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norma nº 4568/2024

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 4568 / 2024
Date 2024-07-08
EmentaAutoriza o Poder Executivo a realizar a Cessão de Uso de área pública à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa/MG para implantação de rede sanitária DN 150 mm que servirá ao sistema de esgotamento sanitário do bairro Nova Fabriciano.
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» — Preetura Municipal de PROCURADORIA
* Coronel GERAL DO
S Fabriciano | mMunicíPiIO
LEI 4568, DE 08 DE JULHO DE 2024.
“Autoriza o Poder Executivo a realizar a Cessão de Uso
de área pública à Companhia de Saneamento de Minas
Gerais — Copasa/MG para implantação de rede sanitária
DN 150 mm que servirá ao sistema de esgotamento
sanitário do Bairro Nova Fabriciano.
O Povo do Município de Coronel Fabriciano, por seus representantes na Câmara
Municipal, APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, de forma gratuita, à Companhia
de Saneamento de Minas Gerais, sociedade de economia mista do Estado de Minas
Gerais, inscrita no CNPJ sob o nº 17.281.106/0001-03, o uso dos bens públicos
inframencionados para implantação de rede sanitária DN 150 mm que servirá ao sistema
de esgotamento sanitário do bairro Nova Fabriciano:
g 1º ÁREA DO TERRENO 01: Faixa de servidão destinada a implantação da rede
sanitária DN 150mm, com medida de 246,88m? (duzentos e quarenta e seis metros e
oitenta e oito centímetros quadrados) situada na Avenida Bom Jesus, no Bairro Nova
Fabriciano, município de Coronel Fabriciano/MG, conforme a descrição topográfica
abaixo, cujos memorial descritivo e planta também são partes integrantes deste
instrumento:
MATERIALIZAÇÃO DO PONTO DE PARTIDA, TRANSPORTE DAS AMARRAÇÕES E
DESCRIÇÃO DAS DIVISAS DA FAIXA DE SERVIDÃO AREA VERDE 02: Inicia-se a
descrição deste perímetro no vértice PP-00,definido pela coordenada plana UTM
(7841705,854 m Norte e 749019,249 m Leste), confrontando com Avenida Bom Jesus
deste, segue com azimute de 085º11'59.37” e distância de 24,531 m até o vértice P-1,
definido pela coordenada plana UTM (7841707,910 m Norte e 749043,695 m Leste),
confrontando com Área Verde 02 deste, segue com azimute de 013º54"27.92" e distância
de 23,733 m, até o vértice P-2, definido pela coordenada plana UTM (7841730,944 m
Norte e 749049,398 m Leste), confrontando com Area Verde 02 deste, segue com
azimute de 042º54'26.36" e distância de 58,560 m, até o vértice P-3, definido pela
coordenada plana UTM (7841773,837 m Norte e 749089,267 m Leste), ponto final da
descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas
ao Sistema Geodésico Brasileiro, encontram-se representadas no Sistema UTM,
referenciadas ao Meridiano Central -45 sul, tendo como o Datum o SIRGAS 2000. Todos
os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção ÚTM.
Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG
CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82
Prefeitura Municipal de PROCURADORIA
Coronel GERAL DO
Fabriciano | Município
8 2º ÁREA DO TERRENO 02: Faixa de servidão destinada a implantação
destinada a implantação da rede sanitária DN 150 mm, com medida de 418,29m?
(quatrocentos e dezoito metros e vinte e nove centímetros quadrados) situada na Rua
Itabirito no Bairro Nova Fabriciano, município de Coronel Fabriciano/MG, conforme a
descrição topográfica abaixo, cujos memorial descritivo e planta também são partes
integrantes deste instrumento:
MATERIALIZAÇÃO DO PONTO DE PARTIDA, TRANSPORTE DAS AMARRAÇÕES E
DESCRIÇÃO DAS DIVISAS DA FAIXA DE SERVIDÃO AREA DE PRESERVAÇÃO
PERMANENTE: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PP-01 definido pela
coordenada plana UTM(7841795,658 m Norte e 748882,428 m Leste), confrontando com
Área de Preservação Permanente deste, segue com azimute de 108º21'03.54" e
distância de 123,278 m até o vértice P- 4, definido pela coordenada plana UTM
(7841756,846 m Norte e 748999,437 m Leste), confrontando com Area de Preservação
Permanente deste, segue com azimute de 273º51'38.06"e distância de 33,215 m, até o
vértice P-5, definido pela coordenada plana UTM (7841759,082 m Norte e 748966,297 m
Leste), confrontando com Área de Preservação Permanente deste, segue com azimute
de 282º27'02.76" e distância de 37,015 m, até o vértice P-6, definido pela coordenada
plana UTM (7841767,062 m Norte e 748930,153 m Leste), confrontando com Área de
Preservação Permanente deste, segue com azimute de 271º51'32.30" e distância de
51,749 m,até o vértice P-7, definido pela coordenada plana UTM (7841768,741 m Norte
e 748878,431 m Leste), confrontando com Área de Preservação Permanente deste,
segue com azimute de 290º18'07.23" e distância de 17,114 m, até o vértice P-8 ,
definido pela coordenada plana UTM (7841774,702 m Norte e 748862,261 m Leste)
ponto final da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, encontram- se representadas no
Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -45 sul, tendo como o Datum o
SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no
plano de projeção UTM.
83º ÁREA DO TERRENO 03: Faixa de servidão destinada a implantação da
travessia de rede sanitária DN 150mm, com medida de 101,00m? (cento e um metros
quadrados) situada Córrego Caladão no Bairro Nova Fabriciano, município de Coronel
Fabriciano/MG, conforme a descrição topográfica abaixo, cujos memorial descritivo e
planta também são partes integrantes deste instrumento:
MATERIALIZAÇÃO DO PONTO DE PARTIDA, TRANSPORTE DAS AMARRAÇÕES E
DESCRIÇÃO DAS DIVISAS: Inicia-se no Ponto PP-01, definido pela coordenada plana
UTM (7841795,658 m Norte e 748882,428 m Leste), confrontando com Área de
Preservação Permanente deste, segue com azimute de 223º41'57. 50" e distância de
Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG
CEP:35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82
ss PROCURADORIA
Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
29,018 m até o vértice P-8, definido pela coordenada plana UTM (7841774,702 m Norte e
748862,261 m Leste), confrontando com Área de Preservação Permanente deste, segue
com azimute de 281º08'21.13" e distância de 33,877 m, até o vértice P-9, definido pela
coordenada plana UTM (7841781,224 m Norte e 748829,142 m Leste), ponto final da
descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas
ao Sistema Geodésico Brasileiro, encontram-se representadas no Sistema UTM,
referenciadas ao Meridiano Central -45 sul, tendo como o Datum o SIRGAS 2000. Todos
os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM.
Art. 2º A formalização do feito se fará por termo de cessão de uso, no qual
constarão as cláusulas definidoras das obrigações e responsabilidades das partes.
Art. 3º A cessão de uso do imóvel vigorará a partir da data da sua assinatura e
findará quando do término do Contrato de Programa para execução e exploração dos
serviços públicos de abastecimento de água e esgoto firmado entre a COPASA/ MG e o
MUNICÍPIO.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições contrárias.
Coronel Fabriciano/MG, 08 de julho de 2024.
MARCOS VINICIUS DA E) IZARRO
PREFEITO MUNICIPAL
Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG
CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82

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