norma nº 4602/2025

podgicniemerardo PROCURADORIA
Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
LEI 4602, DE 28 DE MAIO DE 2025.
“Altera dispositivos da Lei nº 4.034, de 27 de outubro
de 2015, que dispõe sobre critérios para desembarque
de passageiros fora da parada de ônibus no período
noturno, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, Estado de Minas Gerais, aprova, e eu,
Prefeito Municipal, SANCIONO a presente Lei:
Art. 1º Os artigos 1º e 2º da Lei nº 4.034, de 27 de outubro de 2015, passam a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1º Todas as Empresas de Transportes Coletivos e Urbanos do Município de Coronel
Fabriciano — MG estão dispensadas de obedecer aos lugares de parada obrigatória ou
preestabelecidos dos pontos de ônibus para efeitos de desembarque de mulheres, idosos,
pessoas com deficiência e pessoas acompanhadas de criança de colo, após as 22
horas.”
“Art. 2º Todos os transportes coletivos deverão parar para O desembarque de mulheres,
idosos, pessoas com deficiência e pessoas acompanhadas de criança de colo nos locais
indicados por estes, ainda que fora do ponto de parada, desde que respeitando os itinerários
originais das linhas e os preceitos decorrentes da correta condução de veículos, esculpidos
pelo CÓDIGO DE TRÂNSITO NACIONAL.”
Art. 2º O artigo 3º da Lei nº 4.034/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º As empresas de transporte coletivo deverão divulgar, em local de alta visibilidade, no
espaço interno dos veículos e em seus meios de comunicação digital, a garantia da nova regra
do desembarque noturno para mulheres, idosos, pessoas com deficiência e pessoas com
criança de colo.”
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na datadésua | publicação:
asd
,
ofonel FabricianoMG(É8 de maio de 2025.
(
SA (o)
PREFEITO MUNICIPAL
Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG “
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