, no mínimo, para instalação de equipamentos
urbanos e comunitários;
IL. 10% (dez por cento) do terreno a ser parcelado, no mínimo, para espaços livres de uso público.
$ 1º. Para efeito do cálculo da área a ser transferida, deve ser considerada a área efetivaa ser parcelada
na gleba.
$ 2º. Nos loteamentos destinados exclusivamente a atividades não residenciais, a área de que trata o
inciso | deve ser definida em outro local e de acordo com indicações do Poder Executivo Municipal, e a
área de que trata o inciso II pode ser afetada integralmente como área verde. |
PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64 - TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 — CEL. FABRICIANO-I G
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$ 3º. Quando da aprovação de parcelamento do solo para fins de regularização fundiária em ZEIS-1 e
ZEIS-2, deverá prevalecer a situação consolidada, identificada pelo respectivolevantamento topográfico
e apresentada na planta de parcelamento, sendo que a composição, os percentuais, os parâmetros e o
dimensionamento das áreas públicas podem ser diferentes das exigências contidas nesta lei.
Art. 26 A área a ser transferida ao Município destinada à implantação de equipamentos comunitários e
espaços livres de uso público deve atender os seguintes requisitos:
1. ter no mínimo 80% (oitenta por cento) de sua extensão fora de áreas non aedificandi;
II. ter no mínimo 20,00m (vinte metros) de testada, com acesso direto ao sistema viário oficial;
III. ser contínua, no caso de área destinada para equipamentos comunitários.
8 1º. Poderá o Poder Público permitir o fracionamento de áreas para equipamentos comunitários em
razão de demandas de atendimento definidas nas Diretrizes Básicas, obedecidos os critérios locacionais
definidos no Anexo 6 desta Lei.
8 2º. Os canteiros centrais ao longo de vias e as rotatórias nas interseções viárias poderãoser
considerados espaços livres de uso público nas seguintes condições:
a) os canteiros centrais deverão ter largura mínima livre de 3,00 (três) metros, além de passeios
de 1,50 (um metro e cinquenta centímetros) de largura mínima em cadalado;
b) as rotatórias deverão possuir raio mínimo de 3,00 (três) metros, além de passeios de 1,50 (um
metro e cinquenta centímetros) de largura mínima em cada lado.
Art. 27 O loteador deverá destinar área equivalente a 5% (cinco por cento) da área delotes, para a
edificação de Habitação de Interesse Social.
$1º. No ato da aprovação do parcelamento, a área de que trata este artigo seráclassificada
como ZEIS-3.
82º. A áreaa ser destinada de que trata este artigo pode localizar-se fora da glebaparcelada,
desde que:
I a localização seja aprovada pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal;
II. seja dotada de infraestrutura urbana;
II. seja respeitada a equivalência financeira.
$ 3º. Em substituição à destinação da área estabelecida neste artigo, pode ser admitida a transferência
de valor financeiro ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social)Execução de Obras Públicas
e/ou outros projetos de interesse coletivo, desde que:
1. respeitado o valor equivalente de mercado;
II. aprovado pelo ConCidade quando a proposta de substiuição da área ocorrer por projetos deinteresse
coletivo.
$ 4º. O Poder Executivo poderá promover alteração de uso das áreas referidas neste artigo, desde que
destinadas às seguintes finalidades:
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I. ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
IL. implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
II. criação de espaços públicos de lazer;
IV.políticas públicas mediante a alienação fiduciária da área.
Art. 28 O sistema viário do loteamento deve atender aos parâmetros definidos pelo Plano Diretor do
Município e aos parâmetros definidos no Anexo 4 desta Lei, bem como deve integrar-se ao sistema
viário municipal, articulando-se com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas.
Art. 29 A via veicular deve ser interceptada por outra via veicular no máximo a cada 250,00m
(duzentos e cinquenta metros) entre os respectivos eixos das vias.
Art. 30 Serão permitidas Vias Locais com praças de retorno, desde que a extensão máxima da mesma
não ultrapasse 150,00 (cento e cinquenta) metros.
Parágrafo único. As praças de retorno deverão ter diâmetro mínimo de 15,00 (quinze)Jmetros
incluindo os passeios laterais.
Art. 31 Os passeios devem ocupar, no mínimo, 20% (vinte por cento) da dimensão total da viapara cada
lado e apresentar, no mínimo, 2,40m (dois metros e quarenta centímetros) de largura.
Parágrafo único. Havendo interesse público, a dimensão de cada passeio poderá ser inferior a 20%
(vinte por cento) em relação dimensão total da via, desde que resguardada a largura mínima estabelecida
no caput.
Seção Il — Diretrizes Básicas
Art. 32 A elaboração do projeto de loteamento deverá ser precedida da fixação de diretrizes
urbanísticas e ambientais pelo Município, em atendimento a requerimento do interessado, acompanhado
da documentação pertinente, incluindo, no mínimo:
I Registro atualizado da gleba a ser parcelada com o memorial descritivo da área georreferenciado,
caso contrário a matrícula deverá ser retificada em cartório de registro de imóveis, conforme artigo 213
da Lei Federal nº 10.931, de 02 de agosto de 2004.
II. desenho topográfico resultante de levantamento planialtimétrico cadastral, elaborado por profissional
habilitado que registre a responsabilidade técnica sobre o trabalho, representando a planta da gleba
contendo os seguintes elementos:
a) delimitação das divisas da gleba a ser loteada;
b) curvas de nível com equidistância de 1,00m (um metro);
c) localização dos cursos d'água, matas, mananciais e outras indicações topográficas que
interessarem;
d) indicação de arruamentos contíguos a todo perímetro, com destaque para as vias de articulação
com vias coletoras e arteriais, construções existentes no local e equipamentos urbanos e
comunitários no entorno;
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SUTS
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e) localização de linhas de transmissão de energia, adutoras, gasodutos e oleodutos, quando for o
caso;
f) indicação do tipo de uso predominante a que se destina o parcelamento ou ocupação.
g) planta de declividade do terreno destacando faixas de até 30% (trinta por cento), entre 30%
(trinta por cento) e 47% (quarenta e sete por cento), e acima de 47% (quarenta e sete por cento).
$ 1º. O requerimento será indeferido caso a documentação apresentada esteja incompleta.
$ 2º. O Executivo Municipal terá 60 (sessenta) dias de prazo para se manifestar a partir do protocolo do
requerimento de diretrizes.
$ 3º. O interessado poderá apresentar estudo preliminar para o parcelamento que informe o uso e
ocupação do solo pretendido, sem prejuízo das Diretrizes Básicas a serem emitidaspelo Município e
órgão metropolitano, às quais o projeto de loteamento deverá se adequar para aprovação.
Art. 33 Toda a documentação deverá ser protocolada em formato A4 para os documentos e em formato
ABNT para projetos, devendo todos os documentos e projetos serem assinados pelo proprietário e pelo
responsável técnico.
Parágrafo único. O interessado, além do disposto no caput, deverá encaminhar todos os documentos
impressos também em meio eletrônico.
Art. 34 Compete ao órgão municipal emitir as Diretrizes Básicas para Parcelamento do Solo indicando
a(s) zona(s) de uso predominante para a gleba, com a indicação de usos compatíveis.
$ 1º. Em atendimento ao disposto no Art. 7º da Lei Federal Nº. 6.766/79 o órgão municipal fornecerá
as seguintes informações, quando necessário:
I- as ruas ou estradas existentes ou projetada, que compõem o sistema viário da cidade e domunicípio,
relacionadas com o loteamento pretendido e a serem respeitadas;
II - o traçado básico do sistema viário principal;
HI- a localização aproximada dos terrenos destinados a equipamento urbano e comunitário edas áreas
livres de uso público;
IV -as faixas sanitárias do terreno necessárias ao escoamento das águas pluviais e as faixas não
edificáveis
8 2º. As diretrizes gerais para as áreas de expansão urbana do Município, delimitadas nomapa de
macrozona apresentado no Anexo 2, estão apresentadas no Anexo 5 desta Lei.
$ 3º. As diretrizes emitidas pelo Executivo Municipal terão 4 (quatro) anos de validade.
$ 4º. A modificação da legislação urbanística que alterar parâmetros urbanísticos que orientaram a
elaboração das diretrizes urbanísticas municipais impõe a caducidade automática das diretrizes
emitidas, quando o projeto de parcelamento não estiver em análise.
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Seção III — Projeto de Loteamento
Art. 35 Toda a documentação deverá ser protocolada em 1 (um) volume para os documentos em
formato A4 e 4 (quatro) volumes para os projetos em formato ABNT e carimbo padrão da prefeitura,
devendo todos os documentos e projetos serem assinados peloproprietário e pelo responsável técnico.
Parágrafo único. O interessado, além do disposto no caput, deverá encaminhar todos os documentos
impressos também em meio eletrônico.
Art. 36 O projeto a ser submetido à aprovação deverá incluir, no mínimo:
I certidão negativa de tributos municipais;
II. fotocópia do documento de identidade do proprietário ou fotocópia do contrato social e suasalterações
quando tratar-se de pessoa jurídica;
II. Anotação de Responsabilidade Técnica - ART referente ao projeto com comprovante de pagamento;
Iv. Diretrizes urbanísticas municipais e metropolitanas;
V. Registro atualizado da gleba a ser parcelada com o memorial descritivo da área georreferenciada, caso
contrário a matrícula deverá ser retificada em cartório de registro de imóveis, conforme artigo 213 da Lei
Federal nº 10.931, de 02 de agosto de 2004.
VI. projeto de parcelamento, incluindo as plantas e respectivos memoriais descritivos, contendo:
a) levantamento planialtimétrico;
b) planta de declividade;
c) projeto urbanístico;
d) projeto de terraplenagem e do sistema viário;
e) projeto de sistemas de drenagem pluvial;
f) projeto de pavimentação das vias;
£) projeto de sinalização das vias;
h) projeto de arborização das vias públicas e praças, que deverá ser aprovado pelo órgão
municipal responsável pela política de meio ambiente;
i) projeto dos ramais hidrosanitários;
j) outros projetos a critério do Poder Executivo.
VIL | Os projetos indicados no incíso VII devem ser elaborados de acordo com as normas e
instruções técnicas vigentes, por profissional habilitado, sob sua inteira responsabilidade.
VIII. Os projetos de esgotamento sanitário e de abastecimento de água potável não serão examinados
nem validados pelo Poder Executivo, cabendo à concessionária competente o exame e a sua aprovação.
IX. Todos os projetos deverão ser instruídos com planilha orçamentária das obras de urbanização
inerentes ao projeto em aprovação, cujos valores devem ter por base os previstos nas tabelas de preços
indicadas para a construção civil, com referências atualizadas, incluindo bonificações e despesas
indiretas.
X. Todos os projetos deverão ser instruídos com cronograma físico-financeiro das obras de urbaná
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ASUTA
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inerentes ao projeto em aprovação, observado o prazo máximo estipulado pela legislação federal.
Art. 37 O projeto urbanístico conterá:
I planta de localização e lotes em sistema de coordenadas UTM SIRGAS 2000, comdelimitação da
área em análise, em escala mínima de 1:25000
II. projeto na escala 1:1000 (sendo aceita a escala 1:2000 caso o desenho ultrapasse emduas vezes
os limites do formato AO) em sistema de coordenadas UTM SIRGAS 2000, comdelimitação exata,
confrontantes, curvas de nível de metro em metro, indicação do norte,lotes e quadras numerados e
cotados e sistema de vias com todas as dimensões cotadas; IIl.delimitação e indicação dos espaços
livres de uso público, equipamentos urbanos e comunitários, áreas de preservação e de áreas non
aedificandi;
Iv. indicação dos cursos d'água e nascentes, suas respectivas faixas de preservação
permanente, e de áreas alagadiças;
V. indicação das faixas de domínio sob as linhas de alta tensão e aquelas de rodovias eferrovias,
estabelecidas pelos órgãos competentes;
VI. indicação das vias adjacentes que se articulam com o arruamento proposto;
VII. selo a ser inserido nas plantas do projeto urbanístico, com modelo fornecido pela prefeitura
municipal;
VIII | indicação da poligonal das construções existentes, com as respectivas cotas de locação dentro
do lote, para o caso de áreas já edificadas; e
IX. memorial descritivo/dissertativo contendo:
a) descrição sucinta do loteamento com suas características e fixação da zona ou zonas de uso
predominante;
b) descrição das áreas públicas que passarão ao domínio do município, com todas as
dimensões, confrontantes e área total;
c) enumeração dos equipamentos urbanos, comunitários e dos serviços públicos já
existentes no loteamento e adjacências;
d) condições urbanísticas do loteamento e limitações que incidem sobre os lotes e suas
construções, além daquelas constantes das diretrizes fixadas;
e) quadro descritivo de quadras e lotes;
f) quadro descritivo do sistema viário;
£) descrição dos serviços de infraestrutura que farão parte do empreendimento.
Art. 38 O projeto de terraplenagem e sistema viário deverá conter:
Il — projeto na mesma escala do projeto urbanístico e em sistema de coordenadas UTM SIRGAS 2000,
com curvas de nível de metro em metro e indicação do norte;
Il. indicação das quadras e sistema viário proposto com estaqueamento das vias a cada 20m e cota do.
eixo da pista em cada estaca;
HI. perfis longitudinais, greides, de todas as vias em escala 1:1000 na horizontal e 1:100 na vertical,
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contendo o estaqueamento com o número da estaca, o traçado do terreno original e da via projetada;
Iv. perfis transversais de todos os tipos de vias em escala 1:100, horizontal e vertical, contendo o
traçado da faixa de rolamento, dos passeios e demais elementos com as respectivas cotas;
V. traçado em planta dos taludes de corte e aterro projetados para a execução das vias; e
VI. memorial descritivo de terraplenagem contendo determinação da inclinação dos taludes de
corte e aterro e caracterização do tipo de solo.
Art. 39 O projeto de drenagem pluvial conterá:
I projeto na mesma escala do projeto urbanístico e em sistema de coordenadas UTM SIRGAS 2000,
com curvas de nível de metro em metro e indicação do norte;
II. indicação das quadras e sistema viário proposto;
III. divisão das sub-bacias utilizadas para cálculo de vazão;
IV. indicação do sentido de escoamento das águas pluviais proposto; e
V. indicação das estruturas de detenção, captação, transporte e disposição final, com detalhamento das
dimensões, declividade longitudinal e profundidade.
Art. 40 O Executivo Municipal terá 30 (trinta) dias úteis para manifestação a partir da abertura do
processo de aprovação de loteamento em relação ao projeto apresentado
& 1º. Havendo necessidade de esclarecimentos junto ao interessado, ou a complementação dos
documentos apresentados, o prazo será suspenso, mediante comunicação formal da Secretaria,
indicando as informações necessárias para o restabelecimento do trâmite.
$ 2º. Caso o interessado não se manifeste em até 180 (cento e oitenta) dias corridos, o processo de
aprovação será interrompido, sendo uma via do projeto arquivada e as demais devolvidas ao
interessado.
Art. 41 O empreendedor é responsável pela urbanização do loteamento, que deve ser executada
conforme o projeto aprovado, dentro de padrões estabelecidos pela legislação pertinente e de acordo
com regulamentos, diretrizes e especificações técnicas fornecidos pelos órgãos competentes, sendo
obrigatório, no mínimo:
I. demarcação de todos os lotes, inclusive daqueles destinados a equipamentos urbanos e comunitários,
espaços livres de uso público e empreendimentos de produção habitacional de interesse social, quando
for o caso;
IL. implantação da infraestrutura urbana básica constituída de:
a) sistema viário dotado de pavimentação — pista, sarjeta e meio-fio, bem como sinalização
estatigráfica nas principais vias de ligação do loteamento com o sistema viário existente,
inclusive com demarcação das ciclovias;
b) sistema de abastecimento de água;
c) sistema de esgotamento sanitário;
bs
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d) sistema de distribuição de energia elétrica;
e) sistema de iluminação pública;
f) sistema de drenagem de águas pluviais.
HI. implantação de obras complementares relativas a:
a) contenção de encostas, se necessário;
b) arborização dos logradouros públicos e praças;
c) fechamento das áreas públicas destinadas a equipamentos urbanos e comunitários, espaços
livres de uso público e empreendimentos de produção habitacional de interesse social, quando
for o caso;
d) Sinalização viária.
IV. manutenção da infraestrutura básica e das áreas destinadas a equipamentos urbanos e comunitários,
espaços livres de uso público e empreendimentos de produção habitacional de interesse social, quando
for o caso, até a liberação total do parcelamento.
Parágrafo único. A venda de lotes não poderá ser efetuada anteriormente à abertura de todas as vias
e, quando for o caso, das passagens de nível previstas no projeto de parcelamento aprovado e registrado.
Art. 42 O prazo de execução das obras descritas no Art. 41 deve ser estabelecido emcronograma
anexo ao projeto de aprovação, podendo ser previstas etapas de implantação.
Parágrafo único. A venda de correspondentes a cada etapa não poderá ser efetuadaanteriormente à
implantação de todas as obras de urbanização previstas no Art. 41 referentes à etapa.
Art. 43 É exigida do loteador prestação de garantia, em favor do Município, correspondente ao valor
de execução das obras constantes do projeto de loteamento aprovado por meio da vinculação de, no
mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) dos lotes do empreendimento.
8 1º. A garantia de que trata o caput será feita mediante instrumento público de caução, comcláusula
de inalienabilidade, averbada na matrícula de cada lote no Cartório de Registro de Imóveis.
8 2º. O Poder Executivo poderá fazer indicações ou rejeitar indicações dos lotes vinculados à
garantia.
$ 3º. O lote vinculado à garantia não poderá ser alienado, edificado ou utilizado, sob pena de
responsabilidade civil e administrativa do infrator.
$ 4º. Terminado o prazo para implantação total ou parcial do loteamento, conforme o cronograma a
que se refere o Art. 42, sem que as obras de urbanização correspondentes estejam executadas, os lotes a
que se refere o caput deste artigo deverão ser transferidos ao patrimônio público municipal.
$ 5º. A receita obtida com a venda dos lotes a que se refere o parágrafo anterior abaterá o custo de
implantação da infraestrutura urbana faltante, integrando-se o saldo dessa receita ao Fundo Municipal
de Habitação de Interesse Social.
Art. 44 O instrumento de caução mencionado no $1º do Art. 43 restará liquidado quando o loteame
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for recebido pelo Executivo Municipal e quando a instalação das infraestruturas referentes a
abastecimento de água, esgotamento sanitário e distribuição de energia elétrica for recebida por suas
respectivas concessionárias.
Parágrafo único. Os lotes vinculados à garantia poderão ser liberados parcialmente, âmedida que as
obras previstas forem executadas, a critério do órgão competente do Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO Ill - DO DESMEMBRAMENTO PARA FINS URBANOS
Art. 45 Os desmembramentos para fins urbanos estão sujeitos ao cumprimento do disposto nos
capítulos I e II deste Título, no que couber.
Art. 46 As áreas compostas por edificações residenciais consolidades dentro do perímetro urbano a
mais de 5 (cinco) anos poderão ser desmembradas seguindo os mesmos parâmetros urbanísticos
estabelecidos para as Zonas de Especial Interesse Social (ZEIS), conforme anexo 7, desde que inseridas
em zonas residenciais.
Art. 47 Os desmembramentos de glebas acima de 10.000 m? (dez mil metros quadrados) estão sujeitos
à transferência ao Município de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do terreno, para instalação de
equipamentos urbanos e comunitários ou espaços livres de uso público,a critério do Poder Executivo.
$ 1º. Em substituição à transferência ao Município de área referida no caput deste artigo, poderá ser
admitida a transferência ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social de valor financeiro
equivalente.
$ 2º. A área a ser transferida pode localizar-se no terreno a ser desmembrado ou fora dele, em área
aprovada pelo órgão competente do Executivo Municipal, respeitada a equivalência financeira.
$ 3º. Havendo interesse público, a área a ser transferida pode, a critério de órgão municipal
competente, ser total ou parcialmente destinada à ampliação ou implantação de sistema viário, sem
caracterizar loteamento.
$ 4º. O valor do pagamento em espécie será levantado com base em valores de mercado.
$& 5º. Os 5% (cinco por cento) do terreno a que se refere o caput não se aplica a desmembramentos com
subdivisão de glebas.
Art. 48 É vedado o desmembramento de área urbana quando:
I aáreaa ser desmembrada for superior a 20.000 m? (vinte mil metros quadrados);
II. a área desmembrada for contígua a outra desmembrada e a soma da extensão de suas testadas
ultrapassarem 200,00 m (duzentos metros), salvo se confrontar com área onde o parcelamento de solo é
vedado.
$& 1º. No caso de que trata o inciso II deste artigo, o desmembramento pode ser viabilizado por meio da
criação de intervalo entre as referidas áreas correspondente a uma faixa de
terreno cuja dimensão transversal corresponda à largura mínima exigida pela legislação municipapara
vias coletoras.
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8 2º. O parcelamento de área urbana superior a 20.000 m? (vinte mil metros quadrados) é admitido
somente através de loteamento ou desmembramento de glebas.
$ 3º. Estes parâmetros não se aplicam a procedimentos de subdivisão de glebas, registradas como
urbanas ou rurais, localizadas dentro do perímetro urbano e que ainda não foram objeto de parcelamento
de solo para fins urbanos, sendo permitida tal subdivisão desde que mantidas as condições existentes de
uso e ocupação do solo.
Art. 49 O desmembramento estará sujeito a diretrizes urbanísticas e ambientais nos casos em que o
órgão pertinente entender necessário.
Parágrafo único. Para aplicação da exigência referida no caput deste artigo, o procedimento será o
mesmo aplicado ao loteamento urbano.
Art. 50 Toda a documentação deverá ser protocolada em 1 (um) volume para os documentos em
formato A4 e 4 (quatro) volumes para os projetos em formato ABNT e carimbo padrão da prefeitura,
devendo todos os documentos e projetos serem assinados peloproprietário e pelo responsável técnico.
Parágrafo único. Os volumes do processo entregues e a cópia eletrônica deverãoapresentar, além
de projeto de desmembramento:
IL planta de localização com delimitação da área em análise, em escala de no mínimo1:10000,
tal que possibilite a identificação do imóvel;
I. planta da situação atual do imóvel, na mesma escala do Projeto;
HI. projeto na escala 1:500 em sistema de coordenadas UTM SIRGAS 2000, com delimitação exata,
confrontantes, curvas de nível de metro em metro e indicação do norte;
Iv. indicação da divisão de lotes pretendida, lotes numerados e cotados;
V. sistema viário existente circundando o imóvel com todas as dimensões cotadas;
VI. indicação de áreas não-edificáveis ou de preservação, se houver;
VII. indicação do tipo de uso predominante no local;
VIII. laudo geotécnico elaborado por profissional habilitado, atestando, claramente, ser viável a
ocupação no local, devendo ser acompanhado do registro no conselho profissional pertinente; para os
casos de áreas com declividade superior a 30%;
IX. Indicação da poligonal das construções existentes, com as respectivas cotas delocação dentro
do lote, para o caso de áreas já edificadas; e
X. memorial descritivo/dissertativo contendo:
a) descrição da área com suas características;
b) descrição das áreas públicas, caso existam, com todas as dimensões, confrontantes e área
final; e
c) quadro descritivo.
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CAPÍTULO IV — DO REPARCELAMENTO DO SOLO
Art. 51 Considera-se reparcelamento do solo as operações resultantes da divisão e/ou união de lotes
e/ou parte de lotes urbanos originados de parcelamento regular ou regularizado, sem abertura de novas
vias, nem prolongamento das vias já existentes, devidamente registrados em Cartório de Registro de
Imóveis.
Art. 52 Para efeito desta Lei, considera-se:
I. desdobro: a divisão de lote resultante de parcelamento regular ou regularizado, com frentepara via
pública, sem abertura de novas vias, nem o prolongamento das vias existentes;
Il. Remembramento de lotes: a união de dois ou mais lotes, e/ou de partes de lotes, resultantes de
parcelamento regular, com frente para via pública, sem abertura de novas vias, nem o prolongamento
das vias existentes.
$ 1º. O desdobro e o remembramento constituem-se em modificação de lotes já aprovados na
instância municipal e registrados no Cartório de Registro de Imóveis, não implicando a execução de
obras de urbanização ou transferência de áreas para o município.
$& 2º. Não podem ser objeto de desdobro as áreas remanescentes de parcelamento.
Art. 53 O desdobro e o remembramento de lotes devem observar os seguintes critérios e parâmetros
urbanísticos:
I As áreas compostas por edificações residenciais consolidades dentro do perímetro urbanoa mais de 5
(cinco) anos poderão ser desdobradas seguindo os mesmos parâmetros urbanísticos estabelecidos para
as Zonas de Especial Interesse Social (ZEIS), conforme anexo 7, desde que inseridas em zonas
residenciais.
II. as áreas non aedificandi podem ser incorporadas ao lote resultante, desde que seja garantida área
passível de ocupação igual ou maior que a área mínima de lote exigida para a respectiva zona onde o
mesmo se situe, conforme disposto no Art. 20.
Art. 54 A aprovação do projeto de desdobro ou remembramento de lotes desdobrados com área a partir
de 10.000 m? (dez mil metros quadrados) deverá ser confirmada por meio de decreto do Poder
Executivo.
$ 1º. O ato de aprovação para desdobro ou remembramento de lotes com área abaixo de
10.000 m? (dez mil metros quadrados) será confirmado através do projeto aprovado e assinado pelo
Chefe do Poder Executivo.
8 2º. Após a aprovação do desdobro ou remembramento de lotes deverá o proprietário dar início ao
processo de registro em Cartório de Imóveis, de acordo com o previsto na Lei Federal nº. 6.766/1979 e
suas alterações, até o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovação.
CAPÍTULO V - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO
Art. 55 Para fins desta Lei, consideram-se:
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STASV
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I. núcleo urbano: assentamento humano, com uso e características urbanas, constituído por unidades
imobiliárias de área inferior à fração mínima de parcelamento prevista na Lei nº. 5.868, de 12 de
dezembro de 1972, independente da propriedade do solo, ainda que situado em área qualificada ou
inscrita como rural;
HI. núcleo urbano informal: aquele clandestino, irregular ou no qual não foi possível realizar, por
qualquer modo, a titulação de seus ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua
implantação ou regularização;
HI.núcleo urbano informal consolidado: aquele de difícil reversão, considerados o tempo de ocupação,
a natureza das edificações, a localização das vias de circulação e a presença de equipamentos públicos,
entre outras circunstâncias a serem avaliadas pelo Município;
IV.demarcação urbanística: procedimento destinado a identificar os imóveis públicos e privados
abrangidos pelo núcleo urbano informal e a obter a anuência dos respectivos titulares dos direitos
inscritos na matrícula dos imóveis ocupados, culminando com averbaçãona matrícula destes imóveis da
viabilidade da regularização fundiária, a ser promovida a critério do Município;
V. Certidão de Regularização Fundiária (CRF): documento expedido pelo Município ao final do
procedimento da regularização, constituído do respectivo projeto aprovado, do termo de compromisso
relativo a sua execução e, no caso da legitimação fundiária e da legitimação de posse, da listagem dos
ocupantes do núcleo urbano informal regularizado, da devida qualificação destes e dos direitos reais que
lhe foram conferidos;
VI legitimação de posse: ato do poder público destinado a conferir título, por meio doqual fica
reconhecida a posse de imóvel objeto da regularização, conversível em aquisição de direito real de
propriedade, com a identificação de seus ocupantes, do tempo da ocupação e da natureza da posse;
VII. legitimação fundiária: mecanismo de reconhecimento da aquisição originária do direito real de
propriedade sobre unidade imobiliária objeto da regularização;
VII. — ocupante: aquele que mantém poder de fato sobre lote ou fração ideal de terras públicas ou
privadas em núcleos urbanos informais.
Art. 56 Os núcleos urbanos informais existentes no Município poderão ser objeto de programa de
Regularização Fundiária de Interesse Social e/ou Regularização Fundiária de Interesse Específico, desde
que obedecidos os critérios previstos na Lei Federal nº 13.465/17, Decreto Federal nº 9.310/18,
Decreto Municipal vigente e outras legislações acerca do tema.
Parágrafo único. Os Projetos de Regularização Fundiária abrangerão de forma integrada os
aspectos urbanísticos, ambientais, jurídicos e sociais.
Art. 57 A regularização fundiária de que trata o artigo anterior compreende duas modalidades:
IL REURB-S — Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social: regularização fundiária aplicável
aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda;
IL REURB-E — Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico: regularização fundiári
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aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados por população não qualificada na hipótese de que
trata o inciso I deste artigo.
Art. 58 O Poder Público Municipal poderá credenciar empresas especializadas na prestaçãodos serviços
de Regularização Fundiária Urbana, com o crivo de competência técnica e idoneidade conferida pela
habilitação.
Parágrafo único. O credenciamento é a forma do poder público garantir a idoneidade da relação
da prestação de serviços ao requerente, onde as empresas especializadas serão supervisionadas pelo
departamento competente da prefeitura.
Art. 59 A fim de fomentar a efetiva implantação das medidas da REURB-S, o município poderá
celebrar convênios ou outros instrumentos congêneres com o Ministério do Desenvolvimento Regional
ou outros órgãos, com vistas a cooperar para a fiel execução do disposto na Lei Federal 13.465/17, bem
como da presente Lei, e ainda estabelecer quadro de empresas especializadas com trabalhos certificados,
através de procedimento seletivo de habilitação pública.
Art. 60 Fica criado o Fundo Municipal de Regularização Fundiária Urbana de InteresseSocial, que tem
por objetivo a aquisição de recursos públicos, particulares ou doações, para custear no território
municipal os projetos de regularização fundiária urbana de Interesse Social.
Art. 61 O município promoverá a Regularização Fundiária de Interesse Social na áreaque assim foi
enquadrada, somente quando tiver garantido no fundo instituído os recursos financeiros necessários a
conclusão dos serviços e/ou através de convênios com a União, Estado ou Terceiros e/ou através de
doações.
Art. 62 Fica facultado aos beneficiários que residem em áreas particulares enquadrados como REURB-
S, promoverem as suas próprias expensas, os projetos e demais documentos técnicos, contratando
empresa credenciada, além da execução de obras de infraestrutura necessárias à regularização fundiária,
na hipótese de não optarem por aguardar a realização do serviço pelo poder público.
TÍTULO Ill - OCUPAÇÃO DO SOLO
CAPÍTULO | - DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I - Terrenos em condições de serem ocupados
Art. 63 No Município de Coronel Fabriciano é permitida aconstrução que, cumulativamente:
I faça parte de parcelamento registrado no Cartório de Registro de Imóveis:
II. não esteja situado em área non aedificandi ou em área considerada de preservação
permanente, nos termos da legislação federal, estadual e municipal;
HI. tenha projeto aprovado pela Prefeitura e o respectivo Alvará.
8 1º. A ocupação dentro das áreas inseridas na ADE-1 Área de Diretrizes Especiais 1 (área d
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PP)
ni
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preservação permanente do Rio Piracicaba), representadas no mapa do Anexo 2, ficam definidas como
passíveis de regularização, nas condições estabelecidas pela Lei Federal nº 13.465/2017, ressalvada a
faixa non-aedificandi de 15m (quinze metros) referenteà área de preservação permanente mínima em
área urbana consolidada.
8 2º. A ocupação dentro das áreas inseridas na ADE-2 Área de Diretrizes Especiais 2 (área de
preservação permanente do ribeirão Caladão), representadas no mapa do Anexo 2, ficam definidas
como passíveis de regularização, nas condições estabelecidas pela Lei Federal nº 13.465/2017, de
acordo com o projeto do Parque Linear, ressalvada a faixa non- aedificandi de 15m (quinze metros)
referente à área de preservação permanente mínima em área urbana consolidada.
8 3º. A ocupação dentro das áreas inseridas na ADE-3 Área de Diretrizes Especiais 3 (área de
preservação permanente dos cursos d'água urbanos), representadas no mapa do Anexo 2, ficam
definidas como passíveis de regularização, nas condições estabelecidas pela Lei Federal nº
13.465/2017, ressalvada a faixa non-aedificandi de 15m (quinze metros) referente à área de
preservação permanente mínima em área urbana consolidada.
$& 4º, Não se aplica a exigência do inciso I à construção de edificação na Macrozona Rural.
Art. 64 As áreas non aedificandi, além daquelas definidas por legislação federal e estadual, são:
I.os terrenos de declividade acima de 100% (cem por cento);
IL. as áreas destinadas a equipamentos públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário,
sistemas de drenagem pluvial, energia elétrica, rede telefônica e gás canalizado e oleoduto;
III, as áreas delimitadas por alças de interseções viárias em nível ou em desnível;
Iv. as áreas resultantes de Recuo de Alinhamento previsto em lei.
Parágrafo único. Poderão ser definidas outras áreas non aedificandi no âmbito do licenciamento
ambiental, conforme disposto no $3º, do Art. 4º, da Lei Federal nº. 6.766/1979.
Art. 65 Nenhum elemento construtivo pode ser implantado de forma a ultrapassar os limites do lote,
ocupar ou estar em balanço sobre o passeio público ou qualquer área non aedificandi.
Seção Il - Recuo de Alinhamento
Art. 66 O Recuo de Alinhamento consiste na incorporação de uma faixa non aedificandi ao longo da
testada do terreno, destinada ao futuro alargamento da via, seja calçada e/ou pista de rolamento.
Art. 67 Em terrenos lindeiros às Vias Arteriais, Vias Coletoras e Vias da Área Central, definidas pelo
Plano de Mobilidade ou suas alterações, onde houver mudança de largura da via ou necessidade de
alargamento das calçadas, as edificações estão sujeitas ao Recuo de Alinhamento (RA) obrigatório que
garanta a largura mínima para o passeio nas respectivas vias.
8 1º. Para novas construções em imóveis situados nas Vias de Área Central, a dimensão finaldo passeio
será de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros), sendo o Recuo de Alinhamento (RA) definido pela
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diferença entre a dimensão final do passeio e a dimensão do passeio existente.
$ 2º. Havendo reforma em edificações já consolidadas nas Vias de Área Central, a dimensão final do
passeio será de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros). sendo o Recuo de Alinhamento (RA)
definido pela diferença entre a dimensão final do passeio e a dimensão do passeio existente, nos
seguintes casos:
L. quaisquer reformas que apresentem acréscimo à área construída;
II. reformas que impliquem em mudança na classificação de uso não-residencial, conforme artigos 111,
112 e 113 da presente lei;
III. tratando-se de reforma em imóvel com apenas um pavimento
& 3º. Na reforma de edificações com mais de um pavimento, já consolidadas nas Vias de Área
Central, que não apresentem acréscimo de área e alteração na classificação de uso não-residencial, será
dispensado o recuo de alinhamento.
$ 4º. A área do lote afetada pelo Recuo de Alinhamento é de uso público e deve dar continuidade à
calçada.
$ 5º. A área disponibilizada para ampliação da calçada continua sendo parte do lote e utilizada no
cálculo do coeficiente de aproveitamento do terreno.
$ 6º. A área disponibilizada para ampliação da calçada será compensada através do Coeficiente de
Aproveitamento (CA) do terreno, agregando a este quatro vezes mais de potencial construtivo em
relação à área disponibilizada.
Art. 68 Em terrenos lindeiros a Vias Arteriais e Coletoras onde a largura for insuficiente para a
respectiva função, as edificações podem estar sujeitas ao Recuo de Alinhamento obrigatóriovisando ao
alargamento da caixa da via.
$ 1º. O Plano de Mobilidade, Lei nº. 4.166 de 17 de janeiro de 2018, estabeleceu o Recuo de
Alinhamento Obrigatório para novas edificações situadas nas seguintes vias arteriais e coletoras:
Avenida Tancredo Neves; Avenida Magalhães Pinto; Avenida Rubens Siqueira Maia; Avenida Julita
Pires Bretas; Rua Alberto Scharlet, com preservação do potencial construtivo, para adequá-las à largura
prevista para a sua classificação.
$ 2º. Essas vias devem ser dispensadas do recuo de alinhamento para alargamento da calçada.
$ 3º. Quando previsto para viabilizar a largura de via Arterial ou Coletora, a dimensão do Recuo de
Alinhamento será definida caso a caso em decreto municipal, com base em projeto para a via
respectiva, elaborado pelo Executivo Municipal e aprovado pelo Conselho da Cidade.
CAPÍTULO Il - PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO DO SOLO
Art. 69 Os parâmetros urbanísticos aos quais estão submetidas as edificações no Município de
Coronel Fabriciano estão definidos neste capítulo e no Anexo 7 desta Lei.
Parágrafo único. Parâmetros mais restritivos que os dispostos nesta Lei poderão ser estabelecid
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por leis específicas de regulamentação de Áreas Especiais e de áreas de entorno de bens tombados.
Art. 70 No caso de modificação de edificação sem acréscimo de área construída, não serão
considerados os parâmetros de ocupação do solo relacionados neste Capítulo.
Seção | - Coeficiente de Aproveitamento (CA)
Art. 71 Coeficiente de Aproveitamento (C.A) é o coeficiente que, multiplicado pela área do terreno,
determina o potencial construtivo do mesmo, ou seja, a área líquida máxima passível de ser nele
edificada.
Art. 72 O CA é calculado sobre a área total do terreno, incluída a parte resultante do Recuo de
Alinhamento, se aplicável.
Art. 73 Para todas as Zonas de Uso, o índice básico de coeficiente de aproveitamento é de 1,2 (um
vírgula dois), que poderá ser ampliado através da obtenção de coeficientes adicionaismediante a adoção
de Práticas Sustentáveis construtivas e/ou de Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC),
mediante pagamento de Coeficiente Adicional por Outorga Onerosa (CAOO).
8 1º. A ampliação de coeficiente de aproveitamento estará limitada ao máximo de potencial construtivo
definido em cada Zona Municipal, conforme estabelecido pelo Anexo 7 desta Lei.
$ 2º. São passíveis de coeficiente de aproveitamento adicional, em até 1 (um) C.A, quando o
empreendimento for dotado de vagas de estacionamento adicionais quando estas corresponderem a
50% (cinquenta porcento) das vagas obrigatórias.
Art. 74 O Coeficiente Adicional mediante Práticas Sustentáveis (CAPS) poderá ser adotado para
aumento do potencial adicional até o máximo de 1,0 (um).
$ 1º. O Anexo 8.1 apresenta as práticas sustentáveis possíveis e seus respectivos coeficientes
adicionais.
8 2º. A forma de verificação das práticas sustentáveis adotadas, sua fiscalização e liberação da obra
para fins de Habite-se encontram-se detalhadas no Anexo 8.2 desta Lei.
Art. 75 O Coeficiente Adicional por Outorga Onerosa (CAOO) permite o acréscimo do
potencial adicional até limite do Coeficiente de Aproveitamento estabelecido para cada Zona Municipal.
O valor a ser pago pelo coeficiente adicional é obtido através da seguinte fórmula:
(CF =[Cob - (CB+CAPS)] x AtX (FP x VO)
onde:
CF = contrapartida financeira a ser pagaCob
= coeficiente obtido no projeto
CB = coeficiente de aproveitamento básico
CAPS = coeficiente adicional por práticas sustentáveisAt =
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área do terreno
FP = fator de planejamento variando entre 0,50 e 1,0;
VO = valor do metro quadrado de outorga fixado pelo Poder Executivo
O fator de planejamento para as Zonas Municipais é o seguinte:
I Zona de Centralidade (ZC-1, ZC-2 e ZC-3) = 1,0
II. Demais zonas municipais = 0,50
$ 1º. O valor do metro quadrado de outorga será de 20 (vinte) UPFCF (Unidade PadrãoFiscal de
Coronel Fabriciano).
8 2º. O pagamento da contrapartida financeira referente ao Coeficiente Adicional por OutorgaOnerosa
(CAOO) mencionado no caput deste artigo será efetuado uma única vez, na primeira renovação do
Alvará de Construção, com 1 (um) ano do início das obras, ou na emissão do Habite-se, o que ocorrer
primeiro.
$& 3º, Os empreendimentos habitacionais de interesse social ficam isentos do pagamento de Coeficiente
Adicional por Outorga Onerosa (CAOO).
Art. 76 A receita da contrapartida financeira de que trata o artigo anterior será, nos termosdo art. 31 da
Lei Federal nº 10.257/2001, obrigatoriamente destinada aos investimentos descritosa seguir:
I regularização fundiária:
IL. execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;
III. constituição de reserva fundiária;
IV.ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
V. implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
VLcriação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
VII. | criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental;
VIII | proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.
Parágrafo único. Os recursos auferidos com os pagamentos das contrapartidas financeiras serão
destinados ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, cuja destinação de investimentos será
deliberada pelo Conselho da Cidade.
Art. 77 A área total máxima edificável no terreno é o resultado de sua área líquidaedificávelsomada às
áreas não computáveis no Coeficiente de Aproveitamento.
Parágrafo único. Não são computáveis no Coeficiente de Aproveitamento:
I o subsolo, quando destinado a estacionamento de veículos;
II. a área coberta prevista para o estacionamento e manobra de veículos não situada no subsolo, na
edificação totalmente destinada a uso residencial;
Il.a área coberta prevista para estacionamento e manobra de veículos não situada no subsolo, na
edificação destinada a uso não residencial ou misto, desde que não ultrapasse 20% (vinte por cent “da
«
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Us.
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área edificada, salvo em galpões, onde toda a área edificada será computada no CA;
Iv. os terraços das edificações, quando possuir cobertura, quando a área coberta for menor ou igual
a 1/3 (um terço) da área do piso do pavimento;
V. os terraços serão considerados como “telhados elevados” quando forem áreas abertas, destinadas a
lazer e ou ventilação da construção, e com pé-direito não superior a 1,80m (um metro e oitenta
centímetros). Nestas condições não serão contabilizados como área construída;
VI as áreas destinadas a casa de máquinas, subestação, compartimento para lixo, barrilete com
altura não superior a 1,80m (um metro e oitenta centímetros), caixa d'água e caixa de captação de
drenagem;
VII a sobreloja que faça parte de loja situada no pavimento térreo da edificação e que não ocupe mais
de 50% (cinquenta por cento) da área da loja;
VII. a área coberta utilizada para embarque e desembarque de passageiros;
IX. as áreas cobertas destinadas a lazer e recreação de uso comum em edificação residencial
multifamiliar ou de uso misto cujo pavimento tipo tenha uso exclusivamenteresidencial;
X.a área destinada à instalação sanitária de uso comum que tenha condições adequadas de
acessibilidade e utilização por portadores de necessidades especiais, nos termos das normas oficiais
vigentes.
XI. áreas de varandas até 10% (dez por cento) da área da unidade, desde que o perímetro fechado
não seja maior que o seu perímetro aberto;
XII. as áreas destinadas à circulação vertical e outras áreas destinadas exclusivamente à circulação de
uso comum.
Art. 78 No caso de edifício-garagem, será considerado 50% da área destinada à circulação
e guarda veículos no cômputo do CA.
Art. 79 Nos imóveis de uso não residencial, os compartimentos cujo pé-direito exceder a 4,50m (quatro
metros e cinquenta centímetros) têm sua área computada para efeito de cálculo do CA da seguinte
forma:
I. quando o pé-direito for superior ou igual a 4,50m (quatro metros e cinquenta centímetros)e inferior
a 5,80m (cinco metros e oitenta centímetros), a área é multiplicada por 1,50 (um e meio);
IL quando o pé-direito for superior ou igual a 5,80m (cinco metros e oitenta centímetros), a área é
multiplicada por 2 (dois).
Parágrafo único. Nos casos de teto inclinado, o pé-direito é definido pela média das alturas máxima
e mínima do compartimento, respeitada, nas edificações de uso não residencial, a altura mínima de
2,20m (dois metros e vinte centímetros).
Art. 80 Pode ser aceito pé-direito superior a 4,50m (quatro metros e cinquenta centímetros) sem
alteração de área para cálculo de CA quando este for essencial ao funcionamento da atividade ali
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sur
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prevista, como nos casos de cinemas, teatros, centros de convenções, templos e galpões industriais, cujo
processo produtivo e maquinários assim exigirem.
Parágrafo único. É obrigatória a declaração, pelo interessado, da atividade a que sedestina o
primeiro pavimento da edificação, no caso a que se refere este artigo.
Seção Il - Taxa de Permeabilidade (TP)
Art. 81 Taxa de Permeabilidade (TP) é a relação entre a área do terreno destinada à infiltração e/ou
armazenamento de água pluvial e a área total deste, de modo a propiciar alíviopara o sistema público de
drenagem urbana, reabastecimento dos lençóis freáticos e controle do microclima.
Art. 82 A área do terreno destinada ao Recuo de Alinhamento ou que contemple faixas de domínio ao
longo de rodovias e ferrovias não é computada para cálculo da Taxa de Permeabilidade.
Art. 83 A TP deverá ser cumprida por meio da manutenção de área descoberta e permeável do terreno
e/ou da construção de caixa de captação e drenagem.
$ 1º. Nas Zonas de Ocupação Preferencial (ZOPs), Zonas de Centralidades (ZCs), Zonas de Grandes
Instalações (ZGIs) e Zonas de Especial Interesse Social (ZEIS) é obrigatória a construção da caixa de
captação e drenagem com garantia da área permeável obrigatória resultante da aplicação da TP.
$ 2º. Quando não se tratar de edificações do tipo unifamiliar ou multifamiliar de até 04
unidades, será permitido a redução de até 10% (dez por cento) de área permeável do terreno,nas zonas a
que se refere o parágrafo primeiro, desde que garantido volume da caixa de captação e drenagem
conforme disposto no artigo 86.
& 3º. Na Zonas de Interesse Econômico (ZIEs) a Taxa de Permeabilidade pode ser integralmente
cumprida pela caixa de captação e drenagem.
& 4º. Na Zona Ambiental de Preservação (ZAP) e Zona Ambiental de Conservação (ZAC) é facultativo
utilizar a caixa de captação e drenagem, calculada sobre até 20% (vinte por cento) da área do terreno,
em substituição de parte da área permeável mínima resultante daaplicação da TP.
Art. 84 A área permeável mínima obrigatória deve ser descoberta e livre de qualquer elemento
construtivo que impeça ou dificulte a infiltração de água no solo.
$ 1º. Serão computadas como áreas permeáveis aquelas destinadas a manobras e estacionamento de
veículos quando houver utilização de piso poroso permeáveis, conforme percentual de permeabilidade
estabelecido pelo fabricante.
$ 2º. Os jardins executados no subsolo ou sobre a área impermeabilizada em qualquer pavimento não
serão considerados como áreas permeáveis.
Art. 85 A caixa de captação e drenagem deve ser projetada e construída de modo a retardar o
lançamento das águas pluviais na rede de drenagem.
1º. O projeto da caixa de captação e drenagem deve ser acompanhado do documento e assinátura de
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responsabilidade técnica.
$ 2º. O percentual subtraído da taxa de permeabilidade deverá ser contabilizado como área
descoberta impermeabilizada, não podendo ser acrescido à Taxa de Ocupação.
Art. 86 A caixa de captação e drenagem, quando obrigatória, deve ter capacidade que possibilite a
retenção de, no mínimo, 20 1 (vinte litros) de água pluvial por metro quadrado de terreno
impermeabilizado.
Art. 87 A caixa de captação e drenagem, quando facultativa nos termos dos parágrafos 4º e 5º do Art.
83 desta Lei, deve possibilitar a retenção de, no mínimo de 20 | (vinte litros) de águapluvial por metro
quadrado de terreno que deixa de ser permeável em virtude da instalação dareferida caixa.
Art. 88 A caixa de captação deverá atender às seguintes condições:l —
apresentar superfícies internas impermeáveis;
II — permitir fácil acesso para inspeção e limpeza;
II — ser dotada de extravasor que possibilite o deságue dos excedentes hídricos para osistema
público de drenagem em situações de emergência.
$ 1º.A caixa de captação deverá ser instalada imediatamente à montante do lançamento da drenagem
predial no sistema público de drenagem, em local que garanta o acesso para manutenção e fiscalização
do dispositivo.
8 2º. A captação da água pluvial da cobertura deverá ser ligada por tubulação à caixa de captação.
$ 3º. Os dispositivos de drenagem não poderão ser instalados em áreas privativas das unidades
condominiais.
8 4º. A água pluvial coletada na caixa de captação poderá ser aproveitada, desde que o mecanismo
instalado não comprometa a eficiência do dispositivo de controle de drenagem, observado o cálculo da
vazão prevista no art. 87.
& 5º. As dimensões e a localização da caixa de captação e dos demais dispositivos de controle de
drenagem deverão constar do projeto a ser licenciado.
Art. 89 Em situações onde for atestado risco geológico em função do cumprimento da TP deverá ser
apresentado no momento do protocolo do projeto de licenciamento, acompanhado da respectiva
anotação de responsabilidade técnica — ART, o laudo geotécnico que ateste incremento.
$ 1º. As contrapartidas de caráter ambiental e as medidas mitigadoras ou compensatórias dos impactos
decorrentes da impossibilidade de cumprimento da TP serão definidas pelo órgão municipal responsável
pela política de planejamento urbano.
8 2º. A emissão do habite-se é condicionada à emissão de atestado pelo órgão responsável quanto ao
cumprimento das medidas mitigadoras ou compensatórias de que trata o $ 1º.
Art. 90 É permitido a execução de poço de infiltração de águas pluviais nos terrenos localizados nas
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St
Zonas de Centralidades (ZCs) do município como solução alternativa para o acréscimo da taxa de
ocupação em até 10% (dez por cento), sem prejuízo do cumprimento da taxa de permeabilidade.
& 1º. Deverá ser realizado teste de infiltração para identificar a taxa de infiltração do solo onde se
pretende adotar a solução de poço de infiltração de águas pluviais.
$ 2º. O projeto do poço de infiltração deve ser elaborado por responsável técnico habilitado com
apresentação do resultado do teste de infiltração e Anotação de Responsabilidade Técnica do projeto.
$ 3º. O poço de infiltração deverá armazenar, em situações de solos saturados, o volume mínimo de
água pluvial correspondente a 10% (dez por cento) do exigido para a caixa de captação.
Seção III - Taxa de Ocupação (TO)
Art. 91 A Taxa de Ocupação (TO) é a relação entre a área de projeção horizontal da edificação e a área
total do terreno.
Parágrafo único. O subsolo não pode ultrapassar a Taxa de Ocupação máxima do terreno.
Art. 92 A Taxa de Ocupação (TO) é calculada sobre a área total do terreno, incluída aparte resultante
do Recuo de Alinhamento, se aplicável.
Art. 93 Não são computados na Taxa de Ocupação (TO):
I. beiral com largura de até 0,80m (oitenta centímetros);
II. marquise com balanço máximo de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) ou de 2,00m (dois
metros), caso ocupe no máximo 1/3 da fachada;
III. varandas acima do pavimento térreo, com área limitada a 10% (dez por cento) da área privativa, com
1,00m (um metro) de avanço da fachada;
Iv. pérgolas descobertas;
V. saliências, ressaltos de vigas, pilares e jardineiras, desde que não ultrapassem 0,40m (quarenta
centímetros) em projeção horizontal, perpendicularmente à fachada, limitada a área total destes
elementos construtivos a 25% (vinte e cinco por cento) da área da respectiva fachada;
VI. guarita com área construída de até 6,00 m? (seis metros quadrados), desde que ocupe, no
máximo, 20% (vinte por cento) da testada do terreno;
VI. caixa de captação e drenagem;
VII. — poço de infiltração.
Seção IV — Afastamento Frontal (AF)
Art. 94 O afastamento frontal mínimo é a distância em metros entre a edificação e a testada do terreno.
Art. 95 O afastamento frontal mínimo das edificações é de 3,00m (três metros) para os terrenos situados
na Macrozona Urbana.
$ 1º. Nas Zonas de Centralidades, as edificações poderão ser construídas no alinhamento, é) o
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pavimento térreo for destinado ao uso comercial, incluídos os lotes de esquina.
8 2º. Em lotes de esquina, o afastamento frontal mínimo de 3,00m (três metros) será definido em
projeto, sendo que o segundo afastamento será de no mínimo 1,50m (um metro e cinquenta
centímetros).
8 3º. Na Macrozona Urbana pode ser exigido afastamento frontal com valor superior a 3,00m (três
metros), como medida mitigadora de impacto da atividade a ser instalada na edificação.
$ 4º. O subsolo obedece ao disposto neste artigo.
Art. 96 Podem avançar sobre a área do afastamento frontal mínimo obrigatório, sem prejuízoda Taxa de
Permeabilidade:
I. beiral, sendo o avanço permitido limitado a 0,80m (oitenta centímetros);
IH. marquise, até no máximo 1,50m (um metro e meio) de avanço sobre o afastamento frontal
obrigatório, admitindo-se que avance até 2,00m (dois metros), desde que ocupe no máximo 1/3 da
fachada; .
HI. varandas acima do pavimento térreo, com área limitada a 10% (dez por cento) da área privativa e
com 1,00m (um metro) máximo de avanço da fachada;
Iv. saliências, ressaltos de vigas, pilares e jardineiras, desde que não ultrapassem 0,40m (quarenta
centímetros) em projeção horizontal, perpendicularmente à fachada, limitada a área total destes
elementos construtivos a 25% (vinte e cinco por cento) da área da respectiva fachada;
V. guarita com área construída de até 6,00 m? (seis metros quadrados), desde que ocupe, no máximo,
20% (vinte por cento) da testada do terreno.
VI. pergolados descobertos com largura não superior a 20% (vinte por cento) da testada do terreno;
VII. muros divisórios entre unidades do mesmo terreno.
Parágrafo Único. Podem ainda avançar sobre o afastamento frontal mínimo obrigatório, descontados
da Taxa de Permeabilidade:
a) as vagas de veículos descobertas;
b) piscinas e espelhos d'água, respeitando o afastamento mínimo de 1,0m (um metro) das divisas;
c) rampas e escadas de acesso desde que apoiadas sobre o terreno, não resultando emárea coberta,
quando o somatório de suas larguras não ultrapassar 60% (sessenta por cento) da testada em
ZEIS e 40% (quarenta por cento) nos demais zoneamentos.
Art. 97 Quando exigido Recuo de Alinhamento, o afastamento frontal mínimo obrigatório deve ser
medido a partir do alinhamento recuado.
Seção V— Afastamentos Laterais (AL) e de Fundos e Altura Máxima na Divisa /
Art. 98 Os afastamentos mínimos da edificação em relação às divisas laterais ou de fundo do terreno
variam em função do número de pavimentos, observando-se os valores estabelecidos no Anexo 9 desta
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Lei.
Parágrafo único. para edificações até quatro pavimentos, o afastamento mínimo com abertura é de
1,50m (um metro e cinquenta centímetros), sem prejuízo da altura máxima na divisa.
Art. 99 Podem avançar sobre o afastamento mínimo lateral ou de fundo, sem prejuízo da Taxa de
Permeabilidade e respeitados os limites estabelecidos pelo Código Civil:
I beirais, limitados a 0,80m (oitenta centímetros);
II. saliências, ressaltos de vigas, pilares e jardineiras, desde que não ultrapassem 0,40m (quarenta
centímetros) em projeção horizontal, perpendicularmente à fachada, limitada a área total destes
elementos construtivos a 25% (vinte e cinco por cento) da área da respectiva fachada.
Art. 100ºA distância mínima permitida entre edificações construídas no mesmo terreno é a soma dos
afastamentos laterais mínimos exigidos para cada edificação.
Art. 101ºA altura máxima das edificações na divisa é de 9,00m (nove metros), medidos a partir do nível
da calçada do respectivo imóvel.
$ 1º. É admitido o uso da divisa para a instalação de caixa d'água para uso residencial unifamiliar.
$ 2º. São admitidos na divisa acima da altura máxima prevista neste artigo os elementos construtivos
que constituam muro de vedação ou empena de telhado com altura de 1,00m (um metro).
CAPÍTULO Ill - OCUPAÇÃO DO SOLO EM ZEIS
Art. 102 Para aprovação de projetos para construção de novas edificações, bem como para reformas,
reconstruções e ampliações de edificações existentes em ZEIS, devem ser considerados os seguintes
parâmetros:
L emrelação ao Gabarito:
a) 2 (dois) pavimentos, quando a distância da edificação em relação ao eixo da via émenor
que 3,00m (três metros);
b) 3 (três) pavimentos, quando a distância da edificação em relação ao eixo da via éacima de
3,00m (três metros) e menor que 5,00m (cinco metros);
c) 5 (cinco) pavimentos, quando a distância da edificação em relação ao eixo da via éacima de
5,00m (cinco metros);
II. em relação à Taxa de Ocupação máxima:
a) 70% (setenta por cento) no caso de edificações residenciais multifamiliareshorizontais;
b) 60% (sessenta por cento) no caso de edificações residenciais multifamiliares verticais.
HI. em relação ao número mínimo de vagas de estacionamento: 1 (uma) a cada 3 (três) unidades
habitacionais;
IV. o afastamento mínimo da edificação em relação à divisa lateral ou de fundo do terreno será de:
1,50m (um metro e cinquenta centímetros) com abertura ou nulo, sem prejuízo da alturg máxima na
divisa.
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$ 1º. Não são computados para efeito de aplicação dos parâmetros referentes a Gabarito previstos neste
artigo pavimentos com unidades habitacionais inferiores ao pavimento térreo nos empreendimentos
implantados em terreno em declive, desde que:
I. sejam em número de no máximo 3 (três);
II. sejam acessados pelo pavimento térreo;
HI. apresentem condições adequadas de ventilação e iluminação;
IV. estejam a uma distância vertical correspondente a no máximo 4 (quatro) pavimentos das
respectivas vagas de estacionamento.
$ 2º. Os demais parâmetros de ocupação do solo são os estabelecidos no Anexo 7 e demais normas de
ocupação constantes desta Lei.
CAPÍTULO IV - OCUPAÇÃO DO SOLO EM ÁREAS DE ENTORNO DE BENS TOMBADOS
Art. 103 Submetem-se ao disposto neste Capítulo quaisquer obras relativas à construção ou
reconstrução, total ou parcial, acréscimos, modificações, reformas e demolições em terrenos situados em
áreas de entorno de bens tombados, definidas pelos órgãos municipais, estaduais e federais de proteção
do patrimônio natural e cultural.
Art. 104 A ocupação de terreno situado em área de entorno de bem tombado fica sujeita a diretrizes e
parâmetros especiais expedidas pelos órgãos municipais, estaduais e federais de proteção do
patrimônio natural e cultural, visando a harmonizar-se com o bem tombado, guardando visibilidade,
escala e proporção compatíveis e buscando valorizá-lo.
Parágrafo único. As diretrizes e os parâmetros especiais a que se refere este artigo são definidos em
cada localização específica, em análise do conjunto urbanístico local.
CAPÍTULO V —- CONJUNTOS RESIDENCIAIS
Art. 105 Para efeito desta Lei, são considerados conjuntos residenciais os agrupamentos de mais de 32
(trinta e duas) unidades habitacionais, em condomínio, de acordo com a legislação federal, dispostas
em edificações residenciais multifamiliares verticais ou horizontais com as seguintes denominações e
características:
Il conjunto residencial vertical, aquele constituído por unidades habitacionais dispostas em2 (dois)
ou mais prédios com 2 (dois) ou mais pavimentos;
II. conjunto residencial horizontal com unidades isoladas, aquele constituído por mais deuma casa
dentro do mesmo terreno com acesso único;
HI. conjunto residencial horizontal com unidades agrupadas, aquele constituído por casas
geminadas com acesso único.
$ 1º. Não é considerado conjunto residencial nenhum agrupamento edilício que não seja tipificado
neste artigo.
a
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$ 2º. Para efeito desta Lei, consideram-se casas geminadas 2 (duas) ou mais unidades habitacionais,
contíguas e que possuam parede comum.
$ 3º. O número máximo permitido por conjunto residencial é de 300 unidades habitacionais para
edificação ou conjunto de edificações multifamiliares.
Art. 106 A implantação de conjuntos residenciais é admitida em lote ou conjunto de lotes integrantes
de parcelamento aprovado situados na Macrozona Urbana, desde que sejam atendidas as seguintes
condições:
1. terreno situado nas ZOPs, nas ZCs, nas ZEIS, nas ZGls e nas ZIEs;
Il. área do terreno do empreendimento de, no máximo, 20.000 m? (vinte mil metros quadrados);
II. inexistência de conjunto implantado, aprovado ou em aprovação no quarteirão onde se localiza o
terreno ou nos quarteirões adjacentes, até um limite de 100,00m (cem metros) de raio a partir de
qualquer borda do quarteirão onde se localiza o conjunto;
Iv. comprovação da existência de infraestrutura básica passível de ser utilizada pelo
empreendimento, em especial redes de drenagem pluvial, abastecimento de água, esgotamento sanitário
e distribuição de energia elétrica;
V. via de acesso consolidada, com largura maior ou igual a 12,00m (doze metros).
Art. 107 Os conjuntos residenciais devem atender às seguintes normas:
1. Taxa de Ocupação de 40% (quarenta por cento) em conjuntos residenciais verticais com 2 (dois) ou
mais prédios, se o conjunto residencial não dispuser de vagas de estacionamento cobertas;
Il. Taxa de Ocupação de 60% (sessenta por cento) em conjuntos residenciais verticais com 2(dois) ou
mais prédios, se o conjunto residencial dispuser de vagas de estacionamento cobertas;
II. Vias internas destinadas exclusivamente para circulação de veículos com:
a) largura mínima de 4,00m (quatro metros) para via com um único sentido de tráfego e de 6,00m
(seis metros) para dois sentidos;
b) retorno com raio mínimo de 10,00m (dez metros);
Iv. vias internas destinadas exclusivamente para circulação de pedestres com, no mínimo, 2,00m
(dois metros) de largura, livres de qualquer obstáculo e respeitadas as demaisexigências referentes à
acessibilidade;
V. projeto contemplando os seguintes elementos:
a) reserva de área dotada de vegetação sem pavimentação alguma, a ser computada nocálculo de
Taxa de Permeabilidade, com percentual, no mínimo, de 10% (dez por cento), podendo até
80% (oitenta por cento) desta área situar-se em áreas de preservação permanente ao longo de
cursos d'água;
b) abrigo de resíduos sólidos e materiais recicláveis no limite externo do empreendimento;
c) bicicletários distribuídos no entorno das edificações, em um mínimo de 1 bicicleta para
cada 5 unidades habitacionais;
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d) arborização interna na proporção de, no mínimo, 1 (uma) árvore a cada 2 (duas) unidades
habitacionais;
e) mecanismos de reaproveitamento de águas pluviais e servidas;
f) medição individualizada de água e gás.
VI. deverá ser feita doação ao Município de faixa de terreno correspondente ao Recuo de
Alinhamento, quando exigido, bem como implantação do alargamento da via no trecho lindeiro ao
terreno;
VII. em empreendimentos com mais de 100 (cem) unidades habitacionais, deverá ser feita a doação ao
Município de área correspondente a 5% (cinco por cento) do total do terreno, externa ao
empreendimento, destinada a equipamentos sociais ou espaços livres de uso público, a critério do
Executivo Municipal.
8 1º. A faixa de terreno de que trata o inciso V deste artigo deve ser computada no cálculo da Taxa de
Ocupação e do Coeficiente de Aproveitamento do lote de origem.
$ 2º. A emissão de Certificado de Baixa e Habite-se ficará condicionada ao atendimento das
obrigações acima descritas.
Art. 108 A implantação de conjunto residencial fica sujeita à mitigação, às expensas do
empreendedor, dos impactos no meio urbano.
CAPÍTULO VI - EMPREENDIMENTOS DE PRODUÇÃO HABITACIONAL DE INTERESSE
SOCIAL (EPHIS)
Art. 109 Para efeito desta Lei, são considerados EPHIS empreendimentos de produção habitacional
destinados ao atendimento da demanda de interesse social que se enquadrem nas seguintes situações:
I.obras de alteração, reforma ou ampliação de edificações existentes quando da regularização fundiária
de interesse social em ZEIS-I e ZEIS-2, executadas posteriormente à data da averbação do
parcelamento no Registro de Imóveis;
Il. empreendimentos em que há participação do poder público com algum nível de subsídio por meio
de programas governamentais municipais, estaduais ou federais, podendo consistir em:
a) implantação de loteamentos em ZEIS-3;
b) construção de edificações residenciais unifamiliares, onde for permitido o usoresidencial;
c) construção de edificações residenciais multifamiliares, horizontais ou verticais, ondefor permitida
a implantação de conjuntos residenciais.
Parágrafo único. São considerados empreendimentos de impacto os EPHIS que seenquadram nos
critérios do Art. 147 desta Lei.
Art. 110 Em EPHIS devem ser obedecidos os mesmos parâmetros de ocupação definidosno anexo
7.
Parágrafo único. No caso de EPHIS realizados através de subsídios governamentais, conforme
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disposto no Inciso II do Art. 106, serão obedecidos os parâmetros urbanísticos de uso e ocupação do
solo definidos pelo programa habitacional governamental. O projeto arquitetônico deverá ser
protocolado ao setor de aprovação de projetos.
Art. 111 As áreas delimitadas como ZEIS-3 são destinadas preferencialmente à implantação de
EPHIS, sendo que:
I somente podem desfrutar dos parâmetros de parcelamento e ocupação estabelecidos para as
ZEIS-3 os empreendimentos enquadrados como EPHIS;
II. os empreendimentos não enquadrados como EPHIS a serem implantados nas ZEIS-3 devem
solicitar Diretrizes Básicas, conforme disposto no Art. 32.
TÍTULO IV - USO DO SOLO URBANO CAPÍTULO
CAPÍTULO | - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 112 São as seguintes as categorias de usos:
I Residencial;
Il. Não Residencial.
Parágrafo único. A coexistência dos usos residencial e não residencial no terreno ou edificação
configura o Uso Misto.
Art. 113 O uso residencial comporta as subcategorias:
I. Residencial Unifamiliar;
Il. Residencial Multifamiliar, podendo ser:
a) Residencial Multifamiliar Horizontal;
b) Residencial Multifamiliar Vertical.
Art. 114 O uso não residencial é constituído por atividades das subcategorias:
I Comércio Varejista;
II. Comércio Atacadista;
II. Serviços;
IV.Serviços de Uso Coletivo;
V. Institucional;
VL Indústrias;
VII. Agricultura Urbana.
Art. 115 Com base na conceituação das Zonas e Áreas de Diretrizes Especiais e nas diretrizes do Plano
Diretor relativas à compatibilização do uso do solo com o sistema viário, consideram-se:
I áreas predominantemente residenciais:
a) os terrenos lindeiros a Vias Locais, exceto quando situadas em áreas predominantemente não
residenciais;
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SUL».
STAN
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b) os terrenos situados em ZEIS, ZOP-1, ZOP-4 e ADE-3, independentemente da classificação
viária.
II. áreas predominantemente não residenciais:
a) os terrenos situados em ZGIs, ZIE e na Macrozona Rural;
b) os terrenos lindeiros a Vias Arteriais Metropolitanas, ainda que situados nas ZOPs ou na ZCA;
c) os terrenos lindeiros ao Anel da BR-381;
HI. áreas sem predominância de uso residencial ou não residencial:
a) os terrenos lindeiros a Vias Arteriais Municipais, Vias Coletoras e Vias da Área Central
situadas nas ZCs, ZOP-2, ZOP-3 e na ZCA;
b) os terrenos situados em ADE-1, ADE-2, ADE-4 e ADE-S, independentemente da classificação
viária e respeitadas as faixas non aedificandi de 15 metros das áreas de preservação
permanente dos cursos d'água em área urbana consolidada.
Art. 116 São atividades auxiliares aquelas que subsidiam as atividades principais, sendo
complementares ao funcionamento destas, compreendendo:
1. escritório / sede administrativa de empresa;
IH. depósito / almoxarifado;
II. garagem de veículos leves;
IV. pátio de máquinas / garagem de veículos pesados;
V. ponto de exposição;
VI, unidade de manutenção;
VII. centro de treinamento;
VIII. unidade de enfermaria;
IX. refeitório / cozinha;
X. posto de coleta de material biológico;
XI. posto de recebimento de pequenos objetos sem armazenamento;
XII. unidades de abastecimento de combustíveis de uso privado.
Art. 117 Na hipótese de conjugação do exercício de atividades principais com atividades auxiliares, a
instalação do empreendimento apenas é possível caso todas as atividades sejam admitidas no local e
desde que sejam atendidas as medidas mitigadoras relativas a cada uma das atividades exercidas no
local.
8 1º. É obrigatória a declaração, pelo interessado, das atividades auxiliares exercidas no local de
implantação do empreendimento.
$ 2º. Consideram-se como partes integrantes da indústria, quando implantadas no mesmo lote, além
do setor produtivo:
I as que abriguem atividades complementares citadas no artigo anterior;
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II. as atividades complementares de lazer, saúde e cultura voltadas para o atendimento de seus
funcionários.
Art. 118 É admitido o exercício de atividade auxiliar fora do local onde se exerce a atividade
principal, observada a classificação da atividade auxiliar.
Parágrafo único. Quando implantada em lote distinto daquele em que se instala o setor produtivo, a
atividade complementar à indústria é considerada individualmente como atividade da subcategoria
“serviços”.
Art. 119 Não é permitido o uso residencial multifamiliar em lote com frente para Via de Pedestre,
exceto nas ZEIS-1 e ZEIS-2.
Art. 120 Ficam expressamente vedadas na Macrozona Urbana do Município:
I. atividades ligadas à criação de gado bovino, bufalino, suíno, equino, asinino, caprino, ovino, bem
como avicultura, cunicultura e quaisquer outras atividades de pecuária e criatório de animais, salvo
piscicultura e animais domésticos de pequeno porte confinados;
II. produção de carvão vegetal,
$ 1º. As atividades relacionadas acima são admitidas na ZC (Zona de Conservação), quandodevidamente
licenciadas.
8 2º. A aplicação e a fiscalização do cumprimento deste artigo são de responsabilidadedos órgãos
municipais encarregados da saúde pública e da proteção ambiental.
Art. 121 Na Macrozona Rural, respeitadas todas as disposições legais, somente serão admitidos
empreendimentos voltados à atratividade do turismo e do lazer, desde que não resultem em impacto
negativo aos mananciais.
$ 1º. Para efeito de aplicação deste artigo, consideram-se empreendimentos admitidos na Macrozona
Rural os sítios de recreio de caráter unifamiliar, respeitada a fração mínima de parcelamento de 2 ha
(dois hectares). e os usos não residenciais admitidos nessa macrozonacomo pousadas, hotéis-fazenda e
afins.
$ 2º. Na Macrozona Rural, o empreendimento que não dispuser de condições adequadas deacesso pode
ser indeferido, a critério dos órgãos municipais competentes.
$ 3º. Os empreendimentos na Macrozona Rural podem ser consideradosempreendimentosde impacto
pelo órgão competente, de acordo com resolução do Conselho da Cidade, com base em parecer da
equipe técnica do Executivo.
Art. 122 Fica admitida a categoria de uso Agricultura Urbana em todo o perímetro urbano da sede do
Município de Coronel Fabriciano e dos perímetros urbanos dos povoados dos Cocais, com os objetivos
de:
1. promover o fortalecimento da agricultura em base familiar, visando à
sustentabilidade econômica desse setor;
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IH.
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y
II. contribuir para a melhoria da qualidade de vida da população, mediante aumento da
segurança alimentar;
HI. contribuir para o uso sustentável do território, mediante aproveitamento
econômico dos espaços não ocupados;
IV. colaborar com a recuperação e proteção dos mananciais hídricos e demais recursosnaturais.
8 1º. A Agricultura Urbana deve ser praticada em bases ecológicas, respeitando as especificidades da
legislação ambiental, sanitária e urbanística do Município.
$ 2º. O exercício da Agricultura Urbana em bases ecológicas implica a preservação de todas as áreas
de interesse ambiental protegidas por lei, o uso racional da água, a não utilização de defensivos
agrícolas ou qualquer modalidade de manejo ou utilização do solo que gere situações de risco
geológico-geotécnico ou resulte em poluição dos recursos hídricos.
$ 3º. O licenciamento e o controle da Agricultura Urbana cabem aos órgãos municipais responsáveis
pelo abastecimento alimentar e pelo controle ambiental.
CAPÍTULO Il - CLASSIFICAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DOS USOS NÃO RESIDENCIAIS
URBANOS
Art. 123 A regulamentação da localização admissível e das condições de instalação dos usos não
residenciais apoia-se nas seguintes definições;
IL USOS CONVIVENTES: são usos não residenciais cujas repercussões no meio ambiente e na
vizinhança sejam baixas ou tenham condições de ser efetivamente mitigadas com medidas de fácil
aplicação, sendo considerados compatíveis com moradia, pelo que podem ser instalados em áreas
predominantemente residenciais.
IL USOS INCÔMODOS: são usos não residenciais que impliquem a atração de grandenúmero
de veículos de carga, a geração de efluentes poluidores ou de ruídos, ou envolvam riscos à segurança,
manuseio e estocagem de produtos tóxicos, venenosos, explosivos ou inflamáveis, devendo ser
afastados das áreas predominantemente residenciais.
Art. 124 Para efeito de definição da localização admissível, os usos não residenciais urbanos são
enquadrados, de acordo com o potencial de geração de incômodos atribuído a cada atividade, em:
1. Grupo I, compreendendo atividades compatíveis com o uso residencial, sem potencial de geração de
repercussões negativas ou com potencial de geração de incômodos de pouca significância, sendo
consideradas usos conviventes;
Grupo II, compreendendo atividades que têm potencial de geração de impactos ambientais ou
incômodos de média relevância e maior atração de veículos e pessoas, sendo consideradas usos
conviventes com restrição de localização em áreas predominantemente residenciais;
HI. Grupo HI, compreendendo atividades que têm potencial de causar forte impacto nocivo à vizinhança
e/ou ao sistema viário, sendo consideradas como usos incômodos em relação ao uso residenci
predominante e entendidas como usos conviventes somente em locais em que não haj
(
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predominância do uso residencial;
IV. Grupo IV, compreendendo atividades potencialmente causadoras de repercussões negativas de
alto grau, que geram riscos à saúde ou ao conforto da população e que não são compatíveis com o
funcionamento das atividades urbanas na maioria dos locais, sendo efetivamente consideradas como
usos incômodos.
Parágrafo único. A classificação das atividades mencionadas neste artigo será feita por comissão
interna da pasta competente, mediante parecer dos órgãos municipais encarregados da saúde pública e
da proteção ambiental, a partir de relatório emitido pelo Responsável Técnico, com ART/RRT
devidamente quitada e assinada, descrevendo as atividades praticadas pelo empreendimento e seus
respectivos impactos.
Art. 125 A localização admissível dos usos segundo sua classificação está indicada noAnexo 10 desta
Lei.
8 1º. É permitida a localização de atividades do Grupo I em qualquer lugar do Município, inclusive em
terrenos lindeiros a vias locais.
& 2º. As atividades enquadradas nos demais grupos estão sujeitas a restrições de localização, na forma
do Anexo 10 desta Lei.
Art. 126 Ficam sujeitas a restrições específicas de localização, além daquelas decorrentes da
classificação dos usos:
I. as atividades consideradas não compatíveis com a preservação ambiental, que ficam vedadas na
Macrozona de Controle Ambiental (MZCA);
II. as atividades consideradas incompatíveis com a ambiência desejada e os objetivos das ZIE, que
ficam vedadas nessa zona;
I.os empreendimentos e as atividades consideradas incompatíveis com a função turística oucom o
desenvolvimento sustentável, que ficam vedadas na Macrozona Rural;
Iv. as atividades consideradas incompatíveis com as condições ambientais e de circulação previstas
para a ZC-1;
V. escolas infantis e estabelecimentos de ensino fundamental e médio, que ficam vedados em
terrenos lindeiros a vias arteriais municipais e metropolitanas.
& 1º. As restrições adicionais à localização de atividades urbanas específicas são de responsabilidade
dos órgãos municipais encarregados da saúde pública e da proteção ambiental, que deverão deliberar
junto ao órgão de planejamento responsável pela autorização de instalação.
$ 2º. Outras restrições poderão ser impostas à localização de atividades em virtude de legislação
específica.
Art. 127 Não obstante o impedimento, nos termos do anexo 10, de localização imposto aos Grupos
/
em que sejam enquadradas, são admitidas em caráter específico:
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Ju,
TAIS
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I Na Macrozona de Controle Ambiental (MZCA), atividades do Grupo II e do Grupo III que sejam
consideradas compatíveis com a preservação ambiental e/ou com função turística;
Il. Nas ZEIS, as seguintes atividades enquadradas no grupo II:
a)
b)
e)
d)
e)
9
Comércio varejista de GLP;
Comércio varejista de materiais de construção em geral;
Entidades de Assistência e Promoção Social;
Posto de vacinação;
Creches e escolas infantis;
Delegacias de polícia.
Art. 128 São consideradas compatíveis com a preservação ambiental as atividades coerentes com os
objetivos definidos para as áreas de preservação ambiental, a saber:
1 as atividades enquadradas no Grupo I;
H. as seguintes atividades, independente do Grupo em que se enquadrem:
a)
b)
d)
e)
8
atividades de pesquisa e educação ambiental, compreendendo empreendimentosrealizados por
períodos de tempo limitados e em instalações ou territórios específicos, a saber: educação
ambiental, manejo sustentável de espécies nativas, pesquisacientífica sobre biodiversidade;
atividades de manejo sustentável, sujeitas à aceitação do órgão ambiental competente,
devidamente licenciadas e sujeitas a diretrizes ambientais, realizadas no meio rural ou ligadas à
atividades rurais, a saber: agroindústria, agricultura, aproveitamento de produtos florestais não
madeireiros, atividades agroflorestais, beneficiamento de madeira de reflorestamento,
piscicultura e aquicultura, apicultura e silvicultura;
cooperativas de produtores;
atividades cujo desenvolvimento relaciona-se à conservação de condições ambientais
específicas, viabilizando também o seu aproveitamento econômico e favorecendo o bem estar e
a qualidade de vida, a saber: o ecoturismo, o excursionismo, lazer contemplativo, pesca
esportiva nos lagos, lagoas, represas e cursos d'água existentes, conventos e mosteiros, casas
de repouso, clínicas de emagrecimento, clínicas de recuperação e similares;
atividades cujo desenvolvimento envolve instalações e ambientes relacionados ao preparo ou
conservação de alimentos, bem como a diversões associadas aos usos de lazer e turismo, tais
como restaurantes, bares e similares, clubes, hotéis e pousadas;
atividades de Agricultura Urbana.
Art. 129 São consideradas compatíveis com a função turística as seguintes atividades:
I. as atividades enquadradas no Grupo I;
II. as seguintes atividades enquadradas no Grupo II:
a)
b)
comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos, artigos e equipamentosesportivos;
bares, lanchonetes, restaurantes e similares e outros serviços de alimentação;
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c) serviços de alojamento;
d) serviços de diversão e esportes;
e) ensino de esportes, música, artes e cultura;
f) transporte de atenção à saúde humana;
g) serviços pessoais;
h) manutenção e reparação de equipamentos eletrônicos e ópticos;
i) manutenção e reparação em veículos automotores, partes e peças;
j) estacionamento de veículos;
k) serviços de uso coletivo enquadrados no Grupo II.
Art. 130 É permitido instalar no mesmo imóvel atividades distintas, desde que todas as atividades em
questão sejam permitidas no local, nos termos do anexo 10 desta Lei.
Art. 131 No caso de aprovação de projeto em lote ou em conjunto de lotes com frente para logradouros
de permissividade de usos diferente, pode ser admitido para todo o terreno o uso permitido nos lotes
com frente para a via de maior permissividade, desde que o acesso se faça pelas vias em que o uso é
permitido.
& 1º. Podem ser adotados para os lotes os parâmetros urbanísticos relativos ao lote em que o uso é
permitido.
$ 2º. O acesso poderá ser feito por via em que o uso não é permitido, desde que haja licenciamento
urbanístico especial, mediante Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).
CAPÍTULO Ill - CONDIÇÕES DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES
Art. 132 A instalação das atividades urbanas é condicionada à adoção de medidas que minimizem seus
potenciais de repercussões negativas. As repercussões negativas e as medidas mitigadoras de impactos
relativas às atividades urbanas estão indicadas no art. 133 e art.134 desta Lei.
$ 1º. A análise específica da atividade pode indicar a necessidade de medidas mitigadoras adicionais ou
a dispensa de medidas que se mostrem desnecessárias.
$ 2º. As repercussões negativas são atribuídas às atividades principais e auxiliares.
Art. 133 São os seguintes os tipos de repercussões negativas das atividades:
I atração de alto número de veículos leves;
II. atração de alto número de veículos pesados;
HI. atração de alto número de pessoas;
IV. geração de risco de segurança;
V. geração de efluentes atmosféricos:
VI. geração de efluentes líquidos especiais;
VII. geração de resíduos sólidos especiais e de saúde:
VII. — geração de radiações ionizantes ou não ionizantes;
IX. geração de ruídos e vibrações.
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Art. 134 Sem prejuízo do cumprimento das normas ambientais, de posturas, sanitárias e outras
pertinentes, as atividades causadoras de repercussões negativas ficam sujeitas à adoção das seguintes
medidas mitigadoras, conforme disposto a seguir:
I. implantação de alternativa de estacionamento e controle de acesso de veículo à edificação;
II. realização de medidas para viabilizar a carga e a descarga;
HI. realização de medidas para viabilizar embarque e desembarque;
IV. realização de medidas para prevenção e combate a incêndio, comprovada mediante apresentação
de laudo elaborado por profissional habilitado, relativo às condições de segurança, prevenção e
combate a incêndios;
V. adoção de processo de umidificação;
VI. adoção de sistema de controle de efluentes atmosféricos;
VII adoção de sistema de tratamentos dos efluentes líquidos especiais resultantes do
processo produtivo da atividade;
VII. adoção de procedimentos para gerenciamento de resíduos sólidos, como segregação,
acondicionamento, armazenamento, transporte e destinação final adequada de acordo com a
legislação específica;
IX. realização e medidas de controle dos níveis de emissões radiométricas, comprovado por laudo
elaborado por profissional habilitado em medicina nuclear, radioterapia e aplicações industriais,
acompanhado, no caso de atividade com fontes de radiação ionizante, da respectiva autorização
emitida pela Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN);
X. implantação de medidas de controle de ruído e atenuação da vibração, tais como proteção ou
isolamento acústico e de vibração, confinamento ou relocalização de equipamentos e operações
ruidosas, observadas as normas legais de construção, iluminação e ventilação.
$ 1º. O licenciamento das atividades que tenham repercussões negativas é subsidiado por dados
ambientais e urbanísticos e por informações prestadas pelo próprio interessado, contendo dados
qualitativos e quantitativos referentes ao funcionamento da atividade.
$ 2º. Sempre que houver interferência significativa na circulação de veículos ou pedestres, pode ser
exigida, a critério do órgão municipal competente, a implantação de sinalização ou equipamentos de
controle do tráfego.
8 3º. Para edificações destinadas a uso não residencial atrator de veículos leves, pode ser autorizada a
utilização da área reservada para o estacionamento de veículos leves como área de estacionamento e
manobra de veículos pesados, desde que haja anuência do órgãomunicipal competente.
$ 4º. Para as edificações existentes na data da entrada em vigor desta Lei, a exigência de vagas de
estacionamento de veículos pode ser atendida pelas vagas existentes, desde que seja apresentada
alternativa para a mitigação do impacto decorrente do não atendimento ao número mínimo de vagas d
estacionamento previsto no anexo 11 desta Lei.
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$ 5º. As vagas de carga e descarga podem, a critério do órgão responsável pelo tráfego, ter dimensões
diferentes das definidas no Art. 135 desta Lei ou ser dispensadas, nos casos de instalação de
atividades em edificações existentes antes da entrada em vigência desta Lei;
& 6º. Para as atividades classificadas como de risco alto, definido a critério do órgão de controle
ambiental, o licenciamento será condicionado a parecer prévio elaborado por este órgão.
S 7º. Bares, restaurantes e similares, hipermercados e supermercados, açougues e peixarias ficam
sujeitos a licenciamento especial para funcionamento, devendo apresentar projeto de instalações de
acordo com as normas vigentes da Vigilância Sanitária e normas ambientais.
$ 8º. Todas as indústrias enquadradas nos Grupos II, III e IV estão sujeitas a licenciamento
ambiental.
8 9º. As indústrias enquadradas no Grupo I estão sujeitas a análise ambiental e adiretrizes emitidas
pelo órgão municipal competente, processo que pode resultar na indicação da necessidade de
licenciamento ambiental.
Art. 135 Deverão ser previstas número de vagas suficientes para atendimento ao bom funcionamento
das instalações, conforme disposto no anexo 11 desta Lei, devendo apresentar as seguintes dimensões
mínimas:
I para veículo de passeio ou utilitário, largura mínima de 2,30m (dois metros e trinta centímetros) e
comprimento mínimo de 4,50m (quatro metros e cinquenta centímetros);
Il. — para veículo na função de carga e descarga, largura mínima de 3,50m (três metros e cinquenta
centímetros) e comprimento mínimo de 12,00m (doze metros).
Art. 136 As atividades pertencentes aos grupos relacionados no Art. 124 desta Lei devem ser
classificadas para efeito de localização, devendo ainda ser definidas medidas mitigadoras para eventuais
repercussões no meio urbano, identificadas de acordo com critérios definidos no Art. 134 desta Lei.
Parágrafo único. A aprovação das medidas mitigadoras mencionadas neste artigo será feita com
anuência do Conselho da Cidade, mediante parecer dos órgãos municipais encarregados do
ordenamento urbano, saúde pública e da proteção ambiental.
CAPÍTULO IV — USOS NÃO CONFORMES
Art. 137 Pode permanecer no local, independentemente de vedação estabelecida por esta Lei, a
atividade admitida nesse local por lei vigente à época de sua implantação e que atendaa uma das
seguintes condições:
I possuir Alvará de Localização e Funcionamento emitido em data anterior à da entrada em vigor
desta Lei;
I. ser desenvolvida por empresa regularmente constituída e comprovadamente instalada em data
anterior à da entrada em vigor desta Lei;
Il. estar instalada em edificação construída especificamente para uso admitido à é de sua
instalação.
RICIANO-MG
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Parágrafo único. qualquer atividade instalada em condições não contempladas pelos incisosde I a III
deste artigo deverão atender ao Art. 138 desta Lei, sob pena de suspensão da atividade e penalização do
responsável pelo exercício da atividade.
Art. 138 A permanência do uso não conforme é condicionada à:
IL | mitigação dos impactos das atividades no meio ambiente e na vizinhança, se aplicável;
Il. adequação às normas ambientais, sanitárias, de posturas, de segurança e demais disposições
aplicáveis.
Art. 139 A edificação na qual se exerça o direito de permanência de uso é passível de alteração e
acréscimo da área utilizada pela atividade, dentro dos limites dos parâmetros urbanísticos fixados por
esta Lei, baseado em Estudo de Impacto de Vizinhança, se aplicável.
Parágrafo único. Os impactos da atividade gerados pela modificação devem ser mitigadose contribuir
para minimizar possíveis incômodos por ela causados.
Art. 140 A atividade que usufruir do direito de permanência pode ser substituída por outra de mesma
natureza, desde que a nova atividade esteja classificada na mesma tipologia e no mesmo Grupo, ou em
Grupo inferior em que se enquadra a atividade a ser substituída.
CAPÍTULO V — CONDIÇÕES DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTAÇÕES
RADIO-BASE (ERB)
Art. 141 A instalação de Estação Rádio-Base fica sujeita a licenciamento ambiental pelo CODEMA.
Parágrafo único. Quando a instalação da ERB ocorrer em Área de Preservação Permanente, as
medidas mitigadoras e compensatórias necessárias à concessão da licença ambiental devem atender as
diretrizes estabelecidas pelo CODEMA quando de seu licenciamento.
Art. 142 Todos os equipamentos que compõem as Estações Rádio-Base devem receber tratamento
acústico para que o ruído não ultrapasse os limites máximos estabelecidos em legislação pertinente,
dispondo, também, de tratamento antivibratório, se necessário, de modo a não acarretar incômodo à
vizinhança.
Art. 143 A empresa proprietária responsável pela operação ERB é integral e exclusivamente
responsável por eventuais danos que venham causar à população, ao meio ambiente ou às edificações.
$ 1º. O projeto e a instalação dos equipamentos que compõem a ERB devem ser executados por
profissionais comprovadamente habilitados, que deverão apresentar a respectiva Anotação de
Responsabilidade Técnica (ART).
8 2º. A empresa proprietária responsável pela operação ERB deverá recolher taxa para análise e
aprovação do projeto.
CAPÍTULO VI- REQUALIFICAÇÃO DE USO DE BENS INVENTARIADOS
Art. 144 Fica autorizado, mediante a aprovação do Concidade e do Conselho de Patrimônio, a
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requalificação de imóveis no perímetro urbano do município, quando comprovado a ociosidade da
edificação.
& 1º. A autorização prevista no caput está sujeita a contrapartida financeira aprovadas pelo Concidade e
pelo Conselho de Patrimônio.
$ 2º. A requalificação de que trata este artigo é a intervenção em edificação existente visando a sua
adequação, recuperação e modernização por meio da atualização de seus sistemas prediais e
operacionais, com ou sem aumento de área construída internamente à edificação original, estando
possibilitada a mudança de uso.
$ 3º. Os pedidos de requalificação que prevejam alteração da área construída deverão ser associados a
pedido de reforma, respeitadas todas exigências previstas no Código de Obras.
Art. 145 Quando aprovada a requalificação do imóvel conforme artigo 144 será admitido, para o lote
original que contém a edificação objeto de requalificação, os parâmetros de parcelamento, uso e
ocupação do solo existentes, mesmo que não conformes à legislação vigente, estando permitido o
aumento de área construída internamente à edificação a requalificar, nos termos deste capítulo.
$ 1º. Para as áreas construídas originalmente existentes, declaradas na planta de situação atual, fica
admitida a permuta entre áreas computáveis e não computáveis, em função do projeto de requalificação,
mesmo que tal medida implique agravamento do coeficiente de aproveitamento original, não incidindo
contrapartida financeira à outorga de potencial construtivo adicional para a eventual área computável
acrescida em decorrências desta permuta.
8 2º. A possibilidade de acréscimo de área construída computável internamente ao edifício requalificado,
adicionalmente às áreas de que trata o $ 1º deste artigo, está limitada ao atingimento do coeficiente de
aproveitamento máximo estabelecido pelos parâmetros urbanísticos anexo 7, ou por legislação
específica, estando sujeita ao pagamento de contrapartida à outorga de potencial construtivo adicional.
Art. 146 Os pedidos de requalificação de edificação efetuados com base neste capítulo estão sujeitos
ao seguinte regramento:
I - Dispensa do atendimento à fachada ativa, à taxa de permeabilidade e do recuo de alinhamento;
Il - Dispensa da oferta de vagas para estacionamento de veículos. exceto para os empreendimentos
enquadrados como Polo Gerador de Tráfego, cujas exigências serão fixadas mediante análise do órgão
municipal de trânsito;
III - possibilidade de liberação da exigência de vaga para carga e descarga, mediante análise de órgão
municipal de trânsito.
TÍTULO V - EMPREENDIMENTO DE IMPACTO
Art. 147 Empreendimentos de impacto são atividades ou empreendimentos, públicos ou privados, que
venham a sobrecarregar a infraestrutura urbana ou a ter repercussão ambiental significativa.
8 1º. É vedada a implantação de Empreendimento de Impacto na Macrozona de Controjé Ambiental
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(MZCA);
$ 2º. Qualquer proposta de Empreendimento de Impacto a ser implantado em Via Local ou Coletora
deve ser submetida ao Conselho da Cidade, que dará ou não anuência para o desenvolvimento dos
respectivos processos de licenciamento, conforme a atividade do Empreendimento de Impacto.
Art. 148 A instalação, a construção, a ampliação ou o funcionamento dos empreendimentos de impacto,
sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis, ficam sujeitos a:
I | licenciamento ambiental pelo CODEMA, nos termos da legislação específica, nos casosem que o
empreendimento implique repercussões ambientais significativas;
IH. licenciamento urbanístico pelo Conselho da Cidade, nos casos em que o empreendimento
implique repercussões preponderantemente urbanísticas.
& 1º. O licenciamento das atividades a que se refere o inciso I do caput deste artigo depende da prévia
elaboração de estudos que contenham a análise de impactos no meio ambiente eas medidas destinadas
a minimizar as consequências indesejáveis e a potencializar os seus efeitos positivos, inclusive a
elaboração de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o respectivo Relatório de Impacto Ambiental
(RIMA), quando for o caso.
$ 2º. O licenciamento das atividades a que se refere o inciso II do caput deste artigo depende da
elaboração de estudos que contenham a análise de impactos nas condições funcionais, paisagísticas e
urbanísticas e as medidas destinadas a minimizar as consequências indesejáveis e a potencializar os
seus efeitos positivos, inclusive a elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), quando for o
caso.
$ 3º. O funcionamento de empreendimento de impacto já instalado pode ficar condicionadoao
licenciamento urbanístico, quando convocado pelo Conselho da Cidade.
Art. 149 Submetem-se a licenciamento ambiental pelo CODEMA as seguintes atividades eos
seguintes empreendimentos de impacto:
IB extração ou tratamento de minerais;
IH. — barragens para contenção de rejeitos ou resíduos;
HI. indústrias com repercussão ambiental significativa;
IV. usina de asfalto;
V. — terminais rodoviários, ferroviários e aeroviários;
VI. terminais de minério, de produtos químicos e petroquímicos;
VII. oleodutos, gasodutos, minerodutos;
VII. interceptores de esgoto;
IX. aterros sanitários e usinas de reciclagem de resíduos sólidos e estação de transbordo de
resíduos;
X. unidades de incineração de resíduos;
XI. —autódromos, hipódromos e estádios esportivos;
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XII. cemitérios e crematórios;
XIII. matadouros e abatedouros;
XIV. frigoríficos;
XV. estabelecimentos prisionais;
XVI. ferrovias, subterrâneas ou de superfície:
XVII. linhas de transmissão de energia elétrica, acima de 230Kv (duzentos e trinta quilovolts);
XVIII. usinas de geração de eletricidade, qualquer que seja a fonte de energia primária,acima de
10 MW (dez megawatts);
XIX. intervenções em corpos d'água - tais como barragens, canalizações. retificações decoleções
de água — e em diques;
XX. estações de tratamento de água;
XXI. estações de tratamento de esgotos sanitários;
XX II. garagem de empresas de transporte de passageiros e de cargas;
XXIII. postos de abastecimento de veículos e de revenda de combustíveis;
XXIV. movimentação de terra com volume superior a 1.000m? (mil metros cúbicos);
XXV. loteamentos, conforme estabelecido pela DN 217/2017 do COPAM;
XXVI. parcelamentos destinados a uso industrial;
XXVII. obras de arte compreendidas por viadutos, túneis e trincheiras;
XXVIII. hospitais;
XXIX. tipologias de atividades e empreendimentos arrolados pelo Conselho Estadual de Política
Ambiental (COPAM), e/ou definidos pela Lei Complementar nº, 140/2011 para atividades que
causem ou possam causar impacto de âmbito local, considerando critérios de porte, potencial
poluidor e natureza de atividade, especificados em deliberação normativa estabelecida pelo
CODEMA;
XXX. Demais atividades que, a critério do órgão ambiental municipal, possam causar impactoambiental
significativo.
Art. 150 Submetem-se a licenciamento urbanístico pelo Conselho da Cidade os seguintes
empreendimentos de impacto:
I os edifícios não residenciais com área edificada superior a 7.000 m? (sete milmetrosquadrados)
ou com mais de 400 (quatrocentas) vagas de estacionamento;
IH. os destinados a uso residencial que tenham mais de 150 (cento e cinquenta) unidades;
II. os destinados a uso misto que se enquadre nas condições dispostas nos incisos 1 e/ou II;
Iv. os destinados a serviço de uso coletivo com área maior que 4.000 m? (quatro milmetros
quadrados);
V. casas de show, independentemente da área utilizada;
VI. centro de convenções, independentemente da área utilizada;
VII. casa de festas e eventos;
Vlll.hipermercados com área utilizada igual ou superior a 3.000 m? (três mil metrosquadrados);
IX. as intervenções em áreas urbanas consolidadas, compreendidas por modifichções
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geométricas significativas de conjunto de vias de tráfego de veículos;
X. os helipontos;
XI. outros empreendimentos sujeitos a EIV definidos por lei municipal.
Parágrafo único. Os empreendimentos de que trata este artigo estão sujeitos à elaboraçãode EIV.
Art. 151 No licenciamento urbanístico pelo Conselho da Cidade serão adotados os seguintes
procedimentos:
I o EIV será elaborado por responsável técnico habilitado ou equipe de profissionais legalmente
habilitados, a serviço do empreendedor, de acordo com orientações fornecidas pelo órgão municipal
responsável pelo planejamento urbano de Coronel Fabriciano;
IH. o EIV será apresentado pelo empreendedor, devendo conter a análise de impactos nas condições
funcionais, paisagísticas e urbanísticas e as medidas destinadas a minimizar as consequências
indesejáveis e a potencializar os seus efeitos positivos e será submetido a análise técnica e deliberação
por parte do Conselho da Cidade;
Hl.quando o EIV for considerado satisfatório, o Conselho da Cidade emitirá diretrizes
urbanísticas para elaboração do projeto do empreendimento;
IV. à vista do projeto elaborado com base nas diretrizes emitidas, cabe ao Conselho da Cidade a
verificação do cumprimento das diretrizes e a emissão de parecer sobre o cumprimento das mesmas;
V. estando satisfeitas todas as exigências, caberá ao Conselho da Cidade, deliberar sobre a aprovação do
empreendimento;
VLas exigências que não puderem ser cumpridas em projeto deverão ser registradas em Termo de
Compromisso, para serem atendidas até a implantação do empreendimento ou até aconcessão do Habite-
se.
Art. 152 É de responsabilidade do empreendedor a efetivação de medidas mitigadoras de impactos
gerados pela instalação, construção, ampliação ou pelo funcionamento do empreendimento.
Parágrafo único. O processo desenvolvido para a elaboração do EIV pode determinar a execução,
pelo empreendedor, de medidas compensatórias dos impactos gerados na estrutura urbana pela
instalação, construção, ampliação ou pelo funcionamento do empreendimento.
Art. 153 Os empreendimentos sujeitos à elaboração do Estudo de Impacto Ambiental (EIA)e respectivo
Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) são dispensados da elaboração do Estudo de Impacto de
Vizinhança (EIV) ficando, nessa hipótese, acrescidos ao escopo do EIA os requisitos incluídos no
Estatuto da Cidade para o EIV.
Art. 154 Os órgãos da administração municipal somente aprovarão projeto de implantação ou
ampliação dos empreendimentos de impacto após o licenciamento dos mesmos nas formas
diferenciadas definidas acima, sob pena de responsabilização administrativa e nulidade dos seus atos.
Art. 155 No caso de empreendimento de impacto sujeito a financiamento ou incentivosgovernamentai;
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a aprovação de projeto habilitado aos benefícios ficará vinculada ao licenciamento ambiental e/ou
licenciamento urbanístico diferenciado, conforme aplicável.
Art. 156 A definição de novos empreendimentos de impacto e a definição de tipo de licenciamento a
que estarão sujeitos será efetuada mediante lei municipal.
TÍTULO VI - GESTÃO URBANA INTEGRADA
Art. 157 Confere-se ao Conselho da Cidade as seguintes competências referentes aoPlano Diretor, a
esta Lei e às demais normas urbanísticas municipais:
I | acompanhar e participar do monitoramento da implementação;
IH. analisar e elaborar propostas sobre casos omissos e/ou que necessitarem de avaliaçõesespecíficas;
HI. analisar e elaborar propostas para revisão e atualização;
IV. solicitar aos órgãos da Administração Municipal informações relativas à implementação;
V. analisar empreendimentos de impacto sujeitos a licenciamento urbanístico pelo Conselho da
Cidade.
$ 1º. Caberá ao Conselho da Cidade definir a periodicidade de suas reuniões.
8 2º. O suporte técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Conselho daCidade deve ser
prestado diretamente pelo órgão municipal responsável pelo planejamento urbano.
TÍTULO VII - INFRAÇÕES E PENALIDADES
CAPÍTULO | - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 158 A infração às normas dispostas nesta lei implicará a aplicação, cumulativamente,das
seguintes penalidades, não necessariamente nesta ordem:
I Multa;
IN. Embargo
II. Apreensão de bens, máquinas e equipamentos;
IV. Demolição.
& 1º. As penalidades e o valor das multas correspondentes a cada infração estão estabelecidos no anexo
12.
$ 2º. A aplicação das penalidades não isentará o infrator da obrigação de reparar o dano resultante da
infração.
$ 3º. A prática simultânea de duas ou mais infrações resultará na aplicação cumulativa das penalidades
pertinentes. As multas deverão ser pagas pelo infrator no prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir da
aplicação.
Art. 159 O embargo consiste na interrupção da execução da obra, em caráter liminar e provisório.
$ 1º, Estarão sujeitas a embargo, com prejuízo de multa, as obras iniciadas sem Alvará ou em desacordo
com o respectivo projeto aprovado, em especial com os parâmetros urbanísticos desta lei.
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8 2º. Durante o prazo em que vigorar o embargo somente poderão ser executadas as obras necessárias à
garantia da segurança da edificação ou dos imóveis vizinhos, devidamente comunicadas através de ofício
pelo requerente e responsável técnico e autorizadas pelo Executivo Municipal.
$ 3º. O não cumprimento ao embargo caracterizará infração continuada, cabendo a aplicação de multas
diárias no valor equivalente a 1/10 (um décimo) do valor da primeira multa, sem prejuízo das
providências administrativas ou judiciais cabíveis.
$ 4º. A persistência da irregularidade após 30 (trinta) dias de embargo da obra implicará multa
equivalente a 5 (cinco) vezes o valor da primeira multa.
$ 5º. Não caberá multa se o infrator estiver executando apenas o trabalho necessário à correção de
irregularidade causadora do embargo, conforme ofício assinado por proprietário e responsável técnico
pela obra protocolado junto ao órgão municipal competente e por este acatado.
Art. 160 A apreensão consiste na tomada de bens, máquinas, aparelhos e equipamentos, com o objetivo
de interromper a prática da infração ou servir como prova material da mesma.
Art. 161 A demolição total ou parcial será imposta conforme anexo 12.
$ 1º. Havendo recusa ou inércia imotivada do responsável, o Município poderá proceder às obras de
demolição, diretamente ou através de terceiros, devendo o respectivo custo ser ressarcido pelo
responsável.
$ 2º. A suspensão de licença será aplicada nos casos de continuidade da obra em desacordo com o
Alvará existente, se após 30 (trinta) dias da autuação persistir a irregularidade.
CAPÍTULO Il - DOS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DAS
PENALIDADES
Art. 162 Para efeito de aplicação das penalidades, os procedimentos administrativos consistirão em,
não necessariamente nessa ordem:
I. Notificação;
IH. Auto de Infração;
HI. Auto de Embargo;
IV. Auto de Apreensão.
Parágrafo Único. Em casos de obra em desacordo com o projeto aprovado ou sem projeto aprovado na
municipalidade, caberá o Auto de embargo, primariamente, dispensando-se assim a notificação.
Art. 163 O Executivo Municipal dará ciência de suas decisões ou exigências por meio de Notificação
feita ao interessado.
Art. 164 Decorrido o prazo fixado na Notificação sem que o notificado tenha tomado as providências
para sanar as irregularidades apontadas, será lavrado o Auto de Infração,contendo, no mínimo:
1 identificação do imóvel, da obra e do autuado e dos dispositivos violados;
H. as penalidades aplicáveis às infrações cometidas;
II. os valores das multas; N
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IV. os prazos para execução das providências cabíveis ou para justificativas;
V. a data da autuação;
VI. assinatura do servidor competente e respectiva identificação funcional; e assinatura doautuado
ou testemunha.
8 1º. O infrator poderá apresentar recurso administrativo relativo ao Auto de Infração dentro doprazo de
5 (cinco) dias úteis da atuação.
$ 2º. O prazo para a apresentação do recurso contar-se-á excluindo-se o dia da notificação do autuado,
ou seu representante a qualquer título, e incluindo o último dia útil, nos mesmos termos da contagem de
prazo processual do Código de Processo Civil Brasileiro.
$ 3º. A multa será cobrada na ausência de recurso, ou, caso este seja julgado improcedente sem
possibilidade de novo recurso.
& 4º. O infrator que concordar com a penalidade imposta, renunciando ao direito de defesa, poderá
requerer desconto de 50% (cinquenta por cento) do valor da multa, desde que a pague no prazo de 30
(trinta) dias a contar do recebimento do Auto de Infração.
$ 5º. A persistência da irregularidade após cada 30 (trinta) dias de aplicação da primeira multa fica
sujeita a nova multa de mesmo valor.
$ 6º. A multa será inscrita em dívida ativa e encaminhada para o órgão competente providenciar a
execução fiscal, com as cominações legais, se o infrator não a satisfizer no prazo legal.
Art. 165 O Auto de Embargo deve conter, no mínimo:
I. fundamentos jurídicos;
I. referência ao Auto de Infração original;
III. penalidades aplicáveis em caso de não cumprimento do embargo;
IV. assinatura do autuado ou testemunha.
V. data da autuação;
VI. assinatura do servidor competente e respectiva identificação funcional; e
VII. assinatura do autuado ou testemunha.
Parágrafo único. A recusa do recebimento do Auto de Embargo pelo infrator ou preposto não
invalidará o mesmo, caracterizando ainda embaraço à fiscalização.
Art. 166 O Auto de Apreensão deve conter, no mínimo:
I. descrição do elemento apreendido;
IH. referência ao Auto de Infração original;
III. identificação do órgão a que o infrator deverá dirigir-se para tomar as providênciaspertinentes;
IV. data da autuação;
V. assinatura do servidor competente e respectiva identificação funcional;
VI. assinatura do autuado ou testemunha.
8 1º. Os bens, máquinas, aparelhos e equipamentos apreendidos serão, a critério do órgão/competente,
«
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ç
recolhidos aos depósitos da Prefeitura Municipal ou depositados sob responsabilidade de terceiros ou,
ainda, do próprio detentor, observadas as formalidadeslegais.
& 2º. Não havendo impedimento consubstanciado em legislação específica, a devolução dos bens,
máquinas, aparelhos e equipamentos apreendidos só se fará à vista de comprovante de:
1. pagamento de multas que tiverem sido aplicadas;
II. indenização à prefeitura pelas despesas consequentes de sua apreensão, transporte e depósito.
& 3º. No caso de não ter sido reclamado e retirado dentro de 60 (sessenta) dias corridos contados da data
da lavratura do Auto de Apreensão, o elemento apreendido será levado à leilão público, na forma da
legislação específica, sendo a importância apurada, aplicada na quitação das multas e das despesas feitas
pelo Poder Público e devolvendo-se ao proprietário o saldo, se houver, cujo prazo de retirada prescreverá
em 2 (dois) anos, findo o qual será incorporado ao erário municipal.
$& 4º. Quando o custo para realização do leilão a que se refere o $3º deste artigo for superiorao do bem
apreendido, este poderá ser incorporado ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 167 No caso da Aprovação Responsável Imediata (ARI), a Prefeitura Municipal de Coronel
Fabriciano se reserva o direito de, a qualquer momento, proceder a análise do projetoapresentado, bem
como realizar diligências para fiscalização durante e após a intimação para providenciar a adequada
regulamentação do imóvel às leis urbanísticas vigentes, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, a contar
da data de intimação; execução da obra, podendo impor qualquer medida restritiva e punitiva prevista na
legislação, como embargo de obra, multa, apreensão e demolição imediata.
Art. 168 Constatado desvio entre qualquer parâmetro construtivo determinado pelas leis urbanísticas
em vigência e aqueles definidos em projeto, serão aplicadas as seguintes penalidades conjuntas:
I. embargo imediato da obra;
II. intimação para providenciar a adequada regulamentação do imóvel às leis urbanísticas vigentes, no
prazo de 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de intimação;
II. suspensão do alvará de execução.
$ 1º. O profissional que tenha elaborado projeto em desacordo com a legislação urbanística vigente, bem
como o profissional, que a tenha executado em desacordo com o projeto aprovado, estarão sujeitos ao
indeferimento imediato de novos protocolos, sem ressarcimento de taxas na Prefeitura Municipal de
Coronel Fabriciano, até a adequação do projeto irregular à legislação vigente.
8 2º. O prazo estabelecido no inciso II compreende o prazo para protocolização de ofício de readequação
do imóvel, junto ao setor de fiscalização de obras, realização de análise pelo setor competente,
pagamento de taxas e adequação física do imóvel.
$ 3º. Na impossibilidade de adequação do imóvel dentro do prazo de 60 (sessenta) dias da intimação, o
município notificará o proprietário a proceder a demolição dentro deste mesmo prazo, a contar da data
intimação descrita no inciso II.
8 4º. O não atendimento à intimação de demolição, que se refere o $3º, acarretará a aplicação de multh
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de 5.000 (cinco mil) UPFCF*s, a ser paga no 61º (sexagésimo primeiro) dia do não atendimento à
intimação. O pagamento da multa estipulada não gera direito a regularização doimóvel fora dos padrões
legais exigidos. A contar do 62º (sexagésimo segundo) dia, acarretarámulta diária de 100 (cem) UPFCF"s
dia do não atendimento à intimação.
85º. Na possibilidade de AS BUILT, o responsável técnico tem o prazo de 07 (sete) dias corridos para
protocolizar este junto ao projeto de origem, a contar da data de notificação. transcorrendo este dentro do
prazo de 60 dias para analise, revisão e adequação da edificação.
1. Caso não procedam as providências dentro do prazo supracitado, o pedido de As Built será indeferido e
a adequação ao projeto original exigida obrigatoriamente dentro deste, sendo cabível de multa, suspensão
do alvará e processos administrativos cabíveis ao caso.
$ 6º. O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia — CREA - e o Conselho de Arquitetura e
Urbanismo — CAU - serão notificados quanto à penalidade aplicada aos profissionais que não
respeitarem as legislações urbanísticas vigentes.
CAPÍTULO Ill - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
Art. 169 Fica assegurada, ao contribuinte, responsável, autuado ou interessado, apresentar, mediante
petição escrita e assinada:
I defesa contra a notificação, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, contados do recebimento ou da
publicação do ato, que será apreciada pelo Coordenador do órgão responsável pela política urbana no
Município, em primeira instância;
1. recurso contra o auto de infração, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, contados do recebimento da
comunicação da decisão de primeira instância ou de sua publicação. que será julgado pelo Secretário
Municipal de política urbana, em segunda e última instância.
8 1º. O servidor municipal responsável pela autuação emitirá parecer no processo de defesa, justificando
a ação fiscal punitiva e, no seu impedimento, a chefia imediata avocará o poder decisório instruindo o
processo e aplicando, em seguida, a penalidade cabível, quando necessário.
& 2º. A defesa ou o recurso administrativo serão protocolizados no órgão competente, a quem cabe julgá-
las, mediante parecer, ficando a notificação ou o auto de infração declarado insubsistente no caso de seu
deferimento;
$ 3º. A interposição de defesa ou recurso administrativo não suspende o prosseguimento da ação fiscal
correspondente, ficando suspensa apenas a exigência da multa, enquanto o auto de infração não
transitar em julgado na esfera administrativa;
& 4º. Transitada em julgado administrativamente a decisão favorável ao contribuinte, responsável ou
autuado, o processo será remetido ao setor competente para restituição dos tributos e penalidades
porventura pagos. ;
$ 5º. Sendo julgada improcedente a defesa ou o recurso administrativo, será aplicada a multa
correspondente, notificando-se o infrator para que proceda ao recolhimento da quantia relatjva | à multa,
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MN
no prazo de 5 (cinco) dias corridos.
Art. 170 O não pagamento da multa devida pelo contribuinte, no prazo estipulado no $5º do artigo 169,
implicará na inscrição do débito em dívida ativa, sem prejuízo de sua cobrançapela Procuradoria-
Geral do Município, mediante ajuizamento de Execução Fiscal.
Art. 171 É vedado reunir em uma só petição recursos administrativos contra autos de infração
distintos.
TÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 172 Os Alvarás concedidos anteriormente à vigência desta Lei somente poderão serrenovados
se as respectivas obras estiverem iniciadas dentro de seu prazo de validade.
Parágrafo único. Considerar-se-á iniciada a obra que estiver com as fundações executadas.
Art. 173 O Poder Executivo municipal deverá promover a delimitação das áreas de entornodos bens
tombados no Município.
Art. 174 A regulamentação desta Lei será estabelecida em atos do Executivo Municipal.
Art. 175 São partes integrantes desta Lei os anexos 1 a 12, com a seguinte denominação:
IL Anexo | — Glossário;
IH. Anexo 2 — Mapas de Macrozoneamento;
HI. Anexo 3 — Mapa de Classificação Viária;
IV. Anexo 4 — Características geométricas das classes de vias;
V. Anexo 5 — Diretrizes Gerais para Parcelamento do Solo Urbano;
VI. Anexo 6 — Critérios Locacionais de Equipamentos Comunitários;
VII. Anexo 7 — Parâmetros básicos de parcelamento e ocupação do solo por zonas;
VIII. Anexo 8 — Práticas Sustentáveis para Coeficiente de Aproveitamento Adicional;
IX. Anexo 9 — Tabela de afastamentos das edificações;
X. Anexo 10 - Localização admissível das atividades, segundo sua classificação;
XI. Anexo 11 — Vagas para estacionamento;
XII. Anexo 12 - Penalidades por infração.
Art. 176 Os processos administrativos em tramitação na data da entrada em vigor desta lei poderão ser
analisados de acordo com as normas e condições nela estabelecidas, podendo o interessado, no entanto,
requerer, formalmente, no próprio processo:
1- O arquivamento definitivo da análise do processo em curso, sendo-lhe fornecidos os document
técnicos para cópias que possibilitem o protocolo de novo pedido com fundamento na nova lei;
II — O arquivamento da análise do processo em curso com base na lei anterior e a sequência do mesmo
com o aproveitamento dos documentos que o instruem, na medida em que estejam adequados à nova lei.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
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Art. 177 Caberá ao Poder Executivo, em quaisquer das hipóteses, a análise de conveniência
administrativa do pedido, instruindo o interessado da melhor opção ao caso concreto.
Art. 178 Os casos não regulamentados na presente lei poderão ser objeto de Decreto Executivo
regulamentador, assim como poderá a Administração Municipal utilizar-se do mesmo instrumento legal
para regulamentar quaisquer outras situações imprescindíveis à boa exequibilidade da norma.
Art. 179 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em
especial a Lei Municipal nº 4.298 de 18 de março de 2020, bem como as leis que as alteraram.
/
Coronel Fabriciano, 22 de março de 2023.
Marcos Vinípius/da Silva Bizarro
Prefeito de Cgronel Fabriciano/MG
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ANEXO 1 — Glossário
. AFASTAMENTO FRONTAL: menor distância entre a edificação e a testada,
medidaperpendicularmente a esta.
. AFASTAMENTO DE FUNDO: menor distância entre qualquer elemento
construtivo daedificação e a divisa de fundo do terreno, medida perpendicularmente a essa
divisa.
. AFASTAMENTO LATERAL: menor distância entre qualquer elemento
construtivo daedificação e a divisa lateral do terreno, medida perpendicularmente a essa
divisa.
* ALINHAMENTO — limite divisório entre o lote e o logradouro público.
. ALTURA MÁXIMA NA DIVISA: distância máxima vertical medida do ponto mais alto
da edificação na divisa até o ponto médio do perfil natural do terreno no segmento da divisa à
qualse acoste a edificação.
. ANDAR: Pavimento que está acima ou abaixo do pavimento térreo, podendo receber
diferentes nomenclaturas, a serem especificadas no respectivo projeto arquitetônico, tais como
mezanino, sobreloja, andar-tipo, subloja, subsolo etc.
. ÁREA DE CIRCULAÇÃO HORIZONTAL COLETIVA: espaço de uso comum
necessário ao deslocamento em um mesmo pavimento e ao acesso às unidades privativas.
' ÁREA DE CIRCULAÇÃO VERTICAL COLETIVA: espaço de uso comum necessário
ao deslocamento de um pavimento para outro, compreendendo escadas, patamares de acesso,
rampas, elevadores e hall de acesso aos elevadores em área equivalente à do poço dos elevadores.
* ÁREA LÍQUIDA: Área total edificada, deduzidas as áreas não computadas.
. ÁREAS NON AEDIFICANDI: reserva de uma faixa de 15 (quinze) metros de cada lado
ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias e
ferrovias, onde não se é permitido edificar, salvo maiores exigências da legislação específica.
* ÁREA DE VAGA DE GARAGEM: área destinada ao estacionamento de veículo automotor.
. ÁREA DE MANOBRA: área livre destinada à circulação e manobra de veículos em
garagens ou estacionamentos, não sendo admitido seu uso para outra finalidade.
, ÁREAS DE USO COMUM: espaços da edificação ou do terreno, situados nos diversos
pavimentos da edificação e fora dos limites de uso privativo, destinados à utilização coletiva dos
ocupantes da edificação.
. ÁREA EDIFICADA TOTAL: somatória das áreas construídas de uma edificação,
medidas externamente, excluídos beirais, marquises e jardineiras.
. ÁREA LÍQUIDA EDIFICADA: área resultante da área total edificada, deduzidas as áreas
não computadas no Coeficiente de Aproveitamento.
* ÁREA LIVRE: parte do terreno não ocupada pela edificação.
* ÁREA PERMEÁVEL: área destinada a permitir a infiltração de água no solo, estando livre de
qualquer elemento construtivo ou pavimentação impermeabilizante.
. ÁREA PRIVATIVA: Área da unidade autônoma de uso exclusivo, destinada à moradia,
atividade ou uso principal da edificação, situada em determinado andar ou em dois ou mais
andares interligados por acesso também privativo.
. ÁREA ÚTIL: somatória da área total edificada e dos espaços livres do terreno utilizados
no exercício de uma atividade. Para os casos específicos definidos na legislação ambiental,
devem ser considerados os conceitos dessa legislação.
, BALANÇO: Projeção da edificação em relação à fachada do prédio que não tenha apoio
no solo, como as sacadas.
* BEIRAL: prolongamento do telhado ou cobertura além da prumada da parede.
, CICLOVIA: via lateral separada fisicamente de outras, destinada exclusivamente ao
tráfego de bicicletas.
o COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO: relação entre a área líquida edificada e a
área totaldo terreno.
. DECLIVIDADE: relação entre a diferença de altura entre dois pontos e a distância
horizontalentre esses pontos.
e DENSIDADE (DEMOGRÁFICA OU POPULACIONAL): relação entre a população e a
superfície de um território, medida em habitantes por hectare.
' DESDOBRO: Subdivisão de lote ou chácara, oriundo de parcelamento aprovado ou
regularizado e inscrito no competente Cartório de Registro de Imóveis, não implicando na
abertura de novas vias e nem no prolongamento das vias já existentes.
. DESMEMBRAMENTO: É a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com
aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e
logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.
* DIVISA: linha que separa o terreno da(s) propriedade(s) confrontante(s).
* DIVISA DE FUNDO: divisa que não faz interseção com o alinhamento do terreno.
* DIVISA LATERAL: divisa que faz interseção com o alinhamento do terreno.
. ECOSSISTEMA: conjunto formado por todos os organismos vivos e materiais
de umadeterminada área e pela troca permanente de energia entre eles.
. EFLUENTES LÍQUIDOS: resíduos líquidos provenientes das diversas
atividadeshumanas edescartados no meio ambiente.
) ELEMENTO CONSTRUTIVO: qualquer elemento ou parte que componha a
edificação oumodifique o espaço natural do seu entorno.
' EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS: os equipamentos públicos destinados à
educação, saúde, cultura, lazer, segurança e similares.
EQUIPAMENTOS URBANOS: os equipamentos públicos destinados a abastecimento de
água potável, redes de esgoto sanitário, de energia elétrica pública e domiciliar, drenagem de
águas pluviais, rede telefônica e gás canalizado.
, ESPAÇOS LIVRES DE USO PÚBLICO: as áreas verdes, as praças e similares, todos de
acessoao público e destinados a práticas de lazer e esportes e a convivência.
* GABARITO: altura máxima que a edificação pode alcançar.
* GLEBA: terreno que não sofreu processo de parcelamento do solo para fins urbanos.
* GUARITA: compartimento destinado a vigilância e controle do acesso à edificação.
. HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL: Aquela destinada à população de baixa
renda,conforme critérios definidos pelo Governo Federal.
' INCOMODIDADE: efeito negativo gerado por uma atividade sobre o bem-estar
coletivo, emdesacordo com os padrões ambientais considerados satisfatórios.
. INFRAESTRUTURA URBANA BÁSICA: conjunto constituído pelos equipamentos
urbanos,exceto rede telefônica, e pelo sistema de circulação, dotado de pavimentação e meio-fio.
, INTERIORIZAÇÃO DE IMPACTOS: consiste na implantação de medidas que permitam
absorver, no interior do terreno, os impactos provenientes do funcionamento de uma atividade.
' LICENCIAMENTO: processo mediante o qual são concedidas pelo Poder Público as
licenças relativas a parcelamento do solo, construção ou demolição e localização e funcionamento
de atividade.
, LICENCIAMENTO AMBIENTAL: processo mediante o qual são concedidas pelo Poder
Público as licenças ambientais, nos termos da legislação ambiental, a saber: Licencia Prévia (LP),
Licença de Instalação (LI), Licença de Operação (LO) e Licença de Operação Corretiva (LOC).
, LOGRADOURO PÚBLICO: espaço livre destinado à circulação pública de veículos e de
pedestres, constituído por ruas, travessas, becos, avenidas, praças, pontes, etc.
. LOTE: unidade imobiliária com frente para via pública oficial, resultante de loteamento
ou desmembramento para fins urbanos.
. MEIO AMBIENTE: conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física,
química, biológica, social, cultural e política que permite, abriga e rege a vida em todas as suas
formas.
. OCUPAÇÃO DO SOLO: expressão utilizada para designar o modo de implantação das
edificações no território.
' PARCELAMENTO DO SOLO: subdivisão de uma gleba em lotes. Abrange duas
modalidades: o loteamento e o desmembramento.
' PAVIMENTO: Parte coberta da edificação situada num mesmo nível ou em vários níveis
situados entre os planos de dois pisos superpostos, distantes entre si numa altura correspondente
ao pé-direito mínimo previsto na legislação municipal, ou parte descoberta do prédio, definida
pela sua área.
. PAVIMENTO DE COBERTURA: último pavimento de edificação residencial
multifamiliar ou de uso misto, cujo acesso se dê unicamente pela unidade residencial
imediatamente inferior.
. PAVIMENTO TÉRREO: Pavimento com acesso direto à via pública. Quando forem
vários os acessos diretos, o pavimento térreo corresponderá ao principal pavimento de acesso da
edificação.
* PÉ-DIREITO: distância vertical entre o piso acabado e o teto ou forro de um compartimento.
, PILOTIS: pavimento com espaço livre, destinado a uso comum, com área equivalente à
do pavimento imediatamente superior, podendo ser fechado para instalações de lazer e recreação
coletivas.
é POTENCIAL CONSTRUTIVO: o mesmo que área líquida edificável, resultante da
multiplicação da área do terreno pelo Coeficiente de Aproveitamento da zona ou área onde esteja
situado.
* QUADRA: conjunto de lotes delimitado por vias públicas.
* QUARTEIRÃO: o mesmo que quadra.
é RECUO DE ALINHAMENTO: faixa de largura fixa ao longo da testada do terreno, a ser
mantida como área “non aedificandi”, prevista para viabilizar o futuro alargamento da via
(calçada e/ou pista de rolamento);
' SACADA OU VARANDA BALANCEADA: parte da varanda que se projeta para além
da prumada da parede ou do alinhamento dos pilares ou colunas, sem qualquer apoio vertical.
SALIÊNCIA OU RESSALTO: elemento construtivo da edificação que se destaca em
relação ao plano de uma fachada, como brises, jardineiras, elementos decorativos e/ou estruturais.
. SOBRELOJA: compartimento situado acima da loja, com acesso exclusivo pela mesma,
da qual faz parte integrante.
. SUBSOLO: qualquer pavimento construído abaixo do primeiro pavimento ou pavimento
térreo da edificação.
. TAXA DE OCUPAÇÃO: relação entre a área da projeção vertical da edificação ou do
pavimento e a área total do terreno, deduzida(s) a(s) área(s) indicada(s) no texto da Lei, caso
exista(m).
. TAXA DE PERMEABILIDADE: relação entre a área descoberta e permeável do terreno
e a área do mesmo.
' TELHADO ELEVADO: telhado apoiado em estrutura elevada no máximo 1,80m (um
metro e oitenta centímetros) em relação à laje de cobertura do último pavimento da edificação,
não destinado a uso humano.
* TERRAÇO: área aberta, com ou sem cobertura, constituindo piso acessível.
. TERRENO: porção do território que pode ser caracterizada como árgá, gleba ou lote ou
conjunto de lotes.
' TERRENO NATURAL: superfície de terreno na situação em que se apresenta ou se
apresentava na natureza ou na conformação dada por ocasião do parcelamento.
* TESTADA: divisa do lote que coincide com o alinhamento.
. UNIDADE AUTÔNOMA: Parte da edificação vinculada a uma fração ideal de terreno e
coisas comuns, sujeita às limitações da lei, constituída de dependências e instalações de uso
privativo e de parcela das dependências e instalações de uso comum da edificação, destinada a
fins residenciais ou não, assinalada por designação especial numérica ou alfabética, para efeitos
de identificação e discriminação.
* USO DO SOLO: utilização dos terrenos e edificações para o exercício das atividades humanas.
. USO RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR: uso residencial em edificação(ões)
destinada(s) a habitação permanente, correspondendo a duas ou mais unidades residenciais por
lote ou conjunto de lotes.
, USO RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR HORIZONTAL: uso residencial multifamiliar
em edificação(ões) de até 2 (dois) pavimentos.
. USO RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR VERTICAL: uso residencial multifamiliar em
edificação(ões) de mais de 2 (dois) pavimentos.
. USO RESIDENCIAL UNIFAMILIAR: uso residencial em edificação destinada a
habitação permanente, constituída por uma única unidade por lote ou conjunto de lotes.
* VIA: terreno destinado ao uso e trânsito de veículos e/ou pedestres.
' VIAS ARTERIAIS METROPOLITANAS: vias interurbanas com a função de integração
regional, incluindo os trechos de travessia urbana; recebem o tráfego de passagem e servem a
percursos mais longos, devendo ter elevados padrões de fluidez e maiores velocidades.
' VIAS ARTERIAIS MUNICIPAIS: vias estruturantes, de maior importância, que recebem
o tráfego urbano em viagens mais longas e devem ter assegurada a fluidez em velocidades
moderadas, constituindo-se nos corredores radiais ou perimetrais, anéis e ligações mais
importantes.
VIAS DA ÁREA CENTRAL: vias internas ao perímetro da ZC-1 Zona de Centralidade
1, tendo uma classificação específica por apresentarem uma concentração de atividades de
comércioe serviços e serem atratoras de grande número de viagens pelos diversos modos e por
motivos diversos, pelo que devem ofertar capacidade de fluidez e estacionamento de veículos
além de boas condições para o caminhamento de pedestres;
* VIAS COLETORAS: vias de transição entre as vias arteriais e as vias locais, tem a função de
levar o tráfego dos bairros até as vias arteriais e vice-versa, devendo oferecer padrões de fluidez
velocidades reduzidas.
. VIAS COMPLETAS: são vias com baixo volume de circulação veicular combinada com
circulação de pedestres e ciclistas, desempenhando também o papel de espaço de lazer e
convivência.
' VIAS ESPECIAIS: vias localizadas em ZEIS, com características especiais e destinadas
ao acesso a usos lindeiros.
' VIAS DE PEDESTRES: vias cuja função principal é o acesso do pedestre às edificações,
ao lazer e ao convívio social, podendo integrar escadarias e rampas, não se prevendo o acesso de
veículos, exceto em situações de emergência;
' VIAS LOCAIS: vias destinadas ao acesso direto aos usos lindeiros; não são indicadas
para o tráfego de passagem e não devem ter restrições ao estacionamento, sendo recomendadas
velocidades baixas.
* ZONAS: porções do território do Município caracterizadas por funções sociais diferenciadas.
ANEXO 2 - Mapas do Macrozoneamento
Apresenta-se a seguir o Macrozoncamento Municipal, compo; pelos seguintes
documentos:
. Mapa das Macrozonas Municipais: 1 (uma) página
. Mapa das Zonas Municipais: 1 (uma) página
' Mapa das Áreas de Diretrizes Especiais: 1 (uma) página
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ONvaun ouiawpas [5
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AVdIDINNA HOLINIA ONVTd
“van vonevracaAdo 3G Ivon vivviuoa
ONVIdINava
TINOUOD K'
3 SIVIIASa SIZINLINIO 30 vaMy - s 30v BM
+ SIVIIIASI SIZIHLINIG 30 VIU = p 30
E SIVI93ASI SIZILIMA 30 VI - E 30
2 SIVIIZASI SIZIMLIMO 3O VaNY -2 20v
+ SIVII3ASA SIZIMLIMO 30 VAN = 1 30Y
vavolovita Ol 00 us; 30 viva BM
orsyia vuaisis —
onvayn omianpyãs DT
wenn auan ET
:VaNIOIT
ANEXO 3 - Mapa De Classificação Viária
f
Apresenta-se a seguir a Classificação do Sistema Viário de Coronel Rabritiano, composto pelo
seguinte documento:
8 Mapa do Sistema Viário (01 página).
ORIVIA VHEISIS 00 OVSVI4ISSVTO
WI OXaINV
AVdIDINNIA HOLIHIA ONVTA
ONVIDINavA
TINOU:
TO VU RETIRA
WAd3- eWouog mem
sepusoa sea «mms
seson seia
tenuoo omyepsea —
sertooo sea
siediiunpa siesmiay seta —
seueyodonom sieuety sea ——
L6€ B- emopoyy mem
vISVIA OySvolaISs To
euopty =—
onveun ouizwjuaa [7]
wstoinnw aum ET
:vaNaIoIT
ANEXO 4 - Características Geométricas das Classes de Vias
TIPO DE VIAS
LOCAL
A ARTERIAL ARTERIAL ÁREA ESPECIAL | COMPLETA | PEDESTRE
CARACTERÍSTICAS METROPOLITANA | MUNICIPAL | COLETORA | CENTRAL Ee nes usas
20/18*
Velocidade diretriz (km/h) 60
[Velocidade de operação (km/h) 54
idade parada (m)
[Rampa máxima (%)
Rampa mínima (%)
Comprimento. mínimo de concord.
ert. (m)
[Comprimento crítico da rampa (m
* Largura admitida no caso de operação em binário
** Nas vias Locais Especiais:
|-em ZEIS-1e ZEIS-2:
a) quando de mão dupla: largura mínima de 7m (sete metros), sendo que em casos específicos, mediante laudo técnico que ateste a necessidade e a viabilidade, poderão ser aprovadas vias com largura
mínima de 6m (seis metros);
b) quando de mão única, largura mínima de Sm (cinco metros), sendo que onde não houver cruzamentos com outras vias veiculares, deverão ser previstas baias de acostamento no mínimo a cada 100m
(cem metros) de extensão da via;
Il -em ZEIS-3, largura mínima de 10m (dez metros);
1! - quando sem saída, nas ZEIS: área de retorno obrigatória com raio suficiente para veículos de serviço como caminhões de coleta de lixo.
*** Nas Vias Completas:
|-em ZEIS-1e ZEIS-2, largura mínima da caixa da via de:
a) Gm (seis metros) para vias com passeio, desde que garantida largura mínima de pista para circulação veicular com 3,0m (três metros).
b) Am (quatro metros) para vias sem distinção entre passeio e pista para circulação veicular, onde toda a área da caixa destina-se à circulaçãotanto de pedestres quanto de veículos. Il -
fora de ZEIS-1 e ZEIS-2, largura mínima da caixa da via de 10m (dez metros), com passeio de no mínimo 2m (dois metros) de largura; Ill - em qualquer caso, extensão máxima de:
a) 100m (cem metros) sem área de retorno obrigatória;
b) 200m (duzentos metros) com área de retorno obrigatória;
**** Nas Vias de Pedestres:
|-em ZEIS-1 e ZEIS-2: largura mínima da faixa de circulação de 20% (vinte) por cento da largura da via;ll - em ZEIS-3, largura mínima da faixa de circulação de 2m (dois metros); III -
em qualquer ZEIS:
a) acimade 15% (quinze por cento) de declividade deve-se intercalar patamares e escadas com lances de no máximo 16 (dezesseis) degraus;
b) extensão máxima de 100m (cem metros).
ANEXO 5 - Diretrizes Gerais para o Parcelamento de Solo Urbano
1. Diretrizes para as Áreas de Preservação Permanente:
141. As Áreas de Preservação Permanente compreendidas pelas faixas dos fundos de vales podem ser computadas como Área Verde, desde quecumpridas as
seguintes exigências:
I não ultrapassem 50% (cinquenta por cento) do total das Áreas Verdes;
HI. sejam incluídas no desenho urbano das áreas parceladas como estrutura de área verde;
HI. sejam circunscritas por sistema viário veicular;
Iv. sejam consideradas no cronograma de investimentos do projeto como infraestrutura urbana de parque público.
2. Diretrizes para os Equipamentos de Uso Público:
241. As áreas destinadas aos Equipamentos Públicos e Comunitários para fins de saúde, educação, lazer, cultura, assistência social, administraçãopública ou
similares, serão computados como áreas institucionais e cumprir os seguintes requisitos:
E corresponder à área total mínima equivalente a 5% (cinco por cento) da gleba parcelada;
IH. possuir superfícies planas com declividade natural máxima de 10%;
HI. possuir testada para o sistema viário principal com dimensão mínima de 20m (vinte metros);
IV. localizar-se a uma distância mínima umas das outras considerando os critérios locacionais definidos no Anexo 6.
3. Diretrizes para o Sistema Viário:
3.41. As características e parâmetros das vias são aquelas apresentadas no Anexo 4 desta Lei.
3.2. Serão definidas as classes de vias nos parcelamentos propostos, contemplando o uso indicado pelo requerente e as características da área deexpansão urbana.
3.3. O Sistema Viário Principal deverá preferencialmente ser implantado no entorno das áreas de preservação permanente dos córregos ao longo dosfundos de vale para
permitir uma melhor integração das APPs urbanas.
34. Deverão ser instalados retornos veiculares sobre os córregos de fundos de vale a cada 500m.
3.5. Deverão ser instaladas travessias de pedestres sobre os córregos de fundos de vale a cada interseção das vias adjacentes.
41.
4.2.
6.3.
6.4.
Diretrizes para as Calçadas:
O espaço viário destinado às calçadas deve ter largura suficiente para garantir a acessibilidade e o caminhamento seguro dos pedestres, além depermitir a
arborização e a implantação de mobiliário urbano e o acesso às edificações.
As calçadas devem ser dimensionadas em 20% da largura da via para cada um dos lados e devem ter largura mínima de 2,40m, independente daclasse da via.
Obs.: Havendo interesse público, a dimensão de cada passeio poderá ser inferior a 20% (vinte por cento) em relação dimensão total da via, desde que resguardada a
largura mínima estabelecida.
Diretrizes para o Uso e a Ocupação do Solo:
A definição dos parâmetros de uso e ocupação do solo que incidirá sobre as áreas de expansão urbana será fixada pelo órgão competentemunicipal na
etapa de emissão de Diretrizes Básicas para o Parcelamento do Solo.
Somente serão admitidas nas Macrozona de Expansão Urbana sua subdivisão em Zonas de Ocupação Preferencial (ZOP-1, ZOP-2 ou ZOP-3) ou emZona de
Centralidade 2 (ZC-2).
Obs.: Caso o requerente apresente alguma proposta de urbanização específica, esta deverá ser encaminhada ao Conselho da Cidade para conhecimentoe anuência.
Diretrizes para a Outorga Onerosa de Alteração de Uso:
O Poder Executivo Municipal poderá autorizar, por meio do instrumento de Outorga Onerosa, a alteração de uso rural para uso urbano nas áreas urbanas e de
expansão urbana, desde que o beneficiário preste contrapartida a ser definida em lei específica.
A Aplicação da Outorga Onerosa de Alteração de Uso, conforme disposto no Plano Diretor será concedido pelo poder público municipal no ato da emissão de
Certidão de Zona Urbana, documento integrante do processo de descaracterização rural das glebas ora parceladas, junto ao INCRA.
A fórmula para o cálculo e a forma da cobrança da contrapartida, assim como, os casos passíveis de isenção do pagamento será a seguinte:
As receitas auferidas com a adoção da Outorga Onerosa de Alteração de Uso serão mantidas em conta própria, no Fundo de Desenvolvimento Urbano, as quais
.
E ser aplicadas para o desenvolvimento urbano do município, observando as regras contidas no artigo 31 da lei 10.257/2001 Estatuto da Cidade.
,
O
DR
ANEXO 6 - Critérios Locacionais de Equipamentos Comunitários
RAIO DE ÁREA MÍNIMA DO
POPULAÇÃO ATENDIDA UÊNCIA ( TERRENO (m?) LOCALIZAÇÃO PREFERENCIAL
Centro de Educação
Infantil 300 | alunos/equip. 1.000 3.000 Próximo de residências.
Em centro de bairro com acesso
3.000 11.000 ao transporte coletivo.
Unidade de Pronto- Em centro de bairro com acesso
Atendimento 75.000 hab./equip. Regional 5.000 ao transporte coletivo.
Em área adensada e de fácilacesso, distantes de
20.000 hab./equip. equipamentos de ensino e residências.
120.000 hab./equip. | Regional | 10000 | Em local de fácil e rápido acesso.
5.000 hab./equip. 000 Próximo de residências.
Em local de fácil acesso a pé ou
20.000 — hab./equip. 20. por transporte coletivo.
Centro de Ensino
Fundamental
Centro de Ensino Médio
Posto de Saúde
1.050 | alunos/equip.
1.440 | alunos/equip.
3.500 hab./equip.
Posto Policial
Batalhão de Incêndio
Praças de Vizinhança
Parque de Bairro
Ponto de Ônibus
Correios
Centro de Esportes
Equipamentos Culturais
Grandes Equipamentos
Culturais
ANEXO 7 - Parâmetros básicos de parcelamento, reparcelamento e ocupação do solo por zonas
Coeficiente de Aproveitamento (C.A)
Lote
mínimo
(m?)
Práticas
Sustentáveis Estacionamento| Máximo
PARÂMETROS BÁSICOS DE PARCELAMENTO, REPARCELAMENTO E OCUPAÇÃO DO SOLO POR ZONAS
Obrigatória
E a,
T Para fins de regularização fundiária, são dispensadas as exigências relativas ao tamanho dos lotes regularizados, desde que atendidas as exigências estabelecidas no Artigo 56 desta Lei.
IL Para fins de parcelamento e reparcelamento de solo em ZEIS, o lote minimo deve ter 125 m? de área
Facultativa
(2)
8)
(4)
(5)
(6)
(7)
1 Para fins de regularização fundiária, são dispensadas as exigências relativas à testada dos lotes regularizados, desde que atendidas as exigências estabelecidas no Artigo 56 desta Lei.
1, Para fins de parcelamento e reparcelamento de solo em ZEIS, a testada minima deve ter 5 metros.
1 Para fins de regularização fundiária, são dispensadas as exigências relativas à Taxa de Ocupação dos lotes regularizados, desde que atendidas as exigências estabelecidas no Inciso I doArtigo S6 desta Lei.
TT Para fins de construção nova e ampliação, a Taxa de Ocupação será de:
a) 70% (setenta por cento) no caso de edificações residenciais multifamiliares horizontais;
b) 60% (sessenta por cento) no caso de edificações residenciais multifamiliares verticais
1 Para fins de regularização fundiária, são dispensadas as exigências relativas à Taxa de Permeabilidade dos lotes regularizados, desde que atendidas as exigências estabelecidas no Artigo 5ódesta Lei
H. Para fins de construção nova e ampliação, a Taxa de Permeabilidade será de 20%.
1 Para fins de regularização fundiária, são dispensadas as exigências relativas à gabarito dos lotes regularizados.
1 Para fins de construção nova e ampliação. o gabarito permitido é o seguinte:
a) 2 (dois) pavimentos, quando a distância da edificação em relação ao eixo da via é menor que 3,00m (três metros),
b) 3 (três) pavimentos, quando a distância da edificação em relação ao eixo da via é acima de 3,00m (três metros) e menor que 5,00m (cinco metros);
c) 5 (cinco) pavimentos, quando a distância da edificação em relação ao eixo da via é acima de 5,00m (cinco metros);
13,2 (três virgula dois), se o uso for destinado para fins de produção de HIS.
MH. Variável, conforme a zona predominante no entorno da região onde se insere, exceto ZAP e ZAC.
1 Taxa de Ocupação de 40% (quarenta por cento) em conjuntos residenciais verticais com 2 (dois) ou mais prédios, se o conjunto residencial não dispuser de vagas de estacionamento cobertas,
Il. Taxa de Ocupação de 60% (sessenta por cento) em conjuntos residenciais verticais com 2 (dois) ou mais prédios, se o conjunto residencial dispuser de vagas de estacionamento cobertas;
HI. Taxa de Ocupação de 80% (oitenta por cento). se o uso não for destinado para fins de produção de HIS.
ANEXO 8 - Práticas Sustentáveis para Coeficiente de Aproveitamento Adicional
ANEXO 8.1 — Coeficientes Adicionais a partir de Práticas Sustentáveis (CAPS)
COEFICIENTE ADIONAL A PARTIR DE PRÁTICAS SUSTENTÁVEIS (CAPS)
PRÁTICAS CAPS
Aplicação de piso tátil em calçadas
Aplicação de sinalização tátil nas áreas de uso comum
Área mínima de ventilação conforme ABNT NBR 15.575-4 (8% da área de piso)
Bacia sanitária com caixa acoplada e mecanismo de duplo acionamento
Controle de iluminação das áreas comuns externas por sensor ou temporizador
Iluminação natural nas áreas coletivas de circulação ou escadas
Local para coleta seletiva de resíduos domiciliares
Plano de Gerenciamento de RCD
Projeto Sustentável do Canteiro de Obras
Rota acessível nas áreas de uso comum, nos termos da NBR-9050
Sistema automático de acionamento das lâmpadas nas áreas comuns
Ventilação cruzada em ambientes de permanência prolongada
Área para bicicletário e vestiário
Calçadas verdes: arborização urbana e passeio permeável
Destinação de área para acréscimo de largura de calçada
Fachada ativa
Infiltração de águas pluviais
0,2
Instalação de barras de apoio para deficientes
Medição Individualizada — Água
Medição Individualizada — Gás
Paisagismo
Recuperação de áreas degradadas
Acréscimo de taxa de permeabilidade
Aproveitamento de águas pluviais
Áreas de lazer
0,3
Banheiro acessível conforme NBR-9050
Proteção de nascentes
Sistema de aquecimento solar de água
Isolamento acústico nos quartos
Manutenção e/ou melhoria de espaço público
Oferta de vaga comercial por unidade
0,4
Redução de taxa de ocupação
Reuso de águas servidas domésticas
Sistema de energia elétrica fotovoltaica
Adoção de telhado verde
Instalação de elevador em edifícios multifamiliares com até 5 pavimentos
Isolamento térmico nas fachadas de maior insolação /
Utilização integrada de fontes renováveis de energia (solar, fotovoltaica, etc.) |
ANEXO 8.2 — Forma de Verificação, Fiscalização e Aprovação para Fins de Habite-se
A adoção de práticas sustentáveis para utilização dos potenciais adicionais como incremento no
coeficiente de aproveitamento deverá ser verificada quando da solicitação do habite-se pelo
requerente. Neste caso, serão adotados os seguintes critérios de verificação de execução das práticas:
1. Projeto: na aprovação do projeto, o responsável técnico deverá indicar as práticas
detectáveis e preencher um quadro que irá compor a memória de cálculo da área edificada,
informando as práticas que serão adotadas e os potenciais adicionais que serão incrementados no
cálculo do coeficiente de aproveitamento final. Na solicitação do habite-se, deverá ser informado o
cumprimento ou não das práticas informadas quando da aprovação do projeto. São informações
que devem ser inseridas no projeto arquitetônico da edificação.
2 Documentação Comprobatória: notas fiscais de compra de serviços e equipamentos
que comprovem a execução das práticas adotadas devem ser apresentadas na solicitação do habite-
se, constando no corpo da nota o local de utilização do material ou serviço. Serviços técnicos
especializados devem ser comprovados mediante a apresentação de Anotação de Responsabilidade
Técnica do profissional autor do serviço.
3. Fiscalização in loco: as instalações e obras realizadas que identificam as práticas
sustentáveis adotadas serão verificadas em visita realizada pelo fiscal municipal. A verificação se
dará através de registro fotográfico com data e hora e imagem georreferenciada do local da obra,
para fins comprobatórios.
A verificação das práticas adotadas se dará através da utilização de um ou mais critérios, conforme o
caso. No caso de não realização de quaisquer das práticas informadas na aprovação do projeto, será
dado prazo ao requerente para correção da irregularidade, sob pena de aplicação de multa relativa ao
não cumprimento das práticas informadas, cujo valor será calculado sobre o potencial incrementado ao
coeficiente de aproveitamento, com multa de 5 (cinco) vezes o valor previsto inicialmente. O prazo
para a correção da irregularidade será de até 90 (noventa) dias, definido pelo órgão municipal de
planejamento e análise técnica.
ANEXO 9 - Tabela de afastamentos das edificações
TABELA DE AFASTAMENTOS DAS EDIFICAÇÕES
Afastamentos (metros)
Lateral e Fundos
Nº de
Pavimentos
C/abertura
0,00 (4)
1,50
1,00
1,60
3,00 (1)(2)(3) 1,90
2,20
2,60
2,90
3,20
“ca (a
By
o|o
Le
[8]
o
Mais de 10 h/8(5)
q)
(2)
(3)
(4)
(5)
I Em lotes de esquina, o afastamento frontal mínimo de 3,00m (três metros) será definido em
projeto, sendo que o segundo afastamento será de no mínimo 1,50m(um metro e cinquenta
centímetros).
II. Na Macrozona Urbana pode ser exigido afastamento frontal com valor superior a 3,00m
(três metros), como medida mitigadora de impacto da atividade a ser instaladana edificação.
II. É permitido o avanço de até 1,00m (um metro) sobre o afastamento frontal da fachada, no
caso de varandas.
I Nas Zonas de Centralidade (ZC), as edificações poderão ser construídas no
alinhamento, se o pavimento térreo for destinado ao uso comercial, incluídos os lotesde esquina.
Devem ser observadas as exigências de Recuo de Alinhamento para alargamentoe/ou
rua/avenida, conforme estabelecido nesta Lei.
A altura máxima na divisa sem aberturas é de 9,0 m (nove metros), conforme condições
estabelecidas no Art. 101 desta Lei. Quando a edificação não colar na divisa, o afastamento
mínimo será de 1,00 metro.
O parâmetro "h" corresponde à altura do edifício entre o nível do pavimento térreo
até à laje do último pavimento, considerando o pé-direito de 2,80m (dois metros eoitenta
centímetros) e espessura da laje de 0,15m (quinze centímetros).
|
ANEXO 10 - Localização admissível das atividades, segundo sua classificação
| ZONASEADES [| vias [GRUPO I[ GRUPO [GRUPO IN] GRUPO IV]
ZOP, ZC-2, 2C-3, A Ma |
gr Lrgura<iSm NÃO [NÃO |
o larguraz15m | SM | sim | sia [NÃO
fm jo [ão | não
ZAP e ZAC
ADE-1 e ADE-3
Notas:
1. SIM* indica Grupo admitido na Zona ou Área de Diretrizes Especiais, com vedação de localização de
atividades específicas, consideradas incompatíveis com as características da Zona ou Área de Diretrizes
Especiais (vide Art. 121 desta Lei).
2. NÃO* indica Grupo impedido na Zona ou Área de Diretrizes Especias, com permissão de localização
de atividades específicas consideradas compatíveis com as características da Zona ou Área de
Diretrizes Especiais (vide Art. 121).
3. Não constam deste Anexo as Áreas de Diretrizes Especiais ADE-4 e ADE-5, por serem destin: das à
implantação de infraestrutura viária.
ANEXO 11 - Vagas para Estacionamento
11.1- Vagas de Estacionamento e Pátio de Carga e Descarga
CLASSIFICAÇÃO VAGAS PARA
uso | TIPOLOGIA/ATIVIDADE ESTACIONAMENTO/GARAGEM PÁTIO DE CARGA E DESCARGA
Unidades c/ área < 47m? Minimo 1 vaga p/ cada 3 unidades
Unidades c/ área > 47mº e <60m? Minimo 2 vagas p/ cada 3 unidades
Todas as vias
pda ai Unidades c/ área > 60m? e <90m* Minimo | vaga por unidade
Unidades c/ área > 90m* Minimo 2 vagas por unidade
Habitação de interesse social Vias em ZEIS 1 vaga / cada 3 unidades habitacionais
| vaga / cada 150 mê de área útil
P/ área útil > 1.000 m?, | vaga p/ cada 2.000m? de área útil
Comércio Varejista
Via Arterial Municipal
Via Arterial Metropolitana
Via Local
P/ área útil > 700 mê, | vaga p/ cada 2.000m? de área útil
1 vaga / cada 100 m? de área útil
1 vaga p/ cada 2.000mº de área útil
Não 1 vaga / cada 150 mê de área útil
Residencial
E oa | cs aa
Serviços, Serviços de Uso Via Coletora 1 vaga / cada 100 m? de área útil
Coletivo e Institucional
Via Arterial Municipal
Via Arterial Metropolitana
Via Local
1 vaga / cada 100 mé de área útil
1 vaga / cada 100 m: de área útil
Caménio Alaâdisas Vão 1 vaga / cada 500 mº de área útil P/ área útil > 500 m?, 1 vaga p/ cada 2.000m” de área útil
Industrial
Demais vias 1 vaga / cada 750 m? de área útil 1 vaga p/ cada 2.000m? de área útil
=
Observações:
1. Toda fração resultante da aplicação dos critérios estabelecidos na quarta e quinta coluna do quadro acima será convertida em mais uma vaga.
2. Os escritórios de empresas de Comércio Varejista, Atacadista e Indústria, quando isolados das atividades finalísticas das empresas, ficam sujeitos aos parâmetros definidos para a categoria de uso Serviço.
3. As atividades que se encaixarem em mais de um item deverão ser classificados no mais restritivo.
USOS E ATIVIDADES URBANAS
Minimercado, Mercearia,
Armazém, Padaria,
Hortifrutigranjeiros
Depósito e Distribuidora
Centro Comercial, Shopping
Center, Hipermercado,
Supermercado, Loja de
Departamentos
Academia de Ginástica e Quadra
de Esportes
Hotel e Apart-hotel
11.2 - Parâmetros para Atividades Atratoras de Veículos
VAGAS PARA ESTACIONAMENTO/GARAGEM
Área útil entre 300m? e
1.000m?
Área útil > 1.000 m?
1 vaga p/cada 75 m? de área útil
1 vaga p/cada 50 m? de área útil
1 vaga p/cada 250 m? de área útil
PARÂMETROS
PÁTIO DE CARGA E DESCARGA ÁREA PARA EMBARQUE E DESEMBARQUE
2.000 m? de área útil
Ivsgop/cada7000mide dream [| =]
Área útil 2 1,000m? e <
À 1 vaga p/cada 500 m? de área útil
1 vaga p/cada 750 m? de área útil
Área útil <2.000m? 1 vaga p/cada 50 m? de área útil
Área útil >2.000m? 1vaga p/cada 25 m? de área útil
1 vaga p/cada 50 m? de área útil
1 vaga p/cada 1.500 m? de área útil
1vaga p/cada 1.500 m? de área útil
Para área útil 2500m?, 1 vaga p/cada
2.000 m? de área útil
1 vaga p/cada 2.000 m? de área útil
2 vagas por entrada com comprimento
mínimo de 5 metros cada, se em paralelo
1vaga p/cada 5 apartamentos + 1 vaga
p/cada 20 m? de sala de Convenções
Espaço para Feiras e Exposições e
Parque de Diversão
Estádio e Ginásio Poliesportivo - 1 vaga p/cada 10 lugares lvaga
Arena de Rodeios
Ensino Infantil
Ensino Fundamental, Ensino
Médio e Ensino Não Seriado
Área útil >2.000m? 1 vaga p/cada 100 m? de área útil
1 vaga p/cada 200 m? de área útil
Área útil entre 300m? e : —
Área útil 2 1.000m? 1vaga p/cada 150 m? de área útil .
Área útil < 2.000m*?
Área útil >2.000m?
1 vaga p/cada 100 m? de área útil
1vagase área útil <3.000m*e 2 vagas
se área útil 23.000m?
1vagase área útil <3.000m?e 2 vagas
se área útil 23.000m?
2 vagas por entrada com comprimento
mínimo de 5 metros cada, se em paralelo
1 vaga p/cada 2.000 m? de área útil
2 vagas por entrada com comprimento
mínimo de 5 metros cada, se em paralelo
2 vagas por entrada com comprimento
lvaga
1 vaga p/cada 75 m? de área útil
Ensino Superior
Observações:
Área útil entre 300m? e
2 a
1.000m? 1 vaga p/cada 75 m? de área útil
' 1vagase área útil <6.000m?e 2 vagas
Hospital e Maternidade E 1vaga p/cada 2 leitos se área útil>6.000m?
mínimo de 5 metros cada, se em paralelo
O
2 vagas por entrada com comprimento
mínimo de 5 metros cada, se em paralelo
2 vagas por entrada com comprimento
mínimo de 7 metros cada, se em paralelo
1. Toda fração resultante da aplicação dos critérios estabelecidos na terceira e quarta coluna do quadro acima será convertida em mais uma vaga.
ANEXO 12 — Penalidades por Infração
12.1- Penalidades por Infrações às Normas de Parcelamento do Solo
INFRATOR ITEM INFRAÇÃO NOTIFICAÇÃO/PENALIDADE OUTRAS
Execução de obras de implantação de parcelamento Paralisar imediatamente as obras para
sem aprovação regularização em até 7 dias
Persistência da irregularidade objeto da notificação Multa 6 UPFCF/mº da gleba
Proprietário
E Esrstinciia da RnNuaS contados Repetir a primeira multa 10 UPFCF/mê da gleba Embargo
[O Pescumprimentodoembago | do embargo Interdição e apreensão 1/10 da primeira multa por dia
Implantação de parcelamento em desacordo com os Corrigir as irregularidades cometidas no prazo
projetos aprovados máximo de 30 dias
8 UPFCF/mº da gleba
Persistência da irregularidade objeto da notificação Multa
Proprietário e/ou RT
de execução de obra Persistência da irregularidade após 30 dias contados da iendlira piimeéia mula EUA adia are
autuação pe prime! - . Sleda so
Descumprimento do embargo Interdição e apreensão 1/10 da primeira multa por dia
12.2- Penalidades por Infrações às Normas de Uso do Solo
Funcionamento de atividade sem o Alvará de Providenciar a obtenção do Alvará no prazo máximo]
Localização e Funcionamento de 15 dias
Interdição e
Multa 150 UPECF pap
apreensão (*)
Persistência da irregularidade objeto da notificação
Proprietário
Interdição e
Persistência da irregularidade após 30 dias contados da Repetir a primeira multa 250 UPFCF e
apreensão (*)
autuação
30 UPFCF / dia =
Descumprimento da interdição do estabelecimento Interdição e apreensão
Funcionamento de atividade em desacordo com o Frogceneiar a obtenção do Alvará para a atividade
Alvará de Localização e Funcionamento o etivamernto axarcita, ou adequar a atividade
existente, no prazo máximo de 15 dias
Proprietário e/ou RT Persistência da irregularidade objeto da notificação Multa 150 UPFCF
de execução de obra
RT de execução da
obra ou Proprietário
de obra sem RT
RT de execução da
obra ou Proprietário
de obra sem RT
RT de execução da
obra ou Proprietário
de obra sem RT
RT de execução da
obra ou Proprietário
de obra sem RT
RT de execução da
Interdição e
Persistência da irregularidade após 30 dias contados da
apreensão (**)
munição; Repetir a primeira multa 250 UPFCF
Interdição e apreensão 30 UPFCF/ dia
Demolir a área irregularmente construída no prazo
máximo de 30 dias
100 UPECF/m? construído na áreanon
aedificandi ou área pública
Persistência da irregularidade após 30 dias contados da end é 500 UPFCF/m? construído na áreanon Embargo e
autuação é sn si acdificandi ou área pública demolição
Descumprimento do embargo. Apreensão e demolição 1/10 da primeira multa por dia
Construção com área de terreno impermeabilizada Executar as obras necessárias ao cumprimento da
excessiva em relação à Taxa de Permeabilidade TP no prazo máximo de 30 dias
E - 30 UPFCF/m? construido
21 Persistência da irregularidade objeto da notificação Multa irregularmente
Persistência da irregularidade após 30 dias contados da R | 500 UPECF/m? construído na áreanon Embargo e
autuação pet prin na aedificandi ou área pública demolição
Descumprimento do embargo Apreensão e demolição 1/10 da primeira multa por dia
Acréscimo irregular da área construída em relação ao | Demolir a área irregularmente construída no prazo
potencial construtivo máximo de 30 dias
Persistência da irregularidade objeto da notificação Multa 60 UPFCF/m? excedente
32
Ss - . Emb:
Persistência da reggae 30 dias contados da Repetir a primeira multa 500 UPFCF/m? excedente isa
Descumprimento do embargo Apreensão e demolição 1/10 da primeira multa por dia
Ocupação irregular de área do afastamento mínimo Demolir a área irregularmente construída no prazo
obrigatório frontal, lateral ou de fundo máximo de 30 dias
Persistência da irregularidade objeto da notificação Multa 40 UPFCF/mº irregular de pavimento
Persistência da irregularidade após 30 dias contados da ' . bargo e
Dedo Repetir a primeira multa 500 UPFCF/m? irregular de pavimento
Descumprimento do embargo Apreensão e demolição 1/10 da primeira multa por dia TEEsS
Demolir a área irregularmente construída no prazo PJ
Construção acima da altura máxima na divisa máximo de 30 dias
40 UPFCF/m* de área de paredi
Persistência da irregularidade objeto da notificação Multa bem PE uma permii da edivioa -
500 UPFCF/mº de área de parede Embargo e
obra ou Proprietário
acima da altura permitida na divisa demolição
de obra sem RT
Persistência da irregularidade após 30 dias contados da
autuação
Descumprimento do embargo Apreensão e demolição 1/10 da primeira multa por dia
' A Adequação da obra para garantir o número
Número de vagas para veículos inferior ao exigido mínimo de vagas, no prazo máximo de 30 dias
Persistência da irregularidade objeto da notificação 500 UPECF por vaga não atendida
Persistência da irregularidade após 30 dias contados da Aplicar a LTVE estabelecida no .
autuação Multa Artigo 92 desta Lei. Embargo
Aplicar a LTVE estabelecida no
Descumprimento do embargo Apreensão Artigo 92 desta Lei, com adicionalde -
100%
Demolir a área irregularmente construída no
Descumprimonto da Taxa(ds Ocupação LO) prazo máximo de 30 dias ERR Doi
ECF/m? =
Repetir a primeira multa
RT de execução da
obra ou Proprietário
de obra sem RT Persistência da irregularidade após 30 dias contados da 500 UPFCF/m? por m? irregular em Embargo
autuação Repetir a primeira multa relação à TO olição
Descumprimento do embargo Apreensão e demolição 1/10 da primeira multa por dia | om |
Corrigir as irregularidade cometida no prazo
Inexistência do pilotis obrigatório máximo de 30 dias
RT de execução da
obra ou Proprietário
de obra sem RT |
Persistência da irregularidade objeto da notificação Multa 70 UPFCF/m? por mº irregular
Eeraintênciada o ab iascontadosia Repetir à primeira multa 500 UPFCF/m: por mi irregular
Descumprimento do embargo Apreensão 1/10 da primeira multa por dia
obra ou Proprietário
de obra sem RT
=
RT de execução da [81 |
EH
52
53
6
6.1
62
63
71
8
E DO
Descumprimento a outros parâmetros de ocupação Corrigir as irregularidade cometida no prazo
do solo não mencionados anteriormente máximo de 30 dias
RT de execução da Persistência da irregularidade objeto da notificação 150 UPFCF/m: pormiirregular [|
obra ou Proprietário
de obra sem RT Persistência da ns 30 dias contados ida Repetir a primeira multa 500 UPFCF/mê por m? irregular
Descumprimento do embargo Apreensão 1/10 da primeira multa por dia ENO
(*) No caso de atividade poluente, a aplicação da primeira multa poderá ser cumulativa com a interdição e/ou apreensão da fonte poluidora. Para as atividades que representem risco iminente à vida
à segurança de pessoas, a interdição e/ou apreensão poderá ocorrer a qualquer momento após a verificação da infração.
c [td indo a irregularidade após 30 dias da autuação, a interdição será acompanhada da cassação do Alvará de Localização e Funcionamento.
————— —

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