| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 1421 / 2023 |
| Date | 2023-12-22 |
| Ementa | “Dispõe sobre a revisão do valor do auxílio alimentação e dá outras providências.” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 18.954.610/0001-90 RESOLUÇÃO Nº 1.421/2023 “Dispõe sobre a revisão do valor do auxílio alimentação e dá outras providências.” O Presidente da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Edilidade, em Sessão Plenária, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º O valor do auxílio alimentação, de que trata a Resolução nº. 1.161/2020, passa a ser R$ 300,00 (trezentos reais) a partir de 1º de janeiro de 2024. Art. 2º O art. 2º, da Resolução nº. 1.161/2020 passa a ter a seguinte redação: Art. 2º O adicional de férias corresponde a 80% (oitenta por cento) da remuneração do servidor no mês de férias. 81º O pagamento do adicional de férias será efetuado na folha de pagamento do respectivo mês do retorno de férias. 8 2º Na hipótese de parcelamento das férias, o pagamento do adicional será realizado integralmente quando: do retorno de férias da fruição do primeiro período, na folha de pagamento do respectivo mês do retorno. 8 3º Se houver reajuste, revisão ou qualquer acréscimo na remuneração do servidor, no mês de fruição das férias ou no primeiro período, nos casos de parcelamento, será creditada em folha de pagamento a diferença da remuneração, proporcionalmente aos dias do mês em que houver incidido a majoração. 8 4º Ao servidor que já houver percebido o adicional de férias e for aposentado ou exonerado do cargo efetivo, cargo em comissão ou dispensado de função comissionada, não será exigida a devolução proporcional dos valores já recebidos. Art. 3º A Resolução nº. 1.161/2020 passa a viger acrescida do seguinte dispositivo: Rua Pedro Nolasco, 22 - Centro - Cep.35170-300 - Tel (31) 3865.1200 Cel. Fabriciano - MG. / www.camarafabriciano mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 18.954.610/0001-90 Art. 2º A, As férias poderão ser parceladas em até dois períodos. Parágrafo único. No parcelamento das férias, serão observadas as seguintes regras: I- o intervalo entre os períodos parcelados não poderá ser inferior a 120 dias de efetivo exercício; Il - os períodos parcelados deverão ser usufruídos dentro do exercício correspondente; HI - o servidor não poderá usufruir férias do exercício subsequente enquanto não usufruído todos os dias do exercício antecedente. Art. 4º As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por conta de dotações próprias no orçamento vigente. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, 18 de dezembro de 2023. Rua Pedro Nolasco, 22 - Centro - Cep.35170-300 - Tel: (31) 3865.1200 Cel. Fabriciano - MG. / www.camarafabriciano mg.gov.br ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 18.954.610/0001-90 5 CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Resolução visa atender a pauta sindical dos servidores públicos da Câmara Municipal e promover, como de fato promove, benefícios devidos à classe destes trabalhadores tão importantes ao Poder Legislativo Assim sendo, por entender ser o tema em questão de extrema importância para Os servidores, é que apresentamos a essa colenda Casa o Projeto de Resolução para análise e aprovação. Sala das Sessões, 18 de dezembro de 2023. MESA DIRETORA Rua Pedro Nolasco, 22 - Centro - Cep.35170-300 - Tel: (31) 3865.1200 Cel. Fabriciano - MG | www.camarafabriciano.mg.gov.br