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norma nº 4528/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 4528 / 2023
Date 2023-11-09
Ementa“Altera a Lei Municipal n.º 3.053, de 23 de outubro de 2002, que Dispõe sobre a criação da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, e dá outras providências”.
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presas tipo PROCURADORIA
Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
LEI-Nº 4528, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023
“Altera a Lei Municipal n.º 3.053, de 23 de
outubro de 2002, que Dispõe sobre a
criação da Junta Administrativa de
Recursos de Infrações — JARI, e dá outras
providências”.
O Povo do Município de Coronel Fabriciano, por seus representantes na
Câmara Municipal APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 3º da Lei Municipal n.º 3.053, de 23 de outubro de 2002,
passa a"vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - A Junta, criada por esta Lei, será composta de 04 (quatro)
membros efetivos e 04 (quatro) suplentes, designados pelo Prefeito
Municipal, sendo:
(...)]
1-(...)
H- (..)
m= (...)
IV - 01 (um) representante da autoridade de trânsito estadual;
$1º-(..)
82º -(..
$3º -
54º -
55º-
g6º-
87º - O representante da autoridade de trânsito estadual, a que se
refere o inciso IV deste artigo, deverá estar lotado em uma unidade sediada
na Região Metropolitana do Vale do Aço.”
—=
=,
=
=
NEN NA NA
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação. Fo
Coronel Fabriciano, 09 de novembro de 2023.
Marcos Vinícius da!Silva Bizarro
PREFEITO, MUNICIPAL
Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG
CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-32

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