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norma nº 4542/2024

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 4542 / 2024
Date 2024-02-21
EmentaFixa o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores para Legislatura 2025/2028 e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de PROCURADORIA
Coronel | GERALDO
Fabriciano MUNICÍPIO
LEI 4542, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024.
“Fixa o Subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito,
dos Secretários Municipais e dos Vereadores
para Legislatura 2025/2028 e dá outras
providências.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO, por seus
representantes na Câmara Municipal, APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º O subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários
Municipais e dos Vereadores do Município de Coronel Fabriciano/MG, para o quadriênio
2025/2028, fica estabelecido nos termos desta Lei.
Art. 2º O Prefeito Municipal réceberá um subsídio mensal no valor de R$
24.130,34 (vinte e quatro mil, cento e trinta reais e trinta e quatro centavos).
Art. 3º O Vice-Prefeito receberá um subsídio mensal no valor de R$ 14.478,22
(quatorze mil, quatrocentos e setenta e oito reais e vinte e dois centavos).
Art. 4º O substituto legal que, na forma da Lei, assumir a chefia do Poder
Executivo, durante os impedimentos ou ausências do Prefeito Municipal, fará jus ao
recebimento do valor do subsídio mensal do Prefeito previsto no artigo 2º desta Lei,
proporcionalmente ao período da substituição por mês ou fração.
Art. 5º Os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito terão seus valores revisados
anualmente, considerando os mesmos índices e as mesmas datas observadas para a
revisão geral da remuneração dos servidores do Município, nos termos da previsão contida
na Constituição da República, art. 37, inciso X.
S 1º Exceção será feita no primeiro ano do mandato onde os agentes políticos de
que tratã esta Lei não farão jus a revisão geral.
8 2º No reajuste previsto no caput do presente artigo, os subsídios somente
poderão ser majorados pelo índice inflacionário de preços ao consumidor (índice federal
oficial de maior valor), não tendo ganho real.
Art. 6º Em licença por motivo de saúde, ou outro benefício previdentiário, o
Prefeito e o Vice-Prefeito receberão integralmente o seu subsídio. /
E Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG
CEB: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82
5 of Municipio PROCURADORIA
* Coronel GERAL DO
“ Fabriciano MUNICÍPIO
8 1º Estando o Prefeito ou Vice-Prefeito vinculados ao Regime Geral de
Previdência Social, a licença-saúde, ou outro benefício previdenciário, será complementada
até o valor do subsídio integral.
S 2º Em caso de o Prefeito ou Vice-Prefeito não ter completado o período de
carência necessário para a obtenção do benefício previdenciário, o pagamento do subsídio
será integral.
Art. 7º Os Secretários Municipais receberão um subsídio mensal no valor de R$
13.099,32 (treze mil, noventa e nove reais e trinta e dois centavos).
Art. 8º Os Secretários Municipais ficam, como regra geral, vinculados ao regime
de trabalho dos demais ocupantes de cargos em comissão.
Art. 9º O subsídio dos Secretários Municipais terá seu valor revisado
anualmente, considerando os mesmos índices e as mesmas datas observadas para a
revisão geral da remuneração dos servidores do Município, nos termos da Constituição da
República, art. 37, inciso X.
8 1º Exceção será feita no primeiro ano do mandato onde os agentes políticos de
que trata esta Lei não farão jus à revisão geral.
8 2º No reajuste previsto no caput do presente artigo, os subsídios somente
poderão ser majorados pelo índice inflacionário de preços ao consumidor (índice federal
oficial de maior valor), não tendo ganho real.
Art. 10 Em licença por motivo de saúde, ou outro benefício previdenciário, o
Secretário receberá integralmente o seu subsídio.
$ 1º Estando o Secretário vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, a
licença-saúde, ou outro benefício previdenciário, será complementada até o valor do
subsídio integral.
8 2º Em caso de o Secretário não ter completado o período de carência
necessário para a obtenção do benefício previdenciário, o pagamento do subsídio será
integral.
Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG
CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82
Prefeitura Municipal de PROCURADORIA
Coronel GERAL DO
Fabriciano | município
Art. 11 Os Vereadores da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano receberão
subsídio mensal no valor de R$ 13.099,32 (treze mil, noventa e nove reais e trinta e dois
centavos).
Art. 120 subsídio do Presidente da Câmara Municipal será no valor de R$
13.099,32 (treze mil, noventa e nove reais e trinta e dois centavos).
Parágrafo único. O substituto legal que, na forma regimental, assumir a
Presidência, nos impedimentos ou ausências do Presidente da Câmara Municipal, fará jus
ao recebimento do valor do subsídio mensal do Presidente previsto neste artigo,
proporcionalmente ao período da substituição, por mês ou fração.
Art. 13 Em caso de substituição, os Vereadores suplentes terão direito ao valor
do subsídio mensal proporcional por dia de substituição.
Art. 14 O subsídio mensal dos Vereadores será pago durante os recessos
parlamentares, independentemente de convocação de sessão legislativa extraordinária.
Art. 15 O subsídio mensal dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal
terá seu valor revisado anualmente, observados os limites legais e constitucionais,
considerando os mesmos índices e as mesmas datas observadas para a revisão geral da
remuneração dos servidores do Poder Legislativo municipal.
8 1º Exceção será feita no primeiro ano do mandato onde os agentes políticos de
que trata esta Lei não farão jus a revisão geral.
8 2º No reajuste previsto no caput do presente artigo, os subsídios somente
poderão ser majorados pelo índice inflacionário de preços ao consumidor (índice federal
oficial de maior valor), não tendo ganho real.
Art. 16 Os subsídios de que trata esta Lei serão pagos na mesma data dos
pagamentos feitos aos demais servidores e agentes políticos.
Parágrafo único. Em caso de o Município adotar regime de adiantamento mensal
de vencimentos e salários, o mesmo tratamento poderá ser dispensado aos subsídios do
Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e dos Vereadores, nas mesmas datas e
percentuais adotados para a folha de pagamento dos servidores. ]
Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG
CEP: 35170-033 | Tel: 4) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82
“3 Prefeitura Municipal de a PROCURADORIA
2 Coronel GERAL DO
> Fabriciano MUNICÍPIO
Art. 17 As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por créditos
orçamentários e respectivas dotações consignadas na respectiva Lei Orçamentária.
Art. 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo eficácia a partir
de 1º de janeiro de 2025.
Coronel Fabriciano/MG, 21 de fevereiro de 2024.
Marcos Vinicius da Silva Bizarro
(MUNICIPAL
Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG
CEP: 35170-033 | Tel: E4)) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82

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