| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 4590 / 2024 |
| Date | 2024-12-16 |
| Ementa | “Dispõe sobre a alteração da Lei N° 4.562 de 28 de junho de 2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025, promovendo a substituição de anexos e contém outras providências”. |
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