| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 4500 / 2023 |
| Date | 2023-06-15 |
| Ementa | Altera a Lei 4.281, de 18 de novembro de 2019, com a redação dada pela Lei 4.472, de 27 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a desafetação de área pública e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO LEI 4500, DE 15 DE JUNHO DE 2023. “ALTERA A LEI 4.281, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019, E REVOGA A LEI Nº 4.472, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A Câmara Municipal de Coronel Fabriciano/MG, através de seus representantes legais, APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei: Art. 1º O artigo 1º, da Lei 4281, de 18 de novembro de 2019, passa a viger com a seguinte redação: exeunamperessesy inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PtO, de coordenadas N 7840938.51m e E 750680.39m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -45; deste, segue confrontando com Avenida Maanaim, com os seguintes azimute plano e distância: 133º07'45.08" e 114.40m até o vértice Pt, de coordenadas N 7840860.30m e E 750763.88m; deste, segue confrontando com Avenida Maanaim, com os seguintes azimute plano e distância: 39º39'48.35" e 0.95m até o vértice Pt2, de coordenadas N 7840861.03m e E 750764.49; deste, segue confrontando com Avenida Maanaim, com os seguintes azimute plano e distância: 15º57'35.52" e 1,7im até o vértice Pt3, de coordenadas N 7840862.68m e E | 750764.96m: deste, segue confrontando com Avenida Maanaim, com os seguintes azimute plano e distância: 133º07'28.97” e 19.39m até o vértice Pt4, de coordenadas N 7840849.43m e E 750779.11m; deste, segue confrontando com a Avenida Maanaim, com os seguintes azimute plano e distância: 191º18'35.76” e 0.17m até o vértice Pt5, de coordenadas N Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ:19.875.046/0001-82 73 Bda unico PROCURADORIA |- Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO 7840849.26m e E 750779,07m; deste, segue confrontando com Avenida Maanaim, com os seguintes azimute plano e distância: 246º48'5.07” e 0.13m até o vértice Pt6, de coordenadas N 7840849.21m e E 750778.96m; deste, segue confrontando com Avenida Maanaim, com os seguintes azimute plano e distância; 282º46'32.08” e 6.06m até o vértice Pt7, de coordenadas N 7840850.55m e E 75073.04m; deste, segue confrontando com o Lote 06 da Quadra 06 — Matrícula 7.906 do Registro de Imóveis de Coronel Fabriciano, com os seguintes azimute plano e distância: 308º35'3.42” e 127.41m até o vértice Pt8, de coordenadas N 7840930.01m e E750673.45m; deste, segue confrontando com Rua B, com os seguintes azimute plano e distância: 39º14'9.26” e 10.97m até o vértice PtO, de coordenadas N 7840938.51 e E 750680.39m, perfazendo uma área total de 796,43m?, situada na Avenida Maanaim, Bairro Parque Industrial Novo Reno em Coronel Fabriciano/MG, encerrando esta descrição.” Art. 2º O caput do artigo 2º, da Lei 4281, de 18 de novembro de 2019, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar doação da área mencionada no artigo 1º, da Lei 4281, de 18 de novembro de 2019, à Univale Transportes LTDA.” Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei nº 4.281, de 18 de novembro de 2019. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei 4472, de 27 de dezembro de 2022. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Coronel Fabriciano/ 15 de junho de 2023. MARCOS VINICIUS DA SILVA BIZARRO ENE PREFEITO MUNICIPAL Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82