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norma nº 1421/2023

Tipo RESOLUÇÃO
Número / Ano 1421 / 2023
Date 2023-12-22
Ementa“Dispõe sobre a revisão do valor do auxílio alimentação e dá outras providências.”
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 18.954.610/0001-90
RESOLUÇÃO Nº 1.421/2023
“Dispõe sobre a revisão do valor do auxílio
alimentação e dá outras providências.”
O Presidente da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, Estado de
Minas Gerais, faz saber que a Edilidade, em Sessão Plenária, APROVOU e eu
PROMULGO a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º O valor do auxílio alimentação, de que trata a Resolução nº. 1.161/2020,
passa a ser R$ 300,00 (trezentos reais) a partir de 1º de janeiro de 2024.
Art. 2º O art. 2º, da Resolução nº. 1.161/2020 passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º O adicional de férias corresponde a 80% (oitenta por cento) da
remuneração do servidor no mês de férias.
81º O pagamento do adicional de férias será efetuado na folha de pagamento do
respectivo mês do retorno de férias.
8 2º Na hipótese de parcelamento das férias, o pagamento do adicional será
realizado integralmente quando: do retorno de férias da fruição do primeiro
período, na folha de pagamento do respectivo mês do retorno.
8 3º Se houver reajuste, revisão ou qualquer acréscimo na remuneração do
servidor, no mês de fruição das férias ou no primeiro período, nos casos de
parcelamento, será creditada em folha de pagamento a diferença da
remuneração, proporcionalmente aos dias do mês em que houver incidido a
majoração.
8 4º Ao servidor que já houver percebido o adicional de férias e for aposentado
ou exonerado do cargo efetivo, cargo em comissão ou dispensado de função
comissionada, não será exigida a devolução proporcional dos valores já
recebidos.
Art. 3º A Resolução nº. 1.161/2020 passa a viger acrescida do seguinte
dispositivo:
Rua Pedro Nolasco, 22 - Centro - Cep.35170-300 - Tel (31) 3865.1200
Cel. Fabriciano - MG. / www.camarafabriciano mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 18.954.610/0001-90
Art. 2º A, As férias poderão ser parceladas em até dois períodos.
Parágrafo único. No parcelamento das férias, serão observadas as seguintes
regras:
I- o intervalo entre os períodos parcelados não poderá ser inferior a 120 dias
de efetivo exercício;
Il - os períodos parcelados deverão ser usufruídos dentro do exercício
correspondente;
HI - o servidor não poderá usufruir férias do exercício subsequente enquanto
não usufruído todos os dias do exercício antecedente.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por conta de
dotações próprias no orçamento vigente.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 18 de dezembro de 2023.
Rua Pedro Nolasco, 22 - Centro - Cep.35170-300 - Tel: (31) 3865.1200
Cel. Fabriciano - MG. / www.camarafabriciano mg.gov.br
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 18.954.610/0001-90
5 CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução visa atender a pauta sindical dos servidores
públicos da Câmara Municipal e promover, como de fato promove, benefícios devidos à
classe destes trabalhadores tão importantes ao Poder Legislativo
Assim sendo, por entender ser o tema em questão de extrema importância para
Os servidores, é que apresentamos a essa colenda Casa o Projeto de Resolução para análise
e aprovação.
Sala das Sessões, 18 de dezembro de 2023.
MESA DIRETORA
Rua Pedro Nolasco, 22 - Centro - Cep.35170-300 - Tel: (31) 3865.1200
Cel. Fabriciano - MG | www.camarafabriciano.mg.gov.br

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