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norma nº 4536/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 4536 / 2023
Date 2023-12-22
EmentaDispõe sobre a majoração do percentual de suplementação nos termos da Lei nº 4.466 de 15 de dezembro de 2022, Lei Orçamentária Anual e dá outras providências.
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Pei Hoi ão PROCURADORIA
Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
LEI 4536, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.
“Dispõe sobre a majoração do percentual de
suplementação nos termos da Lei n.º 4.466 de 15 de
dezembro de 2022, Lei Orçamentária Anual e dá
outras providências”.
O povo do Município de Coronel Fabriciano, por seus representantes
APROVA, e o Prefeito do Município, SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica modificado o artigo 8º da Lei n.º 4.466 de 15 de dezembro de
2022, Lei Orçamentária Anual, sendo o percentual de suplementação elevado em
5% (cinco por cento), passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º. Para ajustes na programação orçamentária, ficam os
Poderes Executivo e Legislativo, respeitadas as demais
prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64,
autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor
correspondente a 25% (vinte e cinco por cento), do total do
orçamento, mediante a utilização de recursos provenientes da
anulação parcial ou total de dotações”.
Art. 2º O percentual de elevação obedecerá às disposições da Lei n.º 4.466
de 13 de dezembro de 2022, Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de
20283.
Art. 3º Esta lei entra em vigor da data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
Coronel Fabriciano/MG, 22 deldezembro de 2028.
-
Marcos Vihici
PRE
da Silva Bizarro
ITO MUNICIPAL
Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG
CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82

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