| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 4580 / 2024 |
| Date | 2024-11-27 |
| Ementa | Estima a receita e Fixa a Despesa do Município de Coronel Fabriciano para o exercício financeiro de 2025. |
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Prefeitura Municipal de PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO LEI 4580, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024. “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Coronel Fabriciano para o exercício financeiro de 2025”. O Povo do Município de Coronel Fabriciano, por seus representantes na Câmara Municipal, APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei: Art. 1º Esta lei estima a Receita e fixa as Despesas do Município de Coronel Fabriciano- MG para o exercício financeiro de 2025, compreendendo: Il. O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus Fundos, Órgãos e entidades da Administração direta e indireta, mantidos pelo Poder Público; Il. O Orçamento da Seguridade Social, referente aos poderes do Município, abrangendo todos os órgãos, fundos, e entidades da Administração Direta e Indireta mantidas pelo Poder Público; Art. 2º A Receita Orçamentária, a preços correntes e conforme a legislação tributária vigente é estimada em R$ 600.710.000,00 (seiscentos milhões e setecentos e dez mil reais). Art. 3º As receitas são estimadas por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, conforme disposto no ANEXO |. Art. 4º A receita será realizada com base no produto que for arrecadado na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante do Demonstrativo Analítico da Receita por Fonte de Recurso. Art. 5º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita, é fixada em R$ 600.710.000,00 (seiscentos milhões e setecentos e dez mil reais), desdobrada nos termos da Lei 4.562 de 28 de junho de 2024 - Lei de DiretrizesOrçamentárias para o exercício de 2025, conforme disposto a seguir: I. Orçamento Fiscal, fixado em R$ 348.134.000,0 (trezentos e quarenta e oito milhões e cento e trinta e quatro mil reais); | Il. Orçamento da Seguridade Social fixado em R$ 252.576.000,00 (duzentos da quenta e dois milhões e quinhentos e setenta e seis mil reais). [Página 1 de 6 Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 fimo PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO Art. 6º Nos termos do disposto no art. 3º da Lei 4.562 de 28 de junho de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, estão plenamente contempladas as prioridades para os investimentos, evidenciando a compatibilidade entre a Lei Orçamentária Anual e com o Plano Plurianual de Ação Governamental — PPAG 2022/2025. Art. 7º A despesa total fixada por Poderes, Órgãos e Funções será executada segundo a discriminação dos anexos desta lei e apresentam a seguinte composição: PODER LEGISLATIVO VALOR 16.630.000.00 * 16.630.000,00 PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO 1.253.000,00 SECRETARIA DE GOVERNANÇA DE ASSESSORAMENTO E 500.000,00 ASSUNTOS EXTRATÉGICOS Rasa SEFCRETARIA DE GOVERNANÇA POLITICA 3.048.000,00 SECRETARIA DE GOVERNANCA ESTRATÉGIA DA QUALIDADE, 3.773.000 00 INOVAÇÃO TECNOLÓGICA E SUSTENTABILIDADE ECONÔMICA lo 7.257.000,00 SECRETARIA DE GOVERNANCA JURIDICA SECRETARIA DE GOVERNANÇA DE CONTROLE, GESTÃO E TRANSPARÊNCIA 26.399.000,00 SECRETARIA GOVERNANÇA DE PLANEJAMENTO, MEIO 14.584.000.00 AMBIENTE E HABITAÇÃO aà SECRETARIA GOVERNANÇA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 85.620.000,00 SECRETARIA GOVERNANÇA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2.810.000,00 SECRETARIA GOVERNANÇA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 56.922.000,00 FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO EDUCAÇAO 120.570.000,00 BASICA - FUNDEB 12.321.700,00 SECRETARIA GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 311.000,00 316.000,00 FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE — FMS 181.029.310,23 1.853.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 498.689,77 CONSÓRCIO INTERMUMINICIPAL DA REDE DE SAÚDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - CONSURGE Página 2 de 6 * | Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO [EnosreniTas) CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULIFINALITARIO DO VALE DOACO - CIMVA FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO — FMSB FUNDO MUNICIAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FUNDO MUNICPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA FUNDO MUNICPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE — FIA FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA 200.000,00 2.030.000,00 21.156.000,00 5.000.000,00 5.000.000,00 1.002.000,00 CONSORCIO PÚBLICO PARA DEFESA E REVITALIZAÇÃO DO RIODOCE CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO TOTAL DO PODER EXECUTIVO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL > FUMSAN 110.000,00 39.000,00 666.000,00 554.268.700,00 REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL - RPPS INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES (PREVCEL) EE VALOR 29.811.300,00 TOTAL DO REGIME PREVIDENCIÁRIO 29.811.300,00 [TOTAL GERAL CONSOLIDADO POR PODER E ÓRGÃO Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 600.710.000,00 DESPESAS POR FUNÇÕES VALOR Legislativa 16.630.000,00 Administração 55.387.000,00 Segurança Pública ii 2.726.000,00 Assistência Social 33.502.000,00 Previdência Social 8.734.700,00 Saúde 181.528.000,00 Trabalho 778.000,00 Educação 169.066.000,00 Cultura 7.947.000,00 | Urbanismo 67.957.000,00 Habitação 3.502.000,00 Saneamento 4.960.000,00 | Gestão Ambiental 1.001.000,00 Ciência e Tecnologia 878.000,0p 2 Página 3 de - MG Prefeitura Municipal de PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO Agricultura 564.000,00 Indústria 200.000,00 Comércio e Serviços 1.182.000,00 Energia 6.000.000,00 Transporte 2.811.000,00 Desporto e Lazer 1.813.000,00 Encargos Especiais 3.532.000,00 Reserva de Contingência 1.200.000,00 — TOTALG 0,00 Art. 8º Para ajustes na programação orçamentária, ficam os Poderes Executivo e Legislativo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 22% (vinte e dois por cento), do total do orçamento, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações. S$ 1º. Excluem-se desse limite os créditos adicionais suplementares e/ou especiais autorizados por leis municipais especificas aprovadas no exercício. 8 2º. A abertura de crédito suplementar de que trata o caput poderá conter inclusão de natureza de despesa inexistente e especificação da fonte/destinação de recursos em Projetos e Atividades fixados no orçamento, em consonância com o disposto no art. 60 daLei 4.562 de 28 de junho de 2024 - Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025. Art. 9º O limite autorizado no artigo 8º, não será onerado quando o crédito suplementar destinar-se-á: IR Incorporar ao orçamento corrente, valor total do excesso de arrecadação identificado, apurado após os estudos necessários em cada fonte de recurso e nos termosdo art. 43,8 1º, inciso Il, $ 3º e 4º da Lei nº 4.320/64; H. Incorporar ao orçamento corrente superávit financeiro até o montante efetivamente apurado no balanço patrimonial do exercício de 2023, nos termos do art. 43, $ 1º, inciso |, e 8 2º, da Lei nº 4.320/64. Art. 10 As demais alterações orçamentárias caso necessárias, obedecerão ao disposto nós | termos da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. e Página 4 Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 Erros PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO Art. 11 A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observados as condições estabelecidas $ 2º do art. 19 da Lei 4.562 de 28 de junho de 2024 - Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025. Art. 12 Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogados as disposições em contrário. Coronel Fabriciano / MG, 27 de novembro de 2024. E, MARCOS VINICIUS DA SILVA BIZARRO PREFEITO CIPAL Página 5 de 6 Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: E) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 Rca AT PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO ANEXO | LEI 4580, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024. NATUREZA DA RECEITA E DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS Lei 4.320/1964 - Anexo - Adendo Il - Portaria SOF n.º 08 de 04/02/1984 Consolidado Geral - 2025 RECEITAS Receita Tributária | 87.370.000,00 Pessoal e Encargos 268.187.839,03 Receita de Contribuições 23.086.700,00 Outras Despesas Correntes 240.406.304,31 Receita Patrimonial 17.728.200,00 Receita Agropecuária 0,00 Receita de Serviços | 0,00 Receita de Serviços 410.000,00 Transferências Correntes 466.023.000,00 Outras Receitas Correntes 3.328.000,00 Receitas Intra-Orçamentárias 14.878.100,00 Déficit Orc. Corrente 0,00 Superávit Orc. Corrente 104.229.856,66 TOTAL | 612.824.000,00 TOTAL 612.824.000,00 RECEITAS DE CAPITAL DESPESAS CAPITAL Valor (R$) Valor (R$) Operações de Crédito: 0,00 Investimentos 90.915.856,66 Alienção de Bens 50.000,00 Amortização de Empréstimos 0,00 Transferências de Capital 24.802.000,00 DéficitOrc. Corrente 66.063.856,66 Superávit Orc. Corrente 0,00 TOTAL 24.852.000,00 TOTAL 104.229.856,66 Outas Deduções |. 0,00 Reserva de Contingência 1.200.000,00 Deduções para o Fundeb -36.966.000,00 Outras Deduções | 0,00 TOTAL -36.966.000,00 TOTAL 1.200.000,00 TOTAL DAS RECEITAS 600.710.000,00 TOTAL DAS DESPESAS 600.710.000,00 Receitas e Despesas Correntes 597.945.900,00 508.594.143,34 Receitas e Despesas de Capital 24.852.000,00 90.915.856,66 Reserva de Contingência ' 0,00 1.200.000,00 |, Dedução para o Fundeb -36.966.000,00 0,00 / Outras Deduções 0,00 0,00 / Receitas Intra-Orçamentárias 14.878.100,00 000) || “TOTAL 600.710.000,00 600.710.000,00 | « || 1 A Página 6 dk 6/| 8 Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82