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norma nº 4594/2025

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 4594 / 2025
Date 2025-01-21
EmentaInstitui o auxilio financeiro emergencial e autoriza o poder Executivo Municipal a conceder às famílias atingidas pelas chuvas ocorridas no Município de Coronel Fabriciano em 17 de dezembro de 2024 e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de PROCURADORIA
Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
LEI 4594, DE 21 DE JANEIRO DE 2025.
“Institui o Auxílio Financeiro Emergencial e
autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
às famílias atingidas pelas chuvas ocorridas no
Município de Coronel Fabriciano em 17 de
dezembro de 2024 e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte
Lei:
“Art. 1º Fica instituído o Auxílio Financeiro Emergencial e autoriza o
Poder Executivo a concedê-lo às famílias atingidas pelas chuvas torrenciais ocorridas
no município de Coronel Fabriciano, no período compreendido entre os dias 17 de
dezembro de 2024 até 12 de janeiro de 2025, com o objetivo de minimizar os
impactos econômicos e sociais causados pelos danos materiais e estruturais gerados
pela referida calamidade.”
Art. 2º O critério para repasse do Auxílio Financeiro Emergencial,
conforme Resolução nº 001 de 09 de janeiro de 2025, do Conselho Municipal de
Assistência Social de Coronel Fabriciano - CMAS/CF será o geográfico, e será
repassado igualitariamente, sendo devido às famílias do município de Coronel
Fabriciano/MG que serão cadastradas e que são domiciliadas e residentes nas ruas
indicadas pela Defesa Civil e que foram atingidas pelo transbordamento do Ribeirão
Caladão e adjacentes e que comprovadamente sofreram danos materiais em suas
residências, bem como a aquelas que perderam bens essenciais a sua sobrevivência
e subsistência, tais como alimentos, móveis, roupas e utensílios domésticos e
congêneres.
Parágrafo único — Sendo a mulher integrante do núcleo familiar, o
repasse do recurso ocorrerá preferencialmente a esta.
Art. 3º O aporte total do Tesouro Municipal para custear o auxílio
financeiro a ser concedido às famílias atingidas, será de até R$5.000.000,00(cinco
milhões de reais), poderá ser majorado em até 27% (vinte e sete inteiros
percentuais). /
Parágrafo primeiro: Poderão ser fixados demais reguisito. s por meio
de Decreto do Executivo. /
/
Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG 1
CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-32
Pane iii PROCURADORIA
Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
Parágrafo segundo: A majoração do percentual prevista no caput do
art. 3º estará condicionada a disponibilidade financeira na mesma
fonte originária de recursos destinados a cobertura de auxílio.”
Art. 4º Para a concessão do auxílio, as famílias deverão ter realizado o
cadastro junto à Secretaria de Governança de Assistência Social que poderá se apoiar
de laudos técnicos expedidos pela Diretoria de Departamento de Prevenção de Riscos
e Defesa Civil para comprovação dos danos, que possa atestar os prejuízos causados
pela tempestade.
$ 1º A Secretaria de Governança de Assistência Social e a Diretoria de
Departamento de Prevenção de Riscos e Defesa Civil serão responsáveis pela análise
dos pedidos.
Art. 5º O Auxílio Financeiro Emergencial poderá ser utilizado para a
compra de bens essenciais, como alimentos, medicamentos, materiais de construção,
roupas e outros itens necessários para a recuperação das condições mínimas de vida
das famílias atingidas.
Art. 6º A Secretaria de Governança de Assistência Social encaminhará
o relatório contendo a relação dos beneficiários, bem como a documentação
comprobatória da situação dos atingidos, à Secretaria de Governança Financeira e
Orçamentária que definirá a forma de repasse às famílias atingidas.
Art. 7º O Município de Coronel Fabriciano/MG, por meio dos seus órgãos
competentes, deverá divulgar amplamente as informações sobre a implementação
deste auxílio, garantindo que as famílias afetadas sejam devidamente informadas
sobre como proceder para solicitar o benefício.
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Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG
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