| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 4567 / 2024 |
| Date | 2024-07-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a desafetação de bens públicos e autoriza o Poder Executivo a promover a doação com encargo, para fins de regularização, bens imóveis do patrimônio público municipal, e dá outras providências. |
| native_id | 3724 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 7
Prefeitura Municipal de PROCU RADORIA * Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO LEI 4567, DE 08 DE JULHO DE 2024. “Dispõe sobre a desafetação de bens públicos e autoriza o Poder Executivo a promover a doação com encargo, para fins de regularização, bens imóveis do patrimônio público municipal, e dá outras providências.” O Povo do Município de Coronel Fabriciano, por seus representantes na Câmara Municipal, APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º Ficam desafetados da condição de bem de uso comum do povo e bem de uso especial, passando a integrar a categoria dos bens dominicais, conforme os limites e Confrontações: Matrícula 71.944 - Imóvel: Área Verde, com área de 400,18 m?, situada no Distrito Industrial |, em Coronel Fabriciano, com as seguintes medidas e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PtO, de coordenadas N 7840858.02m e E 747481.64m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -45; deste, segue confrontando com ÁREA VERDE, com os seguintes azimute plano e distância: 114º 25'7.59" e 20.00m; até o vértice Ptf, de coordenadas N 7840849.75m e E 7474499.85; deste, segue confrontando com lote 09 da Quadra 05, com os seguintes azimute plano e distância: 207º35'40.42” e 20.04m; até o vértice Pt2, de coordenadas N 7840831.99m e E 747490.57m: deste, segue confrontando com ÁREA VERDE, com os seguintes azimute plano e distância: 294º25'7.59"” e 20.00m,; até o vértice Pt3, de coordenadas N 7840840.26m e E 747472.36m; deste, segue confrontando com área denominada Horto Baratinha, com os seguintes azimute plano e distância: 27º35'40.42” e 20.04m; até o vértice PtO, de coordenadas N 7840858.02m e E 747481.64m, encerrando esta descrição. Matrícula 71.936 — Imóvel: Área Verde, com área de 970,67m?, situado no Bairro Distrito Industrial em Coronel Fabriciano/MG, com as seguintes medidas e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice Pto, de coordenadas N 7840698.17m e E 747398.10m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -45; deste, segue confrontando com ÁREA VERDE, Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: E) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 Prefeitura Municipal de PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO com os seguintes azimute plano e distância: 114º 24'48.64” e 20.00m; até o vértice Pt1, de coordenadas N 7840689.90m e E 747416.31; deste, segue confrontando com lote 18 da Quadra 05, com os seguintes azimute plano e distância: 207º35'40.42” e 33.97m; até O vértice Pt2, de coordenadas N 7840659.80m e E 747400.57m; deste, segue confrontando com ÁREA VERDE, com os seguintes azimute plano e distância: 208º35'27.94º e 14.53m; até o vértice Pt3, de coordenadas N 7840647.04m e E 747393.62m; deste, segue confrontando com ÁREA VERDE, com os seguintes azimute plano e distância: 294º59'60.00” e 20.00m; até o vértice Pt4, de coordenadas N 7840655.49 m e E 747375.49 m; deste, segue confrontando com área denominada Horto Baratinha ., com as seguintes azimute plano e distância: 27º54'23.71" e 48.29m: até o vértice PtO, de coordenadas N 7840698.17 M E e 747398.10m, encerrando esta descrição. Matrícula 71.935 — Imóvel: Área Verde, com área de 400,20 m?, situada no Distrito Industrial |, em Coronel Fabriciano, com as seguintes medidas e confroritações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PtO, de coordenadas N 7840715.93m e E 747407.38m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -45; deste, segue confrontando com ÁREA VERDE, com os seguintes azimute plano e distância: 114º 257.59" e 20.00m; até o vértice Ptf, de coordenadas N 7840707.66m e E 747425.59; deste, segue confrontando com lote 17 da Quadra 05, com os seguintes azimute plano e distância: 207º35'40.42” e 20.04m; até o vértice Pt2, de coordenadas N 7840689.90m e E 747416.31m; deste, segue confrontando com ÁREA VERDE, com os seguintes azimute plano e distância: 294º24'48.64” e 20.00m; até o vértice Pt3, de coordenadas N 7840698.17m e E 747398.10m; deste, segue confrontando com HORTO BARATINHA, com os seguintes azimute plano e distância: 27º35'39.37" e 20.04m: até o vértice PtO, de coordenadas N 7840715.93m e E 747407.38m, encerrando esta descrição. Matrícula 71.932 - Imóvel: Área Verde, com área de 800,37 mº, situado no Distrito Industrial, em Coronel Fabriciano, com as seguintes medidas e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PtO, de coordenadas N 7840786.97m e E 747444.51m, Datum SIRGAS 2000 com Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 Sr Prefeitura Municipal de PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO Meridiano Central -45; deste, segue confrontando com ÁREA VERDE, com os seguintes azimutes plano e distância: 144º 25'7.59” e 20.00m; até o vértice Ptf, de coordenadas N 7840778.7im e E 747462.72; deste, segue confrontando com lote 13 e 14 da Quadra 05, com os seguintes azimute plano e distância: 207º35'40.42” e 40.08m; até o vértice Pt2, de coordenadas N 7840743.19m e E 747444.16m; deste segue confrontando com ÁREA VERDE, com os seguintes azimute plano e distância: 294º25'7.59" e 20.00m; até o vértice Pt3, de coordenadas N 7840751.45m e E 747425.94m; deste, segue confrontando com área denominada Horto Baratinha, com os seguintes azimute plano e distância: 27º35'40.42” e 40.08m; até o vértice PtO, de coordenadas N 7840786.97m e E 747444.51m, encerrando esta descrição. Matrícula 71.946 - Imóvel: Área Pública, com área de 2.023,48 m?, localizada no Cinturão Verde, em Coronel Fabriciano-MG, com as seguintes medidas e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PtO, de coordenadas N 7840565.37m e E 747603.08m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -45; deste, segue confrontando com ÁREA VERDE, com os seguintes azimute plano e distância: 115º 00'0.00”º e 11.96m; até o vértice Ptf, de coordenadas N 7840560.31m e E 747613.92; deste, segue confrontando com ÁREA VERDE, com os seguintes azimute plano e distância: 205º51'34.03” e 71.38m; até o vértice Pt2, de coordenadas N 7840496.08m e E 747582.79m; deste, segue confrontando com ÁREA VERDE, com os seguintes azimute plano e distância: 234º00'51.81”; até o vértice Pt3, de coordenadas N 7840434.98m e E 747498.65m; deste, segue confrontando com ÁREA VERDE, com os seguintes azimute plano e distância: 328º08'32.40” e 12.86m; até o vértice Pt4, de coordenadas N 7840445.90m e E 747491.86m, deste, segue confrontando com os lotes 04, 03 e 02 da Quadra 03, com os seguintes azimute plano e distância: 54º58'5.89” e 100.72m; até o vértice Pt5, de coordenadas N 7840503.72 e E 747574.34m; deste, segue confrontando com os Lote 02, 01 da Quadra 03 e ÁREA VERDE, com os seguintes azimute plano e distância : 25º00'0.00” e 68.02m; até o vértice PtO, de coordenadas N 7840565.37m e E 747603.08m, encerrando esta descrição. Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: 4) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 VI- VIl- Prefeitura Municipal de PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO Matrícula 71.964 - Imóvel: Área Verde, com área de 9.480,00 m?, situado no Distrito Industrial, em Coronel Fabriciano/MG, com as seguintes medidas e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PtO, de coordenadas N 7840623.82m e E 747358.23m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -45; deste, segue confrontando com ÁREA VERDE, com os seguintes azimute plano e distância: 115º 00'0.00” e 20.00m; até o vértice Ptf, -de coordenadas N 7840615.37m e E 747376.36; deste, segue confrontando com os Lotes 02, 05 e 06 da Quadra 04, com os seguintes azimute plano e distância: 208º38'0.25” e 57,34m; até o vértice Pt2, de coordenadas N 7840565.04m e E 747348.88m; deste, segue confrontando com os Lotes 06, 07 e 08 da Quadra 04, com os seguintes azimute plano e distância: 254º12'14.83" e 145,57m; até o vértice Pt3, de coordenadas N 7840525.42m e E 747208.81m; deste, segue confrontando com o Lote 08 da Quadra 04, com os seguintes azimute plano e distância: 164º13'48.95" e 68,00m; até o vértice Pt4, de coordenadas N 7840459.98m e E 747227.29m, deste, segue confrontando com ÁREA VERDE, com os seguintes azimute plano e distância: 149º20'43.98" e 15.14m; até o vértice Pt5, de coordenadas N 7840446.96 e E 747235.00m; deste, segue confrontando com o Lote 10 da Quadra 03, com os seguintes azimute plano e distância: 140º34'19.01º e 74,44m:; até o vértice Pt6, de coordenadas N 7840389.46m e E 747282.28m, deste segue confrontando com ÁREA VERDE, com os seguintes azimute plano e distância: 267º 071.97” e 24,89m; até o vértice Pt7, de coordenadas N 7840388.21m e E 747257.42m; deste, segue confrontando com gleba não parcelada, com os seguintes azimute plano e distância: 320º34'19.01º e 180,38m: até o vértice Pt8, de coordenadas N 7840527.54m e E 747142.86m; deste, segue confrontando com área denominada Horto Baratinha, com os seguintes azimute plano e distância: 74º12'4.18” e 200,05m; até o vértice Pt9, de coordenadas N 7840582.00m e E 747335.35m; deste, segue confrontando com área denominada Horto Baratinha, com os seguintes azimute plano e distância: 28º40'54.20” e 47.67m:; até O vértice PtO, de coordenadas N 7840623.82m e 747358.23m, encerrando esta descrição. Matrícula 71.960 - Imóvel: Área Verde, com área de 1.838,62 mº, situada no Distrito Industrial, em Coronel Fabriciano-MG, com as seguintes medidas e Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: E) 3406-7335 | CNP): 19.875.046/0001-82 |? Prefeitura Municipal de PROCURADORIA “ Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PtO, de coordenadas N 7840835.90m e E 747723,56m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -45; deste, segue confrontando com ÁREA VERDE, com os seguintes azimutes plano e distância: 114º 26/14.12" e 16.57m; até o vértice Ptf, de coordenadas N 7840829,04m e E 747738.64; deste, segue confrontando com ÁREA VERDE, com os seguintes azimute plano e distância: 205º21'4.62” e 39.81m; até o vértice Pt2, de coordenadas N 7840793.06m e E 747721.60m: deste, segue confrontando com ÁREA VERDE, com os seguintes azimute plano e distância: 206º41'37.29" e 12.08m; até o vértice Pt3, de coordenadas N 7840782.27m e E 747716.17m; deste, segue confrontando com o ÁREA VERDE, com os seguintes azimute plano e distância: 203º43'44.86” e 36.70m; até o vértice Pt4, de coordenadas N 7840748.67m e E 747701.40m, deste, segue confrontando com ÁREA VERDE, com os seguintes azimute plano e distância: 202º37'55.97" e 31.24m; até o vértice Pt5, de coordenadas N 7840719.84m e E 747689.38m; deste, segue confrontando com ÁREA VERDE, com os seguintes azimute plano e distância: 293º44'27.86” e 15.44m; até o vértice Pt6, de coordenadas N 7840726.05m e E 747675.25 m, deste segue confrontando com os Lotes 08,09,10,11,12,13 da Quadra 02, com os seguintes azimute plano e distância: 23º 44'27.85” e 120.00m; até o vértice PtO, de coordenadas N 7840835.90m e E 747723.56m, encerrando esta descrição. Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado promover a doação com encargo, para fins de regularização, os bens imóveis do art. 1º desta Lei, observando, para tanto, a integralidade dos requisitos legais da Lei nº 14.133/2021 ou Lei nº 8.666/93, a depender da época de sua ocorrência. Art. 3º As doações com encargos serão realizadas para as seguintes donatárias: IR IL. WI. Iv. V. VI. Vil. Matrícula 71.944 — Invescel — Participaçoes e Investimentos Ltda. Matrícula 71.936 — GDE Administração Ltda. Matrícula 71.935 — Fortfibra Piscinas e Transportes Ltda. | Matrícula 71.932 — Metalplas Distribuidora Ltda. - / Matrícula 71.946 — Freitas e Ferreira Transportes e Locações Ltda. Matrícula 71.964 — Magnesita Refratários S.A. Matrícula 71.960 — GDE Administração Ltda. Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: E) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 3 Prefeitura Municipal de PROCURADORIA |é Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO Art. 4º Como encargo as donatárias obrigam-se a realizar o plantio de 01 (uma) muda por 16m?, conforme definição e autorização para desafetação da área emitida pelo Codema, a título de contrapartida ambiental. l. Matrícula 71.944 — 26 mudas; IH. Matrícula 71.936 — 61 mudas; IR Matrícula 71.935 — 26 mudas; Iv. Matrícula 71.932 — 51 mudas; V. Matrícula 71.946 — 127 mudas; VI. Matrícula 71.964 — 593 mudas; VIl. Matrícula 71.960 — 115 mudas. Parágrafo Único. O plantio deverá ser realizado em até 06 (seis) meses após a publicação desta lei. Art. 5º Será revestido ao patrimônio do Município o não cumprimento do encargo como compensação ambiental definidos nesta lei. Art. 6º Em caso de reversão será facultado a donatária retirar do terreno, dentro do prazo que lhe for determinado pelo Município de Coronel Fabriciano, as benfeitorias construídas e os bens ali instalados, sob pena de sua incorporação ao patrimônio Municipal. Parágrafo único — acaso não o faça, fica autorizado o Poder Público a promover a demolição às expensas do donatário; Art. 7º A reversão dar-se-á de pleno direito, independentemente do ajuizamento de qualquer ação judicial e não dependerá de ulterior deliberação legislativa, concretizando-se por notificação unilateral do Município. Art. 8º As despesas inerentes à transferência dos imóveis serão suportadas pelos adquirentes das áreas objetos da doação autorizada pela presente Lei. Art. 9º Poderá o Município, por via administrativa, por meio de termo d compromisso, estabelecer demais critérios para efetivação da doação. Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: E) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 ereetura Municipal de PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO Art. 10 Considerando que as áreas-em questão somente interessam aqueles que fazem divisa com as mesmas, pelo fato de estarem encravadas, além de outras peculiaridades a serem consideradas sopesadas, poderão adquirentes de áreas nas mesmas condições e na mesma localidade tratadas nesta lei, se valerem dos mesmos benefícios aqui previstos, somando a posse decorrente da propriedade da área a de seu antecessor para fins de consolidação; Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 12 Revogam-se as disposições contrárias, em especial a Lei Municipal 4.520, de 13 de setembro de 2023. Coronel Fabriciano/MG, 08 de julho de 2024. Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82