| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 4520 / 2023 |
| Date | 2023-09-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a desafetação de bens públicos e autoriza o Poder Executivo a alienar, por meio de doação com encargos, para fins de regularização, bens imóveis do patrimônio público municipal, e dá outras providências. |
| native_id | 3520 |
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73 Prefeitura Municipal de PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO LEI 4520, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023. “Dispõe sobre a desafetação de bens públicos e autoriza o Poder Executivo a alienar, por meio de doação com encargos, para fins de regularização, bens imóveis do patrimônio público municipal, e dá outras providências.” O Povo do Município de Coronel Fabriciano, por seus representantes na Câmara Municipal, APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam desafetados da condição de bem de uso comum do povo e bem de uso especial, passando a integrar a categoria dos bens dominicais, conforme os limites e confrontações: I- Matrícula 71.944 - Imóvel: Área Verde, com área de 400,18 m?, situada no Distrito Industrial |, em Coronel Fabriciano, com as seguintes medidas e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PtO, de coordenadas N 7840858.02m e E 747481.64m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -45; deste, segue confrontando com ÁREA VERDE, com os seguintes azimute plano e distância: 114º 25'7.59” e 20.00m; até o vértice Pt1,.de coordenadas N 7840849.75m e E 7474499.85; deste, segue confrontando com lote 09 da Quadra 05, com os seguintes azimute plano e distância: 207º35'40.42” e 20.04m; até o vértice Pt2, de coordenadas N 7840831.99m e E 747490.57m; deste, segue confrontando com ÁREA VERDE, com os seguintes azimute plano e distância: 294º25'7.59” e 20.00m; até o vértice Pt3, de coordenadas N 7840840.26m e E 747472.36m; deste, segue confrontando com área denominada Horto Baratinha, com os seguintes azimute plano e distância: 27º35'40.42” e 20.04m; até o vértice PtO, de coordenadas N 7840858.02m e E 747481.64m, encerrando esta descrição. HI- Matrícula 71.936 — Imóvel: Área Verde, com área de 970,67m?, situado no Bairro Distrito industrial em Coronel Fabriciano/MG, com as seguintes medidas e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PtO, de coordenadas N 7840698.17m e E 747398.10m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -45; deste, segue confrontando com ÁREA VERDE, com os seguintes azimute plano e distância: 114º 24'48.64” e 20.00m; até o vértice Pt, de coordenadas N 7840689.90m e E 747416.31; deste, segue confrontando com lote 18 da Quadra 05, com os seguintes [DEUS PAXES] E EL R à Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 », Prefeitura Municipal de PROCURADO RIA ' Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO azimute plano e distância: 207º35'40.42” e 33.97m; até o vértice Pt2, de coordenadas N 7840659.80m e E 747400.57m; deste, segue: confrontando com ÁREA VERDE, com os seguintes azimute plano e distância: 208º35'27.94” e 14.53m; até o vértice Pt3, de coordenadas N 7840647.04m e E 747393.62m; deste, segue confrontando com ÁREA VERDE, com os seguintes azimute plano e distância: 294º59'60.00” e 20.00m; até o vértice Pt4, de coordenadas N 7840655.49 m e E 747375.49 m; deste, segue confrontando com área denominada Horto Baratinha , com as seguintes azimute plano e distância: 27º54'23.71" e 48.29m: até o vértice PtO, de coordenadas N 7840698.17 M E e 747398.10m, encerrando esta descrição. Matrícula 71.935 — Imóvel: Área Verde, com área de 400,20 m?, situada no Distrito Industrial |, em Coronel Fabriciano, com as seguintes medidas e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PtO, de coordenadas N 7840715.93m e E 747407.38m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -45; deste, segue confrontando com ÁREA VERDE, com os seguintes azimute plano e distância: 114º 25'7.59” e 20.00m; até o vértice Pt1,. de coordenadas N 7840707.66m e E. 747425.59; deste, segue confrontando com lote 17 da Quadra 05, com os seguintes azimute plano e distância: 207º35'40.42” e 20.04m; até o vértice Pt2, de coordenadas N 7840689.90m e E 747416.31m; deste, segue confrontando com ÁREA VERDE, com os seguintes azimute plano e distância: 294º24'48.64” e 20.00m; até o vértice Pt3, de coordenadas N 7840698.17m e E 747398.10m; deste, segue confrontando com HORTO BARATINHA, com os seguintes azimute plano e distância: 27º35'39.37” e 20.04m; até o vértice Pto, de coordenadas N 7840715.93m e E 747407.38m, encerrando esta descrição. Matrícula 71.932 - Imóvel: Área Verde, com área de 800,37 m?, situado no Distrito Industrial, em Coronel Fabriciano, com as seguintes medidas e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PtO, de coordenadas N 7840786.97m e E 747444 .51m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -45; deste, segue confrontando com ÁREA VERDE, com os seguintes azimutes plano e distância: 144º 25'7.59” e 20.00m; até o vértice Pt1, de coordenadas N 7840778.7im e E 747462.72; deste, segue confrontando com lote 13 e 14 da Quadra 05, com os seguintes azimute plano e distância: 207º35'40.42” e 40.08m; até o vértice Pt2, de coordenadas N 7840743.19m e E 747444.16m; deste segue confrontando com ÁREA VERDE, com os seguintes azimute plano e distância: 294º25'7.59” e 20.00m; até o vértice Pt3, de coordenadas N 7840751.45m e E 747425.94m; deste, segue confrontando com área dénominada Horto Baratinha, com Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 / Prefeitura Municipal de PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO os seguintes azimute plano e distância: 27º35'40.42” e 40.08m; até o vértice PtO, de coordenadas N 7840786.97m e E 747444.51m, encerrando esta descrição. V- Matrícula 71.946 - Imóvel: Área Pública, com área de 2.023,48 mº, localizada no Cinturão Verde, em Coronel Fabriciano-MG, com as seguintes medidas e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PtO, de coordenadas N 7840565.37m e E 747603.08m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -45; deste, segue confrontando com ÁREA VERDE, com os seguintes azimute plano e distância: 115º 00'0.00” e 11.96m; até o vértice Pt1, de coordenadas N 7840560.31m e E 747613.92; deste, segue confrontando com ÁREA VERDE, com os seguintes azimute plano e distância: 205º51'34.03” e 71.38m; até o vértice Pt2,.de coordenadas N 7840496.08m e E 747582.79m; deste, segue confrontando com ÁREA VERDE, com os seguintes azimute plano e distância: 234º00'51.81”; até o vértice Pt3, de coordenadas N 7840434.98m e E 747498.65m; deste, segue confrontando com ÁREA VERDE, com os seguintes azimute plano e distância: 328º08'32.40” e 12.86m; até o vértice Pt4, de coordenadas N 7840445.90m e E 747491.86m, deste, segue confrontando com os lotes 04, 03 e 02 da Quadra 03, com os seguintes azimute plano e distância: 54º58'5.89” e 100.72m; até o vértice Pt5, de coordenadas N 7840503.72 e E 747574.34m; deste, segue confrontando com 'os Lote 02, 01 da Quadra 03 e AREA VERDE, com os seguintes azimute plano e distância : 25º00'0.00” e 68.02m; até o vértice PtO, de coordenadas N 7840565.37m e E 747603.08 ' m, encerrando esta descrição. Vi- | Matrícula 71.964 - Imóvel: Área Verde, com área de 9.480,00 m?, situado no Distrito Industrial, em: Coronel Fabriciano/MG, com as seguintes medidas e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PtO, de coordenadas N 7840623.82m e E 747358.23m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -45; deste, segue confrontando com ÁREA VERDE, com os seguintes azimute plano e distância: 115º 00'0.00” e 20.00m; até o vértice Pt1, de coordenadas N 7840615.37m e E 747376.36; deste, segue confrontando com os Lotes 02, 05 e 06 da Quadra 04, com os seguintes azimute plano e distância: 208º38'0.25” e 57,34m; até o vértice Pt2, de coordenadas N 7840565.04m e E 747348.88m; deste, segue confrontando com os Lotes 06, 07 e 08 da Quadra 04, com os seguintes azimute plano e distância: 254º12'14.83” e 145,57m; até o vértice Pt3, de coordenadas N 7840525.42m e E 747208.81m; deste, segue confrontando com o Lote 08 da Quadra 04, com os seguintes azimute plano e distância: 164º13'48.95” e 68,00m; até o vértice Pt4, de coordenadas N 7840459.98m e E 747227.29m, deste, segue Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 Prefeitura Municipal de PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO confrontando com ÁREA VERDE, com os seguintes azimute plano e distância: 149º20'43.98” e 15.14m; até o vértice Pt5, de coordenadas N 7840446.96 e. E 747235.00m; deste, segue confrontando com o Lote 10 da Quadra 03, com os seguintes azimute plano e distância: 140º34'19.01” e 74,44m; até o vértice Pt6, de coordenadas N 7840389.46m e E 747282.28m, deste segue confrontando com ÁREA VERDE, com os seguintes azimute plano e distância: 267º 071.97” e 24,89m; até o vértice Pt7, de coordenadas N 7840388.21m e E 747257.42m; deste, segue confrontando com gleba não parcelada, com os seguintes azimute plano e distância: 320º34'19.01” e 180,38m; até o vértice Pt8, de coordenadas N 7840527.54m e E 747142.86m; deste, segue confrontando com área denominada Horto Baratinha, com os seguintes azimute plano e distância: 74º12'4.18” e 200,05m; até o vértice Pt9, de coordenadas N 7840582.00m e E 747335.35m; deste, segue confrontando com área denominada Horto Baratinha, com os seguintes azimute plano e distância: 28º40'54.20” e 47.67m; até o vértice PtO, de coordenadas N 7840623.82m e 747358.23m, encerrando esta descrição. VII- Matrícula 71.960 - Imóvel: Área Verde, com área de 1.838,62 m?, situadA no Distrito Industrial, em' Coronel Fabriciano-MG, com as seguintes medidas e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PtO, de coordenadas N 7840835.90m e E 747723,56m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -45; deste, segue confrontando com ÁREA VERDE, com os seguintes azimutes plano e distância: 114º 26'14.12” e 16.57m; até o vértice Ptf, de coordenadas N 7840829,04m e E 747738.64; deste, segue confrontando com ÁREA VERDE, com os seguintes azimute plano e distância: 205º21'4.62” e 39.81m; até o vértice Pt2, de coordenadas N 7840793.06m e E 747721.60m; deste, segue confrontando com ÁREA VERDE, com os seguintes azimute plano e distância: 206º41'37.29” e 12.08m; até o vértice Pt3, de coordenadas N 7840782.27m e E 747716.17m; deste, segue confrontando com o ÁREA VERDE, com os seguintes azimute plano e distância: 203º43'44.86" e 36.70m; até o vértice Pt4, de coordenadas N 7840748.67m e E 747701.40m, deste, segue confrontando com ÁREA VERDE, com os seguintes azimute plano e distância: 202º37'55.97” e 31.24m; até o vértice Pt5, de coordenadas N 7840719.84m e E 747689.38m; deste, segue confrontando com ÁREA VERDE, com os seguintes | azimute plano e distância: 293º44'27.86” e 15.44m; até o vértice |.> ) Pt6, de coordenadas N 7840726.05m e E 747675.25m, deste segue confrontando com os Lotes 08,09,10,11,12,13 da Quadra 02, com os seguintes azimute plano e distância: 23º 44'27.85” e 120.00m; até o vértice PtO, de coordenadas N 7840835.90m e E 747723.56m, encerrando esta descrição. Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: E) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 Es - Prefeitura Municipal de PROCURADORIA ( * Coronel “| GERALDO a | Fabriciano MUNICÍPIO Enosrentras) Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, por meio de doação com encargo, para fins de regularização, os bens imóveis do art. 1º desta Lei, observando, para tanto, a integralidade dos requisitos legais da Lei nº 8.666/93. : Art. 3º. As doações com encargos serão realizadas para as seguintes donatárias: I. Matrícula 71.944 — Invescel — Participaçoes e Investimentos Ltda. HI. Matrícula 71.936 — GDE Administração Lida. HW. Matrícula 71.935 — Fortfibra Piscinas e Transportes Ltda. Iv. Matrícula 71.932 — Metalplas Distribuidora Ltda. v. Matrícula 71.946 — Freitas e Ferreira Transportes e Locações Ltda. VI. Matrícula 71.964 — Magnesita Refratários S.A. Vil. Matrícula 71.960 — GDE Administração Ltda. Art. 4º. As donatárias obrigam-se, a título de contrapartida ambiental, a realizar o plantio de 01 (uma) muda por cada 16 m? (dezesseis metros quadrados), conforme definição e autorização para desafetação da área emitida pelo CODEMA: Il. Matrícula 71.944 — 26 mudas; II. Matrícula 71.936 — 61 mudas; IR Matrícula 71.935 — 26 mudas; V. Matrícula 71.932 — 51 mudas; | V. Matrícula 71.946 — 127 mudas; / VI. Mania 71.964 — 593 mudas; Vil. Matrícula 71.960 — 115 mudas. Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 És Prefeitura Municipal de PROCURADORIA | Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO Parágrafo Único. O plantio deverá ser realizado em até 06 (seis) meses após a publicação desta Lei. Art. 5º. Além da contrapartida ambiental, as donatárias obrigam-se a realizar os pagamentos dos seguintes valores: Ih Matrícula 71.944 — R$ 44.019,80 (Quarenta e quatro mil, dezenove reais e oitenta centavos); H. Matrícula 71.936 — R$ 106.773,70 (Cento e seis mil, setecentos e setenta e três reais e setenta centavos); HI. Matrícula 71.935 — R$ 48.255,80 (Quarenta e oito mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e oitenta centavos); Iv. Matrícula 71.932 — R$ 88.040,70 (Oitenta e oito mil, quarenta reais e setenta centavos); V. Matrícula 71.946 — R$ 225.782,80 (Duzentos e vinte e cinco mil, setecentos e oitenta e dois reais e oitenta centavos); VI. Matrícula 71.964 — R$ 1.481.200,00 (Um milhão, quatrocentos e oitenta e um mil e duzentos reais); Vil. Matrícula 71.960 — R$ 240.264,20 (Duzentos e quarenta mil, duzentos e sessenta e quatro reais e vinte centavos). Art. 6º. As transmissões de propriedade serão efetivadas por preço não inferior-ao da avaliação, seguindo as normas da ABNT, através do laudo emitido pela Comissão de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis de Coronel Fabriciano, constante no processo administrativo 20265/2022 e 9457/2028, com validade de 01 (um) ano. Art. 7º. Os valores dos bens imóveis alienados objetos da regularização poderão ser pagos à vista ou com entrada de 30% do valor total e o restante em até 10 parcelas acrescidas de juros de 1% ao mês. 8 1º. Os valores previstos no artigo 5º desta Lei serão depositados no ” Fundo Municipal de Meio Ambiente. | / k 2 | DEUSPAXEI Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 / Prefeitura Municipal de PROCURADORIA “ Coronel -| GERALDO Fabriciano MUNICÍPIO 8 2º. A donatária poderá antecipar as parcelas fixadas no termo de doação, visando o cumprimento do encargo, nas hipóteses de ratificação pela donatária de pagamento parcelado. 8 3º. A donatária somente poderá receber a escritura pública de doação após o integral pagamento do encargo financeiro e da compensação ambiental. Art. 8º. Será revestido ao patrimônio do Município o não cumprimento do encargo financeiro ou da compensação ambiental definidos nesta Lei. Art. 9º. Em caso de reversão será facultado a donatária retirar do terreno, dentro do prazo que lhe for determinado pelo Município de Coronel Fabriciano, as benfeitorias construídas e os bens ali instalados, sob pena de sua incorporação ao patrimônio Municipal. Art. 10º. A reversão dar-se-á de pleno direito, independentemente do ajuizamento de qualquer ação judicial e não dependerá de ulterior deliberação legislativa, concretizando-se por notificação unilateral do Município. Art. 11º. As despesas inerentes à transferência dos imóveis serão suportadas pelos adquirentes das áreas objetos da doação autorizada pela presente Lei. Parágrafo Único. Os imóveis adquiridos, após o cumprimento de todos encargos, deverão ser transmitidos no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias. Art. 12º. Os recursos adquiridos a título de desafetação dos bens da área pública de que trata o artigo 1º da presente Lei, tem por objetivo capitalizar e destinar recursos financeiros para a implantação do Parque Ambiental Apa Mata da Biquinha. Art. 13º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Coronel Fabriciano, 13 de 4etembro de 2023. Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82