| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 4599 / 2025 |
| Date | 2025-04-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS MUNICÍPIOS EM INFORMAR OS DIREITOS DOS CIDADÃOS EM TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO (TFD) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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era url PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO LEI 4599, DE 25 DE ABRIL DE 2025. Dispõe sobre a obrigatoriedade do Município em informar os direitos dos cidadãos que necessitem de Tratamento Fora do Domicílio (TFD) e dá outras providências. A Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a presente Lei: Art. 1º Fica o município de Coronel Fabriciano, por meio da Secretaria de Governança da Saúde, obrigado a informar de maneira clara e acessível os direitos dos cidadãos que necessitam de Tratamento Fora do Domicílio (TFD) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Art. 2º Para cumprimento desta obrigação, a Secretaria de Governança da Saúde deverá: | - Disponibilizar informações em locais de fácil acesso nas unidades básicas de saúde, Hospital José Maria de Morais, Unidade de Pronto Atendimento (UPA), Cento de Especialidade Médicas, nos CRAS e CREAS e demais equipamentos públicos de atendimento aos cidadãos, vinculados à Secretaria de Governança da Saúde e à Secretaria de Governança Assistência Social; |l - Criar e manter materiais informativos, como cartilhas, folhetos e banners, contendo informações detalhadas sobre os direitos dos pacientes relativos ao TFD; WI - Divulgar informações por meio eletrônico, incluindo os sites institucionais e redes sociais da administração pública municipal; IV - Treinar os servidores públicos da área da saúde para fornecer orientações adequadas aos cidadãos sobre o TFD; Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a criar serviço de plantão para o caso de ocorrência de morte de paciente em tratamento, de modo a garantir o translado do corpo para a cidade de origem, custeados com recurso do programa. 1 Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: E) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 poeira PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO Art. 4º As informações disponibilizadas deverão conter, no mínimo: | - Critérios de elegibilidade para o TFD; II - Direitos relacionados ao transporte, hospedagem e alimentação dos pacientes e acompanhantes, |Il - Procedimentos para solicitação e acompanhamento do TFD; IV - Contatos das autoridades responsáveis pelo programa no município e no estado de Minas Gerais, V - Canais para denúncia em caso de descumprimento dos direitos garantidos. Art. 5º O descumprimento desta norma sujeita o Município às sanções pertinentes previstas no arcabouço normativo municipal. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Coronel Fabriciano/MG, 25 de abril de 2025. Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82