br-locleg corpus explorer

← Coronel Fabriciano (MG)

norma nº 26/2023

Tipo EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Número / Ano 26 / 2023
Date 2023-05-31
EmentaAltera o art. 53, V e VI, da Lei Orgânica Municipal.
native_id3360

Originating matéria

matéria 1612 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANC
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 18.954.610/0001-90
EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 26/2023
Altera o Art. 53 Ve VI da Lei Orgânica
Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º O artigo 53, incisos V e VI, da Lei Orgânica Municipal, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 53. É vedado ao Municpio:
V — Contrair empréstimos exteros e realizar operações de crédito e acordos
da mesma natureza que não possam ser cumpridos integralmente durante o mandaro de
sua contração e sem a prévia autorização do Senado Federal e parecer prévio do
Tribunal de Contas;
VI — Contrair emprestimos internos e acordos da mesma natureza que nao
estabeleçam expressamente oprazo e liquidação ou excedam o quadriênio e avigência
do mandaor no qual foram contraídas;
Art. 2º Não se enquadra naproibição prevista nesta Proposta de Emenda a
aceitação pelo municipio de concessões mais favoráveis de parcelamento de despesas
correntes ou débitos previdênciarios, inclusive seu parcelamento, pelo Estado, União e
suas instituições, empresas públicas ou autarquias.
o!
Art. 3º Esta Emenda, p
ulg
ada, entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 02 de maio de 202
)
EN :
Mto dezia
rt drigues — Beto Cavaleiro
“Vice-Presidente 2 Vice-Presi
O <A E
indico Wda Silva n D; Spares Neto
1º Secretário crdtário
MESA DIRETORA
Robe

open original →