| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 4595 / 2025 |
| Date | 2025-01-21 |
| Ementa | "Recompõe as perdas inflacionárias relativas ao ano de 2024 aos servidores públicos municipais de Coronel Fabriciano/MG e dá outras providências." |
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Este usp do PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO LEI 4595, DE 21 DE JANEIRO DE 2025. “Recompõe as perdas inflacionárias relativas ao ano de 2024 aos Servidores Públicos Municipais de Coronel Fabriciano/MG e dá outras providências”. Considerando, que o art. 37, X, assegura a revisão geral anual aos servidores públicos lato sensu, sem distinção, sempre na mesma data e sem distinção de índices; Considerando, que a Prefeitura atende as condições estabelecidas no art. 2º da Lei Federal nº 10.331/2001; A CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a presente lei: Art. 1º Fica por meio da presente lei, estabelecido o INPC — Índice Nacional de Preços ao Consumidor, como indicador econômico para fins de recomposição pelas perdas inflacionárias na remuneração salarial dos servidores públicos municipais. Art. 2º Os vencimentos base e salários dos servidores municipais ativos efetivos, estáveis, os contratados temporariamente, os comissionados, os servidores de autarquias municipais, ficam reajustados em 4,77% (quatro inteiros e setenta e sete centésimos percentuais) a título de recomposição das perdas inflacionárias acumulados ano de 2024 relativas ao período de janeiro de 2024 a dezembro de 2024. 8 1º - O reajuste de que trata o caput deste artigo será a partir de 01º janeiro de 2025. Art. 3º Fica estendida a recomposição pelas perdas inflacionárias aos servidores inativos com direito a paridade, conforme Emenda Constitucional nº 41/2008. Art. 4º O reajuste tratado no caput do artigo 2º não se aplica às categorias que tenham piso fixado em Lei Federal ou Estadual. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de blicação, retroagindo seus efeitos a 01º de janeiro de 2025. ” Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Sadi Lucca PREFEWTO MUNICIPAL Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG É CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82