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norma nº 4491/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 4491 / 2023
Date 2023-06-15
EmentaAltera a Lei n° 2.621/2015, que institui no âmbito do sistema municipal de ensino, o Programa Escola sem Partido.
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. Pestantunpid PROCURADORIA
* Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
LEI 4491, DE 15 DE JUNHO DE 2023.
“Altera a Lei Nº 2.621/2015, que institui no
âmbito do sistema municipal de ensino, o Programa
Escola sem Partido.”
O Povo do Município de Coronel Fabriciano, por seus representantes na
Câmara Municipal, APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica criado, no âmbito do sistema municipal de ensino, o "Programa
Escola sem Partido", atendidos os seguintes princípios:
|- Neutralidade política e ideológica do Estado;
Il- Pluralismo de ideias no ambiente acadêmico;
|l- Liberdade de consciência e de crença;
IV- Reconhecimento da vulnerabilidade do educando como parte mais
fraca na relação de aprendizado;
V- Educação e informação do estudante quanto aos direitos
compreendidos em sua liberdade de consciência e de crença;
VI- Direito dos pais a que seus filhos recebam a educação moral que
esteja de acordo com suas próprias convicções.
Art. 2º São vedadas, em sala de aula, a prática de doutrinação política e
ideológica bem como a veiculação de conteúdo ou a realização de atividades que
possam estar em conflito com as convicções religiosas ou morais dos pais ou
responsáveis pelos estudantes.
$1º- As escolas confessionais e as particulares cujas práticas educativas
sejam orientadas por concepções, princípios e valores morais, religiosos ou
ideológicos, deverão obter dos pais ou responsáveis pelos estudantes, no ato da
matrícula, a autorização expressa para à veiculação de conteúdos identificados com
os referidos princípios, valores e concepções. .
82º- Para os fins do disposto no 81º deste artigo, as escolas deverão
apresentar e entregar aos pais ou responsáveis pelos estudantes, reter
Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG
CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19. 875.046/0001-82
Prefeitura Municipal de PROCURADORIA
Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
informativo que possibilite o conhecimento dos temas ministrados e dos enfoques
adotados.
Art. 3º No exercício de suas funções, o professor:
|- Não se aproveitará da audiência cativa dos alunos para promover os seus
próprios interesses, opiniões, concepções ou preferências ideológicas, religiosas,
morais, políticas e partidárias;
Il- Não favorecerá, prejudicará ou constrangerá os alunos em razão de suas
convicções políticas, ideológicas, morais ou religiosas;
Ill- Não fará propaganda político-partidária em sala de aula nem incitará seus
alunos a participar de manifestações, atos públicos e passeatas,
IV- Ao tratar de questões políticas, socioculturais e econômicas, apresentará
aos alunos, de forma justa, as principais versões, teorias, opiniões e perspectivas
concorrentes a respeito;
V- Respeitará o direito dos pais a que seus filhos recebam a educação moral
que esteja de acordo com suas próprias convicções;
VI- Não permitirá que os direitos assegurados nos itens anteriores sejam
violados pela ação de estudantes ou terceiros, dentro da sala de aula.
Art. 4º Os alunos matriculados no ensino fundamental e no ensino médio
serão informados e educados sobre os direitos que decorrem da liberdade de
consciência e de crença assegurada pela Constituição Federal, especialmente sobre
o disposto no art. 3º desta Lei.
81º. Para o fim do disposto no caput deste artigo, as escolas afixarão nas
salas de aula, nas salas dos professores e em locais onde possam ser lidos por
estudantes e professores, cartazes com O conteúdo previsto no Anexo desta Lei,
com, no mínimo, 70 centímetros de altura por 50 centímetros de largura, e fonte com
tamanho compatível com as dimensões adotadas.
82º. Nas instituições de educação infantil, os cartazes referidos no parágrafo
1º deste artigo serão afixados somente nas salas dos professores.
Art. 5º Professores, estudantes e pais ou responsáveis serão informados e
educados sobre os limites éticos e jurídicos da atividade docente, especialmente no
que tange aos princípios referidos no art. 1º desta Lei.
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Art. 6º A Secretaria Municipal de : Educação contará com canal de
comunicação destinado ao recebimento de reclamações relacionadas ao
descumprimento desta Lei, assegurado o anonimato.
Parágrafo Único. As reclamações referidas no caput deste artigo deverão ser
encaminhadas ao órgão do Ministério Público incumbido da defesa dos interesses
da criança e do adolescente, sob pena de responsabilidade.
Art. 7º O disposto nesta Lei aplica-se, no que couber:
|- Às propostas curriculares,
Il - Aos livros didáticos e paradidáticos, .
III - As avaliações para o ingresso no ensino superior;
IV - Às provas de concurso para ingresso na carreira docente;
V - Às instituições de ensino superior, respeitado o disposto no art. 207 da
Constituição Federal.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor no-prazo de trinta dias, a partir da data de sua
publicação.
Coronel Fabriciano, 15 de junho de 2023.
par
MARCOS VINICIUS DA SILVA BIZARRO
PREFEITO MUNICIPAL
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Fabriciano MUNICÍPIO
ANEXO | DA LEI 4491 DE 15 DE JUNHO DE 2023.
DEVERES DO PROFESSOR:
4 — O Professor não se aproveitará da audiência cativa dos alunos para
promover os seus próprios interesses, opiniões, concepções ou preferências
ideológicas, religiosas, morais, políticas e partidárias.
2 — O Professor não favorecerá nem prejudicará ou constrangerá os alunos
em razão de suas convicções políticas, ideológicas, morais ou religiosas, ou da falta
delas.
3 — O Professor não fará propaganda político-partidária em sala de aula nem
incitará seus alunos a participar de manifestações, atos públicos e passeatas.
4 — Ao tratar de questões políticas, socioculturais e econômicas, O professor
apresentará aos alunos, de forma justa — isto é, com a mesma profundidade e
seriedade -, as principais versões, teorias, opiniões e perspectivas concorrentes a
respeito da matéria.
5 — O Professor respeitará o direito dos pais dos alunos a que seus filhos
recebam a educação religiosa e moral que esteja de acordo com suas próprias
convicções.
6 - O Professor não permitirá que os direitos assegurados nos itens
anteriores sejam violados pela ação de estudantes ou terceiros, dentro da sala de
aula.
Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG
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