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norma nº 4567/2024

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 4567 / 2024
Date 2024-07-08
EmentaDispõe sobre a desafetação de bens públicos e autoriza o Poder Executivo a promover a doação com encargo, para fins de regularização, bens imóveis do patrimônio público municipal, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de PROCU RADORIA
* Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
LEI 4567, DE 08 DE JULHO DE 2024.
“Dispõe sobre a desafetação de bens públicos e
autoriza o Poder Executivo a promover a doação
com encargo, para fins de regularização, bens
imóveis do patrimônio público municipal, e dá
outras providências.”
O Povo do Município de Coronel Fabriciano, por seus representantes na Câmara
Municipal, APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam desafetados da condição de bem de uso comum do povo e bem de uso
especial, passando a integrar a categoria dos bens dominicais, conforme os limites e
Confrontações:
Matrícula 71.944 - Imóvel: Área Verde, com área de 400,18 m?, situada no
Distrito Industrial |, em Coronel Fabriciano, com as seguintes medidas e
confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PtO, de
coordenadas N 7840858.02m e E 747481.64m, Datum SIRGAS 2000 com
Meridiano Central -45; deste, segue confrontando com ÁREA VERDE, com os
seguintes azimute plano e distância: 114º 25'7.59" e 20.00m; até o vértice
Ptf, de coordenadas N 7840849.75m e E 7474499.85; deste, segue
confrontando com lote 09 da Quadra 05, com os seguintes azimute plano e
distância: 207º35'40.42” e 20.04m; até o vértice Pt2, de coordenadas N
7840831.99m e E 747490.57m: deste, segue confrontando com ÁREA
VERDE, com os seguintes azimute plano e distância: 294º25'7.59"” e 20.00m,;
até o vértice Pt3, de coordenadas N 7840840.26m e E 747472.36m; deste,
segue confrontando com área denominada Horto Baratinha, com os seguintes
azimute plano e distância: 27º35'40.42” e 20.04m; até o vértice PtO, de
coordenadas N 7840858.02m e E 747481.64m, encerrando esta descrição.
Matrícula 71.936 — Imóvel: Área Verde, com área de 970,67m?, situado no
Bairro Distrito Industrial em Coronel Fabriciano/MG, com as seguintes
medidas e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice
Pto, de coordenadas N 7840698.17m e E 747398.10m, Datum SIRGAS 2000
com Meridiano Central -45; deste, segue confrontando com ÁREA VERDE,
Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG
CEP: 35170-033 | Tel: E) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82
Prefeitura Municipal de PROCURADORIA
Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
com os seguintes azimute plano e distância: 114º 24'48.64” e 20.00m; até o
vértice Pt1, de coordenadas N 7840689.90m e E 747416.31; deste, segue
confrontando com lote 18 da Quadra 05, com os seguintes azimute plano e
distância: 207º35'40.42” e 33.97m; até O vértice Pt2, de coordenadas N
7840659.80m e E 747400.57m; deste, segue confrontando com ÁREA
VERDE, com os seguintes azimute plano e distância: 208º35'27.94º e
14.53m; até o vértice Pt3, de coordenadas N 7840647.04m e E 747393.62m;
deste, segue confrontando com ÁREA VERDE, com os seguintes azimute
plano e distância: 294º59'60.00” e 20.00m; até o vértice Pt4, de coordenadas
N 7840655.49 m e E 747375.49 m; deste, segue confrontando com área
denominada Horto Baratinha ., com as seguintes azimute plano e distância:
27º54'23.71" e 48.29m: até o vértice PtO, de coordenadas N 7840698.17 M E
e 747398.10m, encerrando esta descrição.
Matrícula 71.935 — Imóvel: Área Verde, com área de 400,20 m?, situada no
Distrito Industrial |, em Coronel Fabriciano, com as seguintes medidas e
confroritações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PtO, de
coordenadas N 7840715.93m e E 747407.38m, Datum SIRGAS 2000 com
Meridiano Central -45; deste, segue confrontando com ÁREA VERDE, com os
seguintes azimute plano e distância: 114º 257.59" e 20.00m; até o vértice
Ptf, de coordenadas N 7840707.66m e E 747425.59; deste, segue
confrontando com lote 17 da Quadra 05, com os seguintes azimute plano e
distância: 207º35'40.42” e 20.04m; até o vértice Pt2, de coordenadas N
7840689.90m e E 747416.31m; deste, segue confrontando com ÁREA
VERDE, com os seguintes azimute plano e distância: 294º24'48.64” e
20.00m; até o vértice Pt3, de coordenadas N 7840698.17m e E 747398.10m;
deste, segue confrontando com HORTO BARATINHA, com os seguintes
azimute plano e distância: 27º35'39.37" e 20.04m: até o vértice PtO, de
coordenadas N 7840715.93m e E 747407.38m, encerrando esta descrição.
Matrícula 71.932 - Imóvel: Área Verde, com área de 800,37 mº, situado no
Distrito Industrial, em Coronel Fabriciano, com as seguintes medidas e
confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PtO, de
coordenadas N 7840786.97m e E 747444.51m, Datum SIRGAS 2000 com
Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG
CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82
Sr
Prefeitura Municipal de PROCURADORIA
Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
Meridiano Central -45; deste, segue confrontando com ÁREA VERDE, com os
seguintes azimutes plano e distância: 144º 25'7.59” e 20.00m; até o vértice
Ptf, de coordenadas N 7840778.7im e E 747462.72; deste, segue
confrontando com lote 13 e 14 da Quadra 05, com os seguintes azimute
plano e distância: 207º35'40.42” e 40.08m; até o vértice Pt2, de coordenadas
N 7840743.19m e E 747444.16m; deste segue confrontando com ÁREA
VERDE, com os seguintes azimute plano e distância: 294º25'7.59" e 20.00m;
até o vértice Pt3, de coordenadas N 7840751.45m e E 747425.94m; deste,
segue confrontando com área denominada Horto Baratinha, com os seguintes
azimute plano e distância: 27º35'40.42” e 40.08m; até o vértice PtO, de
coordenadas N 7840786.97m e E 747444.51m, encerrando esta descrição.
Matrícula 71.946 - Imóvel: Área Pública, com área de 2.023,48 m?, localizada
no Cinturão Verde, em Coronel Fabriciano-MG, com as seguintes medidas e
confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PtO, de
coordenadas N 7840565.37m e E 747603.08m, Datum SIRGAS 2000 com
Meridiano Central -45; deste, segue confrontando com ÁREA VERDE, com os
seguintes azimute plano e distância: 115º 00'0.00”º e 11.96m; até o vértice
Ptf, de coordenadas N 7840560.31m e E 747613.92; deste, segue
confrontando com ÁREA VERDE, com os seguintes azimute plano e
distância: 205º51'34.03” e 71.38m; até o vértice Pt2, de coordenadas N
7840496.08m e E 747582.79m; deste, segue confrontando com ÁREA
VERDE, com os seguintes azimute plano e distância: 234º00'51.81”; até o
vértice Pt3, de coordenadas N 7840434.98m e E 747498.65m; deste, segue
confrontando com ÁREA VERDE, com os seguintes azimute plano e
distância: 328º08'32.40” e 12.86m; até o vértice Pt4, de coordenadas N
7840445.90m e E 747491.86m, deste, segue confrontando com os lotes 04,
03 e 02 da Quadra 03, com os seguintes azimute plano e distância:
54º58'5.89” e 100.72m; até o vértice Pt5, de coordenadas N 7840503.72 e E
747574.34m; deste, segue confrontando com os Lote 02, 01 da Quadra 03 e
ÁREA VERDE, com os seguintes azimute plano e distância : 25º00'0.00” e
68.02m; até o vértice PtO, de coordenadas N 7840565.37m e E 747603.08m,
encerrando esta descrição.
Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG
CEP: 35170-033 | Tel: 4) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82
VI-
VIl-
Prefeitura Municipal de PROCURADORIA
Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
Matrícula 71.964 - Imóvel: Área Verde, com área de 9.480,00 m?, situado no
Distrito Industrial, em Coronel Fabriciano/MG, com as seguintes medidas e
confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PtO, de
coordenadas N 7840623.82m e E 747358.23m, Datum SIRGAS 2000 com
Meridiano Central -45; deste, segue confrontando com ÁREA VERDE, com os
seguintes azimute plano e distância: 115º 00'0.00” e 20.00m; até o vértice
Ptf, -de coordenadas N 7840615.37m e E 747376.36; deste, segue
confrontando com os Lotes 02, 05 e 06 da Quadra 04, com os seguintes
azimute plano e distância: 208º38'0.25” e 57,34m; até o vértice Pt2, de
coordenadas N 7840565.04m e E 747348.88m; deste, segue confrontando
com os Lotes 06, 07 e 08 da Quadra 04, com os seguintes azimute plano e
distância: 254º12'14.83" e 145,57m; até o vértice Pt3, de coordenadas N
7840525.42m e E 747208.81m; deste, segue confrontando com o Lote 08 da
Quadra 04, com os seguintes azimute plano e distância: 164º13'48.95" e
68,00m; até o vértice Pt4, de coordenadas N 7840459.98m e E 747227.29m,
deste, segue confrontando com ÁREA VERDE, com os seguintes azimute
plano e distância: 149º20'43.98" e 15.14m; até o vértice Pt5, de coordenadas
N 7840446.96 e E 747235.00m; deste, segue confrontando com o Lote 10 da
Quadra 03, com os seguintes azimute plano e distância: 140º34'19.01º e
74,44m:; até o vértice Pt6, de coordenadas N 7840389.46m e E 747282.28m,
deste segue confrontando com ÁREA VERDE, com os seguintes azimute
plano e distância: 267º 071.97” e 24,89m; até o vértice Pt7, de coordenadas
N 7840388.21m e E 747257.42m; deste, segue confrontando com gleba não
parcelada, com os seguintes azimute plano e distância: 320º34'19.01º e
180,38m: até o vértice Pt8, de coordenadas N 7840527.54m e E 747142.86m;
deste, segue confrontando com área denominada Horto Baratinha, com os
seguintes azimute plano e distância: 74º12'4.18” e 200,05m; até o vértice Pt9,
de coordenadas N 7840582.00m e E 747335.35m; deste, segue confrontando
com área denominada Horto Baratinha, com os seguintes azimute plano e
distância: 28º40'54.20” e 47.67m:; até O vértice PtO, de coordenadas N
7840623.82m e 747358.23m, encerrando esta descrição.
Matrícula 71.960 - Imóvel: Área Verde, com área de 1.838,62 mº, situada no
Distrito Industrial, em Coronel Fabriciano-MG, com as seguintes medidas e
Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG
CEP: 35170-033 | Tel: E) 3406-7335 | CNP): 19.875.046/0001-82
|? Prefeitura Municipal de PROCURADORIA
“ Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PtO, de
coordenadas N 7840835.90m e E 747723,56m, Datum SIRGAS 2000 com
Meridiano Central -45; deste, segue confrontando com ÁREA VERDE, com os
seguintes azimutes plano e distância: 114º 26/14.12" e 16.57m; até o vértice
Ptf, de coordenadas N 7840829,04m e E 747738.64; deste, segue
confrontando com ÁREA VERDE, com os seguintes azimute plano e
distância: 205º21'4.62” e 39.81m; até o vértice Pt2, de coordenadas N
7840793.06m e E 747721.60m: deste, segue confrontando com ÁREA
VERDE, com os seguintes azimute plano e distância: 206º41'37.29" e
12.08m; até o vértice Pt3, de coordenadas N 7840782.27m e E 747716.17m;
deste, segue confrontando com o ÁREA VERDE, com os seguintes azimute
plano e distância: 203º43'44.86” e 36.70m; até o vértice Pt4, de coordenadas
N 7840748.67m e E 747701.40m, deste, segue confrontando com ÁREA
VERDE, com os seguintes azimute plano e distância: 202º37'55.97" e
31.24m; até o vértice Pt5, de coordenadas N 7840719.84m e E 747689.38m;
deste, segue confrontando com ÁREA VERDE, com os seguintes azimute
plano e distância: 293º44'27.86” e 15.44m; até o vértice Pt6, de coordenadas
N 7840726.05m e E 747675.25 m, deste segue confrontando com os
Lotes 08,09,10,11,12,13 da Quadra 02, com os seguintes azimute plano e
distância: 23º 44'27.85” e 120.00m; até o vértice PtO, de coordenadas N
7840835.90m e E 747723.56m, encerrando esta descrição.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado promover a doação com
encargo, para fins de regularização, os bens imóveis do art. 1º desta Lei, observando, para
tanto, a integralidade dos requisitos legais da Lei nº 14.133/2021 ou Lei nº 8.666/93, a
depender da época de sua ocorrência.
Art. 3º As doações com encargos serão realizadas para as seguintes donatárias:
IR
IL.
WI.
Iv.
V.
VI.
Vil.
Matrícula 71.944 — Invescel — Participaçoes e Investimentos Ltda.
Matrícula 71.936 — GDE Administração Ltda.
Matrícula 71.935 — Fortfibra Piscinas e Transportes Ltda. |
Matrícula 71.932 — Metalplas Distribuidora Ltda. - /
Matrícula 71.946 — Freitas e Ferreira Transportes e Locações Ltda.
Matrícula 71.964 — Magnesita Refratários S.A.
Matrícula 71.960 — GDE Administração Ltda.
Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG
CEP: 35170-033 | Tel: E) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82
3 Prefeitura Municipal de PROCURADORIA
|é Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
Art. 4º Como encargo as donatárias obrigam-se a realizar o plantio de 01 (uma)
muda por 16m?, conforme definição e autorização para desafetação da área emitida pelo
Codema, a título de contrapartida ambiental.
l. Matrícula 71.944 — 26 mudas;
IH. Matrícula 71.936 — 61 mudas;
IR Matrícula 71.935 — 26 mudas;
Iv. Matrícula 71.932 — 51 mudas;
V. Matrícula 71.946 — 127 mudas;
VI. Matrícula 71.964 — 593 mudas;
VIl. Matrícula 71.960 — 115 mudas.
Parágrafo Único. O plantio deverá ser realizado em até 06 (seis) meses após a
publicação desta lei.
Art. 5º Será revestido ao patrimônio do Município o não cumprimento do encargo
como compensação ambiental definidos nesta lei.
Art. 6º Em caso de reversão será facultado a donatária retirar do terreno, dentro do
prazo que lhe for determinado pelo Município de Coronel Fabriciano, as benfeitorias
construídas e os bens ali instalados, sob pena de sua incorporação ao patrimônio Municipal.
Parágrafo único — acaso não o faça, fica autorizado o Poder Público a promover a
demolição às expensas do donatário;
Art. 7º A reversão dar-se-á de pleno direito, independentemente do ajuizamento de
qualquer ação judicial e não dependerá de ulterior deliberação legislativa, concretizando-se
por notificação unilateral do Município.
Art. 8º As despesas inerentes à transferência dos imóveis serão suportadas pelos
adquirentes das áreas objetos da doação autorizada pela presente Lei.
Art. 9º Poderá o Município, por via administrativa, por meio de termo d
compromisso, estabelecer demais critérios para efetivação da doação.
Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG
CEP: 35170-033 | Tel: E) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82
ereetura Municipal de PROCURADORIA
Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
Art. 10 Considerando que as áreas-em questão somente interessam aqueles que
fazem divisa com as mesmas, pelo fato de estarem encravadas, além de outras
peculiaridades a serem consideradas sopesadas, poderão adquirentes de áreas nas
mesmas condições e na mesma localidade tratadas nesta lei, se valerem dos mesmos
benefícios aqui previstos, somando a posse decorrente da propriedade da área a de seu
antecessor para fins de consolidação;
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12 Revogam-se as disposições contrárias, em especial a Lei Municipal 4.520, de
13 de setembro de 2023.
Coronel Fabriciano/MG, 08 de julho de 2024.
Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG
CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82

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