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norma nº 4501/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 4501 / 2023
Date 2023-06-15
EmentaAltera o art. 74, da Lei Municipal nº 1.548/78, que dispõe sobre o regime jurídico dos funcionários públicos municipais.
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PROSPERITAS]
Prefeitura Municipal de PROCURADORIA
Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
LEI 4501, DE 15 DE JUNHO DE 2023.
“Altera o art. 74, da Lei Municipal nº 1.548/78, que dispõe sobre o
regime jurídico dos funcionários públicosmunicipais”.
A Câmara Municipal, APROVA e eu; Prefeito Municipal, SANCIONO a
seguinte lei:
Art. 1º. Fica acrescido o parágrafo segundo no art. 74, da Lei Municipal nº
1.548/78, que dispõe sobre o regime jurídico dos funcionários públicos municipais, com
a seguinte redação: “Os servidores nomeados para exercer a função de jurado, nos
Processos que tramitam perante o Tribunal do Júri, serão dispensados do serviço e -
terão direito à concessão de folga, mediante declaração expedida pelo Juiz
Competente ou pelo Tribunal, sem prejuízo dosalário, vencimento ou qualquer outra
vantagem, pelo dobro dos dias de efetiva participação.”
Parágrafo único — Fica renumerado o parágrafo único do art. 74, da Lei
Municipal 1.548/78, como parágrafo primeiro.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições contrárias.
Coronel Fabriciano/ 15 de junho de 2023.
«<
MARCOS VINICIUS DA SILVA BIZARRO
PREFEITO MUNICIPAL
/ .
Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG
CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82

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