| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 4528 / 2023 |
| Date | 2023-11-09 |
| Ementa | “Altera a Lei Municipal n.º 3.053, de 23 de outubro de 2002, que Dispõe sobre a criação da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, e dá outras providências”. |
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presas tipo PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO LEI-Nº 4528, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023 “Altera a Lei Municipal n.º 3.053, de 23 de outubro de 2002, que Dispõe sobre a criação da Junta Administrativa de Recursos de Infrações — JARI, e dá outras providências”. O Povo do Município de Coronel Fabriciano, por seus representantes na Câmara Municipal APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 3º da Lei Municipal n.º 3.053, de 23 de outubro de 2002, passa a"vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º - A Junta, criada por esta Lei, será composta de 04 (quatro) membros efetivos e 04 (quatro) suplentes, designados pelo Prefeito Municipal, sendo: (...)] 1-(...) H- (..) m= (...) IV - 01 (um) representante da autoridade de trânsito estadual; $1º-(..) 82º -(.. $3º - 54º - 55º- g6º- 87º - O representante da autoridade de trânsito estadual, a que se refere o inciso IV deste artigo, deverá estar lotado em uma unidade sediada na Região Metropolitana do Vale do Aço.” —= =, = = NEN NA NA Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Fo Coronel Fabriciano, 09 de novembro de 2023. Marcos Vinícius da!Silva Bizarro PREFEITO, MUNICIPAL Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-32