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norma nº 1326/2023

Tipo RESOLUÇÃO
Número / Ano 1326 / 2023
Date 2023-06-27
EmentaAutoriza afiliação da Câmara Municipal na Associação das Câmaras Municipais e Vereadores – ACAM, e dá outras providências.
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 RESOLUÇÃO Nº 1.326/2023
“Autoriza afiliação da Câmara Municipal na
Associação das Câmaras Municipais e
Vereadores – ACAM, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Coronel Fabriciano/MG, no uso de suas atribuições
legais e considerando o disposto no art. 105, inciso II, do Regimento Interno, APROVA a
seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1° A Câmara Municipal de Coronel Fabriciano/MG fica autorizada afiliar￾se à Associação de Câmaras Municipais e Vereadores – ACAM, inscrita no CNPJ sob o nº
27.735.266/0001-39, com sede na Rua Daniel de Carvalho, nº. 378, Conceição do Mato
Dentro, MG.
Parágrafo único. A título de contribuição, fica esta Câmara Municipal autorizada
a contribuir mensalmente com valor correspondente a até 0,30% (zero vírgula trinta por
cento) da sua arrecadação mensal, sendo, neste primeiro ano (2023), fixado em R$ 1.320,00
(um mil, trezentos e vinte reais), reajustável após ano completo.
Art.2° O valor correspondente será contabilizado, empenhado e pago mês a mês,
em conta própria da Associação, ou conforme melhor se disponibilizar a transação.
Art. 3° As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por conta de
dotações próprias no orçamento vigente.
Art. 4° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, 27 de junho de 2023.
Luciano Lugão da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução visa a participação desta Câmara Municipal na
Associação de Câmaras Municipais e Vereadores – ACAM.
Cumpre esclarecer que a ACAM foi criada como intuito de fortalecer a classe
dosVereadores, buscando sempre o bem comum e a construção de uma sociedade mais justa,
mais humana e com menos desigualdades.
Assim sendo, a participação desta Casa na Associação é o caminho para que
Coronel Fabriciano também contribua com esse fortalecimento, ajudando na união dos
Vereadores, visando sempre o bem comum.
Assim sendo, por entender ser o tema em questão de extrema importância para
a atual situação da política brasileira, bem como para um futuro melhor no que diz respeito
ao fortalecimento do Legislativo Municipal, é que apresentamos a essa colenda Casa o
Projeto de Resolução para análise e aprovação.
Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, 27 de junho de 2023.
Luciano Lugão da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano

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