| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 4536 / 2023 |
| Date | 2023-12-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a majoração do percentual de suplementação nos termos da Lei nº 4.466 de 15 de dezembro de 2022, Lei Orçamentária Anual e dá outras providências. |
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Pei Hoi ão PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO LEI 4536, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023. “Dispõe sobre a majoração do percentual de suplementação nos termos da Lei n.º 4.466 de 15 de dezembro de 2022, Lei Orçamentária Anual e dá outras providências”. O povo do Município de Coronel Fabriciano, por seus representantes APROVA, e o Prefeito do Município, SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º Fica modificado o artigo 8º da Lei n.º 4.466 de 15 de dezembro de 2022, Lei Orçamentária Anual, sendo o percentual de suplementação elevado em 5% (cinco por cento), passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8º. Para ajustes na programação orçamentária, ficam os Poderes Executivo e Legislativo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento), do total do orçamento, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações”. Art. 2º O percentual de elevação obedecerá às disposições da Lei n.º 4.466 de 13 de dezembro de 2022, Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 20283. Art. 3º Esta lei entra em vigor da data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Coronel Fabriciano/MG, 22 deldezembro de 2028. - Marcos Vihici PRE da Silva Bizarro ITO MUNICIPAL Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82