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norma nº 4595/2025

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 4595 / 2025
Date 2025-01-21
Ementa"Recompõe as perdas inflacionárias relativas ao ano de 2024 aos servidores públicos municipais de Coronel Fabriciano/MG e dá outras providências."
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Este usp do PROCURADORIA
Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
LEI 4595, DE 21 DE JANEIRO DE 2025.
“Recompõe as perdas inflacionárias relativas ao ano de
2024 aos Servidores Públicos Municipais de Coronel
Fabriciano/MG e dá outras providências”.
Considerando, que o art. 37, X, assegura a revisão geral anual aos servidores
públicos lato sensu, sem distinção, sempre na mesma data e sem distinção de índices;
Considerando, que a Prefeitura atende as condições estabelecidas no art. 2º
da Lei Federal nº 10.331/2001;
A CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a
presente lei:
Art. 1º Fica por meio da presente lei, estabelecido o INPC — Índice Nacional de
Preços ao Consumidor, como indicador econômico para fins de recomposição pelas
perdas inflacionárias na remuneração salarial dos servidores públicos municipais.
Art. 2º Os vencimentos base e salários dos servidores municipais ativos
efetivos, estáveis, os contratados temporariamente, os comissionados, os servidores
de autarquias municipais, ficam reajustados em 4,77% (quatro inteiros e setenta e
sete centésimos percentuais) a título de recomposição das perdas inflacionárias
acumulados ano de 2024 relativas ao período de janeiro de 2024 a dezembro de 2024.
8 1º - O reajuste de que trata o caput deste artigo será a partir de 01º janeiro
de 2025.
Art. 3º Fica estendida a recomposição pelas perdas inflacionárias aos
servidores inativos com direito a paridade, conforme Emenda Constitucional nº
41/2008.
Art. 4º O reajuste tratado no caput do artigo 2º não se aplica às categorias que
tenham piso fixado em Lei Federal ou Estadual.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de blicação, retroagindo seus
efeitos a 01º de janeiro de 2025. ”
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Sadi Lucca
PREFEWTO MUNICIPAL
Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG É
CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82

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