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norma nº 4502/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 4502 / 2023
Date 2023-06-15
EmentaAutoriza o Poder Executivo a proceder à permuta de área de propriedade do município, na forma que especifica.
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Prefeitura Municipal de PROCURADORIA
Coronel GERAL DO
Fabriciano | Município
LEI 4502, DE 15 DE JUNHO DE 2023.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
PROCEDER À PERMUTA DE ÁREA DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, NA FORMA
QUE ESPECIFICA.”
O povo do Município de Coronel Fabriciano/MG, por seus representantes na
Câmara Municipal, APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar permuta de
Bem Imóvel conforme os termos do artigo 17, inciso |, alínea “c”, da Lei nº 8.666/98.
Art. 2º Os imóveis para permuta, serão os imóveis identificados, descritos e
caracterizados a seguir:
| — Área “A” correspondente a parte da Prefeitura Municipal de Coronel
Fabriciano, situado na rua Olavo Bilac, S/n, Bairro Residencial Belvedere, que assim
se descreve na Inteiro Teor do Livro 2 — Registro Geral do Cartório de Imóveis da
Comarca de Coronel Fabriciano/MG:
Imóvel: lote 11 da quadra 45, situado: no Bairro Residencial Belvedere em
Cel. Fabriciano, com as seguintes confrontações e medidas: frente para a Rua 2
medindo 12,00 metros, pelo lado direito com o lote 12 medindo 32,50 metros, pelo
lado esquerdo com o lote 10 medindo 32,50, pelos fundos com a C.S.B.M medindo
12,00 metros, perfazendo a área total de 390,00 metros quadrados.
Il — Área “B” corresponde ao total de 262,50m? (duzentos e sessenta e dois e
cinquenta metros quadrados), desapropriado no Decreto nº 8124, de 22 de
novembro de 2022: |
[DEUS PAXET]
; Nei
E Ê Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG
Ep
CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82
Prefeitura Municipal de PROCURADORIA
Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
Imóvel:
: MEMORIAL DESCRITIVO SINTÉTICO
crric|L COORDENADAS | o AZIMUTES DISTÂNCI
PLANO REAL (m)
=
Pio |[747590.30][7841032.04]/Pto-Pt1][112º329.35"][111º44'51.20"] 35.00
Pr Jfaroz2 oajfrastota 63 Pucprom20.357porsaesi 20! 750
Pt2 841011.70 292º32'9.35" 35.00
PIS PtS-PtO 7.50
E]
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DS)
Art. 3º Fica desafetada o bem de uso comum do povo, passando a integrar
os bens dominiais do Município a área situada nesta cidade descrita no inciso | do
artigo 2º desta lei.
Art. 4º A permuta de que trata esta Lei, se processará de forma consensual e
com base na avaliação dos imóveis.
81º Todas as despesas decorrentes da lavratura da escritura de permuta,
bem assim, de seu registro junto à Circunscrição Imobiliária competente, averbações
e demais atos necessários, serão encargos do Município.
82º O imóvel adquirido deverá ser transmitido no prazo de 60 (sessenta dias).
Art. 5º Fica dispensada a licitação, por se tratar de caso de interesse público
devidamente justificado, nos termos do artigo- 17, inciso |, alínea “c”, c/c artigo 24,
inciso X, ambos da Lei Federal nº 8.666/93.
Art. 6º A permuta realizada de que trata o artigo 1º da presente Lei, tem por
objetivo de permitir o acesso da cidade à BR-38, realizando o encaixe da estrada de
ligação do Distrito “Industrial | à BR-381 na Avenida Jesus Rodrigues Valente, ]
gerando, com isso, desenvolvimento econômico e possibilitando a instalação de
empresas com o escoamento facilitado e acesso à referida BR, promovendo
Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG
CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82
Prefeitura Municipal de PROCURADORIA
:' Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
mobilidade urbana no Município, bem como aperfeiçoar a logística, desafogando a
área centra da cidade e suas obras.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Coronel Fabriciano, 15 de junho de 2023.
“|
PA
MARCOS VINICIUS|DA SILVA BIZARRO
PREFEITO MUNICIPAL
Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG
CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82

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