| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 4521 / 2023 |
| Date | 2023-09-13 |
| Ementa | Dispõe sobre o repasse de contribuição à Associação dos Agricultores Familiares da Região Metropolitana do Vale do Aço - AGRIFARM e dá outras providências. |
| native_id | 3521 |
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Prefeitura Municipal de PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO LEI 4521, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023. “Dispõe sobre o repasse de contribuição à Associação dos Agricultores Familiares da Região - Metropolitana do Vale Do Aço - AGRIFARM e dá outras providências.” O Povo do Municípió de Coronel Fabriciano/MG, por seus representantes na Câmara Municipal, APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir com a Associação dos Agricultores Familiares da Região Metropolitana do Vale Do Aço — AGRIFARM com a importância de R$51.500,00 (cinquenta e um mil e quinhentos reais), em 02 (duas) parcelas iguais. , Art. 2º. A contribuição a que se refere o artigo anterior, objetiva cobrir as despesas do Projeto de Patrulha Agrícola Mecanizada. Art. 3º. A Associação dos Agricultores Familiares da Região Metropolitana do Vale do Aço deverá prestar contas relativas ao valor de que trata o artigo 1º, juntamente com o plano de trabalho, dela devendo constar recibos, notas fiscais e outros documentos que se fizerem necessários à comprovação dos gastos e de sua lisura. Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária 01.03:03.20.601.0028.2047 — 3.3.50.41 — Contribuições Ficha 139 — Fonte 1.500. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de junho de 2023, revogadas as disposições em contrário. Coronel Fabriciano, 13 de set Marcos Vinicius da Silva Bizarro PREFEITO MUNICIPAL Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82