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norma nº 4491/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 4491 / 2023
Date 2023-10-09
EmentaAltera a Lei n° 2.621/2015, que institui no âmbito do sistema municipal de ensino, o Programa Escola sem Partido.
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Prefeitura Municipal de PROCURADORIA
Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
(REPUBLICAÇÃO EM VIRTUDE DE ERRO MATERIAL - FAVOR DESCONSIDERAR A
PUBLICAÇÃO DO DIA 20 DE JUNHO DE 2023 - EDIÇÃO 1989)
LEI 4491, DE 15 DE JUNHO DE 2025.
“Altera a Lei nº. 4.031, de 07 de outubro de 2015 e dá outras providências.”
O Povo do Município de Coronel Fabriciano, por seus
representantes na Câmara Municipal, APROVA, e eu Prefeito
Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei:
. Art. 1º Fica criado, no âmbito do sistema municipal de ensino, o
“Programa Escola sem Partido", atendidos os seguintes princípios:
| - neutralidade política e ideológica do Estado;
Il- pluralismo de ideias no ambiente acadêmico;
II- liberdade de consciência e de crença;
IV- reconhecimento da vulnerabilidade do educando como
parte mais fraca na relação de aprendizado;
V- educação e informação do estudante quanto aos direitos
compreendidos em sua liberdade de consciência e de crença;
Vl- direito dos pais a que seus filhos recebam educação
moral que esteja de acordo com suas próprias convicções.”
ão Art. 2º É vedada a prática da doutrinação política e ideológica
em sala de aula, bem como a veiculação, em disciplina obrigatória, de
conteúdos que possam estar em conflito com as convicções morais dos
estudantes ou de seus pais.”
$1º- As escolas confessionais e as particulares cujas práticas
educativas sejam orientadas por concepções, princípios e valores morais, religiosos
ou ideológicos, deverão obter dos pais ou responsáveis pelos estudantes, no ato da
matrícula, a autorização expressa para a veiculação de conteúdos identificados com
os referidos princípios, valores e concepções.
Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG
CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82
Prefeitura Municipal de PROCURADORIA
Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
82º- Para os fins do disposto no 81º deste artigo, as escolas deverão
apresentar e entregar aos pais ou responsáveis pelos estudantes, material
informativo que possibilite o conhecimento dos temas ministrados e dos enfoques
adotados.
Art. 3º No exercício de suas funções, o professor:
I- não se aproveitará da audiência cativa dos alunos para promover
os seus próprios interesses, opiniões, concepções ou preferências ideológicas,
religiosas, morais, políticas e partidárias;
Il- não favorecerá, prejudicará ou constrangerá os alunos em razão
de suas convicções políticas, ideológicas, morais ou religiosas;
Ill- não fará propaganda político-partidária em sala de aula nem
incitará seus alunos a participar de manifestações, atos públicos e passeatas;
IV- ao tratar de questões políticas, socioculturais e econômicas,
apresentará aos alunos, de forma justa, as principais versões, teorias, opiniões e
perspectivas concorrentes a respeito;
V- respeitará o direito dos pais a que seus filhos recebam a -
educação moral que esteja de acordo com suas próprias convicções;”
VI- não permitirá que os direitos assegurados nos itens anteriores
sejam violados pela ação de estudantes ou terceiros, dentro da sala de aula.
“Art. 4º Os conteúdos morais dos programas das disciplinas
obrigatórias deverão ser reduzidos ao mínimo indispensável para que a escola
possa cumprir sua função essencial de transmitir conhecimento aos
estudantes.
81º A Secretaria Municipal de Governança Educacional e
Cultural poderá criar disciplina facultativa para a educação de valores não
relacionados ao cumprimento da função referida no caput deste artigo,
cabendo aos pais ou responsáveis decidir sobre a matrícula de seus filhos.
82º As escolas da rede pública deverão educar e informar os .
alunos matriculados no ensino fundamental sobre os direitos que decorrem da
liberdade de . consciência asseguradas pela Constituição Federal
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Fabriciano MUNICÍPIO
83º Para os fins deste artigo, as escolas da rede pública
afixarão nas salas de aula, nas salas dos professores e em locais onde
possam ser lidos por alunos e professores, cartazes com o conteúdo e as
dimensões previstas no Anexo desta Lei.”
Art. 5º Professores, estudantes e pais ou responsáveis deverão .
ser informados e educados sobre os limites éticos e jurídicos da atividade
docente, especialmente no que tange aos princípios referidos no art. 1º desta
lei.”
Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação contará com canal de
comunicação destinado ao recebimento de reclamações relacionadas ao
descumprimento desta Lei, assegurado o anonimato.
Parágrafo Único. As reclamações referidas no caput deste artigo
deverão ser encaminhadas ao órgão do Ministério Público incumbido da defesa dos
interesses da criança e do adolescente, sob pena de responsabilidade.
Art. 7º- O disposto nesta Lei aplica-se, no que couber:
| - Às propostas curriculares;
II - Aos livros didáticos e paradidáticos;
HI - As avaliações para o ingresso no ensino superior;
IV - Às provas de concurso para ingresso na carreira docente:
V - Às instituições de ensino superior, respeitado o disposto no art.
207 da Constituição Federal.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor no prazo de trinta dias, a partir da
data de sua publicação.
Coronel Fabriciano, 15 de junho de 2023.
MARCOS VINICIUS DA SILVA BIZARRO
PREFEITO MUNICIPAL
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Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
ANEXO I DA LEI 4491 DE 15 DE JUNHO DE 2023.
DEVERES DO PROFESSOR:
1- O Professor não se aproveitará da audiência cativa dos alunos
para promover os seus próprios interesses, opiniões, concepções ou preferências
ideológicas, religiosas, morais, políticas e partidárias.
2 — O Professor não favorecerá nem prejudicará ou constrangerá os
alunos em razão de suas convicções políticas, ideológicas, morais ou religiosas, ou
da falta delas.
3 — O Professor não fará propaganda político-partidária em sala de
aula nem incitará seus alunos a participar de manifestações, atos públicos e
passeatas. ,
4 — Ao tratar de questões políticas, socioculturais e econômicas, o
professor apresentará aos alunos, de forma justa — isto é, com a mesma
profundidade e seriedade —, as principais versões, teorias, opiniões e perspectivas
concorrentes a respeito da matéria.
5 — O Professor respeitará o direito dos pais dos alunos a que seus
filhos recebam a educação religiosa e moral que esteja de acordo com suas próprias
convicções.
se 6 — O Professor não permitirá que os direitos assegurados nos itens
anteriores sejam violados pela ação de estudantes ou terceiros, dentro da sala de
aula.
Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG
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