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← Coronel Fabriciano (MG)

norma nº 4532/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 4532 / 2023
Date 2023-11-27
Ementa“Dispõe Sobre Doação de Bem Móvel ao CONSEP – Conselho Comunitário de Segurança Pública de Coronel Fabriciano/MG”.
native_id3614

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matéria 1997 →

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texto integral #

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Prefeitura Municipal de PROCURADORIA
Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
LEI 4532, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023.
“Dispõe Sobre Doação de Bem Móvel ao CONSEP — .
Conselho Comunitário de Segurança Pública de Coronel
Fabriciano/MG”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO, por seus |
representantes na Câmara Municipal, APROVA, e eu, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a doação do veículo
TOYOTA/ICOROLLA XEIZOFLEX, PLACA QNW9307, ano 2018, Chassi |
9BRBD3HE4J0384065, Renavam 01144813759, ao CONSEP IV — Conselho
Comunitário de Segurança Pública, CNPJ 07.654.127/0001-73.
Art. 2º A donatária tem a contrapartida a obrigação de utilizar o bem móvel,
ou o produto de eventual alienação, com a finalidade específica de reforçar a |
segurança pública local.
Parágrafo É único — Todas as despesas decorrentes da doação, da
transferência da propriedade do bem e de sua utilização, correrão por conta da
donatária;
Art. 3º Descumprida a finalidade da norma o bem ou o produto de eventual |
alienação, se reverterá automaticamente ao patrimônio público ou ao tesouro
municipal, independentemente de qualquer condição;
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Coronel Fabriciano, 27 de novembro de 2023.
MARCOS VINICIUS DA SILVA BIZARRO
PREFEITO MUNICIPAL
Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG
CEP: 35170-033 | Tel: E) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82

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