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norma nº 4599/2025

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 4599 / 2025
Date 2025-04-25
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS MUNICÍPIOS EM INFORMAR OS DIREITOS DOS CIDADÃOS EM TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO (TFD) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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era url PROCURADORIA
Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
LEI 4599, DE 25 DE ABRIL DE 2025.
Dispõe sobre a obrigatoriedade do Município em
informar os direitos dos cidadãos que necessitem
de Tratamento Fora do Domicílio (TFD) e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, APROVA, e eu, Prefeito Municipal,
SANCIONO a presente Lei:
Art. 1º Fica o município de Coronel Fabriciano, por meio da Secretaria
de Governança da Saúde, obrigado a informar de maneira clara e acessível os direitos
dos cidadãos que necessitam de Tratamento Fora do Domicílio (TFD) no âmbito do
Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 2º Para cumprimento desta obrigação, a Secretaria de
Governança da Saúde deverá:
| - Disponibilizar informações em locais de fácil acesso nas unidades
básicas de saúde, Hospital José Maria de Morais, Unidade de Pronto Atendimento
(UPA), Cento de Especialidade Médicas, nos CRAS e CREAS e demais equipamentos
públicos de atendimento aos cidadãos, vinculados à Secretaria de Governança da
Saúde e à Secretaria de Governança Assistência Social;
|l - Criar e manter materiais informativos, como cartilhas, folhetos e
banners, contendo informações detalhadas sobre os direitos dos pacientes relativos
ao TFD;
WI - Divulgar informações por meio eletrônico, incluindo os sites
institucionais e redes sociais da administração pública municipal;
IV - Treinar os servidores públicos da área da saúde para fornecer
orientações adequadas aos cidadãos sobre o TFD;
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a criar serviço de plantão
para o caso de ocorrência de morte de paciente em tratamento, de modo a garantir o
translado do corpo para a cidade de origem, custeados com recurso do programa.
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Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG
CEP: 35170-033 | Tel: E) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82
poeira PROCURADORIA
Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
Art. 4º As informações disponibilizadas deverão conter, no mínimo:
| - Critérios de elegibilidade para o TFD;
II - Direitos relacionados ao transporte, hospedagem e alimentação dos pacientes e
acompanhantes,
|Il - Procedimentos para solicitação e acompanhamento do TFD;
IV - Contatos das autoridades responsáveis pelo programa no município e no estado
de Minas Gerais,
V - Canais para denúncia em caso de descumprimento dos direitos garantidos.
Art. 5º O descumprimento desta norma sujeita o Município às sanções
pertinentes previstas no arcabouço normativo municipal.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Coronel Fabriciano/MG, 25 de abril de 2025.
Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG
CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82

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