| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 4516 / 2023 |
| Date | 2023-08-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a retificação e ratificação parcial da planta e memorial de aprovação do Residencial nova Fabriciano, nos termos da Lei Federal nº 6.766/79 e demais legislações atinentes, e dá outras providências. |
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(PROSPERITA! Prefeitura Municipal de PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO LEI 4516, DE 22 DE AGOSTO DE 2023. “Dispõe sobre a retificação e ratificação parcial da planta e memorial de aprovação do Residencial Nova -Fabriciano, nos termos da Lei Federal nº 6.766/79 e demais legislações atinentes, e dá outras providências”. O Povo do Município de Coronel Fabriciano, por seus representantes na Câmara Municipal, APROVA e eu, Prefeito Municipal em exercício, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam retificadas e ratificadas parcialmente planta e memorial urbanístico do Residencial Nova Fabriciano, de propriedade da Empresa Tempo Empreendimentos Imobiliários Ltda. Parágrafo Único. O imóvel, conforme limite e confrontações é objeto do Loteamento aprovado por Decreto nº 7.345, de 23 de setembro de 2020. Art. 2º. A Retificação dar-se-á em razão da alteração das quadras da planta e projetos originalmente aprovados do "RESIDENCIAL NOVA FABRICIANO". A Ratificação dar-se-á conforme memorial descritivo e planta que é parte integrante desta lei. Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 Prefeitura Municipal de PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO MEMORIAL DESCRITIV RETIFICAÇÃO PARCIAL RESIDENCIAL NOVA FABRICIANO MÓVEL RESIDENCIAL NOVA FABRICIANO (58.445) PROPRIETÁRIO: TEMPO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - CNPJ: 02.799.558/0001-04 ENDEREÇO: RESIDENCIAL NOVA FABRICIANO, MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO-MG. SITUAÇÃO PROPOSTA - RETIFICAÇÃO URBANÍSTICA PARCIAL LOTE/ÁREA FRENTE FUNDO LADO DIREITO LADO ESQUERDO AREA CONFRONTANTE MEDIDA (m.) CONFRONTANTE MEDIDA (m.) CONFRONTANTE| MEDIDA (m.) CONFRONTANTE| MEDIDA (m.) A DERRENHEOA LOTEOS, LOTE 01 LOTE 02, QUADRA 18 | RUA DIVINÓPOLIS 10,00 euPreeNDjENTOS MOBlLÍRIOS | 1000 | arara | 88 | auorato an | ma BARROS E ALHEIDA LOTE 03, QUADRA 18 | RUA DIVINÓPOLIS 10,00 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS 10,09 LOTEOA, 30,04 LOTES, 3158 308,11 ) o QUADRAS QUADRA 18 BARROS E ALHEIDA sony 16 213+ D=7,70 (R=52,00) ians [283+1047=] LOTEOS, LOTE O3, LOTE 04, quaoRa 13 ua pravórous| 28. TT (200 enpreenomentos mosunios [MS croata 284º | corais | 3004 | 3057 BARROS E ALHEIDA , é LOTE OS, LOTE OS, ] LOTE 05, QUADRA 18 | RUA DIVINÓPOLIS 150 EuPREENDINENTOS MOBLÚRIOS | 4462 | auorafo est | amais | 2848 | 3240 BARROS E ALHEIDA LOTE 06, QUADRA 18 | RUA DIVINÓPOLIS 1150 EMPREENDIMENTOS MOBILIÁRIOS | 11,52 LOTE, 2724 nblrêaça 2787 | 1683) poli QUADRA 18 QUADRA 18 7 T, BARROS E ALHEIDA Ea LOTE 07, QUADRA 18 | RUA DIVINÓPOLIS | $$! * 57:10 (R=52,00)) cpreENDIMENTOS MOBILIÁRIOS | 77117 780= | AREAVERDE08| 25,94 br 22 | 34798 =1,5 LIDA. 1461 QUADRA 18 : , BARROS E ALMEIDA, EM Corea AREAVERDEOS |RUADIVINÓPOLIS| D=3,19(R=6200) | EMPREENDIMENTOS IMOBILÁRIOS | 453 | 87 = | 2584 | 9842 LTDA. ' QUADRA 19 QUADRA 18 BARROS E ALMEIDA E LOTE 02, e LOTE 01, QUADRA 29 | RUA LEOPOLDINA] D=11,52(R=6200) | EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS | 1659 | 2868 |ÁREAVERDEOS| 2557 | 36338 A QUADRA 1 TOTAL 24184 FAZENDA BOM JESUS, GLEBA F (M-71.32 BARROS E ALMEIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. CNPJ: 07.550.999/0001-05 Art. 3º. Com a retificação, fica incorporada ao Patrimônio Público Municipal a área verde, localizada e prevista na ratificação do Loteamento. Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 PROSPERITAS Prefeitura Municipal de PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO Art. 4º. Fica o.loteador obrigado a fazer a averbação da presente Lei, atualizando as matrículas existentes e contempladas nas alterações constantes, modificando onde se fizer necessário. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SAD/LÚCCA ] PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82