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norma nº 4525/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 4525 / 2023
Date 2023-11-09
EmentaINSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2023, COM DESCONTOS DE JUROS E MULTAS PARA PAGAMENTO DE CRÉDITOS EM FAVOR DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de PROCURADO RIA
Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
- LEI 4525, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023.
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE
RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS 2023, COM
DESCONTOS DE JUROS E MULTAS PARA
PAGAMENTO DE CRÉDITOS EM FAVOR DO
MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Coronel Fabriciano, por seus representantes na Câmara
Municipal, APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 4º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal — REFIS, destinado a
promover condições especiais para a quitação de dívidas e/ou débitos municipais de
natureza tributária e não tributária, constituídos ou não, inscritos em dívida ativa,
ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes
de falta de recolhimento de valores retidos.
Parágrafo único. Admite-se a adesão ao programa os contribuintes com créditos
tributários e parcelamentos ativos ou rescindidos.
Art. 2º O Programa de Recuperação Fiscal — REFIS instituído por esta Lei terá
vigência a partir da data da sua publicação, com duração até 22 de dezembro de
2023.
Parágrafo único. O requerimento de adesão ao programa poderá ser formalizado
até a data mencionada no caput.
Art. 3º Não serão incluídas no programa as referidas despesas:
| - custas processuais, honorários advocatícios e outras despesas judiciais,
II - custas cartorárias, no caso de valores protestados.
Parágrafo único. Será de responsabilidade dos contribuintes que aderirem ao
programa a quitação das dívidas mencionadas acima.
Art. 4º Podem aderir ao REFIS, pessoas físicas ou jurídicas em débito com o
Município, de natureza tributária ou não, além dos responsáveis tributários,
sucessores e terceiros interessados, mediante apresentação do respectivo
instrumento de procuração com outorga de poderes expressos pelo contribuinte e/ou
responsável legal.
Art. 5º O ingresso ao REFIS dar-se-á por opção do contribuinte/devedor, do
responsável por substituição, do terceiro interessado ou de se sucessores,
presencialmente na sede da Prefeitura Municipal, ou por solicita
endereço de email “receitaDfabriciano.mg.gov:br”.
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Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG
CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82
PROSPERITAS
Prefeitura Municipal de PROCURADORIA
Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
Parágrafo único. No caso da solicitação formalizada por email, o requerente deverá
enviar os documentos devidamente assinados digitalmente com certificado digital,
ou com reconhecimento de autenticidade em cartório.
Art. 6º Para aderir ao REFIS, o interessado deverá atender aos requisitos e
condições estabelecidos nesta Lei. .
81º. As dívidas de natureza e origem diversas serão identificadas e consolidadas,
isoladamente, para efeitos de amortização do parcelamento, mas agrupadas para
fins de quitação.
82º. Para pagamento à vista poderá ser emitida uma parcela única contendo os
débitos específicos e individualizados.
83º. A renegociação inclui os débitos vencidos até a data de adesão ao Programa,
ficando expressamente confessados pelo contribuinte, e, irretratáveis, para todos os
fins legais.
84º. O Termo de Confissão de Dívida Ativa assinado pelo devedor ou pelo terceiro
interessado, caracteriza confissão extrajudicial do débito, irrevogável e irretratável
nos termos dos artigos 389 e seguintes do Código de Processo Civil e dispositivos
aplicáveis do Código Civil vigente, pelo que se constitui título executivo extrajudicial
nos termos do artigo 784, III, do CPC.
Art. 7º Para o parcelamento dos débitos, o interessado deve informar se o usuário é
o titular, procurador, inventariante/herdeiro ou sócio de pessoa jurídica, e apresentar
os seguintes documentos:
| - pessoa física:
a) documento de identidade e CPF;
b) comprovante de residência;
c) certidão de casamento;
d) certidão de óbito do sujeito passivo, termo de inventariante ou formal de partilha,
caso o imóvel esteja titularizado por pessoa falecida;
e) documento de propriedade ou posse do imóvel.
Il - pessoa jurídica: -
a) documento de inscrição no CNPJ;
representação da sociedade; Y
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CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82
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Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
c) documentos de identificação e comprovante de residência do sócio administrador.
Ill - representação por procuração:
a) procuração por escritura pública ou particular, com poderes específicos para
transigir, firmar compromissos, receber e dar quitação em nome do contribuinte ou
representante legal, nos termos do $ 1º, do art. 661, do Código Civil de 2002;
b) cópia dos documentos de identificação do outorgante e do outorgado;
c) comprovante de residência do outorgado.
81º. Ao escolher uma das opções de negociação disponibilizadas, deverá o
interessado: .
| - preencher o requerimento de desistência dos processos judiciais e/ou
administrativos em que estejam sob discussão os débitos incluídos no programa,
bem como a renúncia ao direito ao qual se funda a oposição no referido processo;
II - ler e concordar com as cláusulas do Termo de Confissão de Dívida Ativa e firmar
a sua assinatura. -
82º. A adesão ao programa será confirmada com o pagamento à vista ou da primeira
parcela.
Art. 8º Os descontos e remissões de juros e multas concedidos aos contribuintes
que aderirem ao parcelamento especial previsto na presente Lei observarão as
seguintes proporções:
| - para pagamento integral à vista, em parcela única com vencimento para data não
superior a 27/12/2023, o desconto será de 90% (noventa por cento) sobre o valor
das multas moratórias e dos juros de mora;
II - para pagamento parcelado em até 06 (seis) prestações mensais, o desconto será
de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor das multas moratórias e dos juros
de mora;
III - para pagamento parcelado entre 07 (sete) e 12 (doze) prestações mensais, o
desconto será de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor das multas moratórias e
dos juros de mora;
IV - para pagamento parcelado entre 13 (treze) e 24 (vinte e quatro) prestações
mensais, o desconto será de 30% (trinta por cento) sobre o valor das multas
moratórias e dos juros de mora;
V - para pagamento parcelado entre 25 (vinte e cinco) e 36 (trinta e seis) pfestações
mensais, o desconto será de 20% (vinte por cento) sobre o valor das .m tas
moratórias e dos juros de mora. se uh
Ê Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG
CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82
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Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
81º. Nos casos dos incisos Il, Ill, IV e V, o parcelamento é condicionado ao
pagamento de entrada nas seguintes proporções:
a) 20% (vinte por cento) para contribuintes que se tratem de pessoas físicas sem
histórico de parcelamentos renegociados;
b) 30% (trinta por cento) para contribuintes que se tratem de pessoas físicas com
histórico de parcelamentos renegociados;
c) 30% (trinta por cento) para contribuintes que se tratem de pessoas jurídicas sem
histórico de parcelamentos renegociados;
d) 40% (quarenta por cento) para contribuintes que se tratem de pessoas jurídicas
com histórico de parcelamentos renegociados.
82º. Realizado o pagamento do valor de entrada nos casos referidos no parágrafo
1º, o contribuinte deverá solicitar a emissão das parcelas para o regular
adimplemento através dos meios informados no artigo 5º.
83º. O valor das parcelas do REFIS não poderá ser inferior ao equivalente a 50
(cinquenta) UPFCF quando o devedor tratar-se de pessoa física, e 115 (cento e
quinze) UPFCF quando o devedor tratar-se de pessoa jurídica.
84º. O valor de cada parcela será obtido mediante a divisão do valor do débito
consolidado, subtraído do valor da entrada pelo número de parcelas.
Art. 9º Sobre as parcelas pagas em atraso no REFIS, incidirão juros, multas e as
demais penalidades previstas na legislação em vigor.
Art. 10 O parcelamento será revogado automaticamente, independente de
notificação:
| - pelo atraso no pagamento de qualquer das parcelas, por prazo superior a 90
(noventa) dias da data do vencimento de qualquer parcela;
II - pelo não pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas;
III - caso não seja promovida a desistência e expressa renúncia a qualquer defesa
ou recurso administrativo ou judicial relacionado ao débito parcelado.
Parágrafo único. A revogação do parcelamento implicará na exigência do saldo do
débito, com a consequente cobrança pelas vias judicial ou extrajudicial, ou sua
retomada, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago todos os
acréscimos legais na forma da legislação aplicável.
Art. 11 A adesão ao REFIS implica:
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E Ê Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG
RA À CEP: 35170-033 | Tel: E4)) 3406-7335 | CNP): 19.875.046/0001-82
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Prefeitura Municipal de PROCURADORIA
Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
| - na confissão irrevogável e irretratável dos débitos, com reconhecimento expresso
da certeza e liquidez do crédito correspondente, produzindo os efeitos previstos no
art. 174, inciso IV, do Código Tributário Nacional;
Il - em expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial,
bem como desistência dos já interpostos;
III - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas.
81º. Ao aderir ao REFIS, em se tratando de débitos ajuizados, as eventuais
penhoras e garantias efetivadas nos autos de execuções fiscais permanecerão à
disposição do Juízo, até o pagamento integral do parcelamento.
82º. Os benefícios concedidos por esta Lei não geram direitos à compensação ou
restituição de quaisquer quantias pagas anteriormente ao início de sua vigência.
Art. 12 A adesão ao REFIS não impede que a exatidão dos valores das dívidas
confessadas seja posteriormente revisada, por inexatidão apurada pelo Fisco
Municipal para efeito de lançamento complementar, mediante a notificação da
decisão ao contribuinte, nos moldes do art. 137 e seguintes do Código Tributário
Municipal.
Art. 13 A Secretaria de Governança Financeira e Orçamentária e a Procuradoria
Geral do Município são os órgãos competentes para decidir sobre todos os atos
relacionados à aplicação desta Lei.
Art. 14 O Programa de Recuperação Fiscal — REFIS deverá ter ampla divulgação de
publicidade oportunizando a todos os devedores junto ao município o seu
conhecimento.
Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário. ,
Coronel! Fabriciano, 09 de novembro d 2023. |
Marcos Vinigius da ilva Bizarro
PREFEITO MUN CIPAL
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