| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 4581 / 2024 |
| Date | 2024-12-27 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração, da Lei nº 4.405 de 13 de dezembro de 2021 - Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG 2022/2025, altera as prioridades previstas no art. 3º da lei nº 4.562 de 28 de junho de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025 e contém outras providências. |
| native_id | 3844 |
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