| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 4535 / 2023 |
| Date | 2023-12-22 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 4.261, de 23 de agosto de 2019, que institui o Auxilio Alimentação e Retorno de Férias aos servidores públicos municipais de Coronel Fabriciano/MG e dá outras providências. |
| native_id | 3641 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
Prefeitura Municipol de PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano | município LEI 4535, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023. “Altera a Lei Municipal nº 4.261, de 23 de Agosto de 2019, que instituiu o Auxilio Alimentação e Retorno de Férias aos servidores públicos municipais de Coronel Fabriciano/MG e dá outras providências.” O Povo do Município de Coronel Fabriciano, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterado o caput do art. 2º da Lei Municipal nº 4.261, de 23 de agosto de 2019, passando a vigor com a seguinte redação, além de incluir o Parágrafo Único no referido art. 2º: “Artigo 2º. Fica instituído o auxílio alimentação no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) a partir de 31 de dezembro de 2023.” Parágrafo único. As regras e critérios para a concessão do benefício do vale alimentação serão definidas por meio de decreto do Poder Executivo.” Art. 2º. Ficam alterados o caput do art. 3º e os Parágrafos Primeiro e Segundo do art. 3º da Lei Municipal nº 4.261 de 23 de agosto de 2019 para a seguinte redação: “Artigo 3º Fica reajustado o percentual de retorno de férias para 80% (oitenta por cento) para recebimento referente aos períodos aquisitivos completos, aplicando-se a todos os servidores públicos municipais, inclusive aos agentes políticos.” Parágrafo primeiro. Os servidores farão jus ao adicional de retorno de férias equivalente a 80% (oitenta por cento) de seus vencimentos, para os períodos aquisitivos completos a partir de 31 de dezembro de 2023, sendo as férias relativas a períodos aquisitivos completos anteriores a 31 de dezembro de 2023 serão pagas com o adicional de 60% (sessenta por cento). Parágrafo segundo. As regras e critérios para a concessão do retorno de férias serão definidas por meio de decreto do Poder Executivo.” Art. 3º. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente do Município de Coronel Fabriciano/MG, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, se necessário, proceder à suplementação de recursos, bem como aberturas de créditos especiais ou extraordinários. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, mantendo-se inalterados os demais artigos da Lei Municipal nº 4.261, de 23 de agosto de 2019. Art. 5º. Revogam-se as disposições gm contrário. Coronel Fabrician oi dê dezembro de 2023. Marcos Vinicius da Bilva Bizarro PREFEITO MUNICIPAL Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: ES) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82