| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 4609 / 2025 |
| Date | 2025-08-12 |
| Ementa | Autoriza a concessão de auxilio a Diocese de Itabira Catedral e São Sebastião de Coronel Fabriciano/MG e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO LEI 4609, DE 12 DE AGOSTO DE 2025. “Autoriza a concessão de auxílio a Diocese de Itabira Co-Catedral de São Sebastião de Coronel Fabriciano/MG e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a presente Lei: Art. 1º Autoriza a concessão de auxílio a Diocese de Itabira - Co-Catedral de São Sebastião de Coronel Fabriciano/MG, portadora do CNPJ nº 20.963.351/0003- 77, no valor de R$ 280.028,00 (duzentos e oitenta mil, e vinte e oito reais), conforme transferência especial recebida de emenda parlamentar vinculada por Deputado Estadual. Parágrafo único — a verba deve ser utilizada em conformidade com a Resolução SEGOV Nº 16, de 29 de abril de 2025; Art. 2º Fica autorizado a utilização dos créditos orçamentários ora aprovados na Lei Orçamentaria Anual — LOA 2025, Lei nº 4.580, de 27 de novembro de 2025, bem como de suas alterações. Art. 3º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Coronel Fabriei de 2025. 1 Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82