br-locleg corpus explorer

← Coronel Fabriciano (MG)

norma nº 27/2024

Tipo EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Número / Ano 27 / 2024
Date 2024-03-12
Ementa“Altera os artigos 119, III, 120, II, 121, 127, parágrafo único, e 131, da Lei Orgânica Municipal”.
native_id3697

Originating matéria

matéria 1996 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 18.954.610/0001-90
EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 27/2024
“Altera os artigos 119, II, 120, IH, 121, 127, parágrafo único, e 131, da
Lei Orgânica Municipal”.
A Câmara Municipal de Coronel Fabriciano/MG aprova e a Mesa Diretora Promulga a
presente Emenda à Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º. O art. 119, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 119. É vedada acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando
houver compatibilidade de horários:
(cu)
WI — de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com
profissões regulamentadas;”
Art. 2º. Fica alterada a redação do art. 120, inciso III, da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 120. Ao servidor público em exercício de mandato eletivo se aplica as
seguintes disposições:
(u)
II — investido no mandato de Prefeito ou Vice-Prefeito, será afastado do cargo,
emprego ou função, sendo-lhe facultado optar por sua remuneração;”
Art. 3º. Inchua-se o inciso V no art. 120, da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 120. Ao servidor público em exercício de mandato eletivo se aplica as
seguintes disposições:
(=)
V — investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários,
perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da
remuneração do cargo eletivo e, não havendo compatibilidade, será aplicada a
mesma regra do inciso II;”
Art. 4º. Fica alterada a redação do caput do art. 121, da Lei Orgânica Municipal, que passa a
vigorar da seguinte forma:
direta, indireta e fundacional para provimento de pessoas com deficiência,
conforme critério para ingresso deste no serviço público.”
Art. 5º. Fica revogado o parágrafo único do art. 127, da Lei Orgânica Municipal.
S; “Art. 121. A lei reservará percentual entre 5% (cinco por cento) e 20% (vinte por
f cento) do total de vagas para os cargos e funções públicas na administração
Art. 6º. Fica alterada a redação do caput do art. 131, da Lei Orgânica Municipal, que passa a
vigorar da seguinte forma:
Rua Pedro Nolasco, 22 - Centro - Cerf 170-300 - Tel: (31) 3865.1:
Cel. Fabriciano - MG. / www.camarafabriciano.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 18.954.610/0001-90
“Art. 131. É estável, após 03 (três) anos de efetivo exercício, o servidor público
nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de aprovação em concurso
público.”
Art. 7º. Fica alterada a redação do caput do art. 14 do ato das disposições organizacionais
transitórias da Lei Orgânica Municipal, que passa a vigorar da seguinte forma:
“Art. 14. Assegurado o direito de opção pelas regras previstas no artigo 2º e até que
entre em vigor a lei municipal que discipline as regras de aposentadoria dos
servidores, o servidor que-tiver ingressado em cargo efetivo no Município antes da
vigência desta Emenda à Lei Orgânica, poderá se aposentar de acordo com os
seguintes dispositivos da Emenda Constitucional nº 103 de 2019:”
Art. 8º. Esta Emenda, promulgada, entra em vigor da data de sua publicação, retroagindo os
efeitos em relação ao artigo 7º à data de 14/09/2022.
Coronel Fabriciano, 12 de março de 2024.
7
EE Rod igues E 4ã. Cavaleiro Paulo Virgilio da Silva
2º Vice Presidente
Rua Pedro Nolasco, 22 - Centro - Cep.35170-300 - Tel: (31) 3865.1200
Cel. Fabriciano - MG. / www.camarafabriciano.mg.gov.br

open original →