| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 4501 / 2023 |
| Date | 2023-06-15 |
| Ementa | Altera o art. 74, da Lei Municipal nº 1.548/78, que dispõe sobre o regime jurídico dos funcionários públicos municipais. |
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PROSPERITAS] Prefeitura Municipal de PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO LEI 4501, DE 15 DE JUNHO DE 2023. “Altera o art. 74, da Lei Municipal nº 1.548/78, que dispõe sobre o regime jurídico dos funcionários públicosmunicipais”. A Câmara Municipal, APROVA e eu; Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei: Art. 1º. Fica acrescido o parágrafo segundo no art. 74, da Lei Municipal nº 1.548/78, que dispõe sobre o regime jurídico dos funcionários públicos municipais, com a seguinte redação: “Os servidores nomeados para exercer a função de jurado, nos Processos que tramitam perante o Tribunal do Júri, serão dispensados do serviço e - terão direito à concessão de folga, mediante declaração expedida pelo Juiz Competente ou pelo Tribunal, sem prejuízo dosalário, vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo dobro dos dias de efetiva participação.” Parágrafo único — Fica renumerado o parágrafo único do art. 74, da Lei Municipal 1.548/78, como parágrafo primeiro. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Coronel Fabriciano/ 15 de junho de 2023. «< MARCOS VINICIUS DA SILVA BIZARRO PREFEITO MUNICIPAL / . Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82