| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 4532 / 2023 |
| Date | 2023-11-27 |
| Ementa | “Dispõe Sobre Doação de Bem Móvel ao CONSEP – Conselho Comunitário de Segurança Pública de Coronel Fabriciano/MG”. |
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Prefeitura Municipal de PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO LEI 4532, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023. “Dispõe Sobre Doação de Bem Móvel ao CONSEP — . Conselho Comunitário de Segurança Pública de Coronel Fabriciano/MG”. O POVO DO MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO, por seus | representantes na Câmara Municipal, APROVA, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a doação do veículo TOYOTA/ICOROLLA XEIZOFLEX, PLACA QNW9307, ano 2018, Chassi | 9BRBD3HE4J0384065, Renavam 01144813759, ao CONSEP IV — Conselho Comunitário de Segurança Pública, CNPJ 07.654.127/0001-73. Art. 2º A donatária tem a contrapartida a obrigação de utilizar o bem móvel, ou o produto de eventual alienação, com a finalidade específica de reforçar a | segurança pública local. Parágrafo É único — Todas as despesas decorrentes da doação, da transferência da propriedade do bem e de sua utilização, correrão por conta da donatária; Art. 3º Descumprida a finalidade da norma o bem ou o produto de eventual | alienação, se reverterá automaticamente ao patrimônio público ou ao tesouro municipal, independentemente de qualquer condição; Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Coronel Fabriciano, 27 de novembro de 2023. MARCOS VINICIUS DA SILVA BIZARRO PREFEITO MUNICIPAL Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: E) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82