| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 4502 / 2023 |
| Date | 2023-06-15 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a proceder à permuta de área de propriedade do município, na forma que especifica. |
| native_id | 3410 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 3
Prefeitura Municipal de PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano | Município LEI 4502, DE 15 DE JUNHO DE 2023. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À PERMUTA DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.” O povo do Município de Coronel Fabriciano/MG, por seus representantes na Câmara Municipal, APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar permuta de Bem Imóvel conforme os termos do artigo 17, inciso |, alínea “c”, da Lei nº 8.666/98. Art. 2º Os imóveis para permuta, serão os imóveis identificados, descritos e caracterizados a seguir: | — Área “A” correspondente a parte da Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano, situado na rua Olavo Bilac, S/n, Bairro Residencial Belvedere, que assim se descreve na Inteiro Teor do Livro 2 — Registro Geral do Cartório de Imóveis da Comarca de Coronel Fabriciano/MG: Imóvel: lote 11 da quadra 45, situado: no Bairro Residencial Belvedere em Cel. Fabriciano, com as seguintes confrontações e medidas: frente para a Rua 2 medindo 12,00 metros, pelo lado direito com o lote 12 medindo 32,50 metros, pelo lado esquerdo com o lote 10 medindo 32,50, pelos fundos com a C.S.B.M medindo 12,00 metros, perfazendo a área total de 390,00 metros quadrados. Il — Área “B” corresponde ao total de 262,50m? (duzentos e sessenta e dois e cinquenta metros quadrados), desapropriado no Decreto nº 8124, de 22 de novembro de 2022: | [DEUS PAXET] ; Nei E Ê Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG Ep CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 Prefeitura Municipal de PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO Imóvel: : MEMORIAL DESCRITIVO SINTÉTICO crric|L COORDENADAS | o AZIMUTES DISTÂNCI PLANO REAL (m) = Pio |[747590.30][7841032.04]/Pto-Pt1][112º329.35"][111º44'51.20"] 35.00 Pr Jfaroz2 oajfrastota 63 Pucprom20.357porsaesi 20! 750 Pt2 841011.70 292º32'9.35" 35.00 PIS PtS-PtO 7.50 E] < 2 sa (2) : =] DS) Art. 3º Fica desafetada o bem de uso comum do povo, passando a integrar os bens dominiais do Município a área situada nesta cidade descrita no inciso | do artigo 2º desta lei. Art. 4º A permuta de que trata esta Lei, se processará de forma consensual e com base na avaliação dos imóveis. 81º Todas as despesas decorrentes da lavratura da escritura de permuta, bem assim, de seu registro junto à Circunscrição Imobiliária competente, averbações e demais atos necessários, serão encargos do Município. 82º O imóvel adquirido deverá ser transmitido no prazo de 60 (sessenta dias). Art. 5º Fica dispensada a licitação, por se tratar de caso de interesse público devidamente justificado, nos termos do artigo- 17, inciso |, alínea “c”, c/c artigo 24, inciso X, ambos da Lei Federal nº 8.666/93. Art. 6º A permuta realizada de que trata o artigo 1º da presente Lei, tem por objetivo de permitir o acesso da cidade à BR-38, realizando o encaixe da estrada de ligação do Distrito “Industrial | à BR-381 na Avenida Jesus Rodrigues Valente, ] gerando, com isso, desenvolvimento econômico e possibilitando a instalação de empresas com o escoamento facilitado e acesso à referida BR, promovendo Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 Prefeitura Municipal de PROCURADORIA :' Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO mobilidade urbana no Município, bem como aperfeiçoar a logística, desafogando a área centra da cidade e suas obras. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Coronel Fabriciano, 15 de junho de 2023. “| PA MARCOS VINICIUS|DA SILVA BIZARRO PREFEITO MUNICIPAL Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82