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norma nº 4545/2024

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 4545 / 2024
Date 2024-03-04
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional suplementar na Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2024, Lei nº 4.533 de 15 de dezembro de 2023 e contem outras providências.
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Prefeitura Municipal de PROCURADORIA
Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
- LEI 4545, DE 04 DE MARÇO DE 2024.
“Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar na Lei Orçamentária Anual do
exercício financeiro de 2024, Lei nº 4.533 de 15
de dezembro de 2023 e contém outras
providências”.
A Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, através de seus representantes
legais APROVA, e eu PREFEITO MUNICIPAL, usando das atribuições conferidas
por Lei-sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar
por anulação, por superávit e por excesso de arrecadação na lei n.º 4.533 de 15 de
dezembro de 2023, Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2024 na
ação 00146 — AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA INTERNA - PREVCEL e na ação 0025
— AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA INTERNA — PMAT, no valor de R$ 4.150.000,00
(quanto milhões e cento e cinquenta mil reais), no programa de trabalho a seguir:
01.11.08.28.843.0000.0016 — AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA INTERNA —
PREVCEL
| Principal da Dívida Contratual Resgatado
46.91.71. 00 | TT Fontede Recursos “| Valor
E 500 | Recursos Não Vinculados de Impostos bl 2.250.000,00
1.000.000,00
|
[1755 |
| Recursos de Alienação de Bens/Ativos —
| | | Administração Direta
2 755 | | Recursos de » Alienação “de Bens/Ativos — | 200.000,00
| Administração Direta |
Valor do Crédito Adicional | 3.450.000,00
a
Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG
cep 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82
Prefeitura Municipal de PROCURADORIA
Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
01.11.08.28.843.0000.0025 — AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA INTERNA — PMAT
| Principal da Dívida Contratual Resgatado
48907100 À eae a race pç
| Fonte de Recursos | Valor
———— + ne ARTE .
4.755 | Recursos de Alienação de Bens/Ativos | 700.000,00
| | Administração Direta |
Valor do Crédito Adicional | 700.000,00
Valor total crédito adicional | 4.150.000,00
(Quatro milhões e cento e cinquenta mil reais)
Art. 2º Constitui fonte de recurso para a abertura do referido crédito
adicional suplementar as anulações no valor de R$ 3.150.000,00 (três milhões
e cento e cinquenta mil reais), de acordo com inciso Ill, do $ 1º, do artigo 43 da
Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, dos saldos dos seguintes
programas de trabalhos:
01.05.01.04.122.0003.1319 — INVESTIMENTO E MODERNIZAÇÃO DA
SECRETARIA
Equipamentos e Material Permanente
4490.52.00 | Fonte de Recursos | Valor
1755 | Recursos de Alienação de Bens/Ativos | 900.000,00
| ' Administração Direta |
Valor da anulação | 900.000,00
01.11.08.28.843.0000.0025 — AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA INTERNA - PMAT
| Juros sobre a Dívida por Contrato
|]
3.2.90.2100 | ” Fontede Recursos | [Valor
| 1.500 | Recursos Não Vinculados de Impostos | 450.000,00
Valor da anulação | 450.000,00
Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG
CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82
nega |
Prefeitura Municipal de PROCURADORIA
? Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
01.07.02.15.452.0031.1346 — CONSTRUÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO
CEMITÉRIO E CAPELAS VELÓRIO
| Obras e Instalações
4.4.90.51.00 E Fonte de Recursos CT Valor
1.500 | Recursos Não Vinculados de Impostos | 1.350.000,00
| |
Valor da anulação | 1.350.000,00
01.07.02.15.451.0031.1074 — INVESTIMENTO ORÇAMENTO CIDADÃO
| Obras e Instalações
4490.5100 | Fontede Recursos —
|
[1.500 | Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor da anulação | 450.000,00
Valor total das anulações 3.150.000,00
(Três milhões e cento e cinquenta mil reais)
Art. 3º O crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1º, também
será coberto com recursos provenientes do superávit financeiro e por excesso
de arrecadação da Fonte de Recursos 755 — Recursos de Alienação de
Bens/Ativos —- Administração Direta no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão
de reais), apurado no Balanço Patrimonial no exercício financeiro de 2023 e no
Balancete da Receita por fontes de recursos, de acordo com os incisos | e Il, dos
8 1º,82ºe 83º, do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo Único — O crédito adicional suplementar será coberto com
fontes de recursos por anulação de dotações por superávit financeiro e excesso
de arrecadação, respectivamente nos valores de R$ 3.150.000,00 (três milhões
e cento e mil reais) e R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e R$ 800.000,00
(oitocentos mil reais), totalizando um montante de R$ 4.150.000,00 (quatro
milhões e cento e cinquenta mil reais).
Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG
CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82
Prefeitura Municipal de PROCURADORIA
Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
Art. 4º Fica alterada a Lei nº 4.405 de 13 de dezembro de 2021 que dispõe
sobre o Plano Plurianual de Ação Governamental do período de 2022 a 2025,
bem como o Anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 4.509 de 07 de julho de
2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Coronel Fabriciano/MG; 04 de março de 2024.
|
A ilva Bizarro
ICIPAL
Marcos Viniciu
PREFEITO
DEUSPAXEI
>
Ê Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG
>
CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82

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