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norma nº 4520/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 4520 / 2023
Date 2023-09-13
EmentaDispõe sobre a desafetação de bens públicos e autoriza o Poder Executivo a alienar, por meio de doação com encargos, para fins de regularização, bens imóveis do patrimônio público municipal, e dá outras providências.
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73 Prefeitura Municipal de PROCURADORIA
Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
LEI 4520, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023.
“Dispõe sobre a desafetação de bens
públicos e autoriza o Poder Executivo a
alienar, por meio de doação com
encargos, para fins de regularização,
bens imóveis do patrimônio público
municipal, e dá outras providências.”
O Povo do Município de Coronel Fabriciano, por seus representantes na
Câmara Municipal, APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte
Lei:
Art. 1º. Ficam desafetados da condição de bem de uso comum do povo
e bem de uso especial, passando a integrar a categoria dos bens dominicais,
conforme os limites e confrontações:
I- Matrícula 71.944 - Imóvel: Área Verde, com área de 400,18 m?,
situada no Distrito Industrial |, em Coronel Fabriciano, com as
seguintes medidas e confrontações: Inicia-se a descrição deste
perímetro no vértice PtO, de coordenadas N 7840858.02m e E
747481.64m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -45;
deste, segue confrontando com ÁREA VERDE, com os seguintes
azimute plano e distância: 114º 25'7.59” e 20.00m; até o vértice
Pt1,.de coordenadas N 7840849.75m e E 7474499.85; deste,
segue confrontando com lote 09 da Quadra 05, com os seguintes
azimute plano e distância: 207º35'40.42” e 20.04m; até o vértice
Pt2, de coordenadas N 7840831.99m e E 747490.57m; deste,
segue confrontando com ÁREA VERDE, com os seguintes
azimute plano e distância: 294º25'7.59” e 20.00m; até o vértice
Pt3, de coordenadas N 7840840.26m e E 747472.36m; deste,
segue confrontando com área denominada Horto Baratinha, com
os seguintes azimute plano e distância: 27º35'40.42” e 20.04m;
até o vértice PtO, de coordenadas N 7840858.02m e E
747481.64m, encerrando esta descrição.
HI- Matrícula 71.936 — Imóvel: Área Verde, com área de 970,67m?,
situado no Bairro Distrito industrial em Coronel Fabriciano/MG,
com as seguintes medidas e confrontações: Inicia-se a descrição
deste perímetro no vértice PtO, de coordenadas N 7840698.17m e
E 747398.10m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -45;
deste, segue confrontando com ÁREA VERDE, com os seguintes
azimute plano e distância: 114º 24'48.64” e 20.00m; até o vértice
Pt, de coordenadas N 7840689.90m e E 747416.31; deste,
segue confrontando com lote 18 da Quadra 05, com os seguintes
[DEUS PAXES] E EL
R à Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG
CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82
», Prefeitura Municipal de PROCURADO RIA
' Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
azimute plano e distância: 207º35'40.42” e 33.97m; até o vértice
Pt2, de coordenadas N 7840659.80m e E 747400.57m; deste,
segue: confrontando com ÁREA VERDE, com os seguintes
azimute plano e distância: 208º35'27.94” e 14.53m; até o vértice
Pt3, de coordenadas N 7840647.04m e E 747393.62m; deste,
segue confrontando com ÁREA VERDE, com os seguintes
azimute plano e distância: 294º59'60.00” e 20.00m; até o vértice
Pt4, de coordenadas N 7840655.49 m e E 747375.49 m; deste,
segue confrontando com área denominada Horto Baratinha , com
as seguintes azimute plano e distância: 27º54'23.71" e 48.29m:
até o vértice PtO, de coordenadas N 7840698.17 M E e
747398.10m, encerrando esta descrição.
Matrícula 71.935 — Imóvel: Área Verde, com área de 400,20 m?,
situada no Distrito Industrial |, em Coronel Fabriciano, com as
seguintes medidas e confrontações: Inicia-se a descrição deste
perímetro no vértice PtO, de coordenadas N 7840715.93m e E
747407.38m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -45;
deste, segue confrontando com ÁREA VERDE, com os seguintes
azimute plano e distância: 114º 25'7.59” e 20.00m; até o vértice
Pt1,. de coordenadas N 7840707.66m e E. 747425.59; deste,
segue confrontando com lote 17 da Quadra 05, com os seguintes
azimute plano e distância: 207º35'40.42” e 20.04m; até o vértice
Pt2, de coordenadas N 7840689.90m e E 747416.31m; deste,
segue confrontando com ÁREA VERDE, com os seguintes
azimute plano e distância: 294º24'48.64” e 20.00m; até o vértice
Pt3, de coordenadas N 7840698.17m e E 747398.10m; deste,
segue confrontando com HORTO BARATINHA, com os seguintes
azimute plano e distância: 27º35'39.37” e 20.04m; até o vértice
Pto, de coordenadas N 7840715.93m e E 747407.38m,
encerrando esta descrição.
Matrícula 71.932 - Imóvel: Área Verde, com área de 800,37 m?,
situado no Distrito Industrial, em Coronel Fabriciano, com as
seguintes medidas e confrontações: Inicia-se a descrição deste
perímetro no vértice PtO, de coordenadas N 7840786.97m e E
747444 .51m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -45;
deste, segue confrontando com ÁREA VERDE, com os seguintes
azimutes plano e distância: 144º 25'7.59” e 20.00m; até o vértice
Pt1, de coordenadas N 7840778.7im e E 747462.72; deste,
segue confrontando com lote 13 e 14 da Quadra 05, com os
seguintes azimute plano e distância: 207º35'40.42” e 40.08m; até
o vértice Pt2, de coordenadas N 7840743.19m e E 747444.16m;
deste segue confrontando com ÁREA VERDE, com os seguintes
azimute plano e distância: 294º25'7.59” e 20.00m; até o vértice
Pt3, de coordenadas N 7840751.45m e E 747425.94m; deste,
segue confrontando com área dénominada Horto Baratinha, com
Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG
CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82
/
Prefeitura Municipal de PROCURADORIA
Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
os seguintes azimute plano e distância: 27º35'40.42” e 40.08m;
até o vértice PtO, de coordenadas N 7840786.97m e E
747444.51m, encerrando esta descrição.
V- Matrícula 71.946 - Imóvel: Área Pública, com área de 2.023,48 mº,
localizada no Cinturão Verde, em Coronel Fabriciano-MG, com as
seguintes medidas e confrontações: Inicia-se a descrição deste
perímetro no vértice PtO, de coordenadas N 7840565.37m e E
747603.08m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -45;
deste, segue confrontando com ÁREA VERDE, com os seguintes
azimute plano e distância: 115º 00'0.00” e 11.96m; até o vértice
Pt1, de coordenadas N 7840560.31m e E 747613.92; deste,
segue confrontando com ÁREA VERDE, com os seguintes
azimute plano e distância: 205º51'34.03” e 71.38m; até o vértice
Pt2,.de coordenadas N 7840496.08m e E 747582.79m; deste,
segue confrontando com ÁREA VERDE, com os seguintes
azimute plano e distância: 234º00'51.81”; até o vértice Pt3, de
coordenadas N 7840434.98m e E 747498.65m; deste, segue
confrontando com ÁREA VERDE, com os seguintes azimute
plano e distância: 328º08'32.40” e 12.86m; até o vértice Pt4, de
coordenadas N 7840445.90m e E 747491.86m, deste, segue
confrontando com os lotes 04, 03 e 02 da Quadra 03, com os
seguintes azimute plano e distância: 54º58'5.89” e 100.72m; até o
vértice Pt5, de coordenadas N 7840503.72 e E 747574.34m;
deste, segue confrontando com 'os Lote 02, 01 da Quadra 03 e
AREA VERDE, com os seguintes azimute plano e distância :
25º00'0.00” e 68.02m; até o vértice PtO, de coordenadas N
7840565.37m e E 747603.08 ' m, encerrando esta descrição.
Vi- | Matrícula 71.964 - Imóvel: Área Verde, com área de 9.480,00 m?,
situado no Distrito Industrial, em: Coronel Fabriciano/MG, com as
seguintes medidas e confrontações: Inicia-se a descrição deste
perímetro no vértice PtO, de coordenadas N 7840623.82m e E
747358.23m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -45;
deste, segue confrontando com ÁREA VERDE, com os seguintes
azimute plano e distância: 115º 00'0.00” e 20.00m; até o vértice
Pt1, de coordenadas N 7840615.37m e E 747376.36; deste,
segue confrontando com os Lotes 02, 05 e 06 da Quadra 04, com
os seguintes azimute plano e distância: 208º38'0.25” e 57,34m;
até o vértice Pt2, de coordenadas N 7840565.04m e E
747348.88m; deste, segue confrontando com os Lotes 06, 07 e
08 da Quadra 04, com os seguintes azimute plano e distância:
254º12'14.83” e 145,57m; até o vértice Pt3, de coordenadas N
7840525.42m e E 747208.81m; deste, segue confrontando com o
Lote 08 da Quadra 04, com os seguintes azimute plano e
distância: 164º13'48.95” e 68,00m; até o vértice Pt4, de
coordenadas N 7840459.98m e E 747227.29m, deste, segue
Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG
CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82
Prefeitura Municipal de PROCURADORIA
Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
confrontando com ÁREA VERDE, com os seguintes azimute
plano e distância: 149º20'43.98” e 15.14m; até o vértice Pt5, de
coordenadas N 7840446.96 e. E 747235.00m; deste, segue
confrontando com o Lote 10 da Quadra 03, com os seguintes
azimute plano e distância: 140º34'19.01” e 74,44m; até o vértice
Pt6, de coordenadas N 7840389.46m e E 747282.28m, deste
segue confrontando com ÁREA VERDE, com os seguintes
azimute plano e distância: 267º 071.97” e 24,89m; até o vértice
Pt7, de coordenadas N 7840388.21m e E 747257.42m; deste,
segue confrontando com gleba não parcelada, com os seguintes
azimute plano e distância: 320º34'19.01” e 180,38m; até o vértice
Pt8, de coordenadas N 7840527.54m e E 747142.86m; deste,
segue confrontando com área denominada Horto Baratinha, com
os seguintes azimute plano e distância: 74º12'4.18” e 200,05m;
até o vértice Pt9, de coordenadas N 7840582.00m e E
747335.35m; deste, segue confrontando com área denominada
Horto Baratinha, com os seguintes azimute plano e distância:
28º40'54.20” e 47.67m; até o vértice PtO, de coordenadas N
7840623.82m e 747358.23m, encerrando esta descrição.
VII- Matrícula 71.960 - Imóvel: Área Verde, com área de 1.838,62 m?,
situadA no Distrito Industrial, em' Coronel Fabriciano-MG, com as
seguintes medidas e confrontações: Inicia-se a descrição deste
perímetro no vértice PtO, de coordenadas N 7840835.90m e E
747723,56m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -45;
deste, segue confrontando com ÁREA VERDE, com os seguintes
azimutes plano e distância: 114º 26'14.12” e 16.57m; até o vértice
Ptf, de coordenadas N 7840829,04m e E 747738.64; deste,
segue confrontando com ÁREA VERDE, com os seguintes
azimute plano e distância: 205º21'4.62” e 39.81m; até o vértice
Pt2, de coordenadas N 7840793.06m e E 747721.60m; deste,
segue confrontando com ÁREA VERDE, com os seguintes
azimute plano e distância: 206º41'37.29” e 12.08m; até o vértice
Pt3, de coordenadas N 7840782.27m e E 747716.17m; deste,
segue confrontando com o ÁREA VERDE, com os seguintes
azimute plano e distância: 203º43'44.86" e 36.70m; até o vértice
Pt4, de coordenadas N 7840748.67m e E 747701.40m, deste,
segue confrontando com ÁREA VERDE, com os seguintes
azimute plano e distância: 202º37'55.97” e 31.24m; até o vértice
Pt5, de coordenadas N 7840719.84m e E 747689.38m; deste,
segue confrontando com ÁREA VERDE, com os seguintes |
azimute plano e distância: 293º44'27.86” e 15.44m; até o vértice |.> )
Pt6, de coordenadas N 7840726.05m e E 747675.25m, deste
segue confrontando com os Lotes 08,09,10,11,12,13 da Quadra
02, com os seguintes azimute plano e distância: 23º 44'27.85” e
120.00m; até o vértice PtO, de coordenadas N 7840835.90m e E
747723.56m, encerrando esta descrição.
Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG
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Es
- Prefeitura Municipal de PROCURADORIA
( * Coronel “| GERALDO
a | Fabriciano MUNICÍPIO
Enosrentras)
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, por meio
de doação com encargo, para fins de regularização, os bens imóveis do art. 1º
desta Lei, observando, para tanto, a integralidade dos requisitos legais da Lei
nº 8.666/93. :
Art. 3º. As doações com encargos serão realizadas para as seguintes
donatárias:
I. Matrícula 71.944 — Invescel — Participaçoes e Investimentos Ltda.
HI. Matrícula 71.936 — GDE Administração Lida.
HW. Matrícula 71.935 — Fortfibra Piscinas e Transportes Ltda.
Iv. Matrícula 71.932 — Metalplas Distribuidora Ltda.
v. Matrícula 71.946 — Freitas e Ferreira Transportes e Locações
Ltda.
VI. Matrícula 71.964 — Magnesita Refratários S.A.
Vil. Matrícula 71.960 — GDE Administração Ltda.
Art. 4º. As donatárias obrigam-se, a título de contrapartida ambiental, a
realizar o plantio de 01 (uma) muda por cada 16 m? (dezesseis metros
quadrados), conforme definição e autorização para desafetação da área
emitida pelo CODEMA:
Il. Matrícula 71.944 — 26 mudas;
II. Matrícula 71.936 — 61 mudas;
IR Matrícula 71.935 — 26 mudas;
V. Matrícula 71.932 — 51 mudas; |
V. Matrícula 71.946 — 127 mudas; /
VI. Mania 71.964 — 593 mudas;
Vil. Matrícula 71.960 — 115 mudas.
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És Prefeitura Municipal de PROCURADORIA
| Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
Parágrafo Único. O plantio deverá ser realizado em até 06 (seis) meses
após a publicação desta Lei.
Art. 5º. Além da contrapartida ambiental, as donatárias obrigam-se a
realizar os pagamentos dos seguintes valores:
Ih Matrícula 71.944 — R$ 44.019,80 (Quarenta e quatro mil,
dezenove reais e oitenta centavos);
H. Matrícula 71.936 — R$ 106.773,70 (Cento e seis mil, setecentos e
setenta e três reais e setenta centavos);
HI. Matrícula 71.935 — R$ 48.255,80 (Quarenta e oito mil, duzentos e
cinquenta e cinco reais e oitenta centavos);
Iv. Matrícula 71.932 — R$ 88.040,70 (Oitenta e oito mil, quarenta
reais e setenta centavos);
V. Matrícula 71.946 — R$ 225.782,80 (Duzentos e vinte e cinco mil,
setecentos e oitenta e dois reais e oitenta centavos);
VI. Matrícula 71.964 — R$ 1.481.200,00 (Um milhão, quatrocentos e
oitenta e um mil e duzentos reais);
Vil. Matrícula 71.960 — R$ 240.264,20 (Duzentos e quarenta mil,
duzentos e sessenta e quatro reais e vinte centavos).
Art. 6º. As transmissões de propriedade serão efetivadas por preço não
inferior-ao da avaliação, seguindo as normas da ABNT, através do laudo
emitido pela Comissão de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis de Coronel
Fabriciano, constante no processo administrativo 20265/2022 e 9457/2028,
com validade de 01 (um) ano.
Art. 7º. Os valores dos bens imóveis alienados objetos da regularização
poderão ser pagos à vista ou com entrada de 30% do valor total e o restante
em até 10 parcelas acrescidas de juros de 1% ao mês.
8 1º. Os valores previstos no artigo 5º desta Lei serão depositados no ”
Fundo Municipal de Meio Ambiente. | /
k
2 |
DEUSPAXEI
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/ Prefeitura Municipal de PROCURADORIA
“ Coronel -| GERALDO
Fabriciano MUNICÍPIO
8 2º. A donatária poderá antecipar as parcelas fixadas no termo de
doação, visando o cumprimento do encargo, nas hipóteses de ratificação pela
donatária de pagamento parcelado.
8 3º. A donatária somente poderá receber a escritura pública de doação
após o integral pagamento do encargo financeiro e da compensação ambiental.
Art. 8º. Será revestido ao patrimônio do Município o não cumprimento
do encargo financeiro ou da compensação ambiental definidos nesta Lei.
Art. 9º. Em caso de reversão será facultado a donatária retirar do
terreno, dentro do prazo que lhe for determinado pelo Município de Coronel
Fabriciano, as benfeitorias construídas e os bens ali instalados, sob pena de
sua incorporação ao patrimônio Municipal.
Art. 10º. A reversão dar-se-á de pleno direito, independentemente do
ajuizamento de qualquer ação judicial e não dependerá de ulterior deliberação
legislativa, concretizando-se por notificação unilateral do Município.
Art. 11º. As despesas inerentes à transferência dos imóveis serão
suportadas pelos adquirentes das áreas objetos da doação autorizada pela
presente Lei.
Parágrafo Único. Os imóveis adquiridos, após o cumprimento de todos
encargos, deverão ser transmitidos no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias.
Art. 12º. Os recursos adquiridos a título de desafetação dos bens da
área pública de que trata o artigo 1º da presente Lei, tem por objetivo
capitalizar e destinar recursos financeiros para a implantação do Parque
Ambiental Apa Mata da Biquinha.
Art. 13º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Coronel Fabriciano, 13 de 4etembro de 2023.
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