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norma nº 4580/2024

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 4580 / 2024
Date 2024-11-27
EmentaEstima a receita e Fixa a Despesa do Município de Coronel Fabriciano para o exercício financeiro de 2025.
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Prefeitura Municipal de PROCURADORIA
Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
LEI 4580, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024.
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Coronel
Fabriciano para o exercício financeiro de 2025”.
O Povo do Município de Coronel Fabriciano, por seus representantes na Câmara Municipal,
APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º Esta lei estima a Receita e fixa as Despesas do Município de Coronel Fabriciano-
MG para o exercício financeiro de 2025, compreendendo:
Il. O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus Fundos, Órgãos e
entidades da Administração direta e indireta, mantidos pelo Poder Público;
Il. O Orçamento da Seguridade Social, referente aos poderes do Município, abrangendo
todos os órgãos, fundos, e entidades da Administração Direta e Indireta mantidas pelo Poder
Público;
Art. 2º A Receita Orçamentária, a preços correntes e conforme a legislação tributária
vigente é estimada em R$ 600.710.000,00 (seiscentos milhões e setecentos e dez mil reais).
Art. 3º As receitas são estimadas por Categoria Econômica, segundo a origem dos
recursos, conforme disposto no ANEXO |.
Art. 4º A receita será realizada com base no produto que for arrecadado na forma da
legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante do Demonstrativo Analítico da
Receita por Fonte de Recurso.
Art. 5º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita, é fixada em R$
600.710.000,00 (seiscentos milhões e setecentos e dez mil reais), desdobrada nos termos
da Lei 4.562 de 28 de junho de 2024 - Lei de DiretrizesOrçamentárias para o exercício de
2025, conforme disposto a seguir:
I. Orçamento Fiscal, fixado em R$ 348.134.000,0 (trezentos e quarenta e oito milhões e
cento e trinta e quatro mil reais); |
Il. Orçamento da Seguridade Social fixado em R$ 252.576.000,00 (duzentos da quenta e
dois milhões e quinhentos e setenta e seis mil reais).
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Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG
CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82
fimo PROCURADORIA
Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
Art. 6º Nos termos do disposto no art. 3º da Lei 4.562 de 28 de junho de 2024 - Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, estão plenamente contempladas as
prioridades para os investimentos, evidenciando a compatibilidade entre a Lei Orçamentária Anual
e com o Plano Plurianual de Ação Governamental — PPAG 2022/2025.
Art. 7º A despesa total fixada por Poderes, Órgãos e Funções será executada segundo a
discriminação dos anexos desta lei e apresentam a seguinte composição:
PODER LEGISLATIVO VALOR
16.630.000.00
* 16.630.000,00
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO 1.253.000,00
SECRETARIA DE GOVERNANÇA DE ASSESSORAMENTO E 500.000,00
ASSUNTOS EXTRATÉGICOS Rasa
SEFCRETARIA DE GOVERNANÇA POLITICA 3.048.000,00
SECRETARIA DE GOVERNANCA ESTRATÉGIA DA QUALIDADE, 3.773.000 00
INOVAÇÃO TECNOLÓGICA E SUSTENTABILIDADE ECONÔMICA lo
7.257.000,00
SECRETARIA DE GOVERNANCA JURIDICA
SECRETARIA DE GOVERNANÇA DE CONTROLE, GESTÃO E
TRANSPARÊNCIA 26.399.000,00
SECRETARIA GOVERNANÇA DE PLANEJAMENTO, MEIO 14.584.000.00
AMBIENTE E HABITAÇÃO aÃ
SECRETARIA GOVERNANÇA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 85.620.000,00
SECRETARIA GOVERNANÇA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2.810.000,00
SECRETARIA GOVERNANÇA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 56.922.000,00
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO EDUCAÇAO 120.570.000,00
BASICA - FUNDEB
12.321.700,00
SECRETARIA GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 311.000,00
316.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE — FMS 181.029.310,23
1.853.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
498.689,77
CONSÓRCIO INTERMUMINICIPAL DA REDE DE SAÚDE DE
URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - CONSURGE
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* | Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG
CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82
Prefeitura Municipal de
Coronel
Fabriciano
PROCURADORIA
GERAL DO
MUNICÍPIO
[EnosreniTas)
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULIFINALITARIO DO VALE DOACO -
CIMVA
FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO — FMSB
FUNDO MUNICIAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNDO MUNICPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
FUNDO MUNICPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE — FIA
FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
200.000,00
2.030.000,00
21.156.000,00
5.000.000,00
5.000.000,00
1.002.000,00
CONSORCIO PÚBLICO PARA DEFESA E REVITALIZAÇÃO DO RIODOCE
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO
TOTAL DO PODER EXECUTIVO
FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
> FUMSAN 110.000,00
39.000,00
666.000,00
554.268.700,00
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL - RPPS
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES (PREVCEL)
EE VALOR
29.811.300,00
TOTAL DO REGIME PREVIDENCIÁRIO
29.811.300,00
[TOTAL GERAL CONSOLIDADO POR PODER E ÓRGÃO
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600.710.000,00
DESPESAS POR FUNÇÕES VALOR
Legislativa 16.630.000,00
Administração 55.387.000,00
Segurança Pública ii 2.726.000,00
Assistência Social 33.502.000,00
Previdência Social 8.734.700,00
Saúde 181.528.000,00
Trabalho 778.000,00
Educação 169.066.000,00
Cultura 7.947.000,00
| Urbanismo 67.957.000,00
Habitação 3.502.000,00
Saneamento 4.960.000,00 |
Gestão Ambiental 1.001.000,00
Ciência e Tecnologia 878.000,0p
2
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- MG
Prefeitura Municipal de PROCURADORIA
Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
Agricultura 564.000,00
Indústria 200.000,00
Comércio e Serviços 1.182.000,00
Energia 6.000.000,00
Transporte 2.811.000,00
Desporto e Lazer 1.813.000,00
Encargos Especiais 3.532.000,00
Reserva de Contingência 1.200.000,00
— TOTALG 0,00
Art. 8º Para ajustes na programação orçamentária, ficam os Poderes Executivo e
Legislativo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64,
autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 22% (vinte e
dois por cento), do total do orçamento, com a finalidade de incorporar valores que excedam as
previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação
parcial ou total de dotações.
S$ 1º. Excluem-se desse limite os créditos adicionais suplementares e/ou especiais
autorizados por leis municipais especificas aprovadas no exercício.
8 2º. A abertura de crédito suplementar de que trata o caput poderá conter inclusão de
natureza de despesa inexistente e especificação da fonte/destinação de recursos em Projetos e
Atividades fixados no orçamento, em consonância com o disposto no art. 60 daLei 4.562 de 28 de
junho de 2024 - Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025.
Art. 9º O limite autorizado no artigo 8º, não será onerado quando o crédito suplementar
destinar-se-á:
IR Incorporar ao orçamento corrente, valor total do excesso de arrecadação
identificado, apurado após os estudos necessários em cada fonte de recurso e nos termosdo art.
43,8 1º, inciso Il, $ 3º e 4º da Lei nº 4.320/64;
H. Incorporar ao orçamento corrente superávit financeiro até o montante efetivamente
apurado no balanço patrimonial do exercício de 2023, nos termos do art. 43, $ 1º, inciso |, e 8 2º,
da Lei nº 4.320/64.
Art. 10 As demais alterações orçamentárias caso necessárias, obedecerão ao disposto nós |
termos da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. e
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Erros PROCURADORIA
Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
Art. 11 A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do
Poder Executivo Municipal, observados as condições estabelecidas $ 2º do art. 19 da Lei 4.562 de
28 de junho de 2024 - Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025.
Art. 12 Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogados as disposições
em contrário.
Coronel Fabriciano / MG, 27 de novembro de 2024.
E,
MARCOS VINICIUS DA SILVA BIZARRO
PREFEITO CIPAL
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Rca AT PROCURADORIA
Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
ANEXO |
LEI 4580, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024.
NATUREZA DA RECEITA E DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS
ECONÔMICAS
Lei 4.320/1964 - Anexo - Adendo Il - Portaria SOF n.º 08 de 04/02/1984
Consolidado Geral - 2025
RECEITAS
Receita Tributária | 87.370.000,00 Pessoal e Encargos 268.187.839,03
Receita de Contribuições 23.086.700,00 Outras Despesas Correntes 240.406.304,31
Receita Patrimonial 17.728.200,00
Receita Agropecuária 0,00
Receita de Serviços | 0,00
Receita de Serviços 410.000,00
Transferências Correntes 466.023.000,00
Outras Receitas Correntes 3.328.000,00
Receitas Intra-Orçamentárias 14.878.100,00
Déficit Orc. Corrente 0,00 Superávit Orc. Corrente 104.229.856,66
TOTAL | 612.824.000,00 TOTAL 612.824.000,00
RECEITAS DE CAPITAL DESPESAS CAPITAL
Valor (R$) Valor (R$)
Operações de Crédito: 0,00 Investimentos 90.915.856,66
Alienção de Bens 50.000,00
Amortização de Empréstimos 0,00
Transferências de Capital 24.802.000,00
DéficitOrc. Corrente 66.063.856,66 Superávit Orc. Corrente 0,00
TOTAL 24.852.000,00 TOTAL 104.229.856,66
Outas Deduções |. 0,00 Reserva de Contingência 1.200.000,00
Deduções para o Fundeb -36.966.000,00
Outras Deduções | 0,00
TOTAL -36.966.000,00 TOTAL 1.200.000,00
TOTAL DAS RECEITAS 600.710.000,00 TOTAL DAS DESPESAS 600.710.000,00
Receitas e Despesas Correntes 597.945.900,00 508.594.143,34
Receitas e Despesas de Capital 24.852.000,00 90.915.856,66
Reserva de Contingência ' 0,00 1.200.000,00 |,
Dedução para o Fundeb -36.966.000,00 0,00 /
Outras Deduções 0,00 0,00 /
Receitas Intra-Orçamentárias 14.878.100,00 000) ||
“TOTAL 600.710.000,00 600.710.000,00 | « ||
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