| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 4545 / 2024 |
| Date | 2024-03-04 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2024, Lei nº 4.533 de 15 de dezembro de 2023 e contem outras providências. |
| native_id | 3684 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 4
Prefeitura Municipal de PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO - LEI 4545, DE 04 DE MARÇO DE 2024. “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2024, Lei nº 4.533 de 15 de dezembro de 2023 e contém outras providências”. A Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, através de seus representantes legais APROVA, e eu PREFEITO MUNICIPAL, usando das atribuições conferidas por Lei-sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por anulação, por superávit e por excesso de arrecadação na lei n.º 4.533 de 15 de dezembro de 2023, Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2024 na ação 00146 — AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA INTERNA - PREVCEL e na ação 0025 — AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA INTERNA — PMAT, no valor de R$ 4.150.000,00 (quanto milhões e cento e cinquenta mil reais), no programa de trabalho a seguir: 01.11.08.28.843.0000.0016 — AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA INTERNA — PREVCEL | Principal da Dívida Contratual Resgatado 46.91.71. 00 | TT Fontede Recursos “| Valor E 500 | Recursos Não Vinculados de Impostos bl 2.250.000,00 1.000.000,00 | [1755 | | Recursos de Alienação de Bens/Ativos — | | | Administração Direta 2 755 | | Recursos de » Alienação “de Bens/Ativos — | 200.000,00 | Administração Direta | Valor do Crédito Adicional | 3.450.000,00 a Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG cep 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 Prefeitura Municipal de PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO 01.11.08.28.843.0000.0025 — AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA INTERNA — PMAT | Principal da Dívida Contratual Resgatado 48907100 À eae a race pç | Fonte de Recursos | Valor ———— + ne ARTE . 4.755 | Recursos de Alienação de Bens/Ativos | 700.000,00 | | Administração Direta | Valor do Crédito Adicional | 700.000,00 Valor total crédito adicional | 4.150.000,00 (Quatro milhões e cento e cinquenta mil reais) Art. 2º Constitui fonte de recurso para a abertura do referido crédito adicional suplementar as anulações no valor de R$ 3.150.000,00 (três milhões e cento e cinquenta mil reais), de acordo com inciso Ill, do $ 1º, do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, dos saldos dos seguintes programas de trabalhos: 01.05.01.04.122.0003.1319 — INVESTIMENTO E MODERNIZAÇÃO DA SECRETARIA Equipamentos e Material Permanente 4490.52.00 | Fonte de Recursos | Valor 1755 | Recursos de Alienação de Bens/Ativos | 900.000,00 | ' Administração Direta | Valor da anulação | 900.000,00 01.11.08.28.843.0000.0025 — AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA INTERNA - PMAT | Juros sobre a Dívida por Contrato |] 3.2.90.2100 | ” Fontede Recursos | [Valor | 1.500 | Recursos Não Vinculados de Impostos | 450.000,00 Valor da anulação | 450.000,00 Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 nega | Prefeitura Municipal de PROCURADORIA ? Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO 01.07.02.15.452.0031.1346 — CONSTRUÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO CEMITÉRIO E CAPELAS VELÓRIO | Obras e Instalações 4.4.90.51.00 E Fonte de Recursos CT Valor 1.500 | Recursos Não Vinculados de Impostos | 1.350.000,00 | | Valor da anulação | 1.350.000,00 01.07.02.15.451.0031.1074 — INVESTIMENTO ORÇAMENTO CIDADÃO | Obras e Instalações 4490.5100 | Fontede Recursos — | [1.500 | Recursos Não Vinculados de Impostos Valor da anulação | 450.000,00 Valor total das anulações 3.150.000,00 (Três milhões e cento e cinquenta mil reais) Art. 3º O crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1º, também será coberto com recursos provenientes do superávit financeiro e por excesso de arrecadação da Fonte de Recursos 755 — Recursos de Alienação de Bens/Ativos —- Administração Direta no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), apurado no Balanço Patrimonial no exercício financeiro de 2023 e no Balancete da Receita por fontes de recursos, de acordo com os incisos | e Il, dos 8 1º,82ºe 83º, do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964. Parágrafo Único — O crédito adicional suplementar será coberto com fontes de recursos por anulação de dotações por superávit financeiro e excesso de arrecadação, respectivamente nos valores de R$ 3.150.000,00 (três milhões e cento e mil reais) e R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), totalizando um montante de R$ 4.150.000,00 (quatro milhões e cento e cinquenta mil reais). Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 Prefeitura Municipal de PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO Art. 4º Fica alterada a Lei nº 4.405 de 13 de dezembro de 2021 que dispõe sobre o Plano Plurianual de Ação Governamental do período de 2022 a 2025, bem como o Anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 4.509 de 07 de julho de 2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022. Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Coronel Fabriciano/MG; 04 de março de 2024. | A ilva Bizarro ICIPAL Marcos Viniciu PREFEITO DEUSPAXEI > Ê Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG > CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82