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norma nº 4609/2025

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 4609 / 2025
Date 2025-08-12
EmentaAutoriza a concessão de auxilio a Diocese de Itabira Catedral e São Sebastião de Coronel Fabriciano/MG e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de PROCURADORIA
Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
LEI 4609, DE 12 DE AGOSTO DE 2025.
“Autoriza a concessão de auxílio a Diocese de
Itabira Co-Catedral de São Sebastião de Coronel
Fabriciano/MG e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, APROVA, e eu, Prefeito
Municipal, SANCIONO a presente Lei:
Art. 1º Autoriza a concessão de auxílio a Diocese de Itabira - Co-Catedral de
São Sebastião de Coronel Fabriciano/MG, portadora do CNPJ nº 20.963.351/0003-
77, no valor de R$ 280.028,00 (duzentos e oitenta mil, e vinte e oito reais), conforme
transferência especial recebida de emenda parlamentar vinculada por Deputado
Estadual.
Parágrafo único — a verba deve ser utilizada em conformidade com a
Resolução SEGOV Nº 16, de 29 de abril de 2025;
Art. 2º Fica autorizado a utilização dos créditos orçamentários ora aprovados
na Lei Orçamentaria Anual — LOA 2025, Lei nº 4.580, de 27 de novembro de 2025,
bem como de suas alterações.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Coronel Fabriei de 2025.
1
Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG
CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82

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