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norma nº 4516/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 4516 / 2023
Date 2023-08-22
EmentaDispõe sobre a retificação e ratificação parcial da planta e memorial de aprovação do Residencial nova Fabriciano, nos termos da Lei Federal nº 6.766/79 e demais legislações atinentes, e dá outras providências.
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(PROSPERITA!
Prefeitura Municipal de PROCURADORIA
Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
LEI 4516, DE 22 DE AGOSTO DE 2023.
“Dispõe sobre a retificação e ratificação parcial da
planta e memorial de aprovação do Residencial
Nova -Fabriciano, nos termos da Lei Federal nº
6.766/79 e demais legislações atinentes, e dá
outras providências”.
O Povo do Município de Coronel Fabriciano, por seus representantes na Câmara
Municipal, APROVA e eu, Prefeito Municipal em exercício, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam retificadas e ratificadas parcialmente planta e memorial urbanístico do
Residencial Nova Fabriciano, de propriedade da Empresa Tempo Empreendimentos
Imobiliários Ltda.
Parágrafo Único. O imóvel, conforme limite e confrontações é objeto do Loteamento
aprovado por Decreto nº 7.345, de 23 de setembro de 2020.
Art. 2º. A Retificação dar-se-á em razão da alteração das quadras da planta e
projetos originalmente aprovados do "RESIDENCIAL NOVA FABRICIANO". A Ratificação
dar-se-á conforme memorial descritivo e planta que é parte integrante desta lei.
Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG
CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82
Prefeitura Municipal de PROCURADORIA
Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
MEMORIAL DESCRITIV RETIFICAÇÃO PARCIAL RESIDENCIAL NOVA FABRICIANO
MÓVEL RESIDENCIAL NOVA FABRICIANO (58.445)
PROPRIETÁRIO: TEMPO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - CNPJ: 02.799.558/0001-04
ENDEREÇO: RESIDENCIAL NOVA FABRICIANO, MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO-MG.
SITUAÇÃO PROPOSTA - RETIFICAÇÃO URBANÍSTICA PARCIAL
LOTE/ÁREA FRENTE FUNDO LADO DIREITO LADO ESQUERDO AREA
CONFRONTANTE MEDIDA (m.) CONFRONTANTE MEDIDA (m.) CONFRONTANTE| MEDIDA (m.) CONFRONTANTE| MEDIDA (m.)
A DERRENHEOA LOTEOS, LOTE 01
LOTE 02, QUADRA 18 | RUA DIVINÓPOLIS 10,00 euPreeNDjENTOS MOBlLÍRIOS | 1000 | arara | 88 | auorato an | ma
BARROS E ALHEIDA
LOTE 03, QUADRA 18 | RUA DIVINÓPOLIS 10,00 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS 10,09 LOTEOA, 30,04 LOTES, 3158 308,11
) o QUADRAS QUADRA 18
BARROS E ALHEIDA
sony 16 213+ D=7,70 (R=52,00) ians [283+1047=] LOTEOS, LOTE O3,
LOTE 04, quaoRa 13 ua pravórous| 28. TT (200 enpreenomentos mosunios [MS croata 284º | corais | 3004 | 3057
BARROS E ALHEIDA
, é LOTE OS, LOTE OS, ]
LOTE 05, QUADRA 18 | RUA DIVINÓPOLIS 150 EuPREENDINENTOS MOBLÚRIOS | 4462 | auorafo est | amais | 2848 | 3240
BARROS E ALHEIDA
LOTE 06, QUADRA 18 | RUA DIVINÓPOLIS 1150 EMPREENDIMENTOS MOBILIÁRIOS | 11,52 LOTE, 2724 nblrêaça 2787 | 1683)
poli QUADRA 18 QUADRA 18
7 T, BARROS E ALHEIDA Ea
LOTE 07, QUADRA 18 | RUA DIVINÓPOLIS | $$! * 57:10 (R=52,00)) cpreENDIMENTOS MOBILIÁRIOS | 77117 780= | AREAVERDE08| 25,94 br 22 | 34798
=1,5 LIDA. 1461 QUADRA 18
: , BARROS E ALMEIDA, EM Corea
AREAVERDEOS |RUADIVINÓPOLIS| D=3,19(R=6200) | EMPREENDIMENTOS IMOBILÁRIOS | 453 | 87 = | 2584 | 9842
LTDA. ' QUADRA 19 QUADRA 18
BARROS E ALMEIDA E LOTE 02, e
LOTE 01, QUADRA 29 | RUA LEOPOLDINA] D=11,52(R=6200) | EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS | 1659 | 2868 |ÁREAVERDEOS| 2557 | 36338
A QUADRA 1
TOTAL 24184
FAZENDA BOM JESUS, GLEBA F (M-71.32
BARROS E ALMEIDA
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
CNPJ: 07.550.999/0001-05
Art. 3º. Com a retificação, fica incorporada ao Patrimônio Público Municipal a área
verde, localizada e prevista na ratificação do Loteamento.
Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG
CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82
PROSPERITAS
Prefeitura Municipal de PROCURADORIA
Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
Art. 4º. Fica o.loteador obrigado a fazer a averbação da presente Lei, atualizando as
matrículas existentes e contempladas nas alterações constantes, modificando onde se fizer
necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SAD/LÚCCA ]
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO
Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG
CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82

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