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norma nº 4597/2025

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 4597 / 2025
Date 2025-03-28
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.261, DE 23 DE AGOSTO DE 2019, QUE INSTITUIU O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CORONEL FABRICIANO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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prefeitura Municipal de PROCURADORIA
Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
LEI 4597, DE 28 DE MARÇO DE 2025.
“Altera a Lei Municipal nº 4.261, de 23 de
agosto de 2019, que instituiu o Auxilio
Alimentação aos servidores públicos
municipais de Coronel Fabriciano/MG e dá
outras providências.”
O Povo do Município de Coronel Fabriciano, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o caput do art. 2º da Lei Municipal nº 4.261, de 23 de
agosto de 2019, passando a vigor com a seguinte redação:
“Artigo 2º. Fica instituído o auxílio alimentação no valor de R$ 300,00
(trezentos reais) a partir de 01 de abril de 2025.”
Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de
dotações consignadas no orçamento vigente do Município de Coronel Fabriciano/MG,
ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, se necessário, proceder à
suplementação de recursos, bem como aberturas de créditos especiais ou
extraordinários.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, mantendo-se
inalterados os demais artigos da Lei Municipal nº 4.261, de 23 de agosto de 2019.
Sines
Art. 4º Revogam-se as disposições em trário. —
g posiç! Gena.
dá
Ed 7
- //
Coronel Fabriciano/MG, 28/de março.de 2025
Es /
SADIÉÚCCA, Vos
o
/ PREFEITO MUNGIRAESS"
R
Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG 1
CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82

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