| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 4542 / 2024 |
| Date | 2024-02-21 |
| Ementa | Fixa o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores para Legislatura 2025/2028 e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de PROCURADORIA Coronel | GERALDO Fabriciano MUNICÍPIO LEI 4542, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024. “Fixa o Subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores para Legislatura 2025/2028 e dá outras providências.” O POVO DO MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO, por seus representantes na Câmara Municipal, APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º O subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores do Município de Coronel Fabriciano/MG, para o quadriênio 2025/2028, fica estabelecido nos termos desta Lei. Art. 2º O Prefeito Municipal réceberá um subsídio mensal no valor de R$ 24.130,34 (vinte e quatro mil, cento e trinta reais e trinta e quatro centavos). Art. 3º O Vice-Prefeito receberá um subsídio mensal no valor de R$ 14.478,22 (quatorze mil, quatrocentos e setenta e oito reais e vinte e dois centavos). Art. 4º O substituto legal que, na forma da Lei, assumir a chefia do Poder Executivo, durante os impedimentos ou ausências do Prefeito Municipal, fará jus ao recebimento do valor do subsídio mensal do Prefeito previsto no artigo 2º desta Lei, proporcionalmente ao período da substituição por mês ou fração. Art. 5º Os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito terão seus valores revisados anualmente, considerando os mesmos índices e as mesmas datas observadas para a revisão geral da remuneração dos servidores do Município, nos termos da previsão contida na Constituição da República, art. 37, inciso X. S 1º Exceção será feita no primeiro ano do mandato onde os agentes políticos de que tratã esta Lei não farão jus a revisão geral. 8 2º No reajuste previsto no caput do presente artigo, os subsídios somente poderão ser majorados pelo índice inflacionário de preços ao consumidor (índice federal oficial de maior valor), não tendo ganho real. Art. 6º Em licença por motivo de saúde, ou outro benefício previdentiário, o Prefeito e o Vice-Prefeito receberão integralmente o seu subsídio. / E Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEB: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 5 of Municipio PROCURADORIA * Coronel GERAL DO “ Fabriciano MUNICÍPIO 8 1º Estando o Prefeito ou Vice-Prefeito vinculados ao Regime Geral de Previdência Social, a licença-saúde, ou outro benefício previdenciário, será complementada até o valor do subsídio integral. S 2º Em caso de o Prefeito ou Vice-Prefeito não ter completado o período de carência necessário para a obtenção do benefício previdenciário, o pagamento do subsídio será integral. Art. 7º Os Secretários Municipais receberão um subsídio mensal no valor de R$ 13.099,32 (treze mil, noventa e nove reais e trinta e dois centavos). Art. 8º Os Secretários Municipais ficam, como regra geral, vinculados ao regime de trabalho dos demais ocupantes de cargos em comissão. Art. 9º O subsídio dos Secretários Municipais terá seu valor revisado anualmente, considerando os mesmos índices e as mesmas datas observadas para a revisão geral da remuneração dos servidores do Município, nos termos da Constituição da República, art. 37, inciso X. 8 1º Exceção será feita no primeiro ano do mandato onde os agentes políticos de que trata esta Lei não farão jus à revisão geral. 8 2º No reajuste previsto no caput do presente artigo, os subsídios somente poderão ser majorados pelo índice inflacionário de preços ao consumidor (índice federal oficial de maior valor), não tendo ganho real. Art. 10 Em licença por motivo de saúde, ou outro benefício previdenciário, o Secretário receberá integralmente o seu subsídio. $ 1º Estando o Secretário vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, a licença-saúde, ou outro benefício previdenciário, será complementada até o valor do subsídio integral. 8 2º Em caso de o Secretário não ter completado o período de carência necessário para a obtenção do benefício previdenciário, o pagamento do subsídio será integral. Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 Prefeitura Municipal de PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano | município Art. 11 Os Vereadores da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano receberão subsídio mensal no valor de R$ 13.099,32 (treze mil, noventa e nove reais e trinta e dois centavos). Art. 120 subsídio do Presidente da Câmara Municipal será no valor de R$ 13.099,32 (treze mil, noventa e nove reais e trinta e dois centavos). Parágrafo único. O substituto legal que, na forma regimental, assumir a Presidência, nos impedimentos ou ausências do Presidente da Câmara Municipal, fará jus ao recebimento do valor do subsídio mensal do Presidente previsto neste artigo, proporcionalmente ao período da substituição, por mês ou fração. Art. 13 Em caso de substituição, os Vereadores suplentes terão direito ao valor do subsídio mensal proporcional por dia de substituição. Art. 14 O subsídio mensal dos Vereadores será pago durante os recessos parlamentares, independentemente de convocação de sessão legislativa extraordinária. Art. 15 O subsídio mensal dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal terá seu valor revisado anualmente, observados os limites legais e constitucionais, considerando os mesmos índices e as mesmas datas observadas para a revisão geral da remuneração dos servidores do Poder Legislativo municipal. 8 1º Exceção será feita no primeiro ano do mandato onde os agentes políticos de que trata esta Lei não farão jus a revisão geral. 8 2º No reajuste previsto no caput do presente artigo, os subsídios somente poderão ser majorados pelo índice inflacionário de preços ao consumidor (índice federal oficial de maior valor), não tendo ganho real. Art. 16 Os subsídios de que trata esta Lei serão pagos na mesma data dos pagamentos feitos aos demais servidores e agentes políticos. Parágrafo único. Em caso de o Município adotar regime de adiantamento mensal de vencimentos e salários, o mesmo tratamento poderá ser dispensado aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e dos Vereadores, nas mesmas datas e percentuais adotados para a folha de pagamento dos servidores. ] Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: 4) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 “3 Prefeitura Municipal de a PROCURADORIA 2 Coronel GERAL DO > Fabriciano MUNICÍPIO Art. 17 As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na respectiva Lei Orçamentária. Art. 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo eficácia a partir de 1º de janeiro de 2025. Coronel Fabriciano/MG, 21 de fevereiro de 2024. Marcos Vinicius da Silva Bizarro (MUNICIPAL Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: E4)) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82