| Tipo | EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2023 |
| Date | 2023-05-31 |
| Ementa | Altera o art. 53, V e VI, da Lei Orgânica Municipal. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANC ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 18.954.610/0001-90 EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 26/2023 Altera o Art. 53 Ve VI da Lei Orgânica Municipal. A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal: Art. 1º O artigo 53, incisos V e VI, da Lei Orgânica Municipal, passa a ter a seguinte redação: Art. 53. É vedado ao Municpio: V — Contrair empréstimos exteros e realizar operações de crédito e acordos da mesma natureza que não possam ser cumpridos integralmente durante o mandaro de sua contração e sem a prévia autorização do Senado Federal e parecer prévio do Tribunal de Contas; VI — Contrair emprestimos internos e acordos da mesma natureza que nao estabeleçam expressamente oprazo e liquidação ou excedam o quadriênio e avigência do mandaor no qual foram contraídas; Art. 2º Não se enquadra naproibição prevista nesta Proposta de Emenda a aceitação pelo municipio de concessões mais favoráveis de parcelamento de despesas correntes ou débitos previdênciarios, inclusive seu parcelamento, pelo Estado, União e suas instituições, empresas públicas ou autarquias. o! Art. 3º Esta Emenda, p ulg ada, entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 02 de maio de 202 ) EN : Mto dezia rt drigues — Beto Cavaleiro “Vice-Presidente 2 Vice-Presi O <A E indico Wda Silva n D; Spares Neto 1º Secretário crdtário MESA DIRETORA Robe