| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 4588 / 2024 |
| Date | 2024-12-16 |
| Ementa | “Dispõe sobre a majoração do percentual de suplementação nos termos da Lei n.º 4.533 de 15 de dezembro de 2023, Lei Orçamentária Anual e dá outras providências”. |
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PODER EXECUTIVO Diário Oficial Eletrônico Coronel Fabriciano/MG Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano Página 27 www.fabriciano.mg.gov.br LEI LEI Ano 2024 Coronel Fabriciano, segunda-feira, 16 de dezembro de 2024 Número 2346