| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 4568 / 2024 |
| Date | 2024-07-08 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a realizar a Cessão de Uso de área pública à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa/MG para implantação de rede sanitária DN 150 mm que servirá ao sistema de esgotamento sanitário do bairro Nova Fabriciano. |
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» — Preetura Municipal de PROCURADORIA * Coronel GERAL DO S Fabriciano | mMunicíPiIO LEI 4568, DE 08 DE JULHO DE 2024. “Autoriza o Poder Executivo a realizar a Cessão de Uso de área pública à Companhia de Saneamento de Minas Gerais — Copasa/MG para implantação de rede sanitária DN 150 mm que servirá ao sistema de esgotamento sanitário do Bairro Nova Fabriciano. O Povo do Município de Coronel Fabriciano, por seus representantes na Câmara Municipal, APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, de forma gratuita, à Companhia de Saneamento de Minas Gerais, sociedade de economia mista do Estado de Minas Gerais, inscrita no CNPJ sob o nº 17.281.106/0001-03, o uso dos bens públicos inframencionados para implantação de rede sanitária DN 150 mm que servirá ao sistema de esgotamento sanitário do bairro Nova Fabriciano: g 1º ÁREA DO TERRENO 01: Faixa de servidão destinada a implantação da rede sanitária DN 150mm, com medida de 246,88m? (duzentos e quarenta e seis metros e oitenta e oito centímetros quadrados) situada na Avenida Bom Jesus, no Bairro Nova Fabriciano, município de Coronel Fabriciano/MG, conforme a descrição topográfica abaixo, cujos memorial descritivo e planta também são partes integrantes deste instrumento: MATERIALIZAÇÃO DO PONTO DE PARTIDA, TRANSPORTE DAS AMARRAÇÕES E DESCRIÇÃO DAS DIVISAS DA FAIXA DE SERVIDÃO AREA VERDE 02: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PP-00,definido pela coordenada plana UTM (7841705,854 m Norte e 749019,249 m Leste), confrontando com Avenida Bom Jesus deste, segue com azimute de 085º11'59.37” e distância de 24,531 m até o vértice P-1, definido pela coordenada plana UTM (7841707,910 m Norte e 749043,695 m Leste), confrontando com Área Verde 02 deste, segue com azimute de 013º54"27.92" e distância de 23,733 m, até o vértice P-2, definido pela coordenada plana UTM (7841730,944 m Norte e 749049,398 m Leste), confrontando com Area Verde 02 deste, segue com azimute de 042º54'26.36" e distância de 58,560 m, até o vértice P-3, definido pela coordenada plana UTM (7841773,837 m Norte e 749089,267 m Leste), ponto final da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -45 sul, tendo como o Datum o SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção ÚTM. Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 Prefeitura Municipal de PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano | Município 8 2º ÁREA DO TERRENO 02: Faixa de servidão destinada a implantação destinada a implantação da rede sanitária DN 150 mm, com medida de 418,29m? (quatrocentos e dezoito metros e vinte e nove centímetros quadrados) situada na Rua Itabirito no Bairro Nova Fabriciano, município de Coronel Fabriciano/MG, conforme a descrição topográfica abaixo, cujos memorial descritivo e planta também são partes integrantes deste instrumento: MATERIALIZAÇÃO DO PONTO DE PARTIDA, TRANSPORTE DAS AMARRAÇÕES E DESCRIÇÃO DAS DIVISAS DA FAIXA DE SERVIDÃO AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PP-01 definido pela coordenada plana UTM(7841795,658 m Norte e 748882,428 m Leste), confrontando com Área de Preservação Permanente deste, segue com azimute de 108º21'03.54" e distância de 123,278 m até o vértice P- 4, definido pela coordenada plana UTM (7841756,846 m Norte e 748999,437 m Leste), confrontando com Area de Preservação Permanente deste, segue com azimute de 273º51'38.06"e distância de 33,215 m, até o vértice P-5, definido pela coordenada plana UTM (7841759,082 m Norte e 748966,297 m Leste), confrontando com Área de Preservação Permanente deste, segue com azimute de 282º27'02.76" e distância de 37,015 m, até o vértice P-6, definido pela coordenada plana UTM (7841767,062 m Norte e 748930,153 m Leste), confrontando com Área de Preservação Permanente deste, segue com azimute de 271º51'32.30" e distância de 51,749 m,até o vértice P-7, definido pela coordenada plana UTM (7841768,741 m Norte e 748878,431 m Leste), confrontando com Área de Preservação Permanente deste, segue com azimute de 290º18'07.23" e distância de 17,114 m, até o vértice P-8 , definido pela coordenada plana UTM (7841774,702 m Norte e 748862,261 m Leste) ponto final da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, encontram- se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -45 sul, tendo como o Datum o SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM. 83º ÁREA DO TERRENO 03: Faixa de servidão destinada a implantação da travessia de rede sanitária DN 150mm, com medida de 101,00m? (cento e um metros quadrados) situada Córrego Caladão no Bairro Nova Fabriciano, município de Coronel Fabriciano/MG, conforme a descrição topográfica abaixo, cujos memorial descritivo e planta também são partes integrantes deste instrumento: MATERIALIZAÇÃO DO PONTO DE PARTIDA, TRANSPORTE DAS AMARRAÇÕES E DESCRIÇÃO DAS DIVISAS: Inicia-se no Ponto PP-01, definido pela coordenada plana UTM (7841795,658 m Norte e 748882,428 m Leste), confrontando com Área de Preservação Permanente deste, segue com azimute de 223º41'57. 50" e distância de Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP:35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 ss PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO 29,018 m até o vértice P-8, definido pela coordenada plana UTM (7841774,702 m Norte e 748862,261 m Leste), confrontando com Área de Preservação Permanente deste, segue com azimute de 281º08'21.13" e distância de 33,877 m, até o vértice P-9, definido pela coordenada plana UTM (7841781,224 m Norte e 748829,142 m Leste), ponto final da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -45 sul, tendo como o Datum o SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM. Art. 2º A formalização do feito se fará por termo de cessão de uso, no qual constarão as cláusulas definidoras das obrigações e responsabilidades das partes. Art. 3º A cessão de uso do imóvel vigorará a partir da data da sua assinatura e findará quando do término do Contrato de Programa para execução e exploração dos serviços públicos de abastecimento de água e esgoto firmado entre a COPASA/ MG e o MUNICÍPIO. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições contrárias. Coronel Fabriciano/MG, 08 de julho de 2024. MARCOS VINICIUS DA E) IZARRO PREFEITO MUNICIPAL Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82