| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 4566 / 2024 |
| Date | 2024-06-28 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial na Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2024, Lei nº 4.533 de 15 de dezembro de 2023 e dá outras providências. |
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LEI 4566, DE 28 DE JUNHO DE 2024. “Autoriza a abertura de crédito especial na Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2024, Lei nº 4.533 de 15 de dezembro de 2023 e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, por meio dos seus representantes legais APROVA, e eu PREFEITO MUNICIPAL, usando das atribuições conferidas por Lei sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na lei n.º 4.533 de 15 de dezembro de 2023, Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2024 a ação 1360 – REPASSE DE EMENDA PARLAMENTAR PARA ENTIDADE CÓ_CATEDRAL SÃO SEBASTIÃO (INDICAÇÃO 144520) e a ação 1361 – REPASSE DE EMENDA PARLAMENTAR PARA ENTIDADE GUARDA MIRIM (INDICAÇÃO 144521), respectivamente no valor de R$ R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e o valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), nos programas de trabalho a seguir: 01.09.06.13.391.0010.1360 – REPASSE DE EMENDA PARLAMENTAR PARA ENTIDADE CÓ_CATEDRAL SÃO SEBASTIÃO (INDICAÇÃO 144520) 4.4.50.43.00 Subvenções Sociais Fonte de Recursos Valor 1.710 Transferência Especial dos Estados 500.000,00 Valor do Crédito Adicional 500.000,00 01.05.01.04.122.0031.1361 – REPASSE DE EMENDA PARLAMENTAR PARA ENTIDADE GUARDA MIRIM (INDICAÇÃO 144521) 4.4.50.43.00 Subvenções Sociais Fonte de Recursos Valor 1.710 Transferência Especial dos Estados 190.000,00 Valor do Crédito Adicional 190.000,00 Valor total crédito adicional 690.000,00 (Seiscentos e noventa mil reais) Art. 2º Constitui fonte de recurso para a abertura do referido crédito especial as anulações no valor de R$ 690.000,00 (seiscentos e noventa mil reais), de acordo com inciso III, do § 1º, do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, dos saldos dos seguintes programas de trabalhos: 01.07.02.15.451.0031.1127 – PAVIMENTAÇÃO EM DIVERSAS VIAS – CONVENIO 109/2016 SETOP 4.4.90.51.00 Obras e Instalações Fonte de Recursos Valor 1.710 Transferência Especial dos Estados 600.000,00 Valor do Crédito Adicional 600.000,00 01.15.01.27.812.0010.1359 – INVESTIMENTO E MODERNIZAÇAO DOS ESPORTE E DO LAZER 4.4.90.51.00 Obras e Instalações Fonte de Recursos Valor 1.710 Transferência Especial dos Estados 90.000,00 Valor do Crédito Adicional 90.000,00 Valor total crédito adicional 690.000,00 (Seiscentos e noventa mil reais) Art. 3º Fica alterada a Lei nº 4.405 de 13 de dezembro de 2021 que dispõe sobre o Plano Plurianual de Ação Governamental do período de 2022 a 2025 bem como o Anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 4.509 de 07 de julho de 2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024, passando o programa 0010 – DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE, LAZER E CULTURA a contemplar ação 1360 – REPASSE DE EMENDA PARLAMENTAR PARA ENTIDADE CÓ_CATEDRAL SÃO SEBASTIÃO (INDICAÇÃO 144520) e o programa 0031 – CIDADE COM QUALIDADE DE VIDA a contemplar a ação 1361 REPASSE DE EMENDA PARLAMENTAR PARA ENTIDADE GUARDA MIRIM (INDICAÇÃO 144521) Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Coronel Fabriciano, 28 de junho de 2024. Marcos Vinicius da Silva Bizarro PREFEITO MUNICIPAL