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norma nº 4497/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 4497 / 2023
Date 2023-06-15
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas que compartilharem de sua infraestrutura de adequarem-se às políticas de proteção do meio ambiente, de infraestrutura urbana e às normas que estabelecem a correta ocupação do espaço público, através da regularização e retirada dos fios e cabos inutilizados nas vias públicas do Município de Coronel Fabriciano/MG e dá outras providências.
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j Prefeitura Municipal de PROCURADORIA
> Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
LEI 4497, DE 15 DE JUNHO DE 2023.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias
º de serviço público de distribuição de energia elétrica
e demais empresas que compartilhem de sua
infraestrutura de adeguarem-se às políticas de
proteção do meio ambiente, de infraestrutura urbana
e às normas que estabelecem a correta ocupação do
espaço público, através da regularização e retirada
dos fios e cabos inutilizados nas vias públicas do
Município de Coronel Fabriciano/NG e dá outras
providências.”
O Povo do Município de Coronel Fabriciano/MG, por seus representantes na Câmara
Municipal, APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º A empresa concessionária de serviço público de distribuição de
energia elétrica no Município de Coronel Fabriciano, detentora da infraestrutura de postes,
aqui denominada Distribuidora, e as démais empresas que compartilhem de sua
infraestrutura devem adequar-se às políticas de proteção do meio ambiente, de
infraestrutura urbana e às normas que estabelecem a correta ocupação do espaço público.
Art. 2º A correta ocupação do espaço público envolve, especialmente:
|- o rigoroso respeito às normas técnicas de determinação da ANEEL, às
políticas de infraestrutura urbana e de proteção" ao meio ambiente urbano em face da
poluição visual, em conformidade com o Plano Diretor municipal, e aos demais
regulamentos pertinentes,
Il - o apropriado posicionamento e alinhamento de todas as fiações, cabos
e equipamentos instalados nos postes com a observância aos afastamentos mínimos de
segurança em relação ao solo, em relação aos condutores energizados da rede de energia
elétrica e em relação às instalações de iluminação pública;
|| — a não interferência aos- demais usuários do espaço público.
Art. 3º A empresa proprietária dos fios, cabos e demais equipamentos
se encontrem inutilizados fica obrigada a removê-los dos postes. /
Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG
CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNP): 19.875.046/0001-82
> tt uniao PROCURADORIA
* Coronel GERAL DO
Fabriciano | MUNICÍPIO
Art. 4º A empresa proprietária dos fios, cabos e demais equipamentos que
se encontrem irregulares fica obrigada a proceder os seus alinhamentos nos postes.
Art. 5º Sempre que constatar que os fios, cabos ou equipamentos
irregulares ou inutilizados pertençam à empresa que compartilhe da infraestrutura de postes,
a Distribuidora deverá tomar todas as medidas cabíveis para a correção das irregularidades
ou retirada dos equipamentos inutilizados, comunicando o fato ao Município, através do
órgão responsável.
Art. 6º A Distribuidora fica obrigada a realizar a manutenção, conservação,
remoção, substituição e relocação, sem qualquer ônus para a administração, de poste de
concreto ou madeira que encontrar-se em estado precário, torto, inclinado, em desuso ou
posicionado de forma incorreta.
8 1º Em caso de substituição ou relocação de postes, fica a Distribuidora
obrigada a notificar as demais empresas que compartilhem de sua infraestrutura, a fim de
que possam realizar a regularização de seus equipamentos.
8 2º Ocorrendo quaisquer das situações previstas no caput deste artigo as
empresas devidamente notificadas têm o prazo de 15 (quinze) dias para regularização de
seus equipamentos. *
Art. 7º Sempre que verificado o descumprimento do disposto nos artigos
3º, 4º e 6º desta Lei, o Município deverá notificar a Distribuidora sobre a necessidade de
regularização no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contadas da constatação da
irregularidade.
8 1º A notificação de que trata o caput deste artigo deve conter, no mínimo,
a localização do poste pendente de regularização e a descrição da não conformidade
identificada pelo Município.
8 2º A empresa Distribuidora e as demais empresas que compartilhem de
sua infraestrutura têm o prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento da notificação
para regularizar a situação de seus fios, cabos e equipamentos irregulares ou inutilizados.
8 3º Toda e qualquer situação emergencial ou que envolva risco"de
acidente deve ser pricrizada e regularizada imediatamente.
Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG
CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82
Eds iii do PROCURADORIA
Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
Art. 8º O não cumprimento do disposto nesta Lei nos prazos fixados
sujeitará o infrator ao pagamento de multa na importância de 20 (vinte) UPFCF — Unidade
Padrão Fiscal de Coronel Fabriciano - para cada ocorrência não regularizada, cobrada em
dobro em caso de reincidência.
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei consideram-se infratoras todas as
empresas distribuidoras, terceirizadas ou que compartilhem da infraestrutura de postes que,
operando dentro do Município de Coronel Fabriciano ajam em desacordo com esta Lei.
. Art. 9º O prazo para adequação e implementação do que determina esta
Lei será de 180 (cento e oitenta) dias contados de sua publicação.
Parágrafo único. Durante o período previsto no caput deste artigo as
notificações realizadas não ensejarão a aplicação de penalidades.
Art. 10 O Executivo regulamentará esta Lei no que couber, especialmente
quanto à definição do órgão municipal fiscalizador e procedimentos.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Coronel Fabriciano, 15|de junho de 2023.
-
dá
MARCOS VINICIUS DAISILVA BIZARRO
PREFEI O MU ICIPAL
Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG
TEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-32

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