| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 4594 / 2025 |
| Date | 2025-01-21 |
| Ementa | Institui o auxilio financeiro emergencial e autoriza o poder Executivo Municipal a conceder às famílias atingidas pelas chuvas ocorridas no Município de Coronel Fabriciano em 17 de dezembro de 2024 e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO LEI 4594, DE 21 DE JANEIRO DE 2025. “Institui o Auxílio Financeiro Emergencial e autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder às famílias atingidas pelas chuvas ocorridas no Município de Coronel Fabriciano em 17 de dezembro de 2024 e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: “Art. 1º Fica instituído o Auxílio Financeiro Emergencial e autoriza o Poder Executivo a concedê-lo às famílias atingidas pelas chuvas torrenciais ocorridas no município de Coronel Fabriciano, no período compreendido entre os dias 17 de dezembro de 2024 até 12 de janeiro de 2025, com o objetivo de minimizar os impactos econômicos e sociais causados pelos danos materiais e estruturais gerados pela referida calamidade.” Art. 2º O critério para repasse do Auxílio Financeiro Emergencial, conforme Resolução nº 001 de 09 de janeiro de 2025, do Conselho Municipal de Assistência Social de Coronel Fabriciano - CMAS/CF será o geográfico, e será repassado igualitariamente, sendo devido às famílias do município de Coronel Fabriciano/MG que serão cadastradas e que são domiciliadas e residentes nas ruas indicadas pela Defesa Civil e que foram atingidas pelo transbordamento do Ribeirão Caladão e adjacentes e que comprovadamente sofreram danos materiais em suas residências, bem como a aquelas que perderam bens essenciais a sua sobrevivência e subsistência, tais como alimentos, móveis, roupas e utensílios domésticos e congêneres. Parágrafo único — Sendo a mulher integrante do núcleo familiar, o repasse do recurso ocorrerá preferencialmente a esta. Art. 3º O aporte total do Tesouro Municipal para custear o auxílio financeiro a ser concedido às famílias atingidas, será de até R$5.000.000,00(cinco milhões de reais), poderá ser majorado em até 27% (vinte e sete inteiros percentuais). / Parágrafo primeiro: Poderão ser fixados demais reguisito. s por meio de Decreto do Executivo. / / Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG 1 CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-32 Pane iii PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO Parágrafo segundo: A majoração do percentual prevista no caput do art. 3º estará condicionada a disponibilidade financeira na mesma fonte originária de recursos destinados a cobertura de auxílio.” Art. 4º Para a concessão do auxílio, as famílias deverão ter realizado o cadastro junto à Secretaria de Governança de Assistência Social que poderá se apoiar de laudos técnicos expedidos pela Diretoria de Departamento de Prevenção de Riscos e Defesa Civil para comprovação dos danos, que possa atestar os prejuízos causados pela tempestade. $ 1º A Secretaria de Governança de Assistência Social e a Diretoria de Departamento de Prevenção de Riscos e Defesa Civil serão responsáveis pela análise dos pedidos. Art. 5º O Auxílio Financeiro Emergencial poderá ser utilizado para a compra de bens essenciais, como alimentos, medicamentos, materiais de construção, roupas e outros itens necessários para a recuperação das condições mínimas de vida das famílias atingidas. Art. 6º A Secretaria de Governança de Assistência Social encaminhará o relatório contendo a relação dos beneficiários, bem como a documentação comprobatória da situação dos atingidos, à Secretaria de Governança Financeira e Orçamentária que definirá a forma de repasse às famílias atingidas. Art. 7º O Município de Coronel Fabriciano/MG, por meio dos seus órgãos competentes, deverá divulgar amplamente as informações sobre a implementação deste auxílio, garantindo que as famílias afetadas sejam devidamente informadas sobre como proceder para solicitar o benefício. 2 Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: E) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82