br-locleg corpus explorer

← Coronel Fabriciano (MG)

norma nº 4535/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 4535 / 2023
Date 2023-12-22
EmentaAltera a Lei Municipal nº 4.261, de 23 de agosto de 2019, que institui o Auxilio Alimentação e Retorno de Férias aos servidores públicos municipais de Coronel Fabriciano/MG e dá outras providências.
native_id3641

Originating matéria

matéria 2063 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

Prefeitura Municipol de PROCURADORIA
Coronel GERAL DO
Fabriciano | município
LEI 4535, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.
“Altera a Lei Municipal nº 4.261, de 23 de Agosto
de 2019, que instituiu o Auxilio Alimentação e
Retorno de Férias aos servidores públicos
municipais de Coronel Fabriciano/MG e dá outras
providências.”
O Povo do Município de Coronel Fabriciano, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o caput do art. 2º da Lei Municipal nº 4.261, de 23 de agosto de
2019, passando a vigor com a seguinte redação, além de incluir o Parágrafo Único no referido
art. 2º:
“Artigo 2º. Fica instituído o auxílio alimentação no valor de R$ 200,00
(duzentos reais) a partir de 31 de dezembro de 2023.”
Parágrafo único. As regras e critérios para a concessão do benefício do vale
alimentação serão definidas por meio de decreto do Poder Executivo.”
Art. 2º. Ficam alterados o caput do art. 3º e os Parágrafos Primeiro e Segundo do art. 3º
da Lei Municipal nº 4.261 de 23 de agosto de 2019 para a seguinte redação:
“Artigo 3º Fica reajustado o percentual de retorno de férias para 80%
(oitenta por cento) para recebimento referente aos períodos aquisitivos
completos, aplicando-se a todos os servidores públicos municipais,
inclusive aos agentes políticos.”
Parágrafo primeiro. Os servidores farão jus ao adicional de retorno de férias
equivalente a 80% (oitenta por cento) de seus vencimentos, para os
períodos aquisitivos completos a partir de 31 de dezembro de 2023, sendo
as férias relativas a períodos aquisitivos completos anteriores a 31 de
dezembro de 2023 serão pagas com o adicional de 60% (sessenta por
cento).
Parágrafo segundo. As regras e critérios para a concessão do retorno de
férias serão definidas por meio de decreto do Poder Executivo.”
Art. 3º. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações
consignadas no orçamento vigente do Município de Coronel Fabriciano/MG, ficando o Chefe do
Poder Executivo Municipal autorizado, se necessário, proceder à suplementação de recursos,
bem como aberturas de créditos especiais ou extraordinários.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, mantendo-se inalterados os
demais artigos da Lei Municipal nº 4.261, de 23 de agosto de 2019.
Art. 5º. Revogam-se as disposições gm contrário.
Coronel Fabrician oi dê dezembro de 2023.
Marcos Vinicius da Bilva Bizarro
PREFEITO MUNICIPAL
Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG
CEP: 35170-033 | Tel: ES) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82

open original →