| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 4597 / 2025 |
| Date | 2025-03-28 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.261, DE 23 DE AGOSTO DE 2019, QUE INSTITUIU O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CORONEL FABRICIANO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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prefeitura Municipal de PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO LEI 4597, DE 28 DE MARÇO DE 2025. “Altera a Lei Municipal nº 4.261, de 23 de agosto de 2019, que instituiu o Auxilio Alimentação aos servidores públicos municipais de Coronel Fabriciano/MG e dá outras providências.” O Povo do Município de Coronel Fabriciano, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterado o caput do art. 2º da Lei Municipal nº 4.261, de 23 de agosto de 2019, passando a vigor com a seguinte redação: “Artigo 2º. Fica instituído o auxílio alimentação no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) a partir de 01 de abril de 2025.” Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente do Município de Coronel Fabriciano/MG, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, se necessário, proceder à suplementação de recursos, bem como aberturas de créditos especiais ou extraordinários. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, mantendo-se inalterados os demais artigos da Lei Municipal nº 4.261, de 23 de agosto de 2019. Sines Art. 4º Revogam-se as disposições em trário. — g posiç! Gena. dá Ed 7 - // Coronel Fabriciano/MG, 28/de março.de 2025 Es / SADIÉÚCCA, Vos o / PREFEITO MUNGIRAESS" R Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG 1 CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82