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norma nº 4521/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 4521 / 2023
Date 2023-09-13
EmentaDispõe sobre o repasse de contribuição à Associação dos Agricultores Familiares da Região Metropolitana do Vale do Aço - AGRIFARM e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de PROCURADORIA
Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
LEI 4521, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023.
“Dispõe sobre o repasse de contribuição à
Associação dos Agricultores Familiares da Região -
Metropolitana do Vale Do Aço - AGRIFARM e dá
outras providências.”
O Povo do Municípió de Coronel Fabriciano/MG, por seus representantes na
Câmara Municipal, APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir com a Associação dos
Agricultores Familiares da Região Metropolitana do Vale Do Aço — AGRIFARM com
a importância de R$51.500,00 (cinquenta e um mil e quinhentos reais), em 02 (duas)
parcelas iguais. ,
Art. 2º. A contribuição a que se refere o artigo anterior, objetiva cobrir as
despesas do Projeto de Patrulha Agrícola Mecanizada.
Art. 3º. A Associação dos Agricultores Familiares da Região Metropolitana do
Vale do Aço deverá prestar contas relativas ao valor de que trata o artigo 1º,
juntamente com o plano de trabalho, dela devendo constar recibos, notas fiscais e
outros documentos que se fizerem necessários à comprovação dos gastos e de sua
lisura.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação
orçamentária 01.03:03.20.601.0028.2047 — 3.3.50.41 — Contribuições Ficha 139 —
Fonte 1.500.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 30 de junho de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Coronel Fabriciano, 13 de set
Marcos Vinicius da Silva Bizarro
PREFEITO MUNICIPAL
Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG
CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82

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