| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 4497 / 2023 |
| Date | 2023-06-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas que compartilharem de sua infraestrutura de adequarem-se às políticas de proteção do meio ambiente, de infraestrutura urbana e às normas que estabelecem a correta ocupação do espaço público, através da regularização e retirada dos fios e cabos inutilizados nas vias públicas do Município de Coronel Fabriciano/MG e dá outras providências. |
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j Prefeitura Municipal de PROCURADORIA > Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO LEI 4497, DE 15 DE JUNHO DE 2023. “Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias º de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas que compartilhem de sua infraestrutura de adeguarem-se às políticas de proteção do meio ambiente, de infraestrutura urbana e às normas que estabelecem a correta ocupação do espaço público, através da regularização e retirada dos fios e cabos inutilizados nas vias públicas do Município de Coronel Fabriciano/NG e dá outras providências.” O Povo do Município de Coronel Fabriciano/MG, por seus representantes na Câmara Municipal, APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei: Art. 1º A empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica no Município de Coronel Fabriciano, detentora da infraestrutura de postes, aqui denominada Distribuidora, e as démais empresas que compartilhem de sua infraestrutura devem adequar-se às políticas de proteção do meio ambiente, de infraestrutura urbana e às normas que estabelecem a correta ocupação do espaço público. Art. 2º A correta ocupação do espaço público envolve, especialmente: |- o rigoroso respeito às normas técnicas de determinação da ANEEL, às políticas de infraestrutura urbana e de proteção" ao meio ambiente urbano em face da poluição visual, em conformidade com o Plano Diretor municipal, e aos demais regulamentos pertinentes, Il - o apropriado posicionamento e alinhamento de todas as fiações, cabos e equipamentos instalados nos postes com a observância aos afastamentos mínimos de segurança em relação ao solo, em relação aos condutores energizados da rede de energia elétrica e em relação às instalações de iluminação pública; || — a não interferência aos- demais usuários do espaço público. Art. 3º A empresa proprietária dos fios, cabos e demais equipamentos se encontrem inutilizados fica obrigada a removê-los dos postes. / Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNP): 19.875.046/0001-82 > tt uniao PROCURADORIA * Coronel GERAL DO Fabriciano | MUNICÍPIO Art. 4º A empresa proprietária dos fios, cabos e demais equipamentos que se encontrem irregulares fica obrigada a proceder os seus alinhamentos nos postes. Art. 5º Sempre que constatar que os fios, cabos ou equipamentos irregulares ou inutilizados pertençam à empresa que compartilhe da infraestrutura de postes, a Distribuidora deverá tomar todas as medidas cabíveis para a correção das irregularidades ou retirada dos equipamentos inutilizados, comunicando o fato ao Município, através do órgão responsável. Art. 6º A Distribuidora fica obrigada a realizar a manutenção, conservação, remoção, substituição e relocação, sem qualquer ônus para a administração, de poste de concreto ou madeira que encontrar-se em estado precário, torto, inclinado, em desuso ou posicionado de forma incorreta. 8 1º Em caso de substituição ou relocação de postes, fica a Distribuidora obrigada a notificar as demais empresas que compartilhem de sua infraestrutura, a fim de que possam realizar a regularização de seus equipamentos. 8 2º Ocorrendo quaisquer das situações previstas no caput deste artigo as empresas devidamente notificadas têm o prazo de 15 (quinze) dias para regularização de seus equipamentos. * Art. 7º Sempre que verificado o descumprimento do disposto nos artigos 3º, 4º e 6º desta Lei, o Município deverá notificar a Distribuidora sobre a necessidade de regularização no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contadas da constatação da irregularidade. 8 1º A notificação de que trata o caput deste artigo deve conter, no mínimo, a localização do poste pendente de regularização e a descrição da não conformidade identificada pelo Município. 8 2º A empresa Distribuidora e as demais empresas que compartilhem de sua infraestrutura têm o prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento da notificação para regularizar a situação de seus fios, cabos e equipamentos irregulares ou inutilizados. 8 3º Toda e qualquer situação emergencial ou que envolva risco"de acidente deve ser pricrizada e regularizada imediatamente. Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 Eds iii do PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO Art. 8º O não cumprimento do disposto nesta Lei nos prazos fixados sujeitará o infrator ao pagamento de multa na importância de 20 (vinte) UPFCF — Unidade Padrão Fiscal de Coronel Fabriciano - para cada ocorrência não regularizada, cobrada em dobro em caso de reincidência. Parágrafo único. Para efeitos desta Lei consideram-se infratoras todas as empresas distribuidoras, terceirizadas ou que compartilhem da infraestrutura de postes que, operando dentro do Município de Coronel Fabriciano ajam em desacordo com esta Lei. . Art. 9º O prazo para adequação e implementação do que determina esta Lei será de 180 (cento e oitenta) dias contados de sua publicação. Parágrafo único. Durante o período previsto no caput deste artigo as notificações realizadas não ensejarão a aplicação de penalidades. Art. 10 O Executivo regulamentará esta Lei no que couber, especialmente quanto à definição do órgão municipal fiscalizador e procedimentos. Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Coronel Fabriciano, 15|de junho de 2023. - dá MARCOS VINICIUS DAISILVA BIZARRO PREFEI O MU ICIPAL Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG TEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-32