| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 4489 / 2023 |
| Date | 2023-05-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização de contratação temporária de pessoal para atender às necessidades por tempo limitado de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências. |
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Feira PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO LEI Nº 4489, DE 08 DE MAIO DE 2023. “Dispõe sobre a autorização de contratação temporária de pessoal para atender às. necessidades por tempo limitado de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências”. O Povo do Município de Coronel Fabriciano, por seus representantes na Câmara Municipal, APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado ao Poder Executivo a proceder a contratação temporária de servidores no município de Coronel Fabriciano/MG, para atender excepcional interesse público. 81º. Os contratados temporariamente não ocupam cargos públicos na estrutura, mas exercem função pública de acordo com as especificações na lei geral do plano de cargos e salários, tendo as mesmas atribuições, carga horária e remuneração. 82º. O contrato administrativo poderá incluir outras atribuições, carga horária e remuneração proporcional às horas trabalhadas. Art. 2º. As contratações a que se refere esta Lei não gera estabilidade ou efetividade, podendo o Município rescindir o contrato unilateralmente, por conveniência administrativa e a qualquer tempo. Parágrafo Único. Nas contratações de que trata a presente Lei, serão observados os padrões de vencimentos da lei municipal geral, observada as peculiaridades de cada cargo; o local de prestação de serviços, a carga horária, bem como as atribuições específicas dos cargos ora criadas e ainda, o previsto no caput deste artigo. Art. 3º. Todas as contratações aqui autorizadas estão fundamentadas no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, inclusive no caso específico desta Lei, em razão da necessidade direta de excepcional interesse público. 81º. De acordo com a oportunidade e conveniência da administração poderão ser considerados outros serviços como de excepcional interesse público. Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: 4) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82" nr E PROSPERITAS] Prefeitura Municipal de PROCURADORIA Coronel | cERALDO Fabriciano MUNICÍPIO 82º. As contratações serão feitas por tempo determinado, observado o prazo - máximo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período. Art. 4º. É vedado o desvio de função das pessoas contratadas na forma da Lei, sob pena de nulidade do ato. Art. 5º. O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá: I — Receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato, nem ser colocado à disposição de outro órgão ou entidade; Il — Ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança. Art. 6º. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á: | — Pelo término do prazo contratual; Il — A pedido do contratado; HI — Por conveniência da administração, a juízo da autoridade que proceder a contratação; IV — Quando o contratado incorrer em falta disciplinar. 81º. A extinção do contrato, em razão do inciso Il, deste artigo, deverá ser - comunicado pelas partes que der origem, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 82º. A extinção do contrato, em razão do inciso |, deste artigo, deverá ser paga ao contratado as verbas proporcionais inerentes ao abono natalino, férias e abono de férias, se o contrato tiver uma duração superior a 90 (noventa) dias. 83º. A extinção do contrato, em razão do inciso IV, deste artigo, não caberá ao contratado qualquer tipo de ressarcimento e/ou indenização. Art. 7º. Aplicar-se-á ao pessoal contratado nos termos desta Lei, as regras estabelecidas no respectivo contrato e no que couber, as normas ínsitas no regime | Jurídico Unico dos servidores públicos municipais. Art. 8º. O pessoal contratado poderá, a critério da administração municipal, prestar serviços em-qualquer unidade da administração pública municipal, dentro do território do município. Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 Prefeitura Municipal de PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO Art. 9º. O pessoal contratado por força da presente Lei será vinculado ao Regime Geral de Previdência Social. Art. 10. As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, estando o Poder Executivo autorizado, caso necessário, abrir crédito especial, extraordinário e suplementar, através de Decretos do Executivo, nas unidades que não contarem com dotações suficientes para arcar com o custo efetivo da contratação. Art. 11. Fica autorizada a inclusão das dotações orçamentárias criadas através de abertura de crédito especial no plano plurianual vigente. Art. 12. Aos contratados segundo os termos desta Lei, aplica-se a vedação de acumulação de cargos, conforme disposto no Art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal do Brasil. Art. 13. A carga horária e o regime de trabalho previstos nesta lei poderão ser alterados mediante Decreto do Executivo, respeitada o cumprimento de carga horária máxima mensal. Art. 14. As contratações temporárias autorizadas por esta Lei não criam qualquer espécie de vínculo empregatício ou estatutário entre o município e o contratado, nem gera para este o direito de ser posteriormente admitido como servidor municipal e nem o de ser aproveitado, a qualquer título, nos órgãos ou entes da Administração Direta ou Indireta do Município de Coronel Fabriciano. Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 4.136, de 10 de agosto de 2017. Coronel Fabriciano, 08 de maio de 2023. ec | FA L Marcos Vinicius Silva Bizarro PREFEITO MUNICIPAL | Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP. 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82